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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0008132-49.2015.8.16.0018 Maringá 0008132-49.2015.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
21/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Marcel Luis Hoffmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00081324920158160018_e3eeb.pdf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÃO. CONTRATO. ALÍQUOTAS COBRADAS SOBRE OS RECEBÍVEIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0008132-49.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.06.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0008132-49.2015.8.16.0018 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): ACQUAMAX REFRIGERAÇÃO LTDA e CIELO S/A Recorrido (s): ACQUAMAX REFRIGERAÇÃO LTDA e CIELO S/A Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÃO. CONTRATO. ALÍQUOTAS COBRADAS SOBRE OS RECEBÍVEIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. 1. Narra a parte autora, em síntese, que utiliza da máquina da reclamada para vendas no seu estabelecimento, tendo pactuado com a reclamada uma taxa de antecipação de 1,99%. Afirma que 19/01, a tarifa foi reajustada automaticamente para 8,80%, o que reputa abusivo. Requer a declaração de abusividade da alteração unilateral da taxa cobrada com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento de nº 41.1), do que recorre a parte reclamada no evento de nº 46.1 e a parte autora no evento de nº 50.1. 2. Cinge-se a controvérsia da lide no percentual contratado para desconto por antecipação dos pagamentos pela parte autora. 3. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte promovente utilize-se dos serviços da requerida como recebimento dos pagamentos a si destinados, forçoso reconhecer que se enquadra no conceito de consumidor tendo em vista sua peculiar condição a ensejar sua vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica frente à reclamada, o que implica na mitigação da teoria finalista, algo que não é novo e vem sendo aplicado pelo STJ: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos." (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 837871/SP, julgado em 26/04/2016, Ministro Marco Aurélio Bellizze). 4. Em que pese a parte reclamada afirme que a taxa de 8,80% ou aquela outra de 2,20% para "situações normais" teria sido pactuada entre as partes, deixou de apresentar nos autos as taxas contratualmente fixadas com a parte autora, ou mesmo o áudio da contratação, bem como de comprovar a ciência da contratante para com os encargos devidos, apresentando contestação genérica. Desta feita, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que esses realmente eram os termos do contrato do autor ( CPC, art. 373, II). Os parâmetros adotados não estão contidos no contrato de evento nº 29.3. Ademais, a parte ré deixou de impugnar especificamente os valores apresentados pela parte autora na inicial (evento de nº 1.10), demonstrando que a taxa aplicada às transações questionadas seria a correta (341, caput, CPC). Assim, deve a parte reclamada restituir os valores indevidamente descontados, tal qual fixados na sentença, porque sequer impugnados na via recursal. 5. Quanto a forma de restituição, verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do réu, faz jus a parte reclamante à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos ( CDC, art. 42, par. único). Isso porque em se tratando de relação consumerista, desnecessária a presença do elemento volitivo (má-fé) (STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 676.608, J. 21/10/2020). 6. Recurso da parte autora provido. Recurso da reclamada desprovido. 7. Isento a parte autora do pagamento de honorários de sucumbência ante o provimento do seu recurso e condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas por ambas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). 8. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ACQUAMAX REFRIGERAÇÃO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CIELO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 18 de junho de 2021 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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