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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053142-97.2020.8.16.0000 Manoel Ribas 0053142-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00531429720208160000_a2150.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VEREADOR. CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIME DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO COM ESCRUTÍNIO SECRETO CULMINANDO COM A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019. ILEGALIDADES NÃO IDENTIFICADAS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0053142-97.2020.8.16.0000- Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vaudinei Borget ajuizou a ação declaratória de nulidade em face da Câmara Municipal de Nova Tebas. Afirmou o autor exercer o cargo de Vereador de Novas Tebas, porém fora tolhido de seu mandato por processo de cassação eivado de nulidades. Em 07 de janeiro de 2019, fora protocolizada Denúncia escrita perante a Câmara Municipal de Nova Tebas-PR, pela eleitora Cyrleia Delgobo, aduzindo, em suma, que o Vereador Vaudinei Borgert, ora autor, teria supostamente praticado infrações político-administrativas constantes nos incs. I e III, do art. , do DL nº 201/67, em razão da utilização do cargo público para exigir do Prefeito Municipal vantagem pecuniária a fim de não exercer suas funções de fiscalização e também não praticar atos de oposição, ou críticas à gestão e ao Governo Municipal. Alegou, a denunciante, que a conduta perpetrada teria sido comprovada nos autos nº 0001941-92.2018.8.16.0111, e que em razão dos fatos noticiados haveria também quebra do decoro parlamentar pelo denunciado, pugnando ao final pela sua cassação. Após o citado protocolo, o Presidente da Casa Legislativa convocou, no dia 08 de janeiro de 2019, Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2019, durante o recesso parlamentar, para deliberar sobre o Após o citado protocolo, o Presidente da Casa Legislativa convocou, no dia 08 de janeiro de 2019, Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2019, durante o recesso parlamentar, para deliberar sobre o recebimento da denúncia. Ato subsequente, convocou o primeiro Suplente, Ayslan Porfirio dos Santos, para assumir o lugar do Vereador Denunciado. Recebida a Denúncia por 07 (sete) votos favoráveis, incluído o voto do primeiro Suplente, e 01 (um) voto contrário, fora instaurado o Processo de Cassação nº 01/2019, e realizado o sorteio da Comissão Processante, composta pelos Vereadores David Matias, Hoanderson Martins Berger e José Martins Pereira, conforme se observa na Portaria nº 02/2019 de 11 de janeiro de 2019. A Comissão reunida no mesmo dia, lavrou Ata de Início dos Trabalhos e determinou a notificação pessoal do Denunciado para apresentação de sua defesa. Notificado pessoalmente, na data de 14 de janeiro, o Denunciado apresentou sua Defesa Prévia em 23 de janeiro de 2019, alegando questões de ordem processual, especialmente incorreções em sua notificação, e informando que, quanto ao mérito, se reservaria ao direito de promover sua defesa em momento final. Requereu, ainda, a produção de prova pericial, documental e testemunhal, bem como utilização das provas constantes nos autos da Ação Criminal e Ação Civil Pública objetos dos mesmos fatos. Em razão da alegada existência de violações à norma processual, a Comissão Processante solicitou a emissão de parecer pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. O Parecer Jurídico afirmou inexistir qualquer nulidade no feito, afirmando estarem sendo aplicadas as regras procedimentais contidas no Decreto Lei nº 201/67, destacando, por fim, que os autos deveriam ser organizados e paginados conforme ordem cronológica. A Comissão Processante então, conforme requerido pelo Denunciado, enviou Ofício ao Juízo da Comarca de Manoel Ribas, postulando o envio de cópia integral dos autos da Ação Criminal e da Ação Civil Pública movidas em face do Autor. A notificação pessoal fora efetivada em 29 de janeiro de 2019, constando também, o retorno de aviso de recebimento (AR) dos Correios, da notificação por carta do Denunciado e de seu procurador constituído, com a apresentação de nova Defesa Prévia pelo Denunciado em 08 de fevereiro de 2019. Na data de 12 de fevereiro de 2019, a Comissão Processante, ante