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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-28.2016.8.16.0063 Carlópolis XXXXX-28.2016.8.16.0063 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008732820168160063_e6760.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. CARGO COMISSIONADO. ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPINA (R$ 50.000,00) PARA AJUDAR NA LIBERAÇÃO DE LOTES DE UM LOTEAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO DO ARTIGO 9º, INCISOS I E VIII E ARTIGO 11, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

1)- PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O DESPACHO INICIAL ATÉ A DECLARAÇAO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE POR MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO QUE NÃO IMPORTA NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À SUA DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
2)- MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COMPROVANDO QUE O APELANTE SOLICITOU MONTANTE EM DINHEIRO (PROPINA) PARA VIABILIZAR A LIBERAÇÃO DOS LOTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADVEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ASSINADO ENTRE AS PARTES QUE OCORREU DE FORMA RETROATIVA, APENAS PARA DAR ARES DE LEGALIDADE AO PAGAMENTO DA PROPINA. DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO VALOR, AS LIBERAÇÕES OCORRERAM EM PRAZOS MUITO CÉLERES, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DO MUNICÍPIO. CONDUTA DO APELANTE QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, PREVALECENDO A IMPROBIDADE MAIS GRAVE. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, POIS ESCORREITA. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE DIREITO PUNITIVO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PORQUE INADEQUADA À ESPÉCIE. DEMAIS SANÇÕES MANTIDAS, EIS QUE PORPORCIONAIS E CONDIZENTES COM AS NUANCES DO CASO.
3)- CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE UMA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-28.2016.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa sob nº XXXXX-28.2016.8.16.0063, em face de DANILO MOURA SERAPHIM.Adoto o relatório parcial constante na sentença (mov. 249.1):1. Trata-se de Ação Civil Pública, pelo procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Danilo Moura Seraphim, qualificado na inicial. Alega o representante ministerial, em síntese, que o réu, enquanto ocupante de cargo comissionado do executivo municipal (assessor jurídico do município de Carlópolis/PR), teria exigido de particulares a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de viabilizar a liberação de um loteamento na esfera administrativa. Aduz ainda que, após o recebimento do valor, o réu teria forjado um contrato de honorários com os particulares visando justificar a origem da quantia indevidamente recebida. Assim, diante do cometimento, em tese, de ato alegadamente ímprobo, pleiteia que o réu seja condenado nas sanções previstas no art. 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92.A mov. 7.1, determinou-se a notificação da parte ré.Notificado (mov. 10.2), o réu apresentou resposta a mov. 13.1, na qual nega a ocorrência das irregularidades descritas na inicial, e alega que as informações prestadas pelos vereadores seriam inverídicas e teriam motivação política, vez que os noticiantes seriam “inimigos políticos do prefeito Marcos Antônio David”. Informa que os valores recebidos dos particulares, Marina e Luiz Garbelotti, provêm de contrato de honorários firmado entre eles, vez que o réu teria prestado serviços de advocacia para o casal. Esclarece que não influiu para facilitar a aprovação do loteamento “Residencial Itália II”, vez que à época do pedido e aprovação na esfera administrativa o réu sequer trabalhava na prefeitura. Pondera ainda que, embora tenha prestado alguns serviços para os proprietários do loteamento enquanto já integrava o quadro de pessoal da prefeitura, estes eram realizados em matérias, horários e valores compatíveis com seu cargo. Afirma que não houve qualquer conduta dolosa ou de má-fé de sua parte. Com base na alegação de inexistência de improbidade