jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002011-65.2020.8.16.0103 Lapa 0002011-65.2020.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020116520208160103_5cfeb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO, RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 250, § 1º, II, aC/C ART. 61, II, e, ART. 14, II, ART. 329E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE INCÊNDIO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 250, § 1º, II, aDO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AFASTADA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR RELATIVIZADA POR FLAGRANTE DELITO. ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP. IMPRESCINDÍVEL CONFIGURAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI IDENTIFICADO NO PRESENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329DO CP. AFASTADO. SITUAÇÃO PECULIAR DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002011-65.2020.8.16.0103- Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Maikon Douglas Araújo Silveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando-o nas sanções do art. 250, § 1º, II, a c/c art. 61, II, e; art. 14, II (1º fato); art. 329 (2º fato); e art. 163, parágrafo único, III (3º fato), todos do Código Penal, a uma pena total de 05 (cinco) anos e 08 (oito) dias de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em razão do seguinte fato delituoso (mov. 187.1 dos autos originários): FATO 01 No dia 17 de maio de 2020, por volta das 04h12min, na residência situada à Rua Miguel Pedro, nº 65, Cohapar II, nesta Cidade e Comarca da Lapa, o denunciado MAIKON DOUGLAS ARAÚJO SILVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu início à prática dos atos executórios tendentes a causar incêndio na residência da sua genitora, a Sra. Rosicleide de Oliveira Araújo, uma vez que, fazendo uso de um recipiente contendo gasolina e uma vela para tanto, começou a organizar os inflamáveis para atear fogo, em seguida, na casa, tendo ele exposto a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de sua mãe e seus familiares, bem como dos demais vizinhos, que possuem suas casas lindeiras à morada que o denunciado pretendia incendiar (conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/507176 – mov. 1.7 e Termos de Depoimento de movs. 1.4 e 1.6).O denunciado somente não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi surpreendido e impedido pela Sra. Rosicleide de Oliveira Araújo, sua mãe, enquanto organizava a gasolina, a vela e o acendedor para atear o fogo, tendo a genitora chamado a Polícia Militar que efetuou a prisão em flagrante.FATO 02 No dia 17 de maio de 2020, posteriormente à ocorrência do fato anterior, na residência situada à Rua Miguel Pedro, nº 65, Cohapar II, nesta Cidade e Comarca da Lapa o denunciado MAIKON DOUGLAS ARAÚJO SILVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, uma vez que resistiu à prisão em flagrante, insurgindo-se contra os Policiais Militares Guilherme Ristow Rolinski e Fábio Rodrigo Trindade Gurski, buscando ofender a integridade corporal dos milicianos através de socos e chutes, tendo sido necessário usar a força para a contenção do denunciado, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/507176 (mov. 1.7) e Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.6).FATO 03Um pouco após o cometimento do segundo fato, no interior da viatura da Polícia Militar, neste Município da Lapa, após a sua prisão, o denunciado MAIKON DOUGLAS ARAÚJO SILVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia, qual seja, o compartimento externo de condução de presos da viatura de prefixo 13133, bem este pertencente ao Estado do Paraná, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/507176 (mov. 1.7), Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.6) e Fotografias (movs. 1.9 e 1.10). (mov. 45.1 dos autos originários). Proferida a sentença condenatória, foi decretada a prisão preventiva do ora Apelante, com a expedição da guia de recolhimento provisória (mov. 190.1 - autos originários).Inconformado com a r. sentença, o Apelante, por meio de defensor dativo, interpôs recurso de Apelação (mov. 205.1 – dos autos originários), sustentando, em síntese, que: a) consta nos autos que estava de posse de gasolina e uma vela dentro de um quarto aos fundos da residência de sua genitora, contudo, nenhum dos supostos materiais inflamáveis foram encontrados ou apreendidos; b) não há prova suficiente nos autos capaz de corroborar que o réu tentou colocar fogo na residência de sua genitora, sendo que, inclusive, em depoimento prestado em Juízo, a suposta vítima relata que o denunciado não tinha intenção provocar o suposto delito; c) não existe nos autos qualquer laudo pericial capaz de indicar que se eventualmente tivesse sido colocado fogo na residência de algum forma, o referido se alastraria para a casa dos demais vizinhos; d) quanto ao crime de resistência, tem-se que o denunciado, conforme narrado pela autoridade policial, estava “alterado”, devido a alto índice de álcool no sangue e que provavelmente estava sob influência de entorpecente; e) em relação ao crime de dano, o Apelante teria sido arremessado para dentro da viatura policial com muito violência, o que provavelmente ocasionou uma pequena avaria dentro do automóvel, não restando, portanto, comprovado que o denunciado teria intenção de provocar o dano; f) embora os policiais tenham declarado em Juízo que foram chamados pela suposta vítima, verifica-se que em seu depoimento, a genitora do denunciado disse que não chamou a autoridade policial, pelo que, percebe-se que os policiais sequer tinham autorização para adentrar na residência, o que causa nulidade de todos os atos processuais, pois foram praticados com abuso de autoridade; g) os outros delitos – leves - indicados nos autos não devem serem levados em consideração para agravar de tal forma a pena do Apelante; h) não seria justo condenar o Apelante com base em meros indícios, sendo que as provas colhidas durante a instrução processual não demonstraram com segurança a conduta criminosa, razão pela impõem-se a absolvição.O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 224.1 – Origem). Igualmente, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo, retificando-se, de ofício, a sentença, apenas para corrigir erro material no cálculo dosimétrico, conforme indicado no parecer (mov. 11.1 - TJPR).