o recebimento da defesa, deliberou dar continuidade feito, determinando, por consequência, a notificação do procurador do acusado acerca da data e hora que seriam realizadas as oitivas das testemunhas arroladas e oitiva pessoal do acusado, bem como dando ciência da juntada da integra dos processos judiciais anteriormente requeridos. Na mesma Ata, constou a informação de que: “Advirta-se ainda na notificação que caberá a notificação das testemunhas para a oitiva serem realizadas nos termos explicitados, constando que independente de intimação, haja vista, a parte ter arrolado as testemunhas, e como não se trata de processo criminal, e sim de procedimento administrativo ético disciplinar por quebra de decoro, caberá a este efetuar as intimações de suas testemunhas.”. A defesa do acusado juntou manifestação nos autos do Processo Ético Disciplinar, informando e comprovando a postagem das intimações das testemunhas, requerendo, ainda, fossem intimadas pela Comissão Processante, na forma da lei, as testemunhas Magali Santos, Brendon Antunes Ribeiro e Osni Guilherme da Silva, residentes em locais não atendidos pelos Correios. Por fim, pugnou para que a Comissão providenciasse, junto ao Juízo da Ação Penal, a autorização para que o acusado pudesse comparecer a oitiva das testemunhas e seu próprio depoimento pessoal. Atendendo as solicitações do acusado, a Comissão Processante promoveu à solicitação perante o Juízo para que o mesmo pudesse acompanhar as oitivas das testemunhas e prestar seu depoimento pessoal, bem como intimou as testemunhas, na forma requerida. Realizada a instrução processual, com a ausência de algumas testemunhas arroladas pela defesa, ante a carência de retorno dos Avisos de Recebimento pelo Correio, a Comissão Processante deliberou desilgnar nova para oitiva das testemunhas faltantes. Novamente a defesa juntou aos autos as correspondências de intimações enviadas as testemunhas, requerendo, ainda, fossem as testemunhas intimadas pela Comissão Processante para compareceram ao ato. Quando promovida a oitiva do Denunciado, a sua defesa apresentou pedido para a oitiva de duas testemunhas que não compareceram para prestar depoimento, sendo elas Antonio Rodrigues e José Carlos do Nascimento Junior. No mesmo momento, a defesa do Denunciando ainda requereu que fosse solicitado ao Poder Judiciário o acesso ao celular que fora apreendido com aquele nos Autos da Ação Civil Pública, que motivou a presente Denúncia, onde restaria demonstrada a inexistência de prática de infrações político-administrativas, bem com, pela oitiva de outra testemunha, sendo que ambos os pedidos foram rejeitados pela Comissão Processante que declarou encerrada a fase instrutória, concedendo vistas ao Denunciado para apresentação de Alegações Finais. Destaca-se, quanto ao curso da instrução processual, a Comissão Processante em ocasião da necessidade de intimação do Acusado sobre todos os atos do processo, acabou por intimá-lo sobre o cumprimento ou realização de determinados atos com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Para além disso, a Comissão Processante, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, indeferiu os requerimentos realizados pela Defesa do Acusado no bojo do processo administrativo para a realização de nova audiência para a oitiva de testemunhas que não compareceram à solenidade, bem como para requerer ao Poder Judiciário o acesso ao smartphone do Denunciado que conteriam as provas necessárias para corroborar a inexistência de infração político-administrativa. Recebida as Alegações Finais do acusado, a Comissão encaminhou os autos ao Relator para formulação do Parecer Final. Apresentado o Relatório Final, o Relator aduziu, em breve síntese: i) inexistir a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que, em suas palavras, reiteradamente a Comissão tratou de intimar as testemunhas da Defesa, que faltavam deliberadamente as sessões para sua oitiva; ii) que a defesa do Acusado foi intimada para que conduzisse as testemunhas para prestarem depoimento, se assim o fosse do seu interesse e não o fez; iii) quanto as outras nulidades apresentadas, o Parecer aponta para a existência de alegações infundadas e de cunho protelatório; iv) por fim, no mérito, teria apenas o Acusado tratado de manifestar