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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Antonio Massaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00038772920208160194_f4add.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 47.1), proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº XXXXX-29.2020.8.16.0194, ajuizada por Maria da Silva Jorge Oliveira, em face do Banco Bradesco S.A., por meio da qual a eminente juíza da causa julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Pela sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Inconformado, o banco interpôs recurso de apelação (mov. 54.1), sustentando, em síntese, que: a) os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem da relação jurídica existente entre as partes; b) todas as precauções no momento da contratação foram cumpridas, não havendo o que se falar em fraude, vez que a operação foi contratada normalmente, de modo que os descontos realizados no benefício da autora são válidos; c) a instituição bancária não praticou nenhum ilícito, vez que agiu no exercício regular de um direito, não havendo o que se falar em inexistência de contrato e ou restituição de parcelas pagas; d) os valores disponibilizados ao consumidor devem ser ressarcidos ao banco, ou compensados com os contratos anteriores; d) deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização, ou na eventualidade, deve ser reduzido o quantum indenizatório; h) alega que a repetição dos valores deve ocorrer de forma simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 59.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, em seu duplo efeito, na forma do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.- Da nulidade do contratoConforme já ressaltado nos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme disposto nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, nos termos do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.Ve-se dos autos, que Maria da Silva Jorge Oliveira
moveu a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco BV Financeira S.A. – Crédito Financiamento e Investimento, por meio da qual alegou que ao consultar extrato de seu benefício junto ao INSS, verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado - contrato nº 0123339641085, com início em 02/2018, no valor de R$ 9.439,54, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 266,83 (duzentos e sessenta e seis reais); conforme disposto no documento de mov. 1.7.Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS – Instituto Nacional do Seguro Nacional prevê que: Art. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.Da leitura do dispositivo acima conclui-se que o Instituto Nacional do Seguro Nacional, na tentativa de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e minorar as fraudes sofridas pelos pensionistas, buscou exigir para a validade dos contratos bancários, com descontos direto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, a anuência expressa do consumidor em relação a contratação.Na situação em apreço, malgrado os argumentos esposados pela apelante, não há nada nos autos que comprove a regularidade das contratações, vez que não houve a apresentação do respectivo contrato, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, diante da alegação da parte autora de inexistência de contratação, incumbia ao réu a prova de que houve expressa anuência do consumidor a respeito da contratação, ocorre que, como dito acima, a financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que resta clara a prática abusiva da instituição bancária em realizar descontos na aposentadoria do autor, ora apelado, sem a comprovação de que o serviço bancário foi efetivamente contratado, circunstância que revela atitude altamente reprovação por parte da apelante.
Daí, porque, é o caso de manter a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada, por ausência de prova de que tenha a parte firmado o negócio jurídico indicado pelo apelante como fundamento da cobrança.- Da indenização por danos moraisSustenta o apelante que inexiste responsabilidade da instituição financeira por eventual dano decorrente das contratações fraudulentas, e que apenas agiu no exercício regular de seu direito, porque todos os cuidados necessários para a concessão dos créditos foram observados pelo banco.Sem razão.Isto porque, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”.Na situação específica dos autos, foi reconhecida a nulidade do contrato, justamente pela ausência de prova de que tenha a parte firmado o negócio jurídico, não havendo o que se falar em mero aborrecimento do cotidiano.Além disso, é preciso atentar que os descontos eram realizados no benefício previdenciário da apelada, implicando dano moral in re ipsa, já que os recursos daí provenientes são essenciais à manutenção de seus destinatários.Neste sentido, confira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO PENSIONISTA AOS TERMOS DO CONTRATO. VALOR DO PACTO JUNTADO PELO BANCO QUE DIVERGE DO VALOR SACADO. CONTRATO QUE SEQUER CONSTA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. NULIDADE DOS DESCONTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO ADERENTE DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO PACTO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO ACOLHIDO POR MAIORIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA FINANCEIRA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR, 13ª Câmara Cível, XXXXX-78.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -
J. 11.09.2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS LANÇADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DECLARADA IRREGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPROCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC, QUE É CONSTITUÍDA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, XXXXX-64.2017.8.16.0094, Iporã, Relatora: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Julgado em 29.05.2019, grifos acrescidos).A partir daí, é evidente o dever de indenizar por parte do banco apelante.No que respeita ao quantum indenizatório, a indenização deve atender as circunstâncias do caso e compensar a dor, de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor, claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das finalidades da lei.Como anota Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259). A propósito, ainda, dos critérios a serem observados pelo magistrado no momento da fixação do quantum indenizatório, destaca-se o seguinte julgado proferido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – (...) DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (...) 4 - O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito é presumido, prescindindo de comprovação. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 6 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes nos danos morais, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1686801-8, Curitiba, Relator: Luiz Lopes, Unânime, Julgado em 14.09.2017, grifos acrescidos).Na situação dos autos, de fato, houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, que resultou nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Considerando, pois, tais peculiaridades, tem-se que o valor arbitrado pela eminente magistrada da causa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, porque atende adequadamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, visa coibir a reiteração da conduta da instituição financeira. Portanto, é de se manter o montante fixado na r. sentença, sendo indevida a readequação da indenização por dano moral.- Da repetição do indébitoNo mais, pretende o apelante que seja afastada a necessidade de repetição do indébito.Contudo, sem razão. Na situação em apreço, mantida a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, por ausência de prova de que tenha a parte firmado o negócio jurídico indicado pelo apelante além de prova de que tenha a parte recebido o valor do empréstimo, a repetição do indébito é medida que se impõe.
Além disso, também não há falar-se que os valores disponibilizados ao consumidor devem ser ressarcidos ao banco, ou compensados com os contratos anteriores.Isto porque, não há nada que comprove que a quantia disponibilizada em razão de fraude tenha sido efetivamente aproveitada pelo consumidor, máxime se considerar que os valores foram supostamente disponibilizados mediante ordem de pagamento, documento que não foi acostado aos autos pelo apelante.- Dos honorários recursaisCabe referir, neste ponto, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ) no sentido de que a sucumbência recursal se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Considerando, portanto, que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária devida pelo apelante deve ser majorada em 2% (dois por cento).Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, e pela majoração dos honorários advocatícios devidos pelo ora apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246433567/apelacao-apl-38772920208160194-curitiba-0003877-2920208160194-acordao/inteiro-teor-1246433577

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