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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-45.2016.8.16.0105 Loanda XXXXX-45.2016.8.16.0105 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Edison de Macedo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00019244520168160105_8eb9d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA INFLUÊNCIA NOS JURADOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE TERIA OFENDIDO O RÉU NOS DEBATES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM ATA, DO INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À SUSCITADA NULIDADE. PRECLUSÃO ALIADA À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONTRA A VIDA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, CP). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A CONFISSÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA PERMITIR QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE. PEDIDOS DE DETRAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-45.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 14.06.2021)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante denunciou Adenilsom Barki, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. II, do CP, pelo seguinte fato tido como delituoso: “No dia 20 de Fevereiro de 2016, por volta das 20:20 horas, no Sítio 11 de Dezembro, Assentamento Osiel Alves Pereira, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, o denunciado ADENILSOM BARKI, vulgo Nenê dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conta, com intenção de matar, desferiu um disparo com a arma de fogo espingarda, calibre 22, marca CBC, número de série 56524 (apreendida em fls. 16) contra a vítima Antônio Marciano Santos, o qual atingiu sua cabeça na região frontal esquerda, ocasionando a sua morte por lesão crânio encefálica, decorrente de ferimento perfuro contuso por arma de fogo, causando ferimento perfuro contuso semieliptico com 1,2/0,5 cm em região frontal esquerda, 1 cm acima da arcada supra ciliar, e 4cm lateralmente da linha média frontal. Sinal de guaxinim bilateral. Quemose de conjuntiva bulbar esquerda e hiperemia de conjuntiva bulbar direita (Laudo do Exame de Necropsia nº 33/2016 – LARA – fls. 45-47).O crime foi cometido por motivo fútil, consistente em insatisfação do denunciado com o resultado de uma votação ocorrida para decidirem sobre a venda de um lote, onde a família da vítima, supostamente, votou em desfavor da família do denunciado. Consta que o denunciado Adenilson foi até a residência da vítima Antônio, no mesmo dia em que ocorreu a votação para escolha acima, ocasião em que efetuou o disparo e matou a vítima, a qual veio a óbito cerca de cinco dias após”. (mov. 13.1). Recebida a denúncia em 08.02.2017 (mov. 28.1) e processado o feito, sobreveio a decisão que admitiu a acusação e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, o laborioso Juiz Dr. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida, acolhendo o veredicto popular, condenou o réu como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, inc. II, o CP, à pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov. 511.1). Irresignada, a defesa do acusado interpôs apelação. Nas razões, pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do julgamento em razão do assistente de acusação ter se referido ao apelante pelo termo ‘animal’, o que alega pode ter interferido no ânimo dos jurados para condena-lo. Ainda, requer a redução da carga penal, aduzindo que as circunstâncias do crime seriam benéficas ao agente, razão pela qual deve ser aplicada no seu patamar mínimo. Subsidiariamente, pede a redução da fração aplicada para a circunstância judicial considerada desfavorável por entender ter sido cominada de forma desproporcional. Pugna o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, prevista no art. 66 do CP, por ser pessoa pobre proveniente de zona rural. Ao final, requer a aplicação do instituto da detração e a concessão, ao réu, do direto de recorrer em liberdade, bem como a gratuidade da justiça. (mov. 519.1). O Dr. Promotor de Justiça apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo parcial provimento do recurso para se reduzir a pena para 14 anos de reclusão, reduzindo-se o aumento de pena referente às circunstâncias do crime (mov. 523.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre e culto Procurador de Justiça, Dr. HELIO AIRTON LEWIN, manifestou-se também pelo parcial provimento do apelo para se reduzir o aumento de pena referente ao reconhecimento das circunstâncias do crime (mov. 13.1). É o relatório. A defesa alega, em preliminar, a ocorrência de nulidade consistente no fato da assistência da acusação ter se referido ao acusado, por várias vezes, pelo termo ‘animal’, afirmando que tal fato influenciou na decisão dos jurados. Primeiramente, observa-se que o pedido de nulidade foi apresentado a destempo, pois não houve oportuna irresignação do patrono do apelante (cf. ata de julgamento - mov.511.2), tornando-se incabível qualquer questionamento posterior ao suposto vício ocorrido durante a sessão de julgamento, diante da ocorrência da preclusão, conforme preceituado no art. 571, inc. VIII, do CPP. A propósito, destaca-se o seguinte precedente desta colenda