administrativa, pleiteia a rejeição da inicial. (Acosta documentos a mov. 13.2-13.42, bem como a mov. 56.1).Defesa preliminar impugnada pelo Ministério Público a mov. 21.1.Intimado, o Município de Carlópolis/PR aceitou integrar a presente lide, comunicando, contudo, que se absteria de se manifestar (mov. 40.1 e 42.1).Recebida a inicial (mov. 45.1). Pessoalmente citado (mov. 60.1), o réu apresentou contestação a mov. 63.1, na qual argumenta que não praticou os fatos narrados na presente ação, reiterando, em resumo, o teor da resposta escrita apresentada a mov. 13.1. Em réplica, o Ministério Público refutou os argumentos expostos pelo réu, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 66.1). Instadas as partes, requereram a produção de prova oral (mov. 75.1 e 79.1). O feito foi saneado a mov. 87.1, sendo fixados os pontos controvertidos da demanda, bem como deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. A mov. 126.2, acostou-se mídia que acompanha a inicial. O réu requereu prova emprestada da ação penal a mov. 127.1, tendo havido concordância do Ministério Público a mov. 183.1.Mídias em anexo a mov. 210. Intimados para informar acerca da necessidade da produção de novas provas, mov. 214.1, o Município de Carlópolis, mov. 223.1, e o Ministério Público, mov. 219.1, demonstraram desinteresse. O réu pugnou pelo sobrestamento do feito ante a arguição de nulidade dos atos praticados na demanda penal, a qual originou as mídias juntadas na presente demanda, mov. 224.1, pedido não apreciado tendo em vista que o pleito fora analisado e afastado no bojo da ação penal, mov. 232. Intimado para informar acerca de novas provas, o réu deixou transcorrer in albis, mov. 235.Encerrada a instrução processual, apenas o Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 240), por meio da qual pugna pela condenação de Danilo Moura Seraphim às sanções do art. 9º, caput e incisos I e VIII c/c art. 12, inciso I, bem como às sanções do art. 11, caput e inciso I, c/c artigo 12, inciso III, todos da Lei nº 8.429/92. É o relatório.Após, o DD. Juízo da causa proferiu respeitável sentença em que julgou procedente a demanda para CONDENAR o requerido DANILO MOURA SERAPHIM nos seguintes termos (mov. 249.1):i. perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde o recebimento, a ser revertido em favor do Município de Carlópolis/PR; ii. pagamento de multa civil no valor de 2 vezes o valor do acréscimo patrimonial, cujo valor deve ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% - art. 398 do CC e Súmulas STJ n.º 43 e 54; iii. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.Em razão da sucumbência o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem honorários advocatícios.Inconformado, o réu DANILO MOURA SERAPHIM apela (mov. 258.1) a esta Corte de Justiça sustentando preliminarmente nulidade no presente feito, já que a MMª juíza ANDREA RUSSAR RACHEL oficiou no presente processo durante três anos, de julho/2016 a abril/2019, quando então declarou sua suspeição em mov. 83.1; e se havia suspeição, essa ocorria desde o despacho inicial proferido em 05.07.2016 (mov. 7), de modo que são nulos todos os atos subsequentes. No mérito, alegou que:a)- o direito não foi aplicado de forma correta ao presente caso, pois a r. sentença fundamentou-se em hipóteses e conjecturas, restando desprezadas as provas documental e oral produzidas nos autos;b)- não praticou nenhum ato de improbidade administrativa, pois o engenheiro concursado da prefeitura de Carlópolis expediu declaração afirmando que o apelante jamais solicitou ao departamento de obras a liberação dos lotes caucionados no loteamento; e em juízo, o engenheiro reiterou que apelante não praticou qualquer ato visando a liberação dos lotes, e que não teve qualquer influência na referida liberação;c)- no depoimento prestado em juízo, o Prefeito Municipal à época dos fatos, MARCOS ANTONIO DAVID, esclareceu que o apelante não praticou qualquer ato para liberação dos lotes na condição de “assessor jurídico” da prefeitura; já o ex-prefeito CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE afirmou que “o assessor jurídico do Prefeito não tem poderes para decidir acerca da liberação de lotes caucionados junto a Prefeitura, e que os lotes só são liberados após parecer do Departamento de Engenharia e, por fim, após decisão pessoal do próprio Prefeito”;d)- o assessor jurídico do prefeito municipal não pode responder pela emissão de parecer técnico, pois, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal o advogado é inviolável por seu atos e manifestações no exercício da profissão;e)- o apelante somente “poderia responder em caso de dolo comprovado, ou de erro inescusável, o que não é o caso, já que o apelante não emitiu qualquer parecer técnico, e sequer chegou a gestionar junto ao Departamento de Engenharia, como bem esclareceu o Engenheiro da Prefeitura, Anderson Robles Gama, não tendo, assim, praticado qualquer ato ímprobo”;g)- inexistiu qualquer dano ao erário nos fatos narrados pelo Ministério Público na petição inicial e nem tampouco suspeita de que a liberação dos lotes ao empreendedor LUIZ GARBELOTTI teria sido ilícita; pelo contrário, o Departamento de Engenharia e Obras do Município, responsável pela fiscalização das obras e emissão de parecer pela liberação ou não dos lotes, atestou que o loteador atendeu aos requisitos da Municipalidade e que fazia jus à liberação dos lotes;h)- “se os fatos ocorreram realmente como a D. decisão recorrida interpretou, o loteador, e “vítima”, Luiz Garbelotti teria sustado o pagamento do cheque e, inclusive, confirmado que teria sido emitido para pagamento de propina, e não teria autorizado o banco a pagar o cheque, cujo cheque, repita-se, foi cobrado e pago bem depois da denúncia dos vereadores de que tal cheque se destinava a pagamento de propina”;i)- os cheques emitidos pelo Sr. LUIZ GARBELOTTI ao apelante se destinou ao pagamento de honorários advocatícios em razão da prestação de serviço de natureza particular, sendo que o recorrente já era advogado do mesmo antes de assumir o cargo comissionado de assessor jurídico do Prefeito, e continuou a sê-lo depois de deixar referido cargo.Pede ao final a reforma integral da sentença para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público, ou, alternativamente, para se reconhecer e decretar a nulidade do processo a partir do mov. 7 pelas razões expostas inicialmente nas razões recursais.O apelado MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões em mov. 265.1 alegando que a r. sentença não comporta nenhum reparo, devendo o presente recurso ser desprovido.Subiram os autos e nesta instância a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso apenas para o fim de reduzir a sanção de multa civil, mantendo-se as demais penalidades (mov. 15.1).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso de apelação porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar as questões ventiladas no apelo e devolvidas a esta Corte, como segue:DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUALAduz o apelante que, diante da declaração de suspeição da MMª Juíza a quo ANDREA RACHEL ocorrida em data de 10.04.2019 (mov. 83.1), todos os atos processuais praticados por essa magistrada desde o despacho inicial em 05.07.2016 (mov. 7.1) até a sua declaração, devem ser nulificados. Contudo, sem razão. A declaração de suspeição pela magistrada por motivos de foro íntimo, conforme prevê o artigo 145, § 1º, do CPC, além de dispensar qualquer motivação, não tem efeitos retroativos. Vale dizer, não importa nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição, como pretende o apelante.Nessa linha de entendimento é a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP. 1.339.313/RJ. APLICÁVEL TAMBÉM AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.445/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte pela irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo superveniente, não resultando na nulidade de atos processuais anteriores. Precedentes: RMS. 33.456/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.5.2011; HC 48.889/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ 14.8.2006. [...]” (STJ, AgRg no AREsp 837.387/SP, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j . em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) Observa-se, portanto, que a superveniente declaração de suspeição da Magistrada Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Carlópolis/PR não ensejou a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente por ela, até mesmo porque não houve prejuízo à defesa do requerido, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa.Preliminar rejeitada.DO MÉRITONo mérito, tenho que o recurso deve ser desprovido.Senão vejamos.No caso em tela, o apelante DANILO alega que não exigiu qualquer propina do Sr. LUIZ GARBELOTTI para viabilizar a liberação dos lotes caucionados do loteamento “Residencial Itália II” (mov. 1.2, p. 52). Aduz que o valor de R$ 50.000,00 foi recebido a título de honorários pela prestação de serviços de advocacia, e que não teve qualquer influência na referida liberação, já que não emitiu nenhum parecer nesse sentido.Todavia, as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos das testemunhas DARCI PAIVA FILHO, CARLOS ALBERTO SAUBIER e JORGE LUIZ DAMIN, demonstraram que o apelante de fato solicitou a quantia acima do Sr. LUIZ GARBELOTTI para que os lotes caucionados fossem prontamente liberados pela Administração.A testemunha DARCI PAIVA FILHO, afirmou em juízo que:É genro do Sr. Luiz Garbelotti, que Luize sua esposa afirmaram que estavam sendo extorquidos no valor de R$ 50.000,00 pelo pessoal da prefeitura para liberação de mais três quadras do Loteamento Itália II. O Sr. Luiz disse expressamente que estava sendo extorquido para liberação do loteamento. Eu moro de frente para a casa do senhor Luiz Garbelotti, e eu via o Gerson indo lá cedo, meio dia, a tarde, eu ia para o sítio e quando voltava essa pessoa tava la no portão. Isso foi uma semana direto. Eu fui perguntar para o seu Luiz o que o Gerson queria com ele e ele disse ‘tá querendo o cheque, rapaz, eles tão extorquindo eu, R$ 50.000,00 pra eles, a turma da prefeitura, eu vou ter que pagar pra poder liberar essas três quadras pra vender’. Ai eu falei pro Damin, que ele é vereador, falei ‘vocês precisam ver as coisas, tão cobrando R$ 50.000,00 do Garbelotti’, que ai o Damin falou para o Humberto e ele foi la na casa da Marina e fez essa gravação. Isso eu fiquei sabendo depois, da gravação. Eu soube que a Marina contou na gravação o mesmo que ela falou pra mim. Eu achei estranho, eu não sabia do Danilo, sabia que ele era da prefeitura, mas não sabia que ele tava envolvido. Não sabia que os cheques chegaram nele. Ainda falei ‘é um absurdo o Garbelotti pagar propina com três cheques, só em Carlópolis que vê isso’. O Seu Garbelotti afirmou que estava sendo extorquido para liberar esse loteamento, isso é verdade, aconteceu. Ele não comentou como ia pagar, só que tava sendo extorquido e que tinha que pagar, que o que o Gerson tava indo pra pegar a propina. Depois eu não conversei sobre isso com o seu Luiz, eu acho que eles tão querendo mudar os fatos, e eu não quero mudar, eu acho que tem que ser apurado. Eu sei que tá havendo um desencontro. Houve pressão para eles mudarem. Eu acho que fizeram uma pressão na cabeça dele, por ele tá mudando a versão, ele e a dona Marina, a gente vê os outros falar. […] o Gerson não era funcionário da prefeitura, o Garbelotti falou que ele tava lá pra pegar a propina. Não sei como ele entrou, se apurar o processo, ele é uma pedra fora, ele entrou meio de gaiato para fazer a ponte, laranja, para o pessoal que quer a grana não dar a cara na casa. Com a dona Marina eu tenho pouca intimidade, ela tava junto o dia que o Garbelotti falou da propina. (transcrição da sentença) A testemunha CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, quando ouvido em juízo (mov. 210.3), relatou a ocorrência de fatos semelhantes:Que estava no Sicredi e encontrou a esposa dele (Marina), onde ela fez menção que teve que pagar propina para liberação do loteamento. Que ela disse que se não pagassem a propina, não teria liberado o loteamento. Que ela pagou a propina mediante cheques pré-datado. Eu falei pra ela: “não dê nada para ninguém e depois questione na justiça, tá aprovado o loteamento, tá tudo certo”. Isso foi na gestão do Marcos já. Eu acho que não tinha acontecido ainda. Eu fui prefeito por um ano de