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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vice-Presidência
Publicação
13/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00097701120158160021_57ace.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0009770-11.2015.8.16.0021/4

Recurso: 0009770-11.2015.8.16.0021 ED 4
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Direito de Vizinhança
Embargante (s): ALAOR SILVANO SANTINI
Embargado (s): ROGELIO BRANDALIZE
SIDNEI KUTZ

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAOR SILVANO SANTINI diante da decisão que
inadmitiu o recurso especial interposto, em razão da ausência de comprovação de sua tempestividade.
É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte
Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do
Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).
Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que "(...) o recurso de Agravo é o único cabível
contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e
Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do
Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente
incabíveis." (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/06/2017, DJe 22/06/2017).
Veja-se, ainda, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO
TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA
HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que
julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência
do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial,
ante a sua intempestividade. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na
vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o
prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg
no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp
82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016;
AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 06/10/2014. III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada,
em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp
1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp
1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe
de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJe de 19/05/2017). IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ
ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de
admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do
Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial 'é tão deficitária que
sequer permite a interposição do agravo' (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na
espécie. V. No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do
Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em
15/10/2019, é intempestivo. A oposição de Declaratórios não tem o condão de
interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. VI. Agravo
interno improvido."(AgInt no AREsp 1735919/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO
CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O
RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a
jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando
houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a
dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro
meio. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo
Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei
adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Consoante a
jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de
admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A
oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para
a interposição do citado recurso. Precedentes. 4. Agravo interno improvido."(AgInt no
AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).
Apenas a título de esclarecimento, no tocante aos termos do art. 932, § 1º do Código de Processo Civil, é
entendimento pacífico da Corte Superior que"(...) no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício
insanável, de modo que a ocorrência de feriado local ou suspensão local dos prazos devem ser
comprovadas no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, seja
em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do
STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o
feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017)"(AgRg no AREsp 1330710/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Confira-se, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
ECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUINTA E SEXTA FEIRA DA SEMANA
SANTA. FERIADOS LOCAIS. CPC/15. NECESSIDADE DE PROVA NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ART. 1026, §
2 º DO CPC/15. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Os dias que antecedem a
sexta-feira da Paixão não são previstos como feriados nacionais em lei federal e, por
isso, são considerados feriados locais sujeitos a comprovação no ato de interposição
do recurso. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua
interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. 'O CPC/2015,
porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato,
nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC,
descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir
a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso
porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis,
conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal
de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')'
(AgInt no ARESP 1.576.616/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de
26/05/2020). 5. 'Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de
mérito, autorizando, inclusive, o STF o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do
seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de 'recurso tempestivo'. (AgInt no AREsp
957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017). 6. A insistência da parte no
manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis dá ensejo à
aplicação da multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC/15. 7. Embargos de
declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
rejeitados, com imposição de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204/MS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe
27/08/2020)
Assim, o documento acostado ao mov. 1.2 não é hábil, neste momento, para comprovação da
tempestividade.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos.
Intime-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
AR45E
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246534058/embargos-de-declaracao-ed-97701120158160021-cascavel-0009770-1120158160021-decisao-monocratica/inteiro-teor-1246534068

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