que não houve quebra de decoro parlamentar; v) concluindo o Parecer pela existência da prática da infração político-administrativa, razão pela qual, o processo deveria ser submetido a plenário para votação da cassação do mandato eletivo do vereador. O Parecer fora assinado pelos três membros da Comissão Processante no dia 09 de abril de 2019 e encaminhado ao Presidente da Casa Legislativa, que agendou a Sessão Extraordinária de julgamento para o dia 12 de abril de 2019. O processo foi, enfim, levado à deliberação final perante o Plenário da Casa Legislativa, na data de 12 de abril (04) de 2019, momento em que, para além das nulidades que já foram apontadas e em total inobservância das disposições contidas no Decreto Lei nº 201/67 (DL nº 201/67), a Câmara de Vereadores de Nova Tebas realizou julgamento com escrutínio secreto, que culminou com a cassação do mandato de Vereador do acusado, ora Autor, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2019. Discorreu, inicialmente, sobre: (i) o cabimento da ação; (ii) a legitimidade ad causam da Câmara Municipal de Vereadores. No mérito, alegou: (a) a inobservância ao rito procedimental, a aplicação do Decreto Lei nº 201/67, a afronta à Súmula Vinculante nº 46 do STF por violar a Competência da União; (b) o não cumprimento da exigência legal de intimação no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas anterior ao ato em afronta ao contraditório e a ampla defesa; (c) a ausência de intimação e posterior substituição de testemunhas de defesa, acarretando a nulidade; (d) o inciso VI do art. do DL 201/67, é claro para determinar que seja realizada votação nominal, para cada uma das infrações narradas na Denúncia, sendo necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, para afastar o Denunciado de suas funções. A votação secreta realizada pela Câmara Vereadores de Nova Tebas, e que resultou no Decreto Legislativo nº 01/2019, que decretou a “perda de mandato em face de cassação do vereador Vaudinei Borgert”, é, portanto, nula e assim sendo, ilegal a decretação da perda do mandato do Consulente; (e) o impedimento do Vereador Ayslan Porfirio dos Santos, primeiro suplente do denunciado, ora Autor, pois inegável o seu interesse no resultado final do julgamento, que poderia, como assim ocorreu, alçá-lo a condição de Vereador do Município de Nova Tebas, o que demonstra que o mesmo não possuía a condição mínima de imparcialidade que deve ser esperado dos julgadores; Requereu: “a) Conceder a tutela de evidência, ab initio, em caráter liminar inaudita altera pars, determinando-se a suspensão imediata de todos os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2019, que decretou a perda (cassação) do mandato do Vereador, ora Autor, de forma abusiva (ilegal e inconstitucional), de modo que seja restabelecido, de forma imediata, o referido mandato, exercício e todos os demais direitos inerentes ao cargo de Vereador do Município de Nova Tebas, bem como sua elegibilidade; ou, subsidiariamente, suspender imediatamente os efeitos de suspensão dos direitos políticos/inelegibilidade.”. No mérito, pugnou pela procedência do pedido, condenando-se a ré nos ônus de sucumbência (mov. 1.1). A MM. juíza Drª Daniana Schneider deferiu em parte o pedido de tutela de evidência nos seguintes termos verbis: Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. De início, destaca a Câmara Municipal de Nova Tebas que a Súmula Vinculante 46 resultou da conversão da Súmula 722, com o seguinte enunciado verbis: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”. A Súmula Vinculante somente define o estabelecimento dos crimes de responsabilidade e não das infrações políticas-administrativa. O agravado ocupava o cargo de Vereador e não de Prefeito, e respondeu a denúncia pela pratica da infração contida no inciso III, do art. do Decreto-lei nº 201/67 (“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”). Portanto, no caso presente onde a cassação ocorreu em face da quebra do decoro parlamentar inexiste a aplicação a Súmula Vinculante nº 46, já que pode o ente municipal dispor sobre a cassação do vereador através da legislação local. Nesse sentido foi a decisão proferida pelo STF no Agravo de Instrumento nº 0007463-70.2016.8.16.0000. Também aduz que o art. 29 da Constituição Federal