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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0032114-39.2021.8.16.0000 Cornélio Procópio 0032114-39.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0032114-39.2021.8.16.0000 Cornélio Procópio 0032114-39.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Celso Jair Mainardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00321143920218160000_53e29.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312DO CPP. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT DENEGADO.

1. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.
2. Delineado o contexto fático quanto aos fundamentos da segregação cautelar, resta certo que a custódia encontra-se devidamente justificada no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se realmente necessária especialmente para garantir a ordem pública.
3. No caso, há especial relevância na argumentação para a necessidade de garantir a ordem pública, pois conforme as informações de origem, há indícios de periculosidade e organização na narcotraficância empreendida pelo acusado. O decreto de prisão preventiva foi lastreado na acusação de crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, envolvendo relevante quantidade de perigosos entorpecentes e de aparelhos de telefonia celular que possivelmente seriam destinados à introdução no sistema penitenciário.
4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que “a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (STJ, RHC 60.897/MG).
5. “Em habeas corpus, não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado” (STJ, RHC 94.461/RJ). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032114-39.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.06.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO DE MORAIS, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato originado da Vara Criminal de Cornélio Procópio, em que foi preso preventivamente por decisão proferida nos autos nº 0032114-39.2021.8.16.0000 por crime de tráfico de drogas.Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na prisão do acusado. Alega que o réu é primário, sem nenhum antecedente criminal, possui endereço fixo e trabalho, com filhos que dependem de sua renda, além de ter praticado crime sem violência ou ameaça a pessoa. Reitera que não há antecedentes na vida delitiva e que estão ausentes os requisitos para a prisão preventiva. Ressalta que a medida cautelar é mais grave do que a pena que poderá ser aplicada ao final do processo. Pede a soltura do acusado ou a concessão de medidas cautelares diversas da prisão.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1) e as informações requisitadas foram prestadas (mov. 12.1). Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1) manifestou-se pelo conhecimento e a denegação da ordem.Vieram os autos conclusos.É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, o habeas corpus não merece provimento.Segundo as informações dos autos, envolve a prisão do acusado após a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da decisão (mov. 34.1 dos autos 0002678-04.2021.8.16.0075):Bruno de Morais, foi preso e autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Nesta data foi apresentado perante este juízo e entrevistado acerca das circunstâncias da prisão e suas condições pessoais. O Ministério Público manifestou-se pela conversão do flagrante em preventiva, enquanto a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Decido. A prisão em flagrante possui natureza cautelar e consiste na restrição de liberdade, independentemente de ordem judicial, daquele que está cometendo, acabou de cometer ou é perseguido (ou mesmo encontrado) em situação (ou na posse de instrumentos) que faça presumir o cometimento da infração penal (CPP, art. 302). No caso, o réu foi surpreendido, transportando vultuosa quantia de entorpecentes, adequando-se o flagrante à hipótese prevista no art. 302, I, do CPP. O auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância verificada por ocasião da abordagem admitiu a sua lavratura, não vislumbrando hipótese de relaxamento. Em atenção ao disposto no artigo 7o, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, in verbis: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (...)” e Resolução 144, de 14/09/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o (s) autuado (s) foi apresentado perante este juízo, sendo ratificada a regularidade da prisão. Passo à análise da eventual manutenção da prisão: O caso recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Os depoimentos colhidos e a documentação trazida com a comunicação do flagrante, comprovam a existência do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria recaindo sobre o autuado. Com efeito, conforme o relato dos policiais, “MUNIDOS DE DENUNCIA REALIZADA DE FORMA ANÔNIMA, FEITA DIRETAMENTE A EQUIPE POLICIAL MILITAR, PELOTÃO ROTAM, QUE PATRULHAVA NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO VILA SANTA TEREZINHA, SENDO INFORMADO DE QUE UM INDIVIDUO CONHECIDO COMO BRUNINHO, ESTARIA RETORNANDO DO MUNICÍPIO DE ANDIRA, E QUE O MESMO TERIA IDO PARA BUSCAR DROGAS, COM UMA MOTOCICLETA DE COR PRETA COM