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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2020.8.16.0000 Toledo XXXXX-14.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Luiz Ramidoff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00699351420208160000_20678.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 39 DA LEI N. 4.886/65 (LEI DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS) QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NAS HIPÓTESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL E POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO À AMPLA DEFESA.

1. Conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65 (Lei dos representantes comerciais autônomos)é relativa, motivo pelo qual pode ser livremente alterada pelas Partes, mas desde que inexistente hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não dificulte o acesso à Justiça.
2. No vertente caso legal (concreto), a hipossuficiência da Agravante frente à Agravada se evidencia pelos documentos apresentados aos Autos, pelo que, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro contratualmente estipulada.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-14.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.06.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face de determinação judicial (seq. 50.1) proferida na ação de cobrança n. XXXXX-40.2019.8.16.0170, na qual a douta Magistrada acolheu a alegação de incompetência relativa (seq. 34.1) e determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a cláusula de eleição de foro prevista no instrumento contratual é nula, eis que este se consubstancia em contrato por adesão, no qual a Agravada fez uso de sua posição financeiramente superior. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a suspensão da decisão judicial, ora, vergastada, até julgamento definitivo pelo órgão Colegiado.O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator (seq. 7.1 – AI).A Agravada, devidamente intimada, deixou de oferecer contrarrazões.Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOA Agravante A. J. Representações Comerciais Ltda. – ME ajuizou a vertente ação de cobrança em face da Arcom S/A, na qual alegou que possuía contrato de representação de comercial com a Agravada e auferia renda exclusivamente dessa relação comercial, todavia, a Agravada promoveu a rescisão contratual e deixou de efetuar o pagamento de aviso prévio e de indenização. Em preliminar de contestação, a Agravada arguiu a incompetência do Juízo da Comarca de Toledo, Paraná, em razão da existência de cláusula de eleição do Foro da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais, no contrato de representação comercial, conforme cláusula n. XV a seguir transcrita:XV – O foro eleito do presente contrato é o da Comarca de Uberlândia-MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo declarado único competente para as causas oriundas deste instrumento a chamada Justiça Comum.Pelo contrato de representação comercial firmado entre as Partes na data de 10 de julho de 2002 (seq. 34.2), a zona de atividade da Agravante era a cidade de Toledo, local da sede da Agravante e de seus sócios (seq. 1.7). O art. 39 da Lei n. 4.886/65 (Lei dos representantes comerciais autônomos) estabelece como regra a competência da Justiça Comum do foro do domicílio do representante para o julgamento das controvérsias estabelecidas entre o representante e o representado, in verbis:Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a competência prevista no dispositivo legal acima é relativa, motivo pelo qual pode ser livremente alterada pelas Partes, mas desde que inexistente hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não dificulte o acesso à Justiça. Senão, veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO. REPRESENTANTE. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. NULIDADE. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a regra de competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/1965 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à justiça. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela hipossuficiência da parte, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.881.537/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 08/03/2021 – DJe 12/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça. Precedentes. 1.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da obstacularização do acesso ao Poder Judiciário pela parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.742.359/CE – Rel. Min. Marco Buzzi – j. em 23/10/2018 – DJe 31/10/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 4. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.628.160/SC – Rel. Min. Moura Ribeiro – j. em 18/10/2016 – DJe 07/11/2016) Da fundamentação deste último precedente, destaca-se:A Segunda Seção desta Corte já assinalou que a fixação da competência no foro do domicílio do representante comercial, a exemplo do que ocorre nas relações de consumo em favor do consumidor, pode ser validamente afastada pela vontade das partes, mesmo em contratos de adesão, mediante cláusula de eleição de foro, quando não implique prejuízo à defesa do representante comercial, o que se presume quando verificada a hipossuficiência. [...] Em nenhum momento o v. acórdão recorrido afirmou que estaria caracterizada a hipossuficiência da BLUFONE ou que esta teria dificuldades em acompanhar o trâmite do feito no foro de eleição (Comarca de Curitiba). Registre-se que a mera superioridade econômica de uma parte em relação à outra, ao contrário do que assinalado pelo Tribunal de origem, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência daquela menos favorecida. A hipossuficiência, sobretudo a de ordem econômica, é condição que se afere, de ordinário, em vista dos gastos necessários ao exercício judicial do direito de ampla defesa. [...] Em princípio, portanto, a hipossufiência não pode ser determinada em consideração à parte contra quem se escolhe litigar. Mesmo diante de um adversário muito mais favorecido economicamente, a parte contrária não deverá ser considerada hipossuficiente quando possuir condições suficientes para exercer de forma adequada o seu direito de ampla defesa.Como visto, ainda que a cláusula de eleição de foro seja estipulada em contrato de adesão em favor do representado, isso, por si só, não é suficiente para afastar a sua aplicabilidade.Destarte, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto, de modo a verificar em cada relação jurídica se a cláusula de eleição de foro diverso do previsto legalmente pode prevalecer, em respeito ao direito à ampla defesa constitucionalmente garantido.No vertente caso legal (concreto), a hipossuficiência da Agravante frente à Agravada se evidencia pelos documentos apresentados aos Autos, que demonstram que a Agravante possui capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (seq. 1.7) frente ao capital social da Agravada de R$ 242.000.