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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Antônio De Marchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00656602220208160000_9ebe2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA INTERVENIENTE HIPOTECANTE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO.

1. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PRESUNTIVA À HIPOTECA ­ GARANTIDORA DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A EXTINÇÃO DO GRAVAME ( CC, ART. 1499, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
2. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC, ART. 80, VII). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE OU PREJUÍZO AO RECORRIDO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. 2.2 FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO EXEQUENTE NA ORIGEM QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA ( CPC, ART. 85, § 11) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.06.2021)

Acórdão

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º XXXXX-22.2020.8.16.0000, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 1 ª Vara do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA SS LTDA., como agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL e como interessados ALESSANDRO VICTORELLI, AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GISELLE MARIA MONTEIRO VICTORELLI, HENRIQUE VICTORELLI NETO, INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA., LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA. e LUIZ FELLIPE PRETO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º XXXXX-22.2020.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º XXXXX-18.1998.8.16.0004 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 328.1, de 27.08.2020, integrada por meio daquela de mov. 350.1, de 08.10.2020, ambas proferidas pelo digno Magistrado, Doutor Marcos Vinícius Christo, na Execução de Título Extrajudicial n.º XXXXX-18.1998.8.16.0004, ajuizada pelo agravado Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul em desfavor dos interessados Alessandro Victorelli, AVP – Construtora e Incorporadora Ltda., Giselle Maria Monteiro Victorelli, Henrique Victorelli Neto e Londrina Auto Shopping Ltda., que, dentre outras deliberações, rejeitou a segunda exceção de pré-executividade oposta (mov. 285.1) pela agravante Gênesis Loteadora e Colonizadora Ltda., interveniente hipotecante do título executado, nos seguintes termos: “[...] De início, como já se ponderou este Juízo (Mov. 208.1), adota-se o entendimento de ser dispensável a inclusão do terceiro garantir na relação processual e a citação, inclusive para oposição de embargos à execução, notadamente porque se infere conhecimento inequívoco da execução e da constrição que recaiu sobre o imóvel dado em garantia, inclusive com exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos do art. 655, § 1º, do CPC/73, na execução do crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, se a coisa dada em garantia pertencer a terceiro, identificado como garantidor, este deve ser apenas intimado da penhora, mormente porque a ele deve ser assegurada oportunidade de impugnação ou oposição de embargos de terceiro. Como não havia vínculo pessoal do terceiro garantidor, mas, sim, vínculo real em razão do ônus sobre o imóvel dado em garantia, não figurou como sujeito passivo da execução, conforme dispunha o art. 568 do CPC/1973. Somente a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, além de repetir a previsão da mera intimação do terceiro garantidor da penhora (art. 835, § 3º, do CPC/2015), incluiu-se o titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito entre os legitimados na execução (art. 779, V, do CPC/2015). Por outro lado, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e ocorre quando, após o último ato de impulso do processo, o exequente, sem justificativa plausível, deixa de praticar ato que lhe incumbia, com paralisação do processo pelo tempo correspondente ao da prescrição do título. Trata-se de medida que busca evitar o prolongamento indefinido da demanda judicial. O decurso do tempo por inércia exclusiva da parte configura-se expediente substituto de pacificação social, pois com tal conduta, o credor revela indiferença na satisfação da obrigação. Dessa forma, como doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 ,como último ato do processo, compreende-se, “em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda". Somente a partir da inércia na promoção dos atos de impulso processual, como último ato praticado antes da paralisação, conta-se o prazo prescricional. Como se trata de cédula de crédito comercial (Mov. 1.2), firmada na vigência no Código Civil de 2003, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 52 do Decreto nº 417/1969 c/c art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genébra. Nota-se que, depois de recebida a inicial em 23 de novembro de 1998 (Mov. 1.3), expediu-se carta precatória para citação e demais atos executórios e, desde então, inúmeros foram os atos praticados, sem nenhuma paralisação, injustificada ou por exclusiva desídia da exequente, tenha ocorrido. Aliada à circunstância de ser dispensável a citação do terceiro garantidor, a alienação em hasta pública somente não ocorreu antes em razão de entraves dos mecanismos dos serviços judiciários, sem que possa ser imputada negligência ou desídia do exequente capaz de fulminar o crédito pela prescrição. Outrossim, assim dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Logo, nota-se que houve tramitação regular da execução, com expedição de Carta Precatória para citação, penhora, avaliação e alienação em hasta pública. Tais atos processuais não são ignorados pelo terceiro garantido, sem que possa, simplesmente, recortar o período de 1998 a 2001 para, então, considerar que, decorrido o prazo de 3 (três) anos sem alienação do bem em hasta pública, estaria configurada a prescrição intercorrente naquele período. Enfim, o executado ALESSANDRO VICTORELLI arguiu a nulidade processual porque, decorrido prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses da avaliação, deve-se realizar nova avaliação dos imóveis descritos nas matrículas 1.533 e 8.876 (Fazenda Buriti), ocorreu valorização, conforme laudo elaborado (Mov. 250.1). Verifica-se que o executado atribuiu, em 17 de outubro de 2016, aos imóveis o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por hectare de “terras para exploração pecuária” e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por hectare de “terras para exploração agrícola” (Mov. 83.2) que, com a concordância da exequente (Mov. 84.1), resultou no valor de R$ 7.500,000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) ao imóvel descrito na matrícula nº 1.533 (500 hectares) e de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos e mil reais) ao imóvel descrito na matrícula nº 8.876 (100 hectares). Sabe-se que a avaliação somente poderá ser repetida se provado erro ou dolo do avaliador, verificação de majoração ou diminuição do valor dos bens após elaboração do laudo ou, ainda, demonstrada fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873 do CPC). Exigese, portanto, prova de fato novo suficiente para indicar dúvida fundada sobre o valor do imóvel. Além de o atual Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018) não tratar de prazo de avaliação, notadamente porque o decurso do tempo, por si só, não tem o condão majorar ou reduzir o preço sujeito aos fatores específicos do mercado imobiliário, verifica-se que o laudo, elaborado por corretor de localidade diversa do imóvel (Londrina), não faz distinção da destinação de cada área para definição do preço médio e utiliza como parâmetro de avaliação “500 (quinhentas) sacas de soja (referência). Ora, além de não esclarecer os fundamentos técnicos e econômicos para tal estimativa, sabe-se que tanto a produção como a cotação da soja sofrem influências de diversos fatores flutuantes, como infraestrutura da produção agrícola, indicados de oferta e procura pelo mercado internacional, localidade da produção, logística e cotação na Bolsa de Chicago. Atribuiu-se, sem indicação de todos os parâmetros ou fatores que serviram para indicar a quantidade de referência, com conversão em valor monetário da área total, não se revela suficiente para colocar em dúvida sobre o valor atual do imóvel. Por outro lado, aliada à falta de elementos fundados que indiquem majoração do valor atribuído anteriormente pelos executados, denota-se que o exequente, após pesquisas imobiliárias apurou o preço médio do hectare em R$ 13.630,82 (treze mil seiscentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), cujo valor, ainda que não fosse considerada a atualização monetária realizada pelo Leiloeiro, é inferior àquele ofertado para alienação judicial de R$ 17.045,41 (dezessete mil e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Tais elementos afastam, portanto, dúvidas sobre eventual majoração do preço dos imóveis em razão do decurso do tempo e, sobretudo, fundada em laudo unilateral elaborado com critérios diversos. Nesse sentido assim já se decidiu: “(...) I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II."A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC."(TJPR - ApCiv0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004596- 79.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel Shiroshi Yendo - J. 12.07.2018). “ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE MERECE SER INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ERRO NO PRIMEIRO LAUDO. ALEGAÇÃO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE FAZER INCIDIR A REGRA DO ARTIGO 873 DO CPC DE 2015. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 1650009-1 - Umuarama - Rel.: Des. SILVIO DIAS - unânime - J. 20/6/2017). Enfim, firmou-se o entendimento que condenação por máfé exige prova do dolo ou manifesta vontade de causar prejuízo, mediante elementos objetivos. Logo, a conduta, por si só, enquadrada na previsão do art. 80 do CPC, sem provas de dolo processual e prejuízo ao exequente, não se revela suficiente para condenação, notadamente porque o art. 81 do CPC dispõe que a multa, no percentual de até 10% do valor corrigido da causa, deve se destinar a indenizar a parte pelos prejuízos que esta sofreu em razão da conduta ardilosa. Nesse sentido assim já se decidiu:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PÓSDATADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA.RECURSO PROVIDO. A aplicação das penas por litigância de má-fé pressupõe comprovação do dolo processual, e, ainda, prejuízo da parte"(TJ/PR. 10ª C.Cível - AC - 1216129-2, Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 27.11.2014) (TJ-PR - APL: XXXXX PR 1216129-2, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 27/11/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1498 02/02/2015). Afastada a prescrição intercorrente, prejudicado o pedido de nulidade da hasta pública, bem como o pedido de nulidade da DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar improcedente a exceção de pré-executividade formulada pelo terceiro GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA LTDA., bem como de nulidade arguida pelo executado ALESSANDRO VICTOREL. Sem fixação de horários advocatícios porque rejeitado o incidente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( REsp. 1.186.889/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010; REsp. XXXXX/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/08/2018). Encaminhem-se os autos ao Leiloeiro para designação de novas hastas públicas. A fim de possibilitar análise do pedido de levantamento da penhora, OFICIE-SE, via mensageiro, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, a fim de que seja informado quem é titular do crédito objeto processo sob nº XXXXX-11.2010.8.16.0069.. [...]” (mov. 328.1 – destaques no original) Os embargos de declaração opostos pelo Agravado no mov. 344.1, foram acolhidos por meio da r. decisão de mov. 350.1, proferida em 08.10.2020, nos seguintes termos: “ [...] Da decisão pela qual rejeitou a prescrição intercorrente, o exequente interpôs Embargos de Declaração (Mov. 344.1), com alegação, em suma: a) omissão análise pedido de expedição de ofício ao Juízo de Direito de Cambé para expedição de alvará; b) obscuridade porque parágrafo sem complementação do raciocínio; e, enfim, c) o parágrafo que trata da expedição de ofício ao Juízo de Direito de Cianorte é estranho ao processo. Relatados, DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los procedentes. Com efeito, nota-se evidentes inexatidões materiais quando houve inclusão da frase incompleta indicada, bem como da determinação de expedição de ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Cianorte, porquanto se trata de levantamento de depósito de outro processo. Impõe-se, portanto, exclusão de tais referências na decisão. Por outro lado, deve-se oficiar ao Juízo de Direito da Comarca de Cambé, a fim de que adote as providências para transferência do depósito a este Juízo para que, em seguida, seja expedido alvará de levantamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração com efeito de corrigir inexatidões materiais e suprir a omissão [...] (mov. 350.1 – destaques no original) Alega a Agravante (págs. 4/25), em síntese, que: a) em 08.03.2019, foi apresentada no processo de origem exceção de pré-executividade (movs. 175 e 177), com o fim de ver decretada a nulidade do processo de execução (e da penhora), tendo em vista que não foi oportunizado o devido processo legal à empresa Agravante, já que o exequente deslembrou de indicá-la no polo passivo da execução, subtraindo dela, por consequência, o efetivo contraditório e ampla defesa, inclusive, com possibilidade de opor os competentes embargos do devedor; b) a discussão iniciada na referida exceção de pré-executividade, deliberada na decisão de mov. 208.1, ainda está pendente de análise por força do recurso de agravo de instrumento nº 0009710- 28.2020.8.16.0000, em trâmite perante esta colenda 14ª Câmara Cível; c) tal relato é importante, tendo em vista que o Juízo a quo na r. decisão ora recorrida (mov. 328.1), equivocadamente parte do mesmo fundamento e raciocínio que utilizou para não acolher a objeção de pré-executividade anterior e que está sendo objeto de recurso do agravo de instrumento nº XXXXX-28.2020.8.16.0000, “[...] razão pela o referido feito recursal deve ficar sobrestado aguardando o processamento (e contraditório) para sofrer julgamento conjunto. O que se se requer, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias ou de esvaziamento parcial do recurso que ora se interpõe [...]” (pág. 12 – destaques no original); d) no que diz respeito ao presente recurso, o Juízo de origem entendeu que “[...] diante da inexistência de paralisação, bem como a demora de se levar a cabo a alienação em hasta pública somente não ocorreu em período anterior em virtude “dos entraves dos mecanismos dos serviços judiciários”, não se podendo imputar negligência ou desídia do exequente capaz de fulminar o crédito pela prescrição [...]” (pág. 15 – destaques no original); e) entretanto, tal entendimento não convence, pois a interrupção da prescrição se opera uma única vez com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, sendo evidente que nada impediu o Banco Agravado, já naquela época, a buscar venda judicial do bem entregue em garantia hipotecária, não sendo lógico ou lícito admitir que os autos ficaram 12 anos obstaculizados por conta dos entraves do mecanismos dos serviços judiciários; f) na hipoteca, é possível extrair que a garantia real é um contrato, por si só, manifestado como um título executivo ( CPC/73, art. 585, III), sendo que o terceiro garante pode ser executado, individualmente como “devedor” do aludido contrato que é distinto do contrato de dívida dos devedores principais, mesmo quando convencionados num só instrumento, já que o terceiro garantidor não poderá invocar o benefício de ordem, que é próprio da fiança, mas que não é compatível com a garantia real que é a hipoteca; g) ora, se não existiu benefício de ordem, o Banco credor praticou atos diversos dos realmente necessários para se obter a tutela satisfativa, não sendo crível que apenas depois de 12 anos, veio a se lembrar que em seu favor deveria ter promovido os atos de venda do bem entregue em garantia hipotecária; h) é evidente que no caso, ocorreu a prescrição intercorrente, já que o excepto, ora Agravado, não observou o prazo trienal para praticar atos concretos de satisfação, isto é, com venda judicial; i) “[...] todas as diligências perseguidas pelo banco excepto, ora agravado, se revelaram direcionadas apenas em desfavor dos demais devedores, em especial de 1) Londrina Auto Shopping Ltda.; 2) A.V.P. Construtora e Incorporadora ltda.; e 3) Alessandro Victorelli, ou seja, por não perseguir efetivamente a empresa excipiente/agravante são incapazes de interromper o lapso prescricional intercorrente, ainda que exista bem penhorável entregue em garantia hipotecária [...]” (pág. 20 – destaques no original); j) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, estando presentes os requisitos para tanto. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo, com a reforma da decisão recorrida, “[...] tendo em vista que é perceptível “de plano” a ocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário, impondo-se o cancelamento da garantia acessória (hipoteca) e a declaração de nulidade dos atos processuais, em especial da hasta pública, tardiamente (mais de 12 anos), realizada na Comarca de Cambé-PR (autos n. XXXXX-17.2011.8.16.0056) [...]” (pág. 24 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível e a este Desembargador, por prevenção e sucessão, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º XXXXX-45.2017.8.16.0000, interposto igualmente no processo originário (págs. 70/71). Por meio da decisão de págs. 84/91 restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. O Agravado ofertou resposta às págs. 128/138. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 84/91, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter a Agravante postulado atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, a mesma pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo-se, desde logo, os efeitos da arrematação do imóvel de sua propriedade, em razão da aventada prescrição da hipoteca. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Agrega-se que, segundo se pode extrair das razões recursais, apesar de a Agravante pleitear, ao final, a prescrição intercorrente do próprio título objeto da execução, observa-se que toda a sua fundamentação recursal – bem como aquela exposta na exceção de pré-executividade (mov. 285.1) deliberada pela r. decisão recorrida – é no sentido de ver declarada a prescrição autônoma da hipoteca por ela firmada em favor do Agravado, uma vez que o mesmo teria se mantido inerte, por tempo superior ao prazo prescricional da dívida garantida, em proceder aos atos expropriatórios do bem hipotecado, sendo assim, então, que a pretensão recursal será interpretada ( CPC, art. 322, § 2º[3]). Nesse passo, como é cediço, as causas de extinção da hipoteca vêm previstas nos arts. 1.499 e 1.500, ambos do Código Civil, que assim dispõem, ipsis verbis: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do credor;V - pela remição;VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. É cediço que “[...] a hipoteca é um direito real temporário, jamais será marcada pela perpetuidade. Extinguir-se-á por via de consequência ou por via principal. No primeiro caso, pelo desaparecimento da obrigação principal que a garante, eis que a obrigação acessória segue a sorte da principal; no segundo, em todas as hipóteses descritas nos incisos II a VI do art. 1.499 do Código Civil [...]”[4]. E, como se vê dos artigos antes transcritos, não se poderia cogitar, a priori, em prescrição do próprio direito real de hipoteca, independentemente da prescrição da obrigação principal – que aqui, como se viu, não é discutida –, justamente por conta da função acessória desta modalidade de direito real de garantia. Tanto é assim que, quando se reconhece a extinção da hipoteca pela prescrição, essa circunstância decorre expressamente da extinção da dívida garantida em si, isto é, da obrigação principal. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO, CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RESPECTIVA HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE AÇÃO EXECUTIVA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM OUTRO PROCESSO. DIVERSOS DÉBITOS ENGLOBADOS. INCLUSÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A LAVRATURA DA ESCRITURA. NOVAÇÃO OPERADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO RESSALVADA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA GARANTIA ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.08.2020) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRORROGAÇÃO DA HIPOTECA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRESCRITA – EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – EXEGESE DO ART. 1.499, DO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – PERCENTUAL NÃO EXACERBADO E QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO CÍVEL – PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-10.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 06.04.2020) – destaquei. Ademais, sem necessidade de maiores digressões, observa-se que a prescrição aqui buscada não se amoldaria aos fatos jurídicos descritos nos incisos II a VI do já referido art. 1499, do Código Civil. Assim, verifica-se que, por via oblíqua, ao afirmar que o Agravado teria deixado de praticar, tempestivamente, os atos necessários à expropriação do bem dado em garantia, a Agravante pretende ver declarada, em verdade, não a prescrição da hipoteca, mas sim a renúncia tácita, por parte do Agravado, desse direito real de garantia. Contudo, conforme de há muito sedimentado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, não se admite, prima facie, a renúncia tácita ou presuntiva da hipoteca, sendo necessária a formalização de instrumento próprio destinado a esse fim. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ DECISÃO QUE REVOGOU O LEVANTAMENTO DE HIPOTECA E CONDENOU A AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ REJEIÇÃO ­ CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SEDE RECURSAL ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ­ INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 249, § 1º, DO CPC ­ MÉRITO ­ ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À GARANTIA HIPOTECÁRIA ­ DESCABIMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PRESUNTIVA À HIPOTECA ­ EXISTÊNCIA DE DÍVIDA JUNTO À AGRAVADA ­ IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 1499, I, DO CÓDIGO CIVIL ­ CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 17, II, DO CPC ­ CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 714042-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 01.03.2011) – destaquei. Apelação Cível. Embargos do devedor. Penhora. Renúncia presuntiva à hipoteca. Impossibilidade. Em se tratando de renúncia ou substituição de bem que serve de garantia hipotecária de valor superior aos trinta salários mínimos previstos no art. 108 do Código Civil, é inarredável a exigência do instrumento escrito caracterizador da alteração, não se admitindo a extinção da hipoteca por renúncia tácita, verbal ou presuntiva. Apelação não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 373945-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 29.11.2006) – destaquei. Outrossim, ainda que assim não fosse, mas é, da análise do processo da Execução de origem, observa-se que já com a propositura da ação, em 27.10.1998, o Agravado expressamente pleiteou a penhora do bem dado em hipoteca pela Agravante, não havendo falar, assim, a priori, em renúncia do direito real de garantia em debate. Veja-se: “[...] [...]” (mov. 1.2, fl. 7). Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 86/ 91 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. 2. DA RESPOSTA À INSURGÊNCIA: Em sua resposta, o Agravado pleiteia, inicialmente, a condenação do Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, dada a invocada natureza protelatória do presente recurso. Contudo, sem razão! Isso porque, para além de a conduta da Agravante caracterizar-se em exercício regular do direito de recorrer, é de ver-se que, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório – destaquei. De fato, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou ao menos de prejuízo à parte adversa. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. PARTE QUE NÃO COMPROVA QUE O INFORTÚNIO VIVENCIADO PELA PARTE CONTRÁRIA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DESTA OU DE TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. DANOS PATRIMONIAIS. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONSUBSTANCIADO NO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-25.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 10.02.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS APÓS ROMPIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA – INSURGÊNCIA QUE VISA REFORMA DO COMANDO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA NA FASE COGNITIVA DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 536, § 1º – RATIFICAÇÃO NO COMANDO SENTENCIAL – DESNECESSIDADE – CONFIRMAÇÃO IMPLÍCITA À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – EXIGIBILIDADE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO – CPC, ART. 537, § 1º – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS PROCESSUALMENTE PREVISTOS – INTUITO PROTELATÓRIO OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA NÃO CARACTERIZADO – ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, MALGRADO DESLOCADOS E INFUNDADOS, NÃO EVIDENCIAM CONDUTA ARDILOSA A JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DA MULTA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Quanto à litigância de má-fé, já se decidiu que “a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22/02/2017).(TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 08.08.2019) – destaquei e suprimi. In casu, todavia, não há qualquer indício de que tenha havido dolo da Agravante na interposição do recurso e, especialmente, observa-se que não houve prejuízo ao Agravado, pois restou indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada. Dessa forma, não há falar em condenação do Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Outrossim, ao contrário do que sustenta o Agravado, não há incidência de honorários advocatícios recursais no caso em debate ( CPC, art. 85, § 11[5]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[6] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação aos Patronos do Agravado. Dessa forma, não merece guarida a pretensão do Agravado de condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246488112/agravo-de-instrumento-ai-656602220208160000-curitiba-0065660-2220208160000-acordao

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