PARA-LAMA DE COR VERMELHA. DIANTE DO EXPOSTO, FORA INTENSIFICADO O PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DA RODOVIA BR-369, QUE AO NÃO LOGRAR EXITO EM AVISTAR NENHUM VEICULO, COM AS CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AS INFORMADAS, OPTOU-SE POR ESTENDER AS BUSCAS ATÉ DEFRONTE AO POSTO BASE, DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ONDE POSTERIORMENTE A ALGUMAS ABORDAGENS, PERCEBEU-SE QUE UMA MOTOCICLETA SE APROXIMAVA EM ALTA VELOCIDADE, SENDO ORDENADO PARA QUE O MESMO PARASSE, QUE DE PRONTO RECEBEU VOZ DE ABORDAGEM, E EM REVISTA PESSOAL, FORA QUESTIONADO AO MESMO, DE ONDE ESTARIA VINDO, ESTE BASTANTE NERVOSO, INFORMOU ESTAR VINDO DE ITAMBARACÁ, BANDEIRANTES E ANDIRÁ, NÃO SENDO NADA DE ILÍCITO LOCALIZADO COM O MESMO, INICIOU-SE ASSIM UMA BUSCA NA MOCHILA COSTAL, QUE DE PRONTO O ABORDADO RELATOU QUE TERIAM DROGAS E ALGUNS APARELHOS CELULARES, ONDE HAVENDO A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE DE TAL, ESTE RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO TODOS OS ITENS/VALORES E VEICULO APREENDIDOS E ENCAMINHADOS ATÉ A 11a SDP PARA A LAVRATURA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E APRECIAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL.” A versão dos policiais encontra-se corroborada pelo auto de exibição e apreensão. É certo que a conduta em tese cometida pelo autuado, causou grande abalo à ordem pública, provocando desassossego social nesta cidade e comarca. O tráfico atinge toda a sociedade e é nocivo a número indeterminado de pessoas, contribuindo para o aumento da violência e dos crimes contra o patrimônio. Embora não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, acaba gerando efeitos sobremaneira nefastos à sociedade, já que incita inúmeros usuários a praticar atos violentos, para suprir seu vício. No presente caso, embora o autuado seja primário, verifica-se que foi flagrado tendo em depósito vultuosa quantidade de entorpecente, aproximadamente 51,1 gramas de crack e 1,695 quilograma de maconha, além de aparelhos de telefone celular, carregadores e fones de ouvido. Ainda, pelas características dos entorpecentes, bem como pela apreensão de diversos aparelhos de telefonia celular, seu destino poderia ser algum estabelecimento prisional, em especial a Cadeia Pública de Cornélio Procópio, diante das recentes apreensões dentro do referido estabelecimento. Do que se apurou, da gravidade dos fatos e do modo em que praticado o crime, diante da quantidade de entorpecentes, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, seja pela gravidade do delito, pela ausência de mecanismos de fiscalização aptos a impedir a reiteração da conduta em tese perpetrada pelo autuado, seja porque a eventual colocação em liberdade certamente trará reflexos negativos na vida dos cidadãos desta cidade e comarca, propiciando àqueles que tomam conhecimento da soltura um forte sentimento de impunidade e de insegurança. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Bruno de Morais em preventiva. Expeça-se mandado de prisão, com observância do disposto no CNCGJ/PR.De fato, sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional apenas decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade. No caso, estão presentes os pressupostos probatórios da prisão preventiva, consubstanciados na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti).Por certo, quando a lei fala em indícios de autoria, não faz menção ao momento em que foram obtidos, se sob o crivo do contraditório ou se antes deste, no inquérito policial. Não há qualquer impedimento em utilizar indícios obtidos em inquérito policial, até porque poderá o acusado, em juízo, produzir provas em seu favor, sendo, assim, respeitado o princípio da ampla defesa.Especificamente em relação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme estimada doutrina[1], “na medida em que o legislador se refere à prova da existência do crime [...] percebe-se que, no tocante à materialidade do delito, exige-se um juízo de certeza quando da decretação da prisão preventiva [...]. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, em relação à autoria ou participação, não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria. Portanto, para fins de prisão preventiva [...], ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso”.Por outro lado, a análise deste pedido encontra-se reduzida pela estreita via de habeas corpus, mormente porque a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, e “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (STF, HC 122.450). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (STF, HC 125873 AgR), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (STF, HC 121453).Isso posto, no caso dos autos, deve-se entender que o material reunido na etapa inicial é suficiente para demonstrar, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios de autoria. Na acusação de origem, tem-se que a narcotraficância envolveu uma atividade aparentemente organizada praticada por BRUNO DE MORAIS, em que o acusado foi o responsável pelo transporte de relevante quantidade de perigosos entorpecentes e, ainda, aparelhos de telefonia celular, os quais poderiam se destinar à introdução em estabelecimento prisional, nos termos da decisão.Portanto, no caso, há especial relevância na argumentação para a necessidade de garantir a ordem pública, pois conforme as informações de origem, a prisão decorreu de informações prévias recebidas por agentes policiais e portanto há indícios de periculosidade decorrente do possível envolvimento em organização delitiva na narcotraficância empreendida pelo acusado.Dessa forma, apesar das alegações acerca da ilegalidade da segregação cautelar, percebe-se que a fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública, em princípio, não padece de qualquer nulidade. A prisão para a garantia da ordem pública, de acordo com a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira[2], “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda sobre o tema, Vicente Greco Filho[3] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.Aliás, com relevância para o presente caso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que “a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (STJ, RHC 60.897/MG).Por essas razões, diante da evidente presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar, “eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, HC 596.817/GO).Nesta Corte, a alegação de que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a prisão preventiva se preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código do Processo Penal. Sobre o tema:HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime. II - A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal mas, de forma concreta, em face da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida. III - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. IV – É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. V – Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0042805-54.2017.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.01.2018) HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP)- PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1745473-0 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 14.12.2017) Portanto, em razão da gravidade concreta do delito imputado, nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos.Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal.No Supremo Tribunal Federal, a partir da necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente, decidiu-se que, “as circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”, até porque a jurisprudência da Corte Suprema “firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal” (STF, HC 116880).Igualmente, no Superior Tribunal de Justiça, caso “demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social dos acusados”, decide-se pela “insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública” (STJ, RHC 87.629/MG), sendo certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Dessa forma, havendo indícios da materialidade do crime, da autoria e configurados os requisitos previstos no Código de Processo Penal, e comprovada a periculosidade do acusado, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo codex.Em outro sentido, muito embora a defesa pretenda desconstituir a prisão preventiva, inclusive calculando eventual regime em caso de condenação, é certo que o caso envolve a prisão cautelar, a ser aplicada conforme os ditames do artigo 282 do Código de Processo Penal, portanto com ponderação a respeito da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do investigado.Com efeito, a prisão cautelar (carcer ad custodiam) é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória com o objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal[4]. Portanto, a prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal e não configura o cumprimento antecipado de pena, na medida em que não se faz juízo de culpabilidade para sua decretação, mas sim de periculosidade. Em sentido contrário, a prisão penal, prisão-pena ou carcer ad poenam, é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs o cumprimento de pena privativa de liberdade.Neste writ, discute-se a presença de fundamentos idôneos para a decretação do encarceramento, não para o cumprimento de pena, mas para a segregação preventiva do acusado – modalidade de prisão provisória que não se confunde com a prisão-pena[5] (carcer ad poenam) – e que não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. Antes, a finalidade específica do cárcere cautelar é a de concretamente garantir os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como, no caso, assegurar a ordem pública, diante da real periculosidade identificada nos autos. Portanto, demonstrada a presença dos requisitos autorizadores legalmente previstos, não se constata o alegado constrangimento ilegal no encarceramento cautelar.Da mesma forma, o princípio da presunção de inocência ou o “estado ou situação jurídica de inocência”, impõe o dever de o Poder Público observar duas regras, sendo a primeira de tratamento e a segunda de cunho probatório. Acerca da primeira – de tratamento – afirma-se que, antes da condenação, o réu não pode sofrer qualquer equiparação ao sujeito já condenado, ao passo que a última – de cunho probatório – delimita que o processo punitivo deve transcorrer de forma justa e com observância às regras legislativas.A propósito[6]:“(...) a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão máxima in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado; e, sobretudo, indica a necessidade de se assegurar, no âmbito da justiça criminal, a igualdade do cidadão no confronto com o poder punitivo, através de um processo justo. (...)”Some-se a esse argumento que “as medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo.”