Primeira Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE OCORRIDA NO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA PARA SER ANALISADA PELO JUIZ PRESIDENTE. PRECLUSÃO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. VEREDICTO CONDENATÓRIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PARA OS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO MÉDIO E MAJORAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, HC XXXXX-50.2018.8.16.0006, Curitiba, Rel.: NAOR R. DE MACEDO NETO, Unânime, J. 23.05.2020). Ainda, tem-se que a defesa não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo advindo dos dizeres da assistência da acusação, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que tal situação teria afetado a imparcialidade dos jurados. Contudo, para que se possa decretar a pretendida nulidade, o art. 563, do Código de Processo Penal não deixa dúvida no sentido de que: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Tourinho Filho (Manual de Processo Penal, 13ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2010. pg. 536) esclarece que: "Em matéria de nulidade, e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. A não ser que se trate de nulidade absoluta, cujo prejuízo é presumido." Cumpre destacar que não há comprovação de que ocorreu prejuízo ao apelante, tendo em vista que a simples menção da vítima ser ou ter agido como um ‘animal’ decorre da natureza dos debates do Júri, que usualmente se apresentam acalorados. No caso, se tivesse ocorrido situação provocada pela assistência da acusação que pudesse induzir os jurados a alterar seus entendimentos, o Juízo poderia intervir mediante requerimento da defesa, mas nada por ela foi arguido oportunamente, o que demonstra que tal ocorrência não foi considerada relevante naquele momento. Assim, afasto a nulidade arguida. A defesa também insurge-se contra a pena aplicada, pretendendo a redução da pena-base no mínimo legal. Verifica-se que o digno Magistrado considerou as circunstâncias do crime como desfavorável ao acusado, exasperando a basilar em 02 (dois) anos e 03 (três) meses e fixando a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (nove) meses, sob o seguinte fundamento: “Defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas em outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração” (Ibid.). No presente caso, observa-se que o acusado praticou o crime em momento em que a família da vítima estava reunida em confraternização, de sorte que seu núcleo familiar imediato presenciou o disparo de arma de fogo. Tal circunstância tem inequívoca aptidão de acentuar o esperado sofrimento decorrente do falecimento de um parente, produzindo trauma adicional ao que já seria natural para episódio dessa natureza. Assim, tal circunstância judicial deve ser levada em consideração negativamente na primeira fase da dosimetria da pena.” Não assiste razão quanto ao afastamento referente às circunstâncias do crime. Isto porque, foi considerado que o delito ocorreu na casa do ofendido, no momento em que sua família estava reunida. Alberto Silva Franco ( Código Penal e sua Interpretação Judicial, 7ª ed., São Paulo: RT, 2001, pág. 1056) sugere que, na análise desta circunstância judicial, o Juiz analise "o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso". Sob este enfoque, justificada está na sentença a necessidade de recrudescimento da pena-base, em razão de ter desferido disparos no ofendido em sua casa e em frente a seus familiares. Assim já se decidiu: “APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO - RÉU CHEGOU ARMADO NA CASA DA VÍTIMA E APÓS ADENTRAR NA RESIDÊNCIA DESFERIU VÁRIOS TIROS - CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS COLHIDAS - LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - ALTO GRAU DE CENSURABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - PRÁTICA DE INFRAÇÕES POSTERIORES AO CRIME - OUTROS ELEMENTOS QUE REVELAM A PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS - CRIME PRATICADO DENTRO DA CASA DA VÍTIMA - VÍTIMA RESIDIA COM A FAMÍLIA - CONSEQUÊNCIAS - MULHER DA VÍTIMA FICOU RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO E CUIDADO COM OS FILHOS - MANTIDA A PENA EM 11 ANOS DE RECLUSÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO AFASTADA - CONFISSÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE Fls. 2 LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, d, CP)- JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, AC nº 1.018.572-7, Rel.: Juíza DENISE HAMMERSCHMIDT, Unânime, J. 04.07.2013). No que se refere ao quantum de aumento da circunstância judicial, o D. Magistrado houve por bem em majorar a pena em patamar de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre o mínimo e o máximo em abstrato previsto para o delito de homicídio qualificado a que se comina a pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, ou seja, um ínterim de 18 (dezoito) anos, do que resulta efetivamente nos 2 (dois) anos e 3 três meses aplicados na sentença, aumento este que se mostra razoável e consolidado pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGADO ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DE PENA COMINADO. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. VALOR REFERENCIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVANTES GENÉRICAS. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CÚMULO MATERIAL DAS SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, AP nº XXXXX-60.2016.8.16.0170, Toledo, Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 14.03.2019). ''APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – EVIDÊNCIAS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR VERTENTE PROBATÓRIA CONSISTENTE NOS AUTOS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE – JUSTIFICADO AUMENTO NA PENA BASE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ADEQUADA EXASPERAÇÃO – SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA COM A AGRAVANTE DE A VÍTIMA SER IDOSA – DEVIDAMENTE RECONHECIDA – TERCEIRA FASE – AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA – ACERTADAMENTE CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, AC nº XXXXX-41.2019.8.16.0121, Nova Londrina, Rel.: Desembargador CLAYTON CAMARGO, J. 04.03.2021). Na segunda fase da dosimetria, o MM. Juiz corretamente entendeu que inexistem circunstâncias atenuantes. Destaque-se que não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, pois em todas as ocasiões em que ouvido, Adelilsom buscou eximir-se de responsabilidade pelo ocorrido, alegando que o disparo efetuado foi acidental. E tal justificativa não pode ser equiparada à confissão qualificada, pois se trata de versão em o acusado nega a intenção de ter efetuado o disparo de arma de fogo contra a vítima. Assim já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DISPARO DE ESPINGARDA CONTRA O ROSTO DA ESPOSA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO ARREPENDIMENTO (ART. 65, INC. III, ALÍNEAS B E D). ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL OBJETIVANDO AMPARAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE DEIXOU DE SOCORRER A VÍTIMA IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO ÔNUS SUPORTADO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, AC nº 1.306.902-0, São João do Ivaí, Rel.: Juiz BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA, Unânime, J. 05.03.2015). ''JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, CP). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. RECURSO DESPROVIDO''. (TJPR, 1ª C.Criminal, AC XXXXX-86.1998.8.16.0028, Colombo, Rel.: Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, Unânime, J. 18.05.2020). Ainda, pugna o apelante pela observância da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, sob o argumento de que o acusado seria pessoa simples, morador da zona rural, razão pela qual o Estado seria corresponsável pelo ocorrido por não lhe ter proporcionado condições de estudo. Na hipótese em exame, bem se observa dos autos que a pretendida atenuante não foi objeto de debate no Júri, não podendo a matéria ser objeto de exame em sede recursal. De qualquer sorte, em se tratando de homicídio motivado pela recusa em se vender um lote, não há como se alegar que o agente não tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, não havendo que se falar no reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP, pelo simples argumento do acusado ser pessoa pobre que reside em zona rural. Outrossim, deixo de conhecer do pedido de reconhecimento da detração penal, devendo tal questão ser analisada pelo Juízo da Execução, conforme dispõe o art. 66, inciso II, alínea c, da Lei de Execucoes Penais. Nesse sentido, o entendimento dessa c. Câmara Julgadora: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (FATO 01), LESÃO CORPORAL SIMPLES (FATO 02), CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (FATO 03), AMEAÇA (FATO 04) E EXTORSÃO (FATO 05) - DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA E NÃO PARA ABORDAGEM EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - PORÇÃO NÃO CONHECIDA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO." (TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 1.482.207-0, Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA, Unânime, DJ 19/08/2016). Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, esta Câmara julgadora já firmou o entendimento que tal pretensão também é de competência do Juízo da execução da pena, uma vez que a concessão da benesse não equivale à dispensa imediata de pagamento, mas tão somente possibilita o não recolhimento das custas processuais enquanto as condições econômicas do réu assim não permitirem: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, AC nº XXXXX-49.2016.8.16.0190, Maringá, Rel.: TELMO CHEREM, Unânime, J. 05.03.2020). Finalmente, quanto ao pedido do apelante recorrer em liberdade não merece prosperar, haja vista que a defesa não comprovou qualquer modificação da situação fática que legitimou a prisão, sendo que o paciente respondeu grande parte da ação penal preso, além da custódia preventiva somente ter sido cumprida passados mais de 2 (dois) anos de sua decretação (mov. 50.1). Posto isso, o voto é pelo parcial conhecimento do apelo e, nesta porção, pelo seu desprovimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246531343/apelacao-apl-19244520168160105-loanda-0001924-4520168160105-acordao

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