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais de admissibilidade o presente recurso merece ser conhecido.Verifica-se que foi proferida sentença ao mov. 187.1, julgando procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar o réu M.D.A.S. pela prática, em tese, das sanções previstas no art. 250, § 1º, II, a c/c art. 61, II, e; art. 14, II (1º fato); art. 329 (2º fato); e art. 163, parágrafo único, III (3º fato), todos do Código Penal, a uma pena final total de 04 (quatro) anos, sete meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento dos dias-multa.Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que inexistem elementos de prova aptos a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido, aduz que a palavra dos policiais militares é insuficiente, arguindo a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. A defesa pleiteia reforma da r. sentença para absolver o Apelante quanto aos crimes que lhe foram imputados (art. 250, § 1º, II, a c/c art. 61, II, e; art. 14, II (1º fato); art. 329 (2º fato); e art. 163, parágrafo único, III (3º fato).II.a - Da nulidade alegadaEm um primeiro momento a defesa alegou, entre outras coisas, que a vítima – genitora do ora acusado – não havia solicitado o atendimento da polícia militar, razão pela qual percebe-se que sequer os policiais tinham autorização para adentrar na residência, o que causa nulidade de todos os atos processuais, uma vez que foram praticados com abuso de autoridade.O órgão ministerial argumentou que a polícia militar somente foi até a residência do acusado em razão da solicitação realizada pela sua genitora, e, ainda que assim não fosse, é certo que as circunstâncias autorizavam a entrada dos agentes na casa, posto que havia indícios razoáveis da ocorrência de delito no local. Ainda, sustentou o Parquet que uma vez que o acusado estava em estado de flagrância – visto que foi localizado com objetos que respaldavam a tentativa de incêndio – torna-se, inclusive, despicienda o consentimento do morador para a entrada dos policias na moradia (movs. 97.1, 181.1 e 224.1 – Origem).Neste ponto, tem-se que não assiste razão o Apelante. Explico.A Inviolabilidade em domicílio é prevista no art. , inciso XI, da Constituição Federal, que consagra o direito fundamental da pessoa de ter preservada a sua intimidade domiciliar:Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...]Ainda, dispõe o art. 150, § 3º, inciso II, do CP:Art. 150: [...]§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. [...].Contudo, grifa-se a parte final do referido dispositivo autorizando que a inviolabilidade domiciliar seja relativizada por flagrante delito, o que ocorre no presente caso e, portanto, é plenamente aceitável, ressaltando que há sempre a necessidade de uma análise do caso concreto para que haja um controle judicial a fim de que não ocorram ingressos arbitrários em domicílios, preservando sempre os limites da inviolabilidade domiciliar.Veja-se que na data dos fatos o ora Apelante foi preso em flagrante pela suposta tentativa de atear fogo na residência de sua genitora, sendo que foi necessária a entrada dos policiais militares no domicílio para conter o acusado que estava alterado com a vítima, conforme relatado minuciosamente pela mesma em seu depoimento pessoal prestado em Juízo.Sobre o tema, o STF já pacificou o entendimento:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (fl. 159, vol. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 180-189, vol. 2). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de preclusão da matéria não surgida no Superior Tribunal de Justiça, pois "a questão constitucional aventada no apelo extremo teria surgido não a partir da decisão proferida no recurso especial, mas na prolação do acórdão pelo Tribunal de origem, abrindo-se, naquela oportunidade, a via para a interposição do recurso extraordinário" (fl. 226, vol. 2). O agravante sustenta ser "equivocada a decisão, uma vez que o Tribunal Estadual não fez incursão profunda e substancial quanto a matéria constitucional, diferentemente das decisões colegiadas prolatadas pelo C. STJ que, para firmar entendimento contrário ao pretendido no recurso especial, adentrou profundamente na análise constitucional proposta" (fl. 236, vol. 2). Ressalta que "a decisão questionada conflita com a norma do artigo , XI, da CF/88, na medida em que considera como fundadas razões para relativizar o direito a inviolabilidade do lar, uma simples e fugaz denúncia anônima sem qualquer requinte de detalhe e ainda sem prévia averiguação ou investigação" (fl. 238, vol. 2). Assevera "ilícita a prova material obtida e todas as demais daí em diante, o que, por óbvio, inviabiliza a manutenção do decreto condenatório" (fl. 246, vol. 2). Requer "seja o presente agravo conhecido e provido, para, reformar a decisão oriunda da Vice-Presidência do STJ, dando-se seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo acusado, devendo o mesmo ser recebido, conhecido e provido por esse C. STF, nos termos das razões e pedidos ali formulados, ou concedendo-se habeas corpus de ofício, nos exatos termos do recurso" (fl. 246, vol. 2). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso"(RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10.5.2016). Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - ARE: 1217958 SP - SÃO PAULO 0004492-51.2015.8.26.0635, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: DJe-167 01/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. , INCISOS XI e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral, tendo em vista que o ingresso em domicílio sem mandado judicial estava amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, e era hipótese de prisão em flagrante delito, que dispensa mandado de busca e apreensão. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RE no AgRg no RHC: 116648 SP 2019/0239969-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Assim, fundadas são as razões – justa causa –, no presente caso, que possibilitam a mitigação do direito em questão, afasto a nulidade apontado.II.b - Da tentativa de incêndioPasso à análise do delito descrito no art. 250, § 1º, II, a c/c art. 61, II, e e art. 14, II (1º fato), todos do Código Penal.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 45.1 dos autos originários):FATO 01 No dia 17 de maio de 2020, por volta das 04h12min, na residência situada à Rua Miguel Pedro, nº 65, Cohapar II, nesta Cidade e Comarca da Lapa, o denunciado MAIKON DOUGLAS ARAÚJO SILVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu início à prática dos atos executórios tendentes a causar incêndio na residência da sua genitora, a Sra. Rosicleide de Oliveira Araújo, uma vez que, fazendo uso de um recipiente contendo gasolina e uma vela para tanto, começou a organizar os inflamáveis para atear fogo, em seguida, na casa, tendo ele exposto a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de sua mãe e seus familiares, bem como dos demais vizinhos, que possuem suas casas lindeiras à morada que o denunciado pretendia incendiar (conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/507176 – mov. 1.7 e Termos de Depoimento de movs. 1.4 e 1.6).O denunciado somente não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi surpreendido e impedido pela Sra. Rosicleide de Oliveira Araújo, sua mãe, enquanto organizava a gasolina, a vela e o acendedor para atear o fogo, tendo a genitora chamado a Polícia Militar que efetuou a prisão em flagrante [...].A denúncia foi recebida pelo i. Magistrado singular em decisão de mov. 54.1. Neste momento, importante ressaltar que o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante de M.A.S., convertendo-a em preventiva. Na sequência, deliberou pela expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado (mov. 10.1 - Origem).Em face da sentença condenatória (mov. 187.1), o ora Apelante, por intermédio de seu defensor público, interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 205.1), alegando, em um primeiro momento, que inexistem elementos de prova aptos a sustentar o édito condenatório, principalmente qualquer laudo pericial que pudesse indicar que caso o denunciado tivesse ateado fogo em seu quarto as chamas pudessem se alastrar para a casa dos vizinhos. Ainda, sustentou que a palavra dos policiais militares é insuficiente, arguindo a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. No mais, aduziu a defesa que “constou que o denunciado estava de posse de gasolina e uma vela (dentro de um quarto aos fundos da residência de sua genitora), nenhum dos supostos materiais inflamáveis foram encontrados ou apreendidos, se é que realmente o denunciado estava de posse naquele momento” (sic).O Parquet, por sua vez, rechaçou os fatos alegados pela d. defesa.Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo que suas alegações igualmente não merecem prosperar.Por oportuno, confira-se os depoimentos prestados pelas testemunhas, pela vítima e, também, pelo acusado em Juízo.Em Juízo, o policial F. relatou que a equipe foi chamada pela genitora do ora acusado e que ao chegar no local ele estava com uma vela e gasolina, sendo que em razão do mesmo ter ficado muito alterado, foi necessário “dominar ele” (sic) e chamar o SAMU para condizer ele para o pronto atendimento para receber atendimento médico. Contudo, como o mesmo estava muito alterado, foi necessário conduzi-lo na viatura, momento em que o Apelante proferiu palavras de baixo calão, fazendo ameaças aos policiais e causando danos no automóvel, sendo que com a alta o conduziram para a delegacia. Ainda, reiterou o agente que foi a genitora do denunciado que chamou os policiais através de ligação telefônica. Ademais, ao ser indagado sobre a existência de vizinhos no local, respondeu que haviam vizinhos na lateral da residência e que não apreenderam nenhum material, pois “ele estava com uma garrafinha com um líquido que foi jogada lá no fundo, no terreno da mãe dele” (sic). Afirma que o denunciado estava bem alterado, com “um cheiro forte de álcool” (sic), (movs. 143.1-3 dos autos originários).A testemunha policial militar, Sr. G., em sede judicial, confirmou que a genitora do ora acusado chamou a polícia militar para ajudar a conter o seu filho M., que estava com uma garrafa de combustível e um isqueiro, sendo que retiraram tais itens da sua posse, precisando fazer mobilização, pois o mesmo estava muito agressivo, e realizaram a sua prisão em flagrante. Ademais, relatou que foi necessário chamar a equipe do SAMU, mas que levando em consideração que o acusado estava transtornado foi preciso levá-lo na viatura policial até o pronto atendimento, sendo posteriormente conduzido para a delegacia. Afirmou, ainda, que M. havia jogado material inflamável no chão e no sofá da residência da genitora, assim como a televisão estava quebrada. Aduz que a equipe policial não realizou a apreensão do material, pois o acusado estava muito alterado no momento e foi necessário mobilizá-lo e que precisaram realizar o arrombamento da porta do quarto dele (movs. 165.1-3 dos autos