jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0005306-42.2018.8.16.0019 Ponta Grossa 0005306-42.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Ivanise Maria Tratz Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00053064220188160019_96396.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADO OS AUTOS E CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PERDA DOS AUTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATUAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0005306-42.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 21.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ LUIZ ALMIRÃO (REPRESENTADO), impugnando o Acórdão (mov. 108.1) através do qual esta 12.ª Câmara Cível, negou provimento à Apelação 01 interposta pelo Embargante 01 e negou seguimento à Apelação 02, assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADO OS AUTOS E CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PERDA DOS AUTOS. APELAÇÃO 01: PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE RESTOU ENFRAQUECIDA POIS EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA. NÃO ACOLHIMENTO.APELAÇÃO 02: FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO 1: CONHECIDA E DESPROVIDAAPELAÇÃO 02: NÃO CONHECIDA Em suas razões, o Embargante aponta a existência de omissão no julgado no tocante ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais, em grau recursal, conforme dispõe o art. 85, § 11.º do Código de Processo Civil.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Em suas razões declaratórias, é alegada a necessidade de ajustar a omissão no acórdão visto que não houve a fixação dos honorários sucumbenciais, em grau recursal, conforme dispõe o artigo 85, § 11.º do CPC, visto que a sentença recorrida se manteve incólume após análise dos recursos de apelação.Ocorre que tal omissão não resta caracterizada, vez que no acórdão ora recorrido, houve expressa manifestação sobre o ponto, vejamos:Diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na origem, e ausência de recurso da parte beneficiária quanto ao ponto, incabível majoração em sede recursal (art. 85, § 11, CPC). Assim, observa-se que após a publicação da sentença de procedência (mov. 98.1 – 1.º grau) e leitura de intimação realizada pelo embargante (mov. 104), não houve interposição do recurso de apelação, objetivando a fixação dos honorários sucumbenciais aos patronos do apelado, ora embargante.Desta feita, incabível a sua fixação com os presentes embargos, tendo em vista que os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual na hipótese de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A revisão do acórdão recorrido, considerando-se, para tanto, se houve ou não desídia da Procuradoria do Município em impulsionar o processo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O STJ já firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010), que, registrada pelo Tribunal de origem a responsabilidade da parte na demora da citação, ou mesmo a (não) responsabilidade da Justiça quanto a esse mister, o exame da aplicabilidade da Súmula 106/STJ não é mais possível, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte orienta-se no sentido de que "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" ( AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). Na hipótese dos autos, não foram fixados honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, o que afasta a condenação em honorários recursais. 6. Agravo interno provido parcialmente, para afastar a condenação em honorários recursais. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1851460 RJ 2019/0358536-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2020) Desse modo, inexistente qualquer vício no Acórdão embargado, devem os embargos de declaração serem rejeitados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246580355/embargos-de-declaracao-ed-53064220188160019-ponta-grossa-0005306-4220188160019-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Restauração de Autos: RA 1195131001 SP

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17245735 PR 1724573-5 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1102431 RJ 2008/0255820-8