[7]É certo que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando a garantia de que a marcha processual transcorrerá estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado. Neste aspecto, somente será violada a presunção de inocência, como regra de garantia, se na atividade acusatória ou probatória não for observado estritamente o ordenamento jurídico[8]. A jurisprudência assim se posiciona, inclusive em julgado de minha relatoria:“[...] a execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado”. (Rcl 31.799/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUGA. RISCO CONCRETO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como tem insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A prisão preventiva, portanto, não tem natureza da antecipação de pena, mas se trata, como já se disse, de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elementos concretos. (...) 5. É o caso de se assegurar, com a constrição cautelar, a conveniência da instrução. (STJ, HC 245908 / MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 22.08.2012)(...) A prisão cautelar não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. (STJ, Quinta Turma Habeas Corpus nº 197.162/MG Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Julg. 14/02/2012).HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTERIOR COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] A prisão preventiva não tem natureza de antecipação da pena, tratando-se de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elementos concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1607615-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 08.12.2016)(...) Em que pese a exaustiva argumentação suscitando a violação do princípio da presunção de inocência, em virtude da custódia preventiva, não há conflito entre a decretação de encarceramento antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e o referido princípio, não comportando, desse modo, admissão a tese esboçada pelos impetrantes.Pode-se depreender da jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive nas instâncias extraordinárias, que compreendem eles ser constitucional a prisão preventiva desde que ordenada com supedâneo em convencimento concreto de que a privação da liberdade é imprescindível para assegurar os institutos previstos no Código de Processo Penal.Incumbe aos operadores do Direito interpretar a conveniência da cautela, conformando-a à Carta Magna, e medindo-a sensatamente pelos efeitos da conduta.Não se compromete, assim agindo, a presunção de inocência, eis que a cautela é excepcional e controlada pela ação constitucional. O princípio cede, pois, aos ditames legais pertinentes.Vale rememorar, aliás, que a segregação cautelar é processual e não implica em reconhecimento antecipado da culpabilidade porque não é meritória ­, mas tão somente de circunstâncias peculiares do indivíduo processado que, por suas atitudes, pode vir a embaraçar o próprio andamento da ação penal, inviabilizar a tranquilidade da sociedade, obstar a preservação da ordem econômica ou frustrar a aplicação da lei. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1439220-6 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Por maioria - - J. 08.10.2015) Assim, não existindo incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que, além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal, demonstram que a permanência em liberdade do paciente comprometerá a garantia da ordem pública, diante da real periculosidade demonstrada nos autos de origem.Ademais, nos termos de julgado do Superior Tribunal de Justiça, “em habeas corpus, não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado” (STJ, RHC 94.461/RJ) e “discussão referente à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não merece guarida em sede de habeas corpus, pois não cabe aos recorrentes presumir o regime de cumprimento da pena que poderá ser fixado quando do julgamento do feito” (STJ, RHC n. 58.851/MS).Assim, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, voto para denegar a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246538651/habeas-corpus-hc-321143920218160000-cornelio-procopio-0032114-3920218160000-acordao

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0436794-25.2017.8.13.0000 MG 2017/0185364-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.629 - MG (2017/0185364-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : REINALDO PEREIRA DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : SANDRO JOCHMAN FERREIRA BRANCO (PRESO) RECORRENTE : RUAN VICTOR MIRANDA MARTINS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …