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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-51.2020.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-51.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

14/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00013795120208160196_2e2a6.pdf
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINALRECURSO INTERPOSTO PELA DEFESACRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 –- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADEPROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS QUE FORAM AO LOCAL QUE JÁ ERA CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – UM DOS POLICIAIS QUE VIU O ACUSADO DISPENSANDO ALGO EM CIMA DE UM TELHADO – OBJETO QUE FOI IDENTIFICADO COMO 31 (TRINTA E UM) PINOS DE COCAÍNA – APREENDIDO DINHEIRO EM ESPÉCIE COM O ACUSADO EM NOTAS TROCADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SER APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADEACUSADO QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAISPLEITO DE SER FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAIMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO FIXADO DE ACORDO COM O QUANTUM DE PENA E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO – ARTIGO 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE SER FIXADA A PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL – PENA DE MULTA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE MULTA QUE SEGUIU A PROPORÇÃO DA PENA CORPÓREA – SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO QUE FOI ATENDIDA AO FIXAR-SE OS VALORES DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO PENALSENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0001379-51.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.06.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes Autos de Apelação Crime de nº.: 0001379-51.2020.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que figura como Apelante Rafael Gaia Caravelas e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Rafael Gaia Caravelas, dando-o como incurso nas disposições constantes no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ante a seguinte narrativa fática (mov. 36.1):“No dia 13 de abril de 2020, por volta das 20hs40min, em via pública, mais precisamente na Rua Claudio Paulo da Cruz Pilato, nas proximidades do numeral 200, bairro Uberaba, nesse município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL GAIA CARAVELAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, 31 (trinta e um) pinos, da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Cocaína’, pesando, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) gramas, substância essa capaz de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso, e cujo uso é proscrito em todo território nacional (cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2”), sendo certo ainda que o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; termos de depoimentos de movs. 1.2 e 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.8; boletim de ocorrência de mov. 1.16 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1).Consta dos autos que o denunciado, ao visualizar a equipe policial que estava em patrulhamento, arremessou um objeto sobre o telhado de uma residência, o qual posteriormente se constatou tratar-se de dois pacotes com 30 pinos de substância análoga à cocaína.Em busca pessoal fora localizado em poder do denunciado mais 01 (um) pino da mesma substância, além da quantia de R$ 153,00 em espécie, em notas trocadas (conforme depoimento de mov. 1.2/1.5 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.6)”.Determinada a notificação do acusado (mov. 44.1) e cumprido o ato de comunicação em questão (mov. 53.4), esse apresentou Defesa Prévia por meio de Defensora dativa (mov. 57.1). A denúncia foi recebida em 11/05/2020 (mov. 59.1). Durante a instrução, foram ouvidos os Policiais Militares João Ricardo Alves da Silva e Jose Vinicius Madureira e procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 102.1 e 119.1). Após, as partes apresentaram Alegações Finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, feito apontamentos acerca da pena a ser aplicada e requerido o perdimento do dinheiro apreendido em posse do acusado em favor da União (mov. 123.1). A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo, subsidiariamente: a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fez apontamentos acerca da pena e regime a serem aplicados. Por fim, requereu que o acusado recorresse em liberdade e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 128.1). Sobreveio sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado Rafael Gaia Caravelas como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 132.1). O acusado foi intimado e manifestou interesse em recorrer (mov. 145.2), tendo sido o recurso recebido à decisão de mov. 148.1. A defesa apresentou as razões recursais, pugnando pela absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, alegando, em síntese, que não há provas de que a droga localizada pelos Policiais pertencia ao acusado, mas tão somente 01 (um) pino de cocaína entregue por ele na Delegacia, que era destinada ao seu uso pessoal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta imputada ao acusado para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, trazendo que o conjunto probatório comprova que o recorrente era mero usuário de drogas. Ainda em sede subsidiária, pleiteia pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pela fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda e pela diminuição da pena de multa fixada em desfavor do acusado, em razão de sua condição financeira. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 152.1).O Ministério Público apresentou Contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 155.