Carlópolis. A palavra final é sempre do prefeito, no caso de loteamento, é passado pela comissão, depois engenheiro, depois vai para o prefeito para baixar o decreto. Dentro dessa sistemática, quem dá a palavra final é o prefeito, inclusive para liberar caução dos lotes (transcrição da sentença) Já a testemunha JORGE LUIZ DAMIN informou que (mov. 201.7):O Senhor Luiz Garbelotti foi até minha oficina e falou que teve que fazer um pagamento para liberar o loteamento. Que recebeu uma ligação da esposa do Sr. Luiz (Marina) enquanto estava em Ourinhos, oportunidade em que ela disse que teria que dar uma quantia em dinheiro para liberar o loteamento. Que a ligação estava ruim, por isso se comprometeu a ir até a casa dela quando chegasse. Ela falou com um ar de denúncia. A Sra. Marina disse que tinham pago R$ 50.000,00, sendo dois cheques de R$ 20.000,00 e um cheque de R$ 10.000,00, sendo que quem foi acertar os valores era o Danilo advogado e o Anderson engenheiro. Quem foi buscar os valores foi o Gerson. […] Que o Sr. Luiz chegou e disse que na próxima vez que isso acontecesse, ia gravar para pegar eles. Marina mencionou que o advogado Danilo e o engenheiro Anderson disseram que o prefeito somente assinaria a liberação do loteamento se pagassem os valores. Que o Sr. Luiz falou que só entregaria o dinheiro após a assinatura. A Sra. Marina estava indignada com o que estava acontecendo. Danilo trabalhava na prefeitura. O vereador Humberto chegou na câmara falando que teve uma conversa com a Sra. Marina e que gravou ela dizendo algumas coisas. A gravação foi depois da sua conversa com a Marina, o conteúdo da gravação é mais ou menos a mesma coisa que ela tinha me dito.Pois bem.Apesar do que disseram as testemunhas acima, o casal negou em depoimento prestado ao Ministério Público (mov. 1.2, p. 8 – Marina / mov. 1.3, p. 2 – Luiz), bem como perante o juízo (mov. 210.8 e 210.10), que tenha pago propina ao apelante para a liberação dos lotes. Ou seja, deram a mesma versão do recorrente, de que o montante pago se tratou de honorários advocatícios. É compreensível essa negativa, pois, como bem ponderou o MM. Juiz da causa, “Assumir a razão ilícita desses pagamentos equivaleria à confissão, por parte deles, da prática de ilícito criminal, o que não é exigível à luz do direito de não se autoincriminar”. (mov. 249.1).Mas, o que ocorreu na verdade é que foi o apelante quem pediu para que LUIZ BARGETTI assinasse um contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.2, p. 9) no intuito de apenas justificar o recebimento da propina.Ora, se o casal tivesse de fato contratado prestação de serviços advocatícios do apelante em data de 12.11.2014, o réu teria trazido provas nesse sentido. No entanto, a única documentação a indicar prestação de serviços advocatícios pelo réu DANILO SERAPHIM refere-se à defesa judicial de Marina Dias no âmbito da Justiça Eleitoral no longínquo ano de 2004 (mov. 1.4, pp. 41 e 51/52), o qual não tem relação com os alegados serviços que teriam sido realizados entre 2014 e 2015, e que constituem objeto do suposto contrato de honorários advocatícios.Chama também a atenção o fato de que os requerimentos administrativos de declaração de recebimento de obra pela Sanepar para fins de liberação do loteamento, foram assinados por LUIZ GARBELOTTI no mês de outubro/2015 (mov. 1.4, pp. 5 e 6), quando ainda vigia o contrato. Causa, assim, muita estranheza que esse pedido de liberação tenha sido feito pelo próprio empreendedor, e não pelo apelante, que havia sido contratado justamente para tratar de assuntos relacionados à propriedade do Sr. Luiz Garbelotti, conforme constou no artigo 1º do contrato (mov. 1.2, p. 9) Tudo isso corrobora a acusação do parquet de que o contrato de prestação de serviços advocatícios em questão foi assinado tão-somente para dar ares de legalidade no recebimento de R$ 50.000,00 pelo apelante. Tanto é assim que o instrumento foi assinado de forma retroativa em 12.11.2014 (mov. 1.2, p. 9), após ter vindo à tona rumores acerca da exigência de propina. Impende mencionar que o próprio réu admitiu esse fato em depoimento prestado em juízo (mov. 210.4) e ao Ministério Público (mov. 