impõe que os Municípios serão regidos por suas Leis Orgânicas. Nesta esteira, quanto à perda de do mandato de vereador, a Lei Orgânica do município de Nova Tebas dispõe que a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, nos termos do art. 27, II, §§ 1º e 2º. No mesmo sentido é o que dispõe a Lei Orgânica do Município (art. 43, parágrafo único, III). Portanto, existe previsão na legislação local estabelecendo o procedimento a ser adotado para admissão de acusação e cassação de vereadores. Logo, não há que se falar em afronta ao que determina a Súmula vinculante nº 46, porquanto legítimo o recebimento daquela denúncia e da deliberação pela cassação do mandato do Vereador Vaidinei Borgert do Município de Nova Tebas por escrutínio secreto. Colaciona julgados do TJPR e do STF favoráveis à sua pretensão. Requer a concessão do pedido de antecipação de tutela recursal para; “suspender a eficácia da decisão de mov. 16.1, mantendo ativo os efeitos do Decreto Legislativo n] 001/2019, e consequentemente a INELEGIBILIDADE do Agravado.”. No mérito, almeja o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada. Os autos foram distribuídos ao eminente Desembargador Carlos Mansur Arida que reconheceu ser incompetente para processar e julgar o recurso (mov. 7.1). Os autos foram redistribuídos à este Relator (mov. 9.1). Foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 16.1). Foi juntada neste recurso a peça de contestação (mov. 23.1). Peticionou a agravante postulando a retirada dessa peça do recurso (mov. 26.1). Os procuradores do agravado informaram a renúncia dos poderes outorgados por seu constituinte (mov. 28.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso (mov. 31.1). VOTO De pronto, cumpre esclarecer que os fatos discutidos na demanda são de conhecimento deste Relator por conta do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0015695-12.2019.8.16.0000, interposto na ação civil pública com pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa nº 0002069-15.2018.8.16.0111 movida pelo Ministério Público contra o edil Vaudinei Borgert, já julgada procedente em primeira instância (mov. 178.1). Também detém o conhecimento que a Ação Penal nº 0001941-92.2018.8.16.0111 ainda está em curso (alegações finais). Feita a ressalva necessária, passa-se a análise do recurso. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida pela MM. juíza a quo proferida nos seguintes termos verbis: “(...) Por conseguinte, considerando que a decisão da Câmara de Vereadores impede o registro de candidatura, mas está eivada de nulidade, defiro parcialmente a tutela de evidência apenas para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2019.”. A douta magistrada a quo acolheu uma das alegações de nulidade do processo de cassação formulada na petição inicial da ação, justificando a sua decisão concessiva na inobservância do contido na Súmula Vinculante nº 46 do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”. Isto porque o procedimento do escrutínio para a cassação do agravado fora secreto, ao invés daquele previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, que em seu art. 5, VI, dispõe sobre a exigência de votação nominal verbis: “Art. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: (...) VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.”. Nesta seara a r. decisão agravada merece ser revista. Cyrleia Delgobo apresentou representação por quebra de decoro parlamentar à Câmara Municipal de Nova Tebas em desfavor do vereador Vaudinei Borgert, por ter o edil prevalecido do cargo que ocupava para exigir vantagens pecuniárias indevidas do atual Chefe do Poder Executivo de Nova Tebas, Clodoaldo Fernandes dos Santos, a pretexto de não utilizar as prerrogativas de Vereador para realizar oposição à gestão da vítima. Após a convocação para a Sessão Extraordinária e do Primeiro Suplente, a Câmara Municipal de Nova Tebas deliberou pelo recebimento da denúncia da eleitora, por sete votos a favor contra um. Assim, através da Portaria nº 02/2019 foi instaurado o Processo de Cassação do Mandato do Vereador Vaudinei Borgert, ementada nos seguintes termos verbis: “Dispõe sobre o recebimento de Representação Por Quebra de Decoro Parlamentar contra o Vereador Vaudineir Borgert, apresentada pela Senhora Cyrleia Delgobo, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do mandato do Vereador e dá outras providências.” Após o trâmite do processo, a Câmara Municipal de Nova Tebas, por voto secreto, cassou o mandato eletivo do agravado. De imediato, verifica-se que a cassação do mandato eletivo ocorreu por quebra de decoro parlamentar nos termos do art. , III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providênciasverbis: “Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” O § 1º do art. do Decreto-lei nº 201/67 dispõe que: “O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. deste decreto-lei.”