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões de reais) (seq. 28.2); pela certidão negativa de bens da Agravante (seq. 10.2, p. 1); pela declaração do contador da Agravante de que a última nota emitida para a Agravada pela Agravante foi no importe de R$ 2.243,77 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) e que após a rescisão do aludido contrato foram emitidas três notas fiscais pela Agravante, em relação aos seus novos parceiros comerciais, no total de apenas R$ 726,57 (setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) (seq. 10.2, p. 6); pelo endereço da Agravante ser o mesmo de seu sócio administrador (seq. 1.7); e pela concessão da gratuidade da Justiça à Agravante.Ainda que a Agravante tenha constituído advogados com escritório em Curitiba, como fundamentou a douta Magistrada, isso não afasta o seu direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa, nos termos do inc. LV da Constituição da Republica de 1988, haja vista a sua hipossuficiência frente à Agravada. Acerca da matéria aqui vertida, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DENOMINADO DE CREDENCIAMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS COMISSÕES. CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO E APLICABILIDADE DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE AS LITIGANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DAS REPRESENTADAS. 1. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE SEM ARGUMENTOS, FATOS OU PROVAS NOVAS. – A despeito do excurso argumentativo das recorrentes, nota-se que parte dos argumentos trazidos, notadamente quanto à natureza do contrato, já foram analisados e rechaçados por esta Câmara, razão pela qual não podem ser conhecidos. - Muito embora a decisão anterior tenha sido proferida em sede de cognição provisória, tal fato não autoriza a parte recorrente que, sem trazer qualquer documento ou argumento novo, sequer prova produzida, passe a revolver e rediscutir a matéria já submetida ao crivo deste plenário, tampouco é plausível, como intentam as recorrentes, afirmar em sentido diametralmente contrário ao decidido como se incontroverso ou inconteste fosse. 2. APLICAÇÃO DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONFORME JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. ART. 39 DA LEI 4.886/65. FORO DO REPRESENTANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS LITIGANTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER AFASTADA. LEI ESPECIAL APLICÁVEL AO CASO. – Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, assim como este Tribunal, é assente no sentido de que, a despeito da previsão do art. 39 da Lei n. 4.886/1965, as partes podem convencionar foro diverso, mesmo em contratos de adesão, contudo, tal cláusula não pode ser imposta por uma das partes, em caso de flagrante disparidade de forças entre as negociantes, em que seja impossível para a parte hipossuficiente questionar ou argumentar, causando-lhe vulnerabilidade capaz de prejudicar seu amplo direito de defesa.- Contrariamente ao que sustentam as requeridas não se tratam de empresas de porte, capazes financeiramente de sustentar uma causa em qualquer foro. A empresa autora constitui-se microempresa de responsabilidade individual limitada, inequivocamente hipossuficiente em relação às recorrentes “uma das principais companhias de telecomunicações do país, listada em bolsa de valores e de poderio econômico evidente (a despeito do estado recuperacional)”, conforme deduziu a Procuradora de Justiça. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. XXXXX-20.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Unân. – j. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGADA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CARATER PROTETIVO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/65 – VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA (REPRESENTANTE COMERCIAL) – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PREJUÍZO DE ACESSO À JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO CITADO DISPOSITVO LEGAL – PREVELÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 4ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. XXXXX-35.2019.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Desa. Regina Afonso Portes – Unân. – j. 16.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E REPRESENTADA. LEI REGENTE QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMOSENDO A DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. ELEIÇÃO DE FORO. DESCONSIDERAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE É HIPOSSUFICIENTE FRENTE A REPRESENTADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO REPRESENTANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representantecomercial" ( AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2. No caso, é evidente a diferença de porte entre a empresa representante e a empresa representada, ficando caracterizada a hipossuficiência do representante comercial, de modo que deve ser reconhecida como competência para julgamento do feito o foro do domicílio do representante. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. XXXXX-07.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 12.12.2018) Em virtude disso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, concedendo-se, assim, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, a fim de reformar a decisão judicial vergastada, no intuito de manter a competência do Juízo da Comarca de Toledo, Paraná, para a análise e julgamento da vertente ação de cobrança.3. CONCLUSÃO Bem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de reformar a decisão judicial vergastada, no intuito de manter a competência do Juízo da Comarca de Toledo, Paraná, para a análise e julgamento da vertente ação de cobrança.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 7 de junho de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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