originários).Inquirida em Juízo, a vítima - genitora do ora Apelante -, relata que no dia do ocorrido ele chegou três horas da manhã e estava dormindo, sendo que como o filho possui um quarto separado na área externa da casa, este viu que a luz não estava acendendo, pois tinha estragado os fios, mas ele pensou que a mãe havia cortado a luz, porque ele não ajuda pagar acordou com muito barulho de chuto na porta, por ele queria entrar. Quando ia abrir a porta, o acusado empurrou a porta que bateu na sua boca. Ainda, aduz que ainda inconformado, pois queria assistir televisão no quarto, o filho pedia insistentemente uma vela para arrumar o fio. Emprestou o celular do irmão mais novo, mas ao não achar o que procurava arremessou o aparelho telefônico; que acharam uma vela de enfeite, mas “não deu certo e achamos uma velha, dai ele levou lá e acendeu e deixou lá, mas não conseguia resolver, não conseguia [...] dai ele voltou bravo, muito bravo, como se eu tivesse culpa, mas eu não tinha, e pegou o álcool em gel que estava na estante [...] e começou a encher no meu sofá [...] e dizendo que ia por fogo [...] e começou a jogar no tapete” (sic), acrescentando que o isqueiro não funcionou. Além disso, aduz que o filho ainda apareceu com uma garrafa com querosene/gasolina e que “eu fechava e ele tentando abrir e ele dizia que ia colocar aquilo no sofá” (sic); que ele ficou mais nervoso e quebrou a tela da sua televisão; que conseguiu levar o filho para o quarto com a garrafa. Relata que acha que foi algum vizinho que chamou a polícia e que “a PM bateu muito nele, agrediu muito ele, na cabeça dele, agrediu muito, trancaram a porta do quarto dele no escuro, dois PM, dois contra um, e ele não reagiu, ele não reagiu, porque eu vi. Eu vi. Ele ficou quieto” (sic). Ainda, conta que escutou os gritos do filho, falando “ai ai chega” (sic), e que os policiais falaram que não iriam levar o acusado preso, sendo que o filho estava muito mais irritado, porque as autoridades policias tinham batido na sua cabeça. Somente quando o M. (denunciado) falou que tinha apanhado dos policiais, é que um deles, referindo-se ao policial como “o mais alto” -, falou: “você está me afrontando cara eu vou agora chamar o UPA para te levar, fazer corpo delito” (sic), ocasião em que o acusado foi quieto para o seu quarto e fechou o quarto. Os policiais ligaram para o pronto atendimento, sendo que quando chegaram arrombaram a porta do quarto de M. com chutes, arrancaram a sua blusa e jogaram na grama e levaram ele sem blusa e descalço. Ainda, relata que os policiais não deixaram os agentes do pronto atendimento levar M., avisando que eram eles quem iriam levá-lo e “fizeram voar ele na parte de trás da viatura, onde ele gritava para mim: mãe olha eles, mãe” (sic). Reitera que não foi ela quem chamou a polícia no dia do ocorrido e que o filho nunca lhe agrediu, inclusive na data do ocorrido ele não a agrediu, sendo que somente a porta bateu na sua boca, sendo que ele somente roubou suas coisas, que já quebrou as coisas de sua residência quando falava que não iria mais aceita-lo morando na casa (mov. 165.2 dos autos originários).Em audiência, o acusado nega veementemente que tenha tentado ateado fogo na casa da sua genitora, sendo que só não o fez, uma vez que sua genitora havia lhe impedido e que o mesmo havia reagido à autoridade policial, inclusive, deteriorando a viatura no momento da prisão. Alega que no dia estava ouvindo música no volume alto e que acredita que os vizinhos tenham ficado incomodados com o barulho e ligaram para a polícia, mas que na verdade a sua genitora não ligou para a autoridade policial; que depois que a polícia invadiu o seu quarto e o agrediram, o levaram para o pronto atendimento e lhe deram duas injeções para dormir; que somente estava embriagado (havia alterado cerveja e vodka), mas que não agrediu nenhum dos policiais e não tentou colocar fogo na residência da sua mãe; que antes de ser preso era ajudante de servente e que não respondeu a outros processos; que no dia somente tinha fumado maconha e que antes era dependente químico que fez acompanhamento pelo CAPS e já tinha ficado internado; que a mãe tem depressão e que somente discutiram, mas que nunca a agrediu (mov. 178.2 dos autos originários).Observa-se, que os policiais depoentes apresentaram relatos complementares, neste ponto, que sustentam a autoria do Apelante apontada no édito condenatório.Com efeito, para além da prova oral, todo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual comprova a materialidade e a autoria delitivas – corroborando os depoimentos dos policiais – e não deixa margem de dúvida capaz de ensejar a absolvição do Apelante.Importante destacar que a vítima – genitora do Apelante – apresenta relato minucioso do ocorrido e confirma que o fato somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. A vítima foi clara ao mencionar que o filho de fato pegou o álcool em gel que estava na estante da sua casa e começou a jogar no seu sofá e no tapete, dizendo que ia colocar fogo, sendo que tudo teria ocorrido por conta de um fio de luz que estava estragado na residência, fazendo com que o Apelante não pudesse assistir televisão no seu quarto. Além disso, aduz que o filho ainda apareceu com uma garrafa com querosene/gasolina e que “eu fechava e ele tentando abrir e ele dizia que ia colocar aquilo no sofá” (sic), apresentando um comportamento mais agressivo com a genitora, momento em que quebrou a tela da sua televisão.Ora, em que pese o apelante negue a autoria dos delitos, dizendo que não colocaria fogo na casa de sua mãe, pois, se assim fizesse, não teria onde morar, sendo que a sua versão prestada durante a fase policial (mov. 1.11 – autos originários), e em juízo (mov. 178.2 - autos originários), além de se apresentar isolada e despida de credibilidade, não se sustentando diante das provas apresentadas, é contraditória, uma vez que em sede inquisitorial relata que pegou uma garrafa de gasolina para incendiar a casa onde mora - atrás da casa de sua genitora, com o objetivo de se suicida.Ainda, não se pode deixar de considerar que o depoimento da vítima – nessa esfera – possa ser um fator representativo de reconhecimento da conduta indevida praticada, uma vez que se mantive uniforme, não havendo razão para reconhecimento da suposta insuficiência probatória, como descrita na tese defensiva.Destaca-se que a palavra da vítima em delitos de incêndio no âmbito das relações domésticas é dotada de especial relevância, conforme já assentou esta c. Câmara: Apelação crime. Incêndio em casa habitada e ameaça (arts. 250, § 1º, II, a, e 147 do Código Penal). Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima coerentes e em consonância com o acervo probatório. Validade e relevância das palavras da vítima, mormente quando praticada no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas. Negativa de autoria isolada. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de incêndio em casa habitada e ameaça pela prova oral constante nos autos, aliada às fotografias e laudo pericial. 2. Em delitos praticados no ambiente doméstico, as palavras da vítima possuem especial relevância, mormente quando não são contraditórias e demonstram, de forma inequívoca, que o réu ateou fogo na residência e proferiu as expressões ameaçadoras, com o intuito de amedrontá-la. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018155-12.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 21.08.2020 - grifos não constam do original).APELAÇÃO. AUTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE INCÊNDIO E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE INCÊNDIO, COM PERTINÊNCIA AO SISTEMA JUVENIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. RECOMENDAÇÃO DA EQUIPE SOCIAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001616-32.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 30.11.2020) Diante disto, destaco que a tipicidade do delito restou suficientemente comprovada nos autos, mais especificamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 - autos originários); termo de interrogatório (mov. 1.11 - autos originários); boletim de ocorrências (mov. 1.7 - autos originários); e declaração médica (mov. 245.1 - autos originários), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.Aliás, a utilização de álcool como elemento potencializador e reconhecidamente como hábil a produzir incêndio autoriza a manutenção da r. sentença por esse delito. Constata-se, portanto, que a análise conjugada dos elementos probatórios colhidos durante a persecução penal não deixa margem a dúvidas de que o Apelante efetivamente praticou o delito de tentativa de incêndio.Dessa feita, comprovada a autoria do crime tipificado no art. 250, § 1º, II, a c/c art. 61, II, e e art. 14, II (1º fato), do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição. Pelo exposto, conclui-se que o pleito absolutório não merece acolhimento.II.c - Dos delitos de resistência e danoO réu foi denunciado pela prática de crimes previstos nos arts. 329 (resistência) e art. 163, parágrafo único, inciso III (dano ao patrimônio público), estes do Código Penal.Na sentença, em resumo, assim constou:[...] Além disso, confirmaram que o réu resistiu à prisão com chutes e ameaças contra a equipe policial, vindo em seguida a danificar a viatura com violência.[...] Restou nítida a agressividade do acusado confirmada por todas as testemunhas e pela própria versão do réu que assumiu ter sido necessária intervenção médica.[...] No tocante à resistência, para que seja afastada a idoneidade dos depoimentos dos policiais, cuja função é justamente manter a ordem e a segurança da comunidade, deve haver indicativos de que teria algum interesse em prejudicar o réu, o que não consta nos autos. São elementos constitutivos do delito de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). No caso dos autos, as versões judiciais confirmaram toda a exposição contida no auto de resistência à prisão de mov. 1.8, vez que comprovada oposição ao ato legal de funcionário público mediante violência, visto que era plenamente correta a prisão em flagrante pelo delito anterior de tentativa de incêndio e, ainda, que o réu agiu com dolo, pois tinha pleno conhecimento da ilegalidade de seus atos e investiu contra os policiais para que estes não executassem a prisão. A mesma robustez probatória se observa quanto ao delito de dano qualificado, posto que o réu danificou a viatura da polícia com objetivo de deteriorar bem público, isto porque já estava totalmente rendido, já estando algemado e dentro da viatura. Para a configuração do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, vontade livre e consciente de danificar bem público. Conforme mencionado acima, demonstrou-se que a intenção era de fato a depredação de patrimônio público como forma de demonstrar seu descontentamento com a privação da sua liberdade e não com o fim de atingi-la. O dano ocorreu na lateral interna do camburão e não contra a porta, o que poderia indicar intenção de fugir. Não há como se acolher tese defensiva diante da configuração do elemento subjetivo do tipo: dolo. Para a configuração do delito de dano qualificado não se exige realização de perícia quando os demais elementos de prova são capazes de supri-la. É como ocorre nos autos, visto que as fotos e os depoimentos dos policiais apontam que efetivamente foi ele quem chutou e danificou a parte interna da viatura:[...].De acordo com o Ministério Público, os policiais militares narraram que o acusado estava “alterado” no momento do flagrante, devido ao alto índice de álcool, bem como que o réu deteriorou, mediante chutes, o compartimento externo de condução de presos da viatura, restando assim configurado o dano.O Apelante, por sua vez, alega que teria sido arremessado para dentro da viatura com muito violência, sendo que foi provavelmente neste momento que houve uma pequena avaria dentro do veículo.Extrai-se do depoimento prestado pelo policial F., em Juízo, que o mesmo afirma que a equipe foi chamada pela genitora do ora acusado e que ao chegar no local ele estava com uma vela e gasolina, sendo que em razão de o mesmo ter ficado muito alterado, foi necessário “dominar ele” (sic) e chamar o SAMU para conduzi-lo para o pronto atendimento para receber atendimento médico. Contudo, como o mesmo estava muito alterado, foi necessário levá-lo na viatura, algemado, momento em que o Apelante proferiu palavras de baixo calão, fazendo ameaças aos policiais e causando danos na viatura, sendo que após o Apelante ter recebido alta o conduziram para a delegacia (movs. 143.1-3 dos autos originários).O policial militar, Sr. G., afirma que precisaram fazer a mobilização do acusado para conseguir contê-lo, pois o mesmo estava muito agressivo. Ademais, relata que foi necessário chamar a equipe do SAMU, mas que levando em consideração que o réu estava transtornado foi preciso levá-lo na viatura policial até o pronto atendimento, sendo posteriormente conduzido para a delegacia (movs. 165.1-3 dos autos originários).Por outro lado, em Juízo, a vítima - genitora do ora Apelante -, afirma que acha que foi algum vizinho que chamou a polícia e que “a PM bateu muito nele, agrediu muito ele, na cabeça dele, agrediu muito, trancaram a porta do quarto dele no escuro, dois PM, dois contra um, e ele não reagiu, ele não reagiu, porque eu vi. Eu vi. Ele ficou quieto” (sic). Ainda, conta que escutou os gritos do filho, falando “ai ai chega” (sic), e que os policiais falaram que não iriam levar o acusado preso, sendo que o Apelante estava muito mais irritado, porque as autoridades policias haviam batido na sua cabeça. Somente quando o M. (denunciado) falou que tinha apanhado dos policiais, é que um deles, referindo-se ao policial como “o mais alto” -, falou: “você está me afrontando cara eu vou agora chamar o UPA para te levar, fazer corpo delito” (sic), ocasião em que o acusado foi quieto para o seu quarto (mov. 165.2 dos autos originários).Em audiência, o acusado nega ter reagido à autoridade policial, inclusive, deteriorando a viatura no momento da prisão. Alega que a polícia invadiu o seu quarto e o agrediu, sendo que depois o levaram para o pronto atendimento; que somente estava embriagado (havia ingerido cerveja e vodka), mas que não agrediu nenhum dos policiais (mov. 178.2 dos autos originários).Pois bem. Inicialmente, sobre o crime de dano contra o patrimônio público, prevê o art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal:Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais graveIII - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.O dolo se constitui, conforme Welzel, pela “vontade que tem o agente, de praticar um ato, previsto como crime, consciente da relação de causalidade entre a ação e o resultado”[1].Ocorre que, na hipótese em tela, não se faz presente o elemento subjetivo (dolo específico) de causar dano ao patrimônio público, ou seja, não restou comprovado a vontade do Apelante de danificar a viatura, mas sim que seu estado agressivo se deu em razão do efeito da droga ilícita e bebida alcóolica que havia ingerido, além de ter fortes indicativos que o acusado possui depressão, o que permite verificar, portanto, que o estado em que o acusado se encontrava na data dos fatos não se confunde com a vontade de causar dano ao patrimônio público.A jurisprudência é assente no sentido de que é imprescindível a comprovação do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio, ou seja, é necessário identificar a vontade do agente em causar prejuízo a outrem para caracterizar a conduta prevista no tipo penal:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1722060 PE 2018/0024430-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018 - grifos não constam do original) HC - PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA ONDE SE ENCONTRA - CRIME DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI - PRECEDENTES. - Para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CP, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não comete crime de dano. - Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, absolver o paciente do delito de dano. (STJ - HC: 25658 SP 2002/0161135-0, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 12/08/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.10.2003 p. 310) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA - SERRA DAS GRADES - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a caracterização do crime de dano é necessário o "animus nocendi", sem o qual, não há a tipicidade da conduta. - A intenção de fugir não se confunde com a intenção de causar dano ao patrimônio público. (TJ-PR - ACR: 2990456 PR 0299045-6, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/08/2007, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7474) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DANO QUALIFICADO. DANO EM VIATURA DA SAMU. DOLO. ANIMUS NOCENDI. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e havendo dúvida em relação ao dolo de danificar, deteriorar ou inutilizar (animus nocendi) é de se absolver o acusado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071271753, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 09/11/2016 - grifos não constam do original).No mais, importante ressaltar, para fins de esclarecimento, que a prática de dano somente existe na forma dolosa (art. 18, I e parágrafo único do CP), tendo em vista que inexiste previsão legal pela prática de dano culposo, configurando tal imputação atípica.A propósito, cita-se o entendimento desta c. Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº. 9.503/97, E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - RÉU NÃO É INABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO, ESTANDO SOMENTE COM A CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DE CRIME DE DANO CULPOSO, O QUE GERA SUA INÉPCIA, VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA TAL PRÁTICA - CASO DE SE ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU PELOS CRIMES DO ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP (ESTE "EX-OFFICIO"), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP - REMANESCENDO SOMENTE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, É CASO DE SE CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95.RECURSO PROVIDO EM PARTE, E SENTENÇA CASSADA, "EX-OFFICIO". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1363663-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 13.08.2015 grifos não constam do original) No que concerne ao crime de resistência supostamente perpetrado em face dos policiais militares denota-se, estabelece o art. 329, do CP que incorre no crime de resistência quem opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.Da detida análise do conjunto probatório amealhado aos autos, conclui-se, principalmente por meio do depoimento da vítima, que o Apelante não incorreu no delito de resistência, pois, no presente caso, há fortes indícios de que o acusado ao ser algemado ficou privado de sua própria vontade, não oferecendo deliberadamente resistência física aos agentes policiais. Reitera-se que seu estado agressivo se deu em razão do efeito de entorpecentes e bebida alcóolica ingerida.Inclusive, nota-se que o agente militar informa que foi necessário “dominar” (sic) o Apelante e chamar o SAMU para conduzi-lo para o pronto atendimento, contudo, como o mesmo estava muito alterado – tendo em vista que havia tentado atear fogo na residência da vítima -, foi necessário levá-lo na viatura, algemado, momento em que o Apelante proferiu palavras de baixo calão, fazendo ameaças aos policiais (movs. 143.1-3 dos autos originários), e, neste ponto, todavia, a vítima - genitora do ora Apelante -, afirma que “ele não reagiu, ele não reagiu, porque eu vi. Eu vi. Ele ficou quieto” (sic). Ainda, conta que escutou os gritos do filho, falando “ai ai chega” (sic) (mov. 165.2 dos autos originários). Veja-se que o fato do acusado ter se demonstrado muito agressivo - em razão do efeito da droga ilícita e bebida alcóolica que havia ingerido – quando tentou atear fogo na residência de sua genitora, não comprova que tenha o mesmo resistido, mediante violência ou ameaça, à execução dos policiais militares.Imperioso esclarecer que não se está sendo colocado em dúvida os depoimentos dos policiais militares, contudo, não se pode ignorar as peculiaridades do caso concreto em que o ora Apelante, no momento do flagrante, estava sob o efeito de substância entorpecente e bebida alcoólica, conforme relatado pelo próprio acusado (mov. 178.2 – 1º Grau), bem como deve ser considerado o depoimento da vítima que geram dúvidas acerca do acusado ter se debatido no momento da prisão.Portanto, havendo fundada dúvida acerca da configuração da prática delituosa prevista no art. 329 do CP, a absolvição é medida que se impõe.Assim, não havendo elementos aptos que justifiquem a manutenção da r. sentença em relação ao delito de resistência e dano, é de ser provido o recurso neste ponto para o fim de absolver o Apelante em relação aos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, inciso III e art. 329, ambos do Código Penal.Por fim, cumpre mencionar que em relação ao que foi noticiado pela genitora do Apelante – supostas agressões por parte dos agentes com o Apelante –, restou informado nos autos que os policiais militares respondem IPM perante a Companhia onde estão lotados, para o fim de averiguar eventuais abusos praticados pelos mesmos, sendo que o resultado do presente recurso de apelação não interferirá na apuração dos fatos no inquérito policial.II.d - Da readequação da dosimetria da penalConsiderando a absolvição do Apelante em relação aos crimes de dano e resistência, remanesce unicamente a pena fixada pelo delito de incêndio que totaliza, per si, 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.Por fim, verifica-se que houve um equívoco ao proceder o cálculo dosimétrico em relação ao crime de resistência, uma vez que a pena total oriunda do concurso material de infrações foi calculada em patamar diferente do qual efetivamente deveria ter sido estabelecido. Contudo, considerando que o presente recurso de apelação deve ser conhecido e parcialmente provido para o fim de absolver o Apelante em relação à prática do delito de dano e resistência, sendo inclusive readequada a dosimetria no item anterior, deixo de proceder qualquer correção ao erro material apontado.II.e - Da adequação do regime Pugna o Apelante pela modificação do regime inicial para cumprimento da pena, uma vez que a reincidência não seria suficiente para sustentar o regime mais gravoso, haja vista o quantum da pena imputada ao recorrente.Ocorre que, pela condição de reincidente e o que consta do caput e § 2º, ambos do Art. 33 do Código Penal, o regime inicial a ser fixado é o regime semiaberto.Cumpre elucidar que na época do delito o Apelante já havia sido condenado junto aos autos nº 0000213-40.2018.8.16.0103, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2019 (circunstância da reincidência), além de ter praticado o delito contra a sua genitora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, ao lado da reincidência, deverá ensejar a aplicação do regime inicial imediatamente mais gravoso.Ressalvando minha posição