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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0004691-59.2018.8.16.0146 Rio Negro 0004691-59.2018.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Antonio Loyola Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046915920188160146_945e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMALESÃO A ÓRGÃOS DUPLOSOLHOS - PERDA DE APENAS UM DELES – DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - INCONFORMISMO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA NA FORMA DO § 4.º, DO ARTIGO 129, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O ACUSADO AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PORÉM COM ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA À NOVA TIPIFICAÇÃO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PLEITEADA PELA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, MODIFICADA A TIPIFICAÇÃO APLICANDO A PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0004691-59.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004691-59.2018.8.16.0146 da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, em que é Apelante Jecik de Matos Abrãoe Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jecik de Matos Abrão, pela prática do delito previsto no artigo 129, 2º, III e IV, do Código Penal, nos seguintes termos: “Em data de 10 de julho de 2018, por volta das 16h10min, em plena via punlica, em frente ao nº 227 da rua Professor Basílio, bairoo Vila Prado, Município de QUintandinha/PR, integrante desta Comarca de Rio Negro/ PR, odenunciado JECIK DE MATOS ABRÃO, agindo com consciência e vontade e plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com manifesta intenção de lesionar, desferiu uum disparo de arma de fog, espigarda calibre 36, não apreendida, contra a vítima Elias Batista Moraes, ofendendo a sua integridade corporal de forma gravíssima, eis que lhe ocasionou perda da função visão no globo ocurlar direito, bem como deformidade permante na face, consoante se infere do prontuário médico e fotografias juntadas ao feito.Depreende-se ainda das investigações realizadas pela AUTORIDADE Policial que nas mesmas circuntâncias de tempo e local acima fdescritas, o denunciado JECIK DE MATOS ABRÃO, emplena via pública, agindo com vontade e plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e mantinha sob a sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, uma arma de fogo, tipo espingarda, calibre 36, não apreendida nos autos.Agindo dessa forma, o denunciado JECIK DE MATOS ABRÃO praticou os fatos delituosos descritos noas artigos 129, 2º, III e IV, do Código Penal e artigo 14, caput da lei 10.826/2003, ambos em concurso material, nos termos do artigo 69, tambpem do Código Penaç, razão pelo qual contra ele se oferece a presente denúncia.” O Réu foi condenado nas sanções do artigos 129, 2º, III e IV, do Código Penal, a cumprir a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, em regime aberto, e absolviso da sanções do artigo 14, caput da lei 10.826/2003 (mov. 65.1).Inconformado com a condenação, o Réu apresentou suas razões recursais, requerendo, em suma, a absolvição do Réu com ao argumento de que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, requer sejam levados em consideração as circunstâncias atenuantes do fato, previstas no parágrafo 4º do artigo 129 do Código Penal. Por fim, de forma confusa pede a diminuição da pena de forma genérica (mov. 85.1).Em contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento do Recurso e pelo seu desprovimento (mov. 88.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Hélio Airton Lewin, manifestou-se pelo provimento parcial do apelo para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência, readequando-se, ex officio, a tipificação delitiva para dela afastar o gravame da perda do sentido (mov. 12.1). É o relatório. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa visando a absolvição do réu com ao argumento de que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, requer sejam levados em consideração as circunstâncias atenuantes do fato, previstas no parágrafo 4º, do artigo 129, do Código Penal. Por fim, de forma confusa pede a diminuição da pena de forma genérica.Conforme se denota dos autos, tanto a materialidade como a autoria do crime descrito na denúncia restaram suficientemente demonstradas. Cumpre anotar que todos os documentos médico-hospitalares que demonstram as lesões corporais sofridas pela vítima, além de revelarem a gravidade dos ferimentos, dão conta de que Elias Batista Moraes foi alvo de disparo de arma de fogo, o qual atingiu-lhe a face (mov. 8.3).Em Juízo, a vítima Elias Batista Moraes relatou (mov. 64.3): “Que em razão de desentendimento a envolver a posse de um terreno, o apelante efetuou um disparo de arma que o atingiu no olho, além de um segundo disparo não desfechado por alguma falha mecânica no equipamento. ” A testemunha Diego Weber, Policial Militar que atendeu a ocorrência relatou, em síntese (mov. 64.2): “Que não chegou a ver ou conversar com a vítima no dia dos fatos, pois já havia sido encaminhada de aeronave para atendimento hospitalar; que a esposa da vítima apontou o Apelante como autor do delito, enquanto a esposa do Acusado informou a existência de vias de fato entre eles e o sumiço do marido