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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0062063-45.2020.8.16.0000 Curitiba 0062063-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00620634520208160000_f2466.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DESPACHANTE DEFERIDO. PROFISSÃO DE NATUREZA PRIVADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO XVIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13, QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Além de aparentar-se como formalmente inconstitucional por vício de competência, a Lei Estadual que impõe limites excessivos de condições ao exercício da profissão de despachante também é materialmente inconstitucional, porque afronta o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. , inciso XIIIda Constituição, conforme entendimento do STF.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0062063-45.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Lucas Vacilotto Bonfati impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná Detran/PR, alegando que, em 4 de agosto de 2020, protocolou requerimento de credenciamento para o exercício da atividade de despachante, junto ao Detran/PR, que foi indeferido, em 10 de agosto de 2020, com fundamento na Lei nº 17.682/2013. Defende que a Lei Estadual citada atenta frontalmente contra o art. 22, incisos XI e XVI, da Constituição Federal, que legisla sobre trânsito e emprego, matéria de competência privativa da União. Destaca que a União já legislou sobre a profissão dos despachantes, por meio da Lei nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas. Assevera, ainda, que a legislação estadual ofende ao disposto no art. , inciso XIII, da CF/88, sobre o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão. Ressalva a existência de arbitrariedade, citando decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Destaca a existência de direito líquido e certo, além de sua capacitação técnica e profissional para o exercício da atividade. Busca a concessão da liminar para que “Seja concedida medida liminar inaudita altera pars, consoante prevê o art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, determinando a autoridade coatora que promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante”. No mérito, a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora o credenciamento do impetrante. O MM Juiz de Direito, Dr. Jailton Juan Carlos Tontini, deferiu a liminar para determinar “à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o n.º 16.786.859-2 e formulado por LUCAS VACILOTTO BONFATI, seja reanalisado em de 20 dias e sem a exigência de aprovação prévia em concurso público” (mov. 26.1). Contra essa decisão o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná interpôs o presente agravo de instrumento, alegando ofensa ao princípio da isonomia, porque o impetrante pretende sobrepor-se à própria legislação, em regime diferenciado aos demais despachantes em atividade. Destaca ser inviável o mandado de segurança contra lei em tese. Registra que a manutenção da decisão causa insegurança jurídica e administrativa. Afirma que cabe à Autarquia a seleção de despachantes que demonstrem conhecimento técnico em direito administrativo, tramitação processual e legislação de trânsito, gerando prejuízos ao agravante, a que cabe fiscalizar a atividade. Busca a concessão do efeito para suspender a decisão agravada, até julgamento final do recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada. Não foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 8.1). Em contrarrazões o agravado manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 18.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 23.1) O presente agravo de instrumento foi interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná contra a decisão em que o MM Juiz de Direito, Dr. Jailton Juan Carlos Tontini, deferiu a liminar nos seguintes termos: Em 4 de agosto de 2020, Lucas Vacilotto Bonfati protocolou requerimento de credenciamento para o exercício da atividade de despachante na cidade de Ponta Grossa, junto ao Detran/PR (mov. 1.5): No dia 10 de agosto de 2020, com fundamento na Lei nº 17.682/2013, a Coordenadora de Gestão de Serviços do Detran/PR, Adriana do Rocio de Barros Ribeiro, indeferiu o pedido: Para HELY LOPES MEIRELLES “(...) o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso com efeito suspensivo, capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36ª Edição: São Paulo: Editora Malheiros, 2014, p. 39). Trata-se de impugnação de ato concreto, de modo que o não visa diretamente a declaração de inconstitucionalidade de norma em mandado de segurança abstrato, como faz parecer o recorrente, mas sim, o afastamento dos efeitos restritivos de tais dispositivos em sua esfera individual, hipótese adequada à via eleita Neste contexto, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes (...)” (AgInt no RMS 45.260/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Consta da legislação estadual que o credenciamento de despachante será realizado por ato do Diretor Geral do DETRAN-PR, uma autarquia estadual, após habilitação em concurso de provas e títulos. O art. 7º, da Lei Estadual nº 17.682/2013, que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN-PR: “Art. 7º O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos:I - as provas escritas versarão sobre:a) português;b) matemática;c) legislação de trânsito;d) legislação relativa ao IPVA;e) legislação relativa à organização da atividade dos Despachantes de Trânsito;f) noções de direito administrativo e tramitação processual;g) Teoria Geral do Estado.II - a média mínima, calculada pela soma das notas das matérias, dividida pelo número de matérias, deverá ser de no mínimo sete, sendo que a nota mínima por matéria deverá ser de cinquenta por cento de acertos”. Com efeito, o art. 4º da Lei Estadual citada, estabelece: “Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. A Constituição Federal, no art. 22, preceitua: ” Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XI - trânsito e transporte; (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”. Consta das informações do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.279/PR, referente à Lei Estadual 12.327/1998, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli: “A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A edição da Lei estadual 12.327/1998 configurou, segundo Janot, invasão da esfera de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito, transporte e condições para o exercício das profissões. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI. A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional, impondo a aprovação em concurso público de provas e títulos. Também estabeleceu o número de profissionais a serem habilitados por município, regulou as provas, matérias exigidas e nota mínima para a aprovação no concurso. A norma tratou ainda de deveres, proibições, direitos e penalidades administrativas. Janot argumenta que a legislação viola o artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. “As normas que criam e regulamentam o exercício de determinada profissão devem possuir caráter federal, pois a Constituição da República pretende que o tema seja aplicado em todo o território nacional de maneira uniforme”, afirma. A ADI lembra que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída por meio da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, especifica a profissão de despachante de trânsito.O procurador-geral afirma que a lei paranaense viola também o inciso XI do artigo 22 da Constituição, na medida em que estabeleceu atribuições inerentes à realização de vistorias, procedimento diretamente relacionado à temática do trânsito e do transporte. “Verifica-se não existir lei complementar do Congresso Nacional autorizando os estados a legislar sobre os temas postos no diploma normativo ora atacado. A inconstitucionalidade formal da lei estadual, portanto, deve ser declarada por ofensa ao artigo 22, I, XI, XVI, da CF, como forma de preservação da forma federativa do Estado, cláusula imutável, a teor do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição da República”, conclui Janot.Rito abreviado Em razão da relevância da matéria e do prologado tempo de vigência da lei questionada, o ministro Dias Toffoli determinou que a ADI tramite sob o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. O relator solicitou informações às autoridades requeridas – governador do Paraná e Assembleia Legislativa do estado – e determinou a abertura de vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República”. A Lei Estadual citada foi revogada antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 28 de setembro de 2017: “Assim, tendo em vista que a irresignação do requerente se dirige à lei expressamente revogada, incabível a ação direta de inconstitucionalidade. Posto isso, não conheço da presente ação”. O art. 4º, da lei revogada, que foi objeto de ação de inconstitucionalidade no Supremo, possuía a mesma redação no art. 4º, da Lei Estadual nº 17.682/2013: “O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor Geral do DETRAN - PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. Ainda, o art. 7º também previa: “O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos: (...)”. Sobre a competência privativa da União para legislar, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DEANDRADE NERY: “A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios. A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do CF 22, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro” (livro eletrônico. Constituição Federal Comentada 3ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar casoanálogo do Estado de São Paulo, já reconheceu que tais limitações impostas por Normativa Estadual adentram na competência da União e violam, inclusive, o livre exercício da profissão disposto no artigo , inciso XIII da Carta Magna: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acaboupor regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Precedentes. Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos aoexercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. , inciso XIII, da Carta Magna.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI 4387, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PUBLIC 10-10-2014). Do inteiro teor da decisão supracitada, destacam-se alguns pontos extremamente pertinentes para o presente caso: “(...) somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais”. Como se depreende do julgado acima, além de formalmente inconstitucional por vício de competência, a Lei Estadual, que impõe limites excessivos ao exercício da profissão de despachante, também é materialmente inconstitucional, porque afronta o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. 