pessoal, acerca dos efeitos em cascata que a reincidência produz desde a aplicação da pena até a obtenção de benefícios durante a execução, inclusive quanto à compensação parcial, tem-se admitido de forma justificada, por conta do que já está assente nos Tribunais Superiores e também em certa medida na doutrina – de que não se deve proceder a uma compensação pura e simples, conforme feito pelo juízo singular.Nesse sentido:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 4. No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 5. Writ não conhecido. (STJ - HC: 548755 ES 2019/0357648-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020 - grifos não constam do original).Esse é, inclusive, o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. ACESSÓRIOS DO VEÍCULO NÃO RECUPERADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 2º E , DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. “O condenado reincidente à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos que teve considerado em seu desfavor a circunstância judicial dos antecedentes deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ex vi do art. 33, §§ 2º e do Código Penal. "No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer ilegalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes da acusada implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 269." (STJ - HC 386.111/SP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000434-98.2018.8.16.0175 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 06.06.2019 - grifos não constam do original).Assim, uma vez que observadas a disposição do Art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, bem como o posicionamento jurisprudencial, entendo pelo regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena.Pois bem. De acordo com o art. 42 do CP, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo em que o réu permaneceu preso cautelarmente. In casu, verifica-se que o Apelante encontra-se detido desde o dia 17/05/2020, de modo que operando-se a detração penal do tempo em que ficou detido até a data de 17/02/2021, para a determinação de um regime mais benéfico como decorrência da detração penal, o apelante já teria cumprido 09 meses.Não obstante, controvérsia a respeito da possibilidade de, em sede inicial, já se alterar o regime inicial de cumprimento de pena, verifica-se que o tempo em que ficou privado de liberdade é insuficiente para que já se possa admitir a sua progressão para o regime aberto.De todo modo, a condição de privação de liberdade atual é incompatível com o regime semiaberto ora fixado, motivo pelo qual desde logo deve ser expedido alvará de soltura, mesmo havendo sido decretada a prisão preventiva, dada a incompatibilidade.Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, possui jurisprudência firme no sentido de reconhecer o constrangimento ilegal nos casos em que o cumprimento da pena ocorre em condições mais rigorosas do que as estabelecidas pelo Juiz sentenciante, e tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (semiaberto), salvo se, por outro motivo, estiver presa em regime diverso (HC 295.141/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/5/2016 – grifos não constam do original) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. APELO EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DO RECORRENTE EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. I - A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelas instâncias ordinárias. Crime de roubo cometido com grave ameaça à vitima. II - É preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de se impor regime mais gravoso ao acusado, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. Precedentes desta 5ª Turma. III - Recurso ordinário provido para assegurar ao Recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em regime compatível ao semiaberto, salvo a existência de prisão preventiva por força de outro processo. (RHC 39.060/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014 – grifos não constam do original).Em igual sentido, é o entendimento desta C. Câmara:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA JÁ ESTABELECIDO EM SENTENÇA E FIXADO, TAMBÉM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR JÁ DEFERIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE DE REGIME SEMIABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0051567-54.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 23.10.2020 – grifos não constam do original) Assim, não pode o paciente ser mantido em situação análoga ao cumprimento de pena em regime fechado quando deve estar em regime semiaberto, conforme decisão exarada no bojo do presente recurso.Registro, por oportuno, que nos outros autos em que fora condenado, qual seja a Ação Penal sob n.º 0000213-40.2018.8.16.0103 (mov. 80.1 – dos autos) foi-lhe imposto o regime aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direitos. III - HONORÁRIOS DATIVOSConsiderando que o Apelante foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios ao nobre causídico que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 15/2019 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 700,00 os honorários em favor Dr. Ronaldo Wagner da Silveira – OAB/PR 83057/PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, com readequação da pena total e do regime imposto, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246513368/apelacao-apl-20116520208160103-lapa-0002011-6520208160103-acordao

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004492-51.2015.8.26.0635 SP - SÃO PAULO 0004492-51.2015.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004492-51.2015.8.26.0635 SP 0004492-51.2015.8.26.0635

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RE no AgRg no RHC 2066556-86.2019.8.26.0000 SP 2019/0239969-9