1.3, p. 31/32), conforme se pode inferir do seguinte trecho: “(…) esclareço por fim, que tão logo houve a denúncia por parte dos Vereadores procurei o casal Garbelotti e expressei a minha indignação requerendo a ajuda deles no sentido de colocarem no papel a prestação de serviços que tinha feito ao mesmo, razão pela qual foi confeccionado um contrato posteriormente para documentar as atividades por mim prestadas meses atrás.” Nestas condições, as provas constantes nos autos confirmam a imputação feita na petição inicial, no sentido de que o contrato de honorários advocatícios foi firmado com data retroativa e utilizado com o intento de justificar o pagamento ilegal de R$ 50.000,00 ao requerido DANILO SERAPHIM, para que este pudesse de alguma forma interferir no pedido de liberação dos lotes do empresário; o que foi atendido com enorme rapidez, apesar de existirem pendências de infraestrutura.A esta conclusão também chegou o douto Procurador Geral de Justiça MÁRIO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE SCHIRMER em seu bem lançado parecer de mov. 25.1, cujas razões adoto com fundamento deste voto na seguinte passagem, in verbis:Outrossim, como bem apontou o r. Juízo a quo, o primeiro pedido de liberação formulado por Luiz Garbelotti, em 23 de setembro de 2015, foi autorizado no mesmo dia (mov. 1.2, fls. 46-51). É uma situação que, evidentemente, não ocorreria em um contexto de realidade fática. Inclusive, Anderson Robles Gama, Engenheiro responsável pela emissão do parecer no loteamento “Itália II”, afirmou em Juízo que o trâmite normal após o pedido de liberação dos lotes caucionados ocorre aproximadamente em trinta dias, podendo ser prorrogado e, pelo que se recorda, no caso do loteamento “Itália II” levou em torno de dez ou quinze dias (mov. 210.2). Sendo assim, um trâmite rápido levaria ao menos dez dias entre o pedido e a emissão de parecer, como disse o engenheiro Anderson Gama. Mas, no caso do pedido de Luiz Garbelotti, levou um dia!Ademais, o Engenheiro disse que antes da emissão de parecer para liberar os lotes caucionados, o Departamento de Engenharia deveria vistoriar o local para constatar se realmente foram realizados os serviços e obras de infraestrutura. Não é minimamente crível que, no mesmo dia em que Luiz Garbelotti fez o pedido de liberação, o Engenheiro Anderson Robles Gama tenha se dirigido até o loteamento “Itália II”, constatado a implementação das obras, e autorizado a liberação dos lotes. Deve-se registrar, ainda, que o parecer da engenharia fundamenta a decisão de liberação dos lotes em documentos emitidos pela Copel e Sanepar, respectivamente, em 15 de junho e 24 de agosto de 2015. Entretanto, como mencionado, em 15 de agosto de 2015 Luiz Garbelotti informou que as obras do loteamento “Itália II” não estavam concluídas, pedindo prorrogação. Portanto, é evidente que estes documentos, emitidos pela Copel e Sanepar, não poderiam ser considerados como comprovação da implementação da infraestrutura necessária para a liberação dos lotes. Assim, além da emissão de parecer de engenharia no mesmo dia do protocolo do pedido de liberação de lotes caucionados, o que indica não ocorrido a necessária vistoria no local, os documentos utilizados como fundamento para a emissão do parecer não eram hábeis para comprovar a realização das obras. São elementos que, associados, evidenciam que a liberação dos lotes da quadra N do loteamento “Itália II” não se deu de forma regular.Depois da emissão de parecer favorável, no dia 23 de setembro de 2015, autorizando a liberação dos lotes nºs 1 a 14 da quadra N (mov. 1.2, fls. 51), foram emitidos outros dois pareceres em datas próximas: nos dias 29 de setembro e 7 de outubro de 2015, autorizando, respectivamente, a liberação dos lotes nºs 1 a 12 da quadra G e 1 a 14 da quadra M e a substituição dos lotes liberados anteriormente pelos nºs 2 a 14 da quadra E, 1 a 14 da quadra L e 1 a 12 da quadra Y (mov. 1.2, fls. 56; mov. 13.38 e mov. 13.39).Consta dos autos um recibo de pagamento no valor de R$ 50.000,00 emitido pelo réu Danilo Seraphim no dia 29 de setembro de 2015 (mov. 1.2, fls. 11), exatamente no dia em que foi emitido o segundo parecer