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Defesa (mov. 12.1/TJ). É o relatório. Conforme adiantado em relatório, pugna a defesa pela absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo, ou a desclassificação de sua conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, requer: o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a fixação da pena de multa no mínimo legal. O recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).Insta salientar que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Laudo Pericial (mov. 87.1), bem como pela prova oral colhida em fases investigativa e judicial. A autoria também recai, indene de dúvidas, sobre o apelante, Rafael, e as provas dão conta que ele incidiu na conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme o que segue.Rafael Gaia Caravelas, quando interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa relatou: que é usuário de drogas desde os 16 (dezesseis) anos de idade; que é usuário de cocaína; que nunca fez tratamento para a dependência química; que não cometeu o delito de tráfico de drogas, é apenas usuário de drogas; que nunca praticou o crime de tráfico de drogas; que não estava com toda a quantidade de drogas mencionada na denúncia; que no momento estava comprando substâncias entorpecentes e foi abordado pelos Policiais, que lhe revistaram e o interrogado estava com tão somente um pino de cocaína, mas tal droga não foi encontrada pelos Agentes, porém, o interrogado a apresentou na Delegacia para a Autoridade Policial; que os Policiais o revistaram, não encontraram nada e ficaram procurando algo na rua; que os Policiais falaram para o interrogado que ele poderia pegar as coisas dele (que eles haviam jogado no chão) porque logo ele seria liberado; que, no entanto, nesse momento, chegou um veículo Gol preto no local e desceram dois rapazes indicando aos Policiais que eles fossem até um beco próximo ao local em que o interrogado foi abordado; que, após, os Agentes voltaram algemando o interrogado, ao que os questionou o motivo deles estarem lhe algemando, mas eles não lhe responderam, apenas o “jogaram” na viatura e ficaram conversando com os outros rapazes fora do veículo; que os Policiais sabiam que a droga não era do interrogado, mas há um tempo o interrogado teve uma discussão com a sua ex-esposa e essa chamou a Polícia, sendo que o Policial que foi atender a ocorrência naquela ocasião se tratava do mesmo que o abordou nesse dia; que na ocasião anterior o Policial não pôde prender o interrogado, pois sua ex-esposa não representou criminalmente contra ele, então acredita que o Policial tenha ficado com raiva que não pôde prender o interrogado naquele dia e o prendeu no dia descrito na denúncia porque teve a oportunidade, no entanto, eles não encontraram drogas com o interrogado; que esse Policial é chamado de Cabo Madureira; que já tinha comprado esse pino de cocaína, pelo qual pagou R$ 10,00 (dez reais); que o Cabo Madureira foi o responsável por procurar as drogas; que esses indivíduos do carro preto conversaram com o Cabo Madureira; que o indivíduo que lhe vendeu a droga ainda estava no local, mas quando os Policiais chegaram já “jogaram” a viatura para cima do interrogado e o outro rapaz saiu andando normalmente.O Policial Militar José Vinicius Madureira Sena, ao ser ouvido perante a Autoridade Judicial, asseverou: que a equipe estava em patrulhamento em uma região que já é conhecida pelo intenso tráfico de drogas; que visualizaram um indivíduo que posteriormente foi identificado como Rafael; que assim que o indivíduo visualizou a viatura da Polícia Militar ele lançou um pacote sobre o telhado de uma residência; que diante dos fatos deram voz de abordagem a ele e foram verificar o que ele havia jogado; que em cima do telhado dessa residência localizaram as substâncias entorpecentes, ao que deram voz de prisão ao acusado e o encaminharam à Delegacia; que a droga se tratava de cocaína e estava separada em vários pinos; que o acusado já tinha antecedentes criminais, mas não se recorda por quais crimes; que o acusado negou a prática do crime, mas quando chegaram na Delegacia os Policiais Civis encontraram mais um pino de cocaína em suas vestes, idêntico aos demais pinos de cocaína que o réu tinha dispensado; que também foram localizados R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) em espécie; que no momento da abordagem havia apenas o acusado no local; que se trata de uma rua sem saída; que não estava presente no momento em que foi realizada a revista íntima do acusado na Delegacia. No mesmo sentido, o Policial Militar João Ricardo Alves da Silva, ao ser ouvido em audiência, narrou: que a equipe estava em patrulhamento pela região do Uberaba; que o declarante era motorista da viatura; que no momento da abordagem o seu colega de equipe viu o rapaz em atitudes suspeitas, solicitando que parassem a viatura para realizar a abordagem; que fez a segurança do indivíduo enquanto o seu colega de equipe fez a abordagem e localizou as substâncias entorpecentes no telhado de uma residência; que não viu Rafael lançando as substâncias entorpecentes, por ser motorista da viatura, mas seu colega de equipe visualizou; que soube que na Delegacia foi localizado mais um pino de cocaína em posse do acusado; que foi encontrado dinheiro trocado com o acusado, em notas e moedas; que o dinheiro localizado com o interrogado demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que eram notas de pequeno valor, comumente utilizadas por usuários de drogas como pagamento das substâncias entorpecentes; que um pino de cocaína custa aproximadamente R$ 10,00 (dez reais) ou R$ 15,00 (quinze reais); que não tinha mais pessoas no local, era uma rua sem saída e pequena, estava somente o acusado presente no local; que a abordagem ocorreu por volta das 19h (dezenove