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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000209-10.2019.8.16.0057 Campina da Lagoa 0000209-10.2019.8.16.0057 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Kennedy Josue Greca de Mattos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002091020198160057_a48d8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16DA LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. NOVA LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECRETO 9.847/2019 E PORTARIA Nº 1.222/2019. DELITO DESCLASSIFICADO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12DA LEI 10.826/2003). READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000209-10.2019.8.16.0057- Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.06.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000209-10.2019.8.16.0057, da Vara Criminal de Campina da Lagoa, em que é apelante Max de Lima Santos e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (mov. 14.1 – 2º grau Projudi) interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Vara Criminal de Campina da Lagoa (mov. 230.1 – 1º grau Projudi), na ação penal nº 0000209-10.2019.8.16.0057, o qual condenou Max de Lima Santos pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia (mov. 58.6 – 1º grau Projudi): Fato II: Nas mesmas condições de tempo e espaço narradas no fato anterior, na segunda propriedade do Sitio Acácia, o denunciado MAX DE LIMA SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade, possuía 01 arma de fogo de uso permitido, consistente em espingarda, calibre 22, sem marca, série n. 6000764, capacidade de 01 tiro, 100 munições intactas, 05 munições, calibre 28 balote, SG1 70mm, marca CBC 03 munições, calibre 20, arca CBC, carregadas; 17 munições prgvais, calibre 9 mm, curta, marca SEB, 1 munição calibre 380, marca CBC 01 munição calibre 44, marca CBC 01 capsula calibre 20 plástica deflagrada, 01 capsula calibre 12 deflagrada, 04 capsulas calibre 32 deflagradas, 01 capsula calibre 24 deflagrada, 05 frascos com pólvora, sem marca, e 01 involucro com pólvora, além de 01 carregador compativel com a pistola; calibre 380, tudo consoante Auto de Exibição e Apreensão de fls 62/64, que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Ao apelante Max de Lima Santos fora aplicada pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seus) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. Em suas razões de apelo (mov. 14.1 – 2º grau Projudi), a defesa requer a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, ao fundamento de a arma apreendida ter passado a constar como artefato de uso permitido, nos termos do art. do Decreto nº 9.847/2019 e da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 29.1 – 2º grau Projudi) pugnando pelo conhecimento e provimento da apelação. Remetidos os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, esta também se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 33.1 – 2º grau Projudi). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. Extrai-se dos autos que a materialidade delitiva se encontra devidamente demonstrada por meio dos seguintes elementos: (i) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5 – 1º grau Projudi); (ii) Auto de Apreensão e Exibição (mov. 1.14/1.15 – 1º grau Projudi); (iii) Boletim de Ocorrência (mov. 1.16 – 1º grau Projudi); (iv) Laudos Periciais (mov. 117.1/130.2-130.6 – 1º grau Projudi); (v) Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.25 – 1º grau Projudi); e (vi) prova oral coligida nos autos. A autoria delitiva também é certa e recai sobre o apelante - o qual, inclusive, admitiu a posse dos artefatos apreendidos -, entretanto, a conduta por ele praticada subsume-se atualmente ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão de alterações legislativas ocorridas posteriormente à prolação da sentença condenatória. O Decreto Presidencial nº 9.847/2019, em conjunto com a Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército, promoveram a reclassificação de algumas armas e munições, que antes eram de natureza restrita, para natureza permitida, tal como ocorre com as munições 9mm apreendidas com o apelante, juntamente com outras de uso permitido. Assim, a reclassificação do delito irrogado ao recorrente é medida que se impõe, uma vez que a conduta por ele praticada se amolda atualmente aos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/2019, e não do art. 14 do mesmo diploma legal. Necessário destacar que o Código Penal, em seu artigo , parágrafo único, autoriza a retroatividade da lei penal caso beneficie o réu, consoante o que se chama de novatio legis in mellius. Veja-se: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Em sentido convergente, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E ARTIGO 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR QUEBRA ILEGAL DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO PELOS POLICIAIS DE QUALQUER OBJETO QUE POSSA ESTAR RELACIONADO COM O DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS, ALIDADA A CONFISSÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TIPO PENAL DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 9.847/2019. INOVAÇÃO LEGAL QUE PASSOU A CONSIDERAR MUNIÇÕES CALIBRE 9MM COMO DE USO PERMITIDO. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME QUE TEM A INCOLUMIDADE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0001829-43.2014.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CRIME. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NO MAIOR RISCO E POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - NOVA LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECRETO 9.847/2019 E PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. DELITO DESCLASSIFICADO PARA O DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 PARA A DO ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007216-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 26.06.2020) Portanto, considerando a necessidade de reclassificação da conduta do apelante do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 para aquela prevista no art. 12 do mesmo diploma legal, o recurso de apelação merece provimento, devendo haver a readequação da pena imposta, nos termos a seguir expostos. Dosimetria Penal Sendo a reclassificação para o art. 12 da Lei do Desarmamento medida que se impõe, passa-se ao cálculo dosimétrico. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59) Analisando as circunstâncias judiciais elencadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: (i) a culpabilidade é normal à espécie; (ii) o apelante possui uma condenação com trânsito em julgado, que será avaliada na segunda fase da dosimetria para que não incorra em bis in idem; (iii) inexistem, no caderno processual, elementos que permitam aferir a personalidade do apelante; (iv) os motivos do crime não foram expostos; (v) as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal; (vi) as consequências não foram graves; e (vii) o comportamento da vítima não deve ser valorado na espécie – incolumidade pública. Diante disso, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes (CP, art. 61 a 65) Inexistem atenuantes. Por outro prisma, o réu é reincidente em crime doloso (autos nº 0000505-66.2018.8.16.0057), razão pela qual a pena deve ser agravada em 1/6, passando a dosá-la em 01 ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição (CP, art. 61 a 65) Inexistem causas de aumento e diminuição. Sendo assim, a pena definitiva resta estabelecida em 01 ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Regime inicial de Cumprimento de Pena Inobstante o quantum de pena fixado seja inferior a 04 (quatro) anos, trata-se de réu reincidente em crime doloso, pelo que o regime inicial para o início de cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º e incisos, do Código Penal. Substituição da Pena Incabível, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, II, CP). Suspensão Condicional da Execução da Pena Incabível, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 77, I, CP).
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