. O mencionado art. 5º do referido decreto assim dispõe verbis: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:” No caso, a Lei Orgânica do Município de Nova Tebas no art. 27, II, §§ 1º e 2º, e art. 43, parágrafo único, III, dispõem sobre a perda do mandato e a forma de votação, no caso, secreta verbis: “Art. 27. Perderá o mandato o Vereador: (...) II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (...) § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Art. 43 O processo de votação será determinado no regimento interno. Parágrafo único. O voto será secreto: (...) III - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.” Denota-se, portanto, a existência de legislação local estabelecendo o procedimento sobre a perda de mandato de vereador por votação secreta. Assim, guardadas as reservas próprias de uma análise superficial da causa, parece inadequado invocar a Súmula Vinculante n. 46 do STF para sustentar a votação nominal nos termos do art. 5, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, porque o agravado não é Prefeito, e ainda não está a responder por crimes de responsabilidade, mas sim processo por quebra do decoro parlamentar. Registre-se, quebra de decoro parlamentar não é sinônimo de prática de crime de responsabilidade, nem com ele se confunde. São coisas distintas, tanto na forma como na substância. Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, que exigem tipificação expressa em lei federal, cujos sujeitos ativos restringem-se a autoridades que exercem poderes de governo ou de comando de instituições. Assim, por exemplo, o Presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das três armas, o Procurador-Geral da República, os membros dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, arts. 52, I e II; 85, I a II; art. 102, I, letra c). Somam-se a esse catálogo os governadores dos estados e do Distrito Federal, os juízes diretores do foro, os presidentes dos tribunais estaduais e regionais federais (Lei n. 1.079/1950, arts. 39-A e 74, c/c o § 7ºdo art. 100 da CF) e, por fim, os prefeitos municipais (Decreto-lei n. 201/1967, art. ). Assim, em princípio, os parlamentares em geral e os vereadores em particular não são sujeitos ativos do crime de responsabilidade, entendido esse em sua acepção político-administrativa. Podem, é certo, ter a sua conduta investigada e punida – e, no limite, até mesmo com a perda do mandato – no âmbito das próprias Casas Legislativas, quando seu proceder for “declarado incompatível com o decoro parlamentar”, tal como aconteceu. É o que prevê o inciso II do art. 55 da CF. O § 1º desse dispositivo vai além, à medida que prescreve ser “incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”. Idêntica previsão se contém no art. 27, II, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Nova Tebas. A título de reforço argumentativo merece transcrição parte da fundamentação lançada pelo STF na decisão monocrática proferida na Reclamação nº 25885-SP verbis: “2. Atentem para as balizas retratadas.O reclamante, vereador em Ribeirão Preto/SP, teve instaurado contra si e outros parlamentares locais, processo administrativo em razão de apontada quebra do decoro parlamentar. Articula com o desrespeito ao verbete vinculante nº 46 da Súmula do Supremo, afirmando que a definição das infrações políticoadministrativas supostamente cometidas bem assim o rito observado pela Câmara Municipal discrepa do que previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, considerado o disposto na legislação local. Este é o teor do enunciado dito olvidado:“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”É imprópria a irresignação. A leitura dos documentos que