do Departamento de Engenharia. Ademais, também foram juntadas aos autos a cópia de dois dos três cheques relativos a este pagamento, os quais foram emitidos no dia 13 de outubro de 2015 (mov. 1.3, fls. 6-9). Ou seja, seis dias depois da emissão do último parecer, datado de 7 de outubro de 2015. Essa “aparente coincidência” entre as datas do pagamento de R$ 50.000,00 ao réu e as datas de emissão dos pareceres autorizando a liberação de lotes do “Itália II”, confirma a narrativa feita na exordial, no sentido de que Luiz Garbelotti e Marina Dias somente conseguiram a liberação de lotes caucionados através da atuação do requerido Danilo Seraphim.Diante do exposto, tem-se que, caso não houvesse a intervenção do réu, seria improvável a realização do levantamento das cauções, pois sequer existia comprovação da realização das obras de infraestrutura necessárias. Então, embora o requerido defenda que não tinha poder de decisão na liberação dos lotes, sua influência ficou muito clara.Com efeito, em que pese o réu alegue que nunca emitiu qualquer parecer autorizando a liberação dos lotes -- já que essa atribuição seria do Departamento de Engenharia --, os elementos de convicção carreados aos autos demonstram que o apelante DANILO SERAPHIM, contando com as facilidades do cargo de Assessor Jurídico, e tendo contato com os demais servidores municipais, acabou sim facilitando a liberação dos lotes caucionados.Mesmo que se acolha a tese sustentada pelo requerido DANILO no sentido de que os R$ 50.000,00 não eram uma propina, mas sim honorários advocatícios para atuar, dentre outros serviços, nos trâmites administrativos para a liberação dos lotes caucionados junto à Prefeitura, esse fato por si só já caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa. É que o réu, enquanto servidor público do Município de Carlópolis, não poderia praticar advocacia administrativa, ou seja, atender os particulares com o objetivo de viabilizar a aprovação do pedido de liberação do loteamento.Escorreita, portanto, a r. sentença que reconheceu que a conduta do apelante violou o artigo , incisos I e VIII e o artigo 11, inciso I, ambos da LIA, condenando-o à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (R$ 50.000,00), eis que também presente o elemento subjetivo necessário exigido para condenação do agente em tais modalidades de improbidade administrativa (dolo).Como são duas modalidades de improbidade, prevalece a mais grave, qual seja, do art. da LIA.Nesse sentido:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL.GASTO COM PUBLICIDADE NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO ELETIVO (em 2008). LEI FEDERAL Nº 9.504/1997, ART. 73, INCISO VII. LIMITE LEGAL CORRESPONDENTE À MÉDIA DE DESPESAS REALIZADAS NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO. DESPESAS QUE EXTRAPOLARAM ESSE LIMITE, EVIDENCIANDO INTENÇÃO DE AUTO PROMOÇÃO COM FINALIDADE ELEITORAL.CONTAS REJEITADAS PELO TCE.CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO DO ART. 11, INCISO I, DA LIA, PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAIS, AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE DAS DESPESAS. DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO TAMBÉM DO ATO ÍMPROBO DO ART. 10, INCISO XI, DA LIA. CONCURSO FORMAL DE ATOS DE IMPROBIDADE (DOIS OU MAIS ATOS PRATICADOS NUMA MESMA CONDUTA). ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DAS PENAS DO ATO ÍMPROBO MAIS GRAVE, NO CASO AQUELE QUE CAUSOU DANO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA. SANÇÕES IMPOSTAS PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS FINALIDADES EDUCATIVA E PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. a)- A mens legis da Lei Federal n.º 9.504/1997 foi a de impedir que o Chefe do Poder Executivo se utilize da máquina administrativa em seu último ano de mandato para se autopromover, transmudando a propaganda institucional em eleitoral para se reeleger. b)- Prevalece o entendimento de que, em se tratando de concurso formal de atos de improbidade administrativa (ou seja, quando praticados dois ou mais atos com uma mesma conduta), como é o caso dos autos, aplicar-se-á ao agente público a pena de seu ato mais grave, verbis: "... se o ato ao mesmo tempo é de prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública, verificado o primeiro deverão ser infligidas as penalidades concernentes ao mais grave" (MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa, São Paulo: Saraiva, 2001, p.257). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1458247-9 - Peabiru - Rel.: Juiz de Direito Substituto em segundo grau Rogério Ribas - Unânime - J. 14.06.2016) De resto, impende destacar que o dolo está evidenciado na atuação do réu DANILO, pois, ciente da ilicitude da conduta, se aproveitou das facilidades do cargo de Assessor Jurídico que exercia no Município de Carlópolis, solicitando a propina ao empresário LUIZ BARGETTI no valor de R$ 50.000,00 para intermediar a liberação de lotes do Residencial Itália II para comercialização, os quais ainda não estavam com todas as obras de infraestrutura necessárias. Ou seja, agiu de maneira consciente e voluntária para agilizar a liberação dos lotes.Como bem destacou o MM. Juiz a quo, “resta comprovado o dolo consubstanciado na vontade deliberada de agir contrariamente à lei vigente, manifestando atitude/ação com vistas a contrariar os princípios norteadores da Administração Pública, sendo eles, da legalidade, da lealdade e da moralidade, certamente imbuídos no intuito de benefício próprio do réu e de terceiros para a realização dos atos ilícitos perpetrados”.De ser mantida a condenação, portanto, desprovendo-se o reclamo recursal.DAS SANÇÕES APLICADAS – NECESSIDADE DE PARCIAL ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIOO apelante DANILO foi condenado nas penas do artigo 12, inciso I, da LIA, nos seguintes termos:i. perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde o recebimento, a ser revertido em favor do Município de Carlópolis/PR; ii. pagamento de multa civil no valor de 2 vezes o valor do acréscimo patrimonial, cujo valor deve ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% - art. 398 do CC e Súmulas STJ n.º 43 e 54; iii. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.As sanções dispostas na LIA, como é cediço, devem ser impostas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração diversos fatores do caso concreto, como, por exemplo, a gravidade do ilícito, seu grau de reprovação, o cargo exercido pelo autor do ato ímprobo, a intensidade do dolo, o grau de ofensa aos princípios da administração pública, seu proveito econômico em favor do agente e o dano causado ao erário.No caso, a pena de proibição de contratação com a administração pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos, é inadequada à espécie, eis que não se discute na demanda hipótese de licitação ou de contrato administrativo.Por isso afasto de ofício[1] a referida sanção.Quanto às demais penalidades – perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (R$ 50.000,00) e multa civil em 2 vezes o valor do acréscimo patrimonial --, devem ser mantidas tais como fixadas, eis que se mostraram proporcionais e condizentes com as nuances do caso em julgamento; afinal, restou evidenciada enorme reprovabilidade dos atos praticados, com enriquecimento ilícito (corrupção) e alto grau de lesão aos princípios da Administração Pública.Não se pode transigir com a corrupção, seja pequena, média ou grande. Os servidores públicos, mesmo temporários ou comissionados, têm o dever de observar a legalidade, moralidade e de serem leais às instituições a que servem, atendendo aos princípios norteadores da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, READEQUANDO DE OFÍCIO AS SANÇÕES, apenas para o fim de afastar a pena de proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, mantida a sentença nos demais termos.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, READEQUANDO DE OFÍCIO AS SANÇÕES, apenas para o fim de afastar a pena de proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, mantida a sentença nos demais termos. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Nilson Mizuta, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator) e Desembargador Renato Braga Bettega.
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