5º, inciso XIII daConstituição. O referido diploma legal prevê todas as condições para o exercício da profissão de despachante, inclusive com capítulos intitulados “dos deveres e das proibições” e “dos direitos”. Como assentado pelo STF, “não parecer haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União”. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM ACUPUNTURA.ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. PARECER JURÍDICO QUE APONTA A NÃO REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ACUPUNTURISTA, REPUTANDO A SUA PRÁTICA COMO ATO EXCLUSIVAMENTE MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO IMPOR RESTRIÇÕES NESTA SEARA, SOB PENA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO I, CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.LEI FEDERAL N.º 12.842/13. DIPLOMA LEGAL QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DOS MÉDICOS, DENTRE AS QUAIS NÃO SE ENCONTRA ELENCADA A PRÁTICA DE ACUPUNTURA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO. EXEGESE DO ARTIGO ., XIII, DA CARTA DA REPUBLICA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CAPACITAÇÃO DA IMPETRANTE PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE.APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA, BEM COMO, REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECÍFICA EM FACULDADE RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA LIMINAR, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO ., INCISO III, DA LEI N.º 12.016/09.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1244888-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 10.03.2015). Nesse contexto, forçoso concluir, que os requisitos estabelecidos pelos arts. 4º e 7º, da Lei Estadual nº 17.682/13, não podem ser aplicados ao caso concreto, pois é vedado ao Estado impor restrições ao autor para a atuação como despachante, decorrendo daí a relevância no fundamento do pedido do impetrante, ora agravado. Destaque-se, ademais, que a atividade de despachante não se encaixa no conceito de servidor público. Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO: “O servidor público é uma pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica de direito público mediante vínculo jurídico de direito público, caracterizado pela investidura em posição jurídica criada por lei, pela ausência de função política, pela ausência de integração em corporações militares e pela remuneração proveniente dos cofres públicos” (Curso de direito administrativo. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 902). A profissão de despachante, por outro lado, está listada na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO nº 4231-10 do Ministério do Trabalho e Emprego, da seguinte forma: “Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões” (disponível em: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/423105-despachante-documentalista, acesso em 19.6.2020). Não existe no quadro de servidores, empregados ou funcionários públicos, seja na administração direta; seja na indireta, em todo o Estado do Paraná, o cargo, o emprego ou a função de despachante de trânsito. Ou seja, não é pelo fato de haver necessidade de concurso público ou mesmo a autorização para o particular exercer esta atividade que a natureza do serviço se transforma. Nesse sentido já decidi em outro feito: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADO APENAS À SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVIDADE PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO, TAMBÉM, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE AFRONTA AO ARTIGO , INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.1. O Supremo Tribunal Federal já atestou que a profissão de despachante possui natureza privada. Dessa forma, a disposição do art. 38, inciso III, da Constituição Federal não incide sobre o presente caso, pois o exercício da atividade não caracteriza quem o exerce como servidor público, sujeito às regras de incompatibilidade.2. A Lei Estadual nº 17.682/2013, que disciplinou as atividades profissionais de despachante de trânsito, é formalmente inconstitucional, porque viola a competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XVI da Carta Magna e também é materialmente inconstitucional, por violar o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. , inciso XIII da Constituição. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020). Diante da aparente violação da Lei Estadual nº 17.682/2013 ao art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, não merece guarida a tese do agravante, no sentido de que apenas obedeceu ao princípio da legalidade. Também se revela despropositado alegar violação à isonomia, porquanto o fato de a norma jurídica ser imposta a todos os interessados à obtenção da credencial de despachante não impede que o agravado, em ação própria, questione o ato administrativo, passível de aparente ilegalidade/inconstitucionalidade. Do exposto, voto no sentido de negar provimento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246492054/agravo-de-instrumento-ai-620634520208160000-curitiba-0062063-4520208160000-acordao

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