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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-89.2021.8.16.0000 Cascavel 001XXXX-89.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

21/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00117738920218160000_97d39.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. OMISSÃO APONTADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. PRETENSÃO CLARA DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011773-89.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.06.2021)

Acórdão

Relatório 1. A agravada Agroimport do Brasil Ltda. opõe embargos de declaração (seq. 1.1), contra o acórdão de seq. 53.1 (agravo de instrumento), dizendo-o contentor de omissão em relação à aplicação do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Destaca que o valor atual da execução é de R$805.359,65, sem considerar o reembolso de custas, e pugna pela condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, ao final. É o relatório do que interessa. Voto 2. Os embargos merecem conhecimento, rejeição também. Por evidente que não há que se falar em omissão deste órgão julgador quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, visto que o arbitramento de tal verba pressupõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência na origem, na forma do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na decisão agravada. Considerando que a interposição do recurso de agravo de instrumento se deu em face da decisão que determinou a lavratura do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 12.520 do CRI de Capitão Leônidas Marques, portanto, sem a fixação de sucumbência ante a continuidade da execução, certamente não há que se falar em arbitramento de honorários recursais, inexistindo qualquer previsão legal que autorize a mitigação do art. 85, § 11º do CPC em casos tais. Aliás, quanto aos honorários advocatícios recursais, o acórdão embargado está em perfeita harmonia com os critérios albergados pelo c. STJ na interpretação no disposto do art. 85 do CPC: “I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o[3] preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a ; não haverá majoração de verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - destaquei). Portanto, tendo em vista a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, certamente não há que se falar em majoração em segundo grau. Daí decorre que não há qualquer vício no julgado, e sim má compreensão da parte embargante da norma processual, o que, no entanto, não enseja a oposição dos embargos declaratórios. 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam rejeitados, ante a inexistência da omissão apontada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246567525/embargos-de-declaracao-ed-117738920218160000-cascavel-0011773-8920218160000-acordao

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