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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0011173-58.2019.8.16.0026 Campo Largo 0011173-58.2019.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Adriana de Lourdes Simette
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00111735820198160026_62315.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, IIDO CPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA DEVIDA. ENUNCIADO 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$5.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011173-58.2019.8.16.0026- Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.06.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0011173-58.2019.8.16.0026 Juizado Especial Cível de Campo Largo Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrido (s): LUZIA MANERA SEGURO Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA DEVIDA. ENUNCIADO 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$5.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamado (mov. 42 dos autos de origem) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência do contrato discutido e condená-lo à restituição dobrada dos valores cobrados, além do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Alega o recorrente em suas razões que: a) o Juizado Especial é incompetente para processamento e julgamento do feito; b) restou comprovada a regularidade da contratação e o recebimento dos valores; c) não restaram comprovados os danos materiais e morais alegados; d) o valor arbitrado a título de danos morais deve ser minorado. Requer a reforma da sentença. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 64.1 dos autos de origem), requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 2.1.Inicialmente, importante destacar que a complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia para investigar a validade do contrato, ou que a demanda é complexa. Observe-se que a Lei nº 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo. Em outras palavras, somente quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos , 32 e 35, da Lei nº 9.099/95, poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato, o que não se observa no caso. Isso porque os documentos apresentados pelas partes bem como da prova oral produzida em audiência instrutória, são suficientes ao julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial para averiguação da validade do documento apresentado ao mov. 22.2 dos autos de origem. Por fim, a assinatura constante do contrato diverge das apresentadas no documento de identidade da reclamante (mov. 1.2) e no termo de audiência (mov. 23.1). Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada de incompetência do Juizado Especial. 3. Ademanda versa sobre típica relação de consumo, o que enseja a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A reclamante alega, em inicial, que não contratou empréstimo consignado junto ao reclamado. Em depoimento pessoal, foi clara ao afirmar que não contratou o empréstimo discutido ou assinou qualquer documento (mov. 22.2 dos autos de origem). Destaca-se, ainda, a boa-fé da autora ao depositar em juízo o valor recebido em sua conta bancária, o que corrobora suas alegações. O recorrente/reclamado, em contrapartida, não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC, limitando-se tão somente a alegações. Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação, pelo recorrente, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, resta comprovada a abusividade dos descontos efetuados no benefício previdenciário daquela, devendo ser mantida a declaração de inexistência do contrato discutido e a condenação do reclamado à restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada. Convém esclarecer que a devolução em dobro dos valores decorre da aplicação p. único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, vez que não houve engano justificável da entidade bancária em realizar descontos não contratados pela consumidora. 5. Do exame do conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que houve falha na prestação de serviços da empresa reclamada, vez que impôs a consumidora serviços que não foram por ela contratados, fato este que configura dano moral. Destaca-se que a reclamante trouxe aos autos comprovação dos descontos indevidos referentes aos serviços não contratados, conforme se verifica nos documentos de mov. 1.5/1.7 dos autos de origem. O reclamado, por sua vez, não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do art. 373, II do CPC, deixando de comprovar a efetiva contratação dos serviços e a regularidade dos descontos. Conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma Recursal deste Estado, com a edição do Enunciado 1.7: ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. O reclamado agiu com imprudência e desídia ao efetuar as cobranças discutidas, tendo em vista a não comprovação da contratação dos serviços. Portanto, resta comprovada a falha na prestação dos serviços pelo recorrido, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO– FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRÁTICA ABUSIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.7 DA 3ª TR/PR – ART. 14 E ART. 22 DO CDC– APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMEIRISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – INSUFICIENTE – MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR ADEQUADO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, A, DA TRP/PR – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Recurso da parte reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013748-63.2017.8.16.0170 – Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.04.2020) Desse modo, os danos morais decorrem da cobrança de serviço não solicitado, da própria conduta lesiva, sendo desnecessária a produção de prova de sua ocorrência ou extensão, de modo que devidos no presente caso. 6. Por fim, para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da reclamante, o porte econômico do reclamado, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões e em consideração aos fatores supramencionados e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, não merece reforma a sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, estando de acordo com o caso concreto, devendo tal ser mantido o valor de R$5.000,00, pois não se mostra ínfimo nem exorbitante, estando em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e refletindo os danos sofridos. 7.Assim, em que pese os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 15 de junho de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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