acompanham a inicial revela a instauração de processo voltado à cassação do mandato de determinados vereadores em virtude da alegada prática de condutas incompatíveis com a vereança, com base no artigo 12, inciso II e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. Eis o texto dos dispositivos:“Art. 12. Perderá o mandato o Vereador:[...]II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;[...]Parágrafo 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.Mostra-se ausente a identidade material entre a situação retratada e o paradigma. A par da discussão atinente à possibilidade de cometimento de crime de responsabilidade por membro do Legislativo, não se faz em jogo, no caso, o processamento de vereadores em decorrência de ilícito dessa natureza, mas em virtude da suposta prática de atos a implicar quebra de decoro parlamentar. Notem a reprodução, na legislação local, da literalidade do versado no artigo 55 da Constituição Federal, alusivo aos Deputados Federais e Senadores.”. No mesmo sentido, decidiu o eminente Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 27.064 verbis: “Com relação aos outros dois atos reclamados – representações 2 e 3/2017 – não foi imputado ao reclamante prática de crime de responsabilidade. Daí não se verifica a identidade material com o enunciado inserido na Súmula Vinculante 46, cujo pressuposto de confronto é exatamente estar inserido no contexto do crime de responsabilidade.(...) Na mesma linha de apuração de conduta contrária ao decoro parlamentar, é processada a representação 3/2017: encontra-se em trâmite por suposta violação ao artigo 9º, incisos I e II, da Res. 53/2003 (I - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas), ante a acusação de recebimento de vantagens indevidas pelo parlamentar, por “suposta campanha arrecadatória para pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 8.000,00” (doc. 27, fl. 21). Nessas circunstâncias, em que não se tipifica crime de responsabilidade, mas sim infrações éticas em relação ao decoro parlamentar, não há estrita aderência entre os atos impugnados e o ato paradigma invocado.” Nesse sentido esta Corte de Justiça recentemente decidiu verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO FECHADA. PREVISÃO NAS NORMAS MUNICIPAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 46. INOCORRÊNCIA. TESE SUMULADA QUE SE REFERE A CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NÃO A QUEBRA DE DECORO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA ANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. RECLAMAÇÃO CUJA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI INDEFERIDA. AFIRMAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DA SÚMULA E AQUELA ANALISADA NESTES AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0051192-87.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020) No mesmo sentido já decidi verbis: “AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE MANDATO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. MERA REFERÊNCIA EM PARECER OPINATIVO. RITO DO DECRETO N. 201/1967. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA. IMPUTAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIME DE RESPONSABILIDADE.1. A mera referência aos dispositivos declarados inconstitucionais em parecer de cunho opinativo, cópia de parecer jurídico anterior, não significa sua aplicação pela Câmara Legislativa Municipal. 2. A representação está fundada em suposta quebra do decoro parlamentar, que não se confunde com crime de responsabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1148050-7/06 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 21.08.2017) Esclareça-se, por necessário, que a r. decisão agravada pautou-se somente em relação ao eventual reconhecimento da nulidade do processo de cassação por violação da Súmula Vinculante nº 46 do STF. Como nesta seara recursal afastou-se, em princípio, a alegada violação, não há como conhecer das demais nulidades arguidas pela parte agravada na petição da ação declaratório, porque sequer foi objeto de deliberação do r. juízo a quo, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246435004/agravo-de-instrumento-ai-531429720208160000-manoel-ribas-0053142-9720208160000-acordao

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