horas) ou 20h (vinte horas); que começou a trabalhar recentemente no bairro Uberaba, então não sabe dizer se naquele local era comum a prática do crime de tráfico de drogas, mas seu colega de equipe mencionou que era intensa a prática de tal crime no local. Pois bem, em que pese a negativa de autoria do acusado, verifica-se que a sua versão destoa de todo o conjunto probatório, razão pela qual não pode ser admitida como a realidade dos fatos. Insta destacar que não obstante o acusado tenha relatado, em Juízo, que quando foi abordado pelos Policiais chegou no local um veículo de cor preta do qual desembarcaram dois indivíduos e, posteriormente à chegada deles os Policiais o prenderam porque acharam drogas em um “beco”, extrai-se que tais afirmações foram ditas por ele somente em Juízo, já que em Delegacia apresentou versão diversa, apenas narrando que era usuário de drogas e que não era proprietário das substâncias entorpecentes, conforme depreende-se do arquivo audiovisual acostado ao mov. 1.10. De outro vértice, os depoimentos dos Policiais Militares foram uníssonos entre si e com seus respectivos relatos nas duas fases em que ouvidos, sendo que os Agentes deixaram claro que estavam em patrulhamento em local já conhecido por haver a recorrência do crime de tráfico de drogas quando o Agente José Vinicius visualizou o acusado jogando algo no telhado de uma casa, ao que o abordaram e localizaram com ele a quantia de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) em espécie em notas trocadas. Além disso, ao visualizarem o objeto que Rafael havia dispensado, verificaram se tratar de 24 g (vinte e quatro gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína, separada em 31 (trinta e um) pinos. Destaca-se, ademais, que não obstante os Policiais não tenham localizado drogas em poder do acusado naquele momento, as provas dão conta que em revista íntima, realizada na Delegacia, foi localizado mais um pino da mesma substância entorpecente, idêntico aos demais pinos dispensados pelo acusado, localizados pelos Policiais Militares. Ainda que o acusado tenha relatado que o Cabo Madureira já tinha o abordado anteriormente em virtude de uma possível violência doméstica e, como não o prendeu naquele dia, relatou que iria atrás dele posteriormente, não há provas do alegado pelo acusado e sua palavra resta isolada nos autos, não sendo tais relatos ditos por ele sequer em fase indiciária, mas tão somente em Juízo. Salienta-se que os depoimentos dos Policiais se revestem de eficácia probatória. Além do que não há motivos para desabonarem a conduta de alguém que não tivesse praticado tal crime, eis que não há provas de nenhuma animosidade entre o acusado e eles. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (i) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. RECURSO parcialmente conhecido e nesta extensão, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002031-10.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 21.04.2020) (Grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitima a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. 2. Revela-se acertada também a condenação pelo tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática consciente pelos agentes de um dos verbos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas obtidas durante a persecução criminal. 4. A interceptação telefônica encontra fundamento constitucional (art. , inciso XII, da CF/88), regulamentado pela Lei 9.296/1996, podendo ser utilizada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 6. A causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica ao réu também condenado pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da referida Lei de Drogas.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1211415-3 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 23.07.2015) (TJ-PR - APL: 12114153 PR 1211415-3 (Acórdão), Relator: Ângela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 23/07/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1621 05/08/2015) (Grifou-se). Ademais, a quantidade de drogas localizada não foi diminuta, eis que atingiria grande número de usuários. Além disso, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, o critério quantitativo não é o único utilizado para a definição da tipificação da conduta: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Em verdade, o elemento principal que configura o delito em questão é a destinação que o agente pretende dar à substância ilícita. No caso em voga, ficou plenamente demonstrado que o acusado visava comercializar as substâncias entorpecentes. Destaca-se que, por se tratar o tráfico de drogas delito múltiplo alternativo, basta que o agente pratique um dos verbos previstos no artigo 33 da Lei de Drogas para que se configure o tipo penal em voga. Em precedente desta Corte:HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE A GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO, E QUE NÃO VENDEU A DROGA QUE POSSUÍA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. PACIENTE ABORDADO COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, E QUE CONFESSOU SUA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TER, SUPOSTAMENTE, PRATICADO ATOS DE MERCANCIA DA DROGA. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PLURINUCLEAR (OU DE AÇÃO MÚLTIPLA), PODENDO SER CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONSTANTES NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMO ADQUIRIR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, ENTRE OUTROS, E NÃO SOMENTE PELA EFETIVA VENDA DOS ENTORPECENTES. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA SER UM ADIANTAMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADMITINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA HIPÓTESE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001442-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler - J. 01.02.2018) (Grifou-se) No presente caso, conforme adiantado, os Policiais Militares estavam patrulhando em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas e flagraram o acusado dispensando 31 (trinta e um) pinos da substância entorpecente conhecida como cocaína, além de localizarem R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) em espécie, em notas trocadas. Ainda que o recorrente tenha arguido que o dinheiro era oriundo de seu trabalho, não provou exercer atividade laboral lícita, seja por meios documentais ou testemunhais, além de que o dinheiro estava separado em notas de pequenos valores o que, conforme os relatos dos Policiais, indica a mercancia de drogas, pois comumente usuários pagam as substâncias entorpecentes com notas de valores menores. De mais a mais, não obstante o acusado tenha se intitulado dependente químico, o fato dele eventualmente usar drogas, por si só, não exclui o fato de praticar, também, o comércio de entorpecentes, pois muitas vezes usuários de drogas as comercializam para o fim de sustentar os seus vícios.A respeito do tema, assim se assentou o entendimento jurisprudencial: […] Ressalte-se, também, que é de conhecimento geral que, muitas vezes, os traficantes de entorpecentes são também usuários, sendo que ser usuário não exclui o tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. (STJ – HABEAS CORPUS: HC 212307 DF 2011/0155890-6).Assim, a sentença condenatória em relação ao delito de tráfico de drogas deve ser mantida, haja vista que as circunstâncias apontadas deram conta que o acusado praticou o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não havendo se falar em absolvição ou na desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, pugna a defesa pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.A sentença condenatória afastou a figura do tráfico privilegiado, sob a seguinte fundamentação: [...]Contudo, observo que não deve incidir a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Isso porque, o réu ostenta maus antecedentes (autos nº 0003102-42.2019.8.16.0196, da 6ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 13/07/2020 - conforme certidão oráculo de mov. 120.1).Mencionado dispositivo traz que: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme trazido pelo Juízo a quo, depreende-se das informações processuais obtidas por meio do sistema oráculo (mov. 120.1), que o acusado foi condenado em Autos nº 0003102-42.2019.8.16.0196, também pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido no dia 05/12/2019, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 13/07/2020. Assim, verifica-se que a condenação mencionada ocorreu por fatos anteriores aos narrados no presente processo, com trânsito julgado posterior, o que, nos termos da doutrina e jurisprudência, ainda que não possa configurar reincidência, pode configurar antecedentes criminais, tal como realizado pelo Juízo a quo em dosimetria da pena. Ocorre que os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 são cumulativos, de modo que o não preenchimento de algum deles implica no afastamento da minorante. Destarte, ostentando o recorrente maus antecedentes, agiu em acerto o Juízo sentenciante ao afastar a causa de diminuição em voga, não havendo se falar em qualquer corrigenda nesse aspecto. Ademais, não há se falar em fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda, tendo em vista que o quantum de pena aplicado foi superior a 04 (quatro) anos de reclusão e os antecedentes criminais foram valorados em desfavor do acusado, de modo que se mostra correta a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal. Por fim, requer a defesa a fixação da pena de multa no mínimo legal em virtude da condição financeira do acusado. Ocorre que a pena de multa já foi fixada no mínimo legal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, qual seja, 500 (quinhentos) dias-multa, assim, essa foi proporcional à pena corpórea aplicada, que também quedou no mínimo. Também não há se falar em exclusão da sanção pecuniária em comento, já que tal sanção constitui o preceito secundário da norma penal incriminadora, não podendo ser excluída, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ademais, a situação econômica do acusado já foi analisada na sentença, haja vista que o valor unitário dos dias-multa foi fixado no mínimo legal previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal, qual seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Destarte, deve ser mantida a sentença condenatória em todos os aspectos em que foi proferida. Por fim, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Stefanie de Campos Corrêa Shebalj, OAB/PR – 74.013, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna da profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária), o qual deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Face a tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246531724/apelacao-apl-13795120208160196-curitiba-0001379-5120208160196-acordao

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-10.2018.8.16.0044 PR 000XXXX-10.2018.8.16.0044 (Acórdão)

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Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 000XXXX-53.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-53.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-37.2020.8.16.0021 Cascavel 002XXXX-37.2020.8.16.0021 (Acórdão)

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Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-88.2018.8.16.0035 São José dos Pinhais 002XXXX-88.2018.8.16.0035 (Acórdão)

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Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-73.2020.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-73.2020.8.16.0196 (Acórdão)