após os acontecimentos.” A informante Angélica Cadena, companheira do Apelante, ao ser ouvida perante o Juízo, afirmou (mov. 64.3): “Que a vítima foi até sua residência procurando pelo Apelante e o ameaçou de morte; que, à certa altura da discussão, a vítima levantou a blusa, quando pode visualizar que ela portava algo brilhante na cintura; seu marido tentou acalmá-la, mas então efetuou um disparo contra a vítima. ” Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, o réu confessou os fatos narrados na denúncia asseverando (mov. 64.4): “Que efetuou um disparo contra a vítima porque ela ameaçou a si e a sua família de morte; que a vítima chegou gritando à frente de sua casa, momento em que se apoderou de uma arma de fogo e foi até a entrada do terreno; que quando conversavam a vítima o ameaçou, deixando-o nervoso; a certo ponto, a vítima investiu contra si, erguendo a blusa para pegar uma arma de fogo que trazia na cintura; disse que advertiu a vítima para não pegar a arma, senão atiraria, mas ela ignorou o aviso e tentou pegar a armamento, instante em que efetuou um único disparo contra ela.” Em que pese a versão apresentada pelo réu de que teria agido em legítima defesa, a versão da vítima se apresenta firme, composta de elementos concretos que permitem extrair a certeza de que o réu agiu com excesso.Como somente caracteriza a legítima defesa ação - razoável e proporcional - utilizada com intuito único de repelir uma agressão atual ou iminente, no presente caso, o réu não se desincumbiu no ônus de comprovar a existência de qualquer tipo de agressão sofrida ou sua iminência que justificasse repeli-la como o fez, até porque conforme se viu, não restou comprovado que a vítima portava qualquer arma.Ademais, ainda que supostamente tivesse agido amparado pela excludente, não se mostraria proporcional ao caso, esvairando-se do propósito de se defender.Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E IV, E 564, IV, DO CPP, NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. 2. No caso em apreço, observa-se que, embora de forma concisa, o Tribunal se pronunciou de modo expresso e fundamentado acerca da tese de legítima defesa arguida pelo réu, concluindo, todavia, que, no caso, a referida excludente de ilicitude não restou caracterizada, de modo que não se verifica a apontada ofensa aos arts. 381, III e IV, e 564, IV, do Código de Processo Penal. 3. Ressalte-se, por oportuno, que o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. "A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema" ( AgRg no REsp 1.651.550/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1251370 RS 2018/0038788-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018) No mesmo sentido, decisão recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Violência doméstica. Vias de fato. Provas. Legítima defesa. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando em consonância com as demais provas. 2 - Não se reconhece a legítima defesa quando não utilizados, moderadamente, os meios necessários para repelir injusta agressão. 3 - Apelação não provida.” (TJ-DF 20180610017782 DF 0001737-24.2018.8.07.0006, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 14/02/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2019 . Pág.: 111/120) Subsidiariamente, a Defesa requer a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade privilegiada.Argumenta que a conduta foi praticada sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a uma forte discussão, configurando a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal.Neste diapasão, oportuno citar os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “Entende-se por violenta emoção nos casos em que o agente age “sob choque emocional, próprio de quem é absorvido por um estado de ânimo caracterizado por extrema excitação sensorial e afetiva, que subjuga o sistema nervoso do indivíduo. Nesses casos, os freios inibitórios são liberados, sendo orientados, basicamente, por ímpetos incontroláveis, que, é verdade, não justificam a conduta criminosa, mas reduzem sensivelmente a sua censurabilidade, (...). A intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela; a reação tem de ser imediata; e a provocação tem de ser injusta. (...)” (Tratado de Direito Penal Parte Especial 2 dos Crimes Contra a Pessoa. 9ª Edição. Ed. Saraiva, 2008. P. 179) Em outras palavras, não se verifica, nem mesmo na versão apresentada pelo Acusado em seu interrogatório, a incidência de um choque emocional, que por sua intensidade, caracterizaria a “violenta emoção” preconizada no artigo 129, § 4.º, do Código Penal.Nesse sentido julgado desta Primeira Câmara Criminal: “A pretensão de aplicação da figura privilegiada na forma do § 4.º, do artigo 129, do Código Penal. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que tenha o acusado agido sob domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima”. (TJPR - 1ª C.Criminal – APL 0001846-07.2017.8.16.0173- Umuarama - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto- J. 25/05/2018) “APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, BEM COMO PELO INTERROGATÓRIO DO APELANTE - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 41 DA LEI 11.340/06 - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1229986-2 - Terra Boa - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 05.02.2015) Portanto, diante de tais conceitos e levando em conta as provas angariadas ao longo da instrução criminal, a conduta criminosa foi mesmo praticada durante uma discussão e/ou entrevero. Contudo, a Defesa não logrou trazer qualquer prova de que esse fato tenha sido provocado - e muito menos de forma injusta - pela vítima. Logo, não há como reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no do artigo 129, ª , do Código Penal (lesão corporal privilegiada).Porém, ainda que não tenha sido levantada pela Defesa, a Procuradoria, trouxe aos autos argumento que merece ser reconhecido de ofício.Sustenta que o Apelante restou condenado pelo delito de lesões corporais gravíssimas, em razão não só de deformidade permanente – devidamente comprovada –, mas também pela perda de função – perda de um dos olhos. Contudo, o caso em exame, versa sobre órgão duplo no qual a perda da função da visão só ocorre quando ambos os olhos são afetados pela conduta criminosa. Destaca que a perda de um dos olhos não acarreta perda da visão, mas sim a debilidade do mencionado sentido.De fato, é incontroverso nos autos o fato de que o ofendido perdeu apenas a visão do olho direito, mas o olho esquerdo permaneceu íntegro, consoante o laudo de exame de corpo de delito.Assim sendo, realmente não era cabível a classificação jurídica do fato como lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP), haja vista que, como pontua Cleber Masson, na hipótese de órgãos duplos a afetação de apenas um deles tipifica lesão corporal grave pela debilidade de função (art. 129, § 1º, III, CP): “Na hipótese de órgãos duplos (rins, olhos etc.), a afetação de apenas um deles tipifica lesão corporal grave pela debilidade de sentido ou função. Exemplo: surdez em um ouvido. Por sua vez, haverá lesão corporal gravíssima quando os dois órgãos forem prejudicados, caracterizando perda ou inutilização. Exemplo: surdez nos dois ouvidos, pois só assim a vítima perde sua audição.” (In Direito Penal: parte especial. Vol. 2. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 139) Em assim sendo, a condenação pelo inciso III,do § 2º, do artigo 129, do Código Penal há de ser afastada, sem prejuízo de que a debilidade permanente da visão seja oportunamente sopesada no cálculo da pena, tomando-se então a deformidade permanente como a qualificadora do delito.Assim, sem maiores delongas, resta claro que deve modificada a adequação típica do fato para o crime previsto no artigo 129 § 1º inciso III, do Código Penal, com a correção da dosimetria.Em atenção ao artigo 68, do Código Penal, e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a quantificar a pena do réu. 1ª Fase:A culpabilidade da conduta do Recorrido não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal. Da mesma forma, com relação aos antecedentes criminais, ausentes registros. Não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para análise da conduta social e da personalidade do Recorrido, devendo-se presumir que lhes são favoráveis. O motivo do que se extrai do relatado pela vítima em Juízo, os fatos se deram em razão “de discussão envolvendo posse de um terreno”. Conforme já havia ressaltado o Magistrado a quo, “a tamanha desproporção entre a motivação e o seu resultado é dado que flrerta com a futilidade”. Isso porto deve ser valorado em prejuízo ao Réu. As circunstâncias e consequências foram inerentes ao tipo penal. E, por fim, a conduta da vítima não influiu na prática delituosa.Diante disso, fixa-se a pena base um pouco acima do mínimo em razão dos antecedentes, qual seja, 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase:Na segunda fase presente a atenuante da confissão espontânea, bem como presente a agravante da reincidência.Nesse ponto, compartilho do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a teor do artigo 67, do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado da Corte Suprema: “Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” ( RHC 110.727, Rel. Min. DiasToffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.”(STF - HC: 105543 MS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) Assim, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sem, no entanto, anulá-la completamente. Devendo proceder a preponderância de modo que o aumento de pena supere um pouco o de sua redução. Desta forma, deve a pena intermediária ser aplicada em 01 (ano) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase:Não incide qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual, torna-se definitiva à pena em 01 (ano) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Do regime inicial do cumprimento de pena:Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena seria o aberto, porém, diante da reincidência, deve ser aplicado o regime semiaberto Da substituição da pena privativa de liberdade: Tendo em vista que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consoante estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para o fim de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, corrigindo, DE OFÍCIO, a tipificação delitiva para o artigo 129 § 1º inciso III, do Código Penal, passando a pena a ser de 01 (ano) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto.
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