jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-78.2016.8.16.0001 Curitiba XXXXX-78.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Humberto Goncalves Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00345547820168160001_dc9a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.06.2021)

Acórdão

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FRANKLEY PERUCCI, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra o r. acórdão proferido por essa Colenda Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível nº XXXXX-78.2016.8.16.0001, mov. 21.1 – projudi que conheceu e deu provimento ao recurso do ora embargante.II. O Embargante sustenta que a r. decisão (mov. 21.1 – projudi) padece de omissão em relação ao pedido de reconhecimento do direito às coberturas para as verbas de RCF - DM e DC até o limite das garantias contratadas na apólice, podendo constar, ainda, acerca da possibilidade de terceiros fazerem o requerimento de indenização diretamente na seguradora mediante aviso de sinistro e que os valores eventualmente pagos deverão ser reembolsados com correção monetária e juros de mora.III. O embargado, devidamente intimado, se manifestou e apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração conforme consta em mov. 9.1 – projudi.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) conheço do presente recurso.Ressalte-se, que em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou caso seja omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, e também, para a correção de erro material. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição. Conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Ainda, o artigo 1.025 do citado Códex estabelece que: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Passando a análise do mérito recursal o Embargante sustenta que a r. decisão impugnado padece de omissão conforme acima relatado.In casu, a r. decisão que apreciou o recurso de Apelação Cível, tratou de forma efetiva e fundamentada das razões do recorrente, porém não houve acolhidas no que se referem as teses aqui sustentadas pelo embargante. Dessa forma, o que pretende o Embargante, é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para modificar a decisão adequando-a aos seus interesses. No presente caso, não verifico qualquer equívoco ou vício na decisão em debate, que julgou ao recurso de Apelação Cível, salvo melhor entendimento. Ao contrário, a decisão recorrida, de forma bastante arrazoada, analisou todas as alegações apresentadas por ambas as partes. Assim, a mera irresignação do recorrente quanto ao teor da decisão ora embargada não permite a sua modificação através dos embargos declaratórios, em verdade os presentes aclaratórios apenas obstam que a demanda tenha efetividade, protelando o trânsito em julgado, pois a decisão tratou do tema na exata medida das razões do recurso.Destaque-se que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos invocados pela parte, bastando que fundamente a decisão. A propósito: "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." ( EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06). “Gize-se que o julgador não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, muito menos rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para a amparar a sua conclusão, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir.” (AREsp XXXXX / SP - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/04/2020) “Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente.” ( REsp. 804.921/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 28.5.2007).As razões de recurso denotam o inconformismo da embargante com a decisão que não lhe foi favorável, solicitando revisão da matéria, o que não é possível via embargos declaratórios.Assim, em que pesem as razões expostas pela parte embargante, não estando presentes, no julgado hostilizado, quaisquer dos vícios capaz de maculá-lo, e não sendo o caso de correção de erro material, não resta outra alternativa senão a rejeição dos embargos de declaração, observado o requisito do prequestionamento implícito, o qual está pacificamente admitido pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, fica advertido o embargante, com fulcro do § 3º do artigo 1.026 do CPC/2015, que, caso reitere embargos manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa a fim de coibir a prática.ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246584104/embargos-de-declaracao-ed-345547820168160001-curitiba-0034554-7820168160001-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2005/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-78.2016.8.16.0001 PR XXXXX-78.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX DF 2004/XXXXX-3