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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004871-79.2019.8.16.0004 Curitiba 0004871-79.2019.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00048717920198160004_35d24.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE MAIS DE UM SERVIDOR INTERESSADO NA FRUIÇÃO, LOTADOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 13, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.403/2017. IMPETRANTE COM MAIS DE UM PERÍODO AQUISITIVO NÃO USUFRUÍDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER DIREITOS DE QUALQUER ESPÉCIE SEM PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE COM O RIGOR QUE A LEI IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DA LICENÇA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA.

1. Ao conceder licença à outra servidora senão a impetrante, a Administração Pública não agiu dentro da legalidade, pois deixou de observar a ordem de preferência estabelecida no § 3º, do art. 13, da Lei 15.403/2017.2. No âmbito do direito administrativo não se pode admitir a criação de exceções, especialmente com relação aos servidores públicos, pois isso abriria margem à favorecimentos pessoais e desnaturaria o princípio da impessoalidade.3. Se a licença-prêmio fosse concedida a par do preenchimento dos requisitos legais, ignorando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 13, § 3º, da Lei 15.403/2017, isso equivaleria à uma premiação por tempo de serviço, o que não se pode admitir, sob pena, mais uma vez, de violação ao princípio da legalidade.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004871-79.2019.8.16.0004- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIOLuciana Poniewas Katerberg impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pela Secretária Municipal de Educação do Município de Curitiba e do Município de Curitiba/PR. Relatou ser Professora, integrante do Quadro de Magistério Permanente, contando com 13 anos de serviço e direito ao gozo de duas licença-prêmio remuneradas.Alegou que, em março de 2019, pleiteara a fruição de um período de licença-prêmio, que fora indeferido pela impetrada sob o fundamento de que, é necessário assegurar a continuidade da prestação de serviço com qualidade e eficiência, para atividade escolar. Aduziu que, mesmo após formulado pedido de revisão, o indeferimento fora mantido pela municipalidade.Explicou que, em se tratando de licença-prêmio, a legislação municipal desautoriza a fruição simultânea de servidores que representem mais de 1/6 do total lotado no setor. A norma prevê, também, a prioridade dos servidores que possuem mais períodos aquisitivos acumulados, quando inexistente outro servidor lotado na Unidade, com requisito de aposentadoria.Aduziu que, de acordo com a tabela enviada pela unidade escolar à Secretaria de Recursos Humanos, seriam 5 servidores que comporiam a parcela do 1º semestre de 2019, a usufruir das licenças. Esclareceu que, ocupara o terceiro lugar da lista mencionada e que, em que pese o deferimento de 3 licenças apenas, a Secretaria de Educação desrespeitara a ordem de preferência, concedendo o seu benefício a outra servidora.Asseverou a ausência de respaldo fático à fundamentação da administração pública, uma vez que, seu cargo é passível de substituição por outra professora de mesma qualificação, durante o período de licença-prêmio. Discorreu sobre o seu direito líquido e certo à obtenção do benefício, razão pela qual, o ato administrativo é ilegal e arbitrário.Requereu a concessão de liminar, para que lhe fosse concedida a Licença-Prêmio, a partir de 22 de julho de 2019, considerando o preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. No mérito, a concessão da segurança com a confirmação da liminar.O pedido liminar não foi concedido (mov. 12.1).A autoridade indicada como coatora e o Município de Curitiba prestaram informações (mov.50.1). Afirmaram a legalidade da decisão administrativa, além do não cabimento de mandado de segurança, diante da ausência de direito líquido e certo. Ressaltaram a discricionaridade do administrador em decidir o momento de fruição das licenças-prêmio dos servidores do Quadro. Defenderam que cabe a municipalidade analisar a necessidade e conveniência da continuidade do serviço, frente a disponibilidade efetiva de pessoal.O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov.55.1).Sobreveio a r. sentença, em que o MM. Juiz, Dr. Jailton Juan Carlos Tontini denegou a segurança pleiteada, condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais (mov.77.1).Insatisfeita, Luciana Poniewas Katerberg interpõe apelação (mov. 97.1). Afirma que, para o deferimento do pedido de licença prêmio, a legislação municipal estipulou uma ordem legal a ser observada pelo administrador quando da análise das solicitações. Ressalta que, possui dois períodos aquisitivos vencidos para usufruir, contudo, foi preterida na ordem de preferência. Discorre que, a Secretaria Municipal de Educação optou por deferir a licença a uma servidora mais antiga do Quadro em inobservância ao § 3º, do art. 13, da Lei 15.043/2017.Defende que, a municipalidade não demonstrou qual o prejuízo para o interesse público na sua substituição por outra professora igualmente qualificada. Argumenta que, diferentemente da conclusão da r.sentença, a ordem de preferência estabelecida na Lei 15.043/2017 e Instrução Normativa nº 01, não se refere à “licença-prêmio automática”, razão pela qual, suas disposições caracterizam o ato vinculado da municipalidade, quando mais de um professor interessado em usufruir do benefício.Requer a reforma da r.sentença, para que a Administração Pública inclua a Impetrante na data mais próxima à fruição da licença prêmio (em respeito ao calendário estudantil).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 67.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Ilustre Procurador, Dr. Ervin Fernando Zeidler, opinou pelo desprovimento do apelo (mov.14.1 – Projudi 2). VOTOO recurso é tempestivo, pois a apelante realizou a leitura da intimação da r. sentença no dia 20 de novembro de 2020 e apresentou recurso em 30 de novembro de 2020. Há interesse e legitimidade, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Preparo realizado conforme comprovante juntado ao mov. 97.2.Cinge-se a controvérsia na verificação da legalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de licença prêmio formulado pela impetrante, ora apelante.Conforme prevê o art. , inciso LXIX da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.O mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar lesão ou ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Por configurar ação constitucional, não pode ser o writ amesquinhado, como também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.Sobre o pressuposto básico para impetração do mandamus, leciona Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança. 19ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35.).Na presente hipótese, está configurada a alegada violação de direito líquido e certo da impetrante.Sobre o instituto da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 15.403/2017 dispõe sobre o direito de fruição entre os servidores públicos do Município de Curitiba:Art. 12: Os arts. 165 a 170 da Lei nº 1.656, de 1958, passam a vigorar com as seguintes redações: (...) Art. 165 Ao servidor que, durante o período de 5 (cinco) anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções no Município de Curitiba, é assegurado o direito a uma licença prêmio de 3 (três) meses ininterruptos, com remuneração integral, observadas as restrições contidas em lei”.Extrai-se do dispositivo legal, que é conferido ao servidor público municipal o direito a licença-prêmio de 3 meses ininterruptos, quando completado o período de 5 anos consecutivos no cargo, sem qualquer afastamento de suas funções nesse período.Por sua vez, no caso concreto, a impetrante comprovou fazer jus a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio, reconhecidos nos anos de 2006 e 2011, segundo consta do histórico funcional fornecido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos:(mov.1.7).A partir dessa premissa, uma vez preenchidos os requisitos para se ter direito a licença-prêmio, o momento de sua fruição fica a cargo da administração, que possui discricionaridade para decidi-lo nos termos do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 01/2018, da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, e do art. 169, do Estatuto dos Servidores Público Municipais de Curitiba:“Art. 3º. A liberação para a fruição da licença prêmio está subordinada aos critérios de conveniência e necessidade da Administração, sendo legítima a reprogramação ou o cancelamento de licença agendada, pela autoridade superior, quando circunstâncias imprevisíveis à época da programação original indicarem risco à manutenção da continuidade dos serviços ou à possibilidade de substituição do servidor em afastamento.Art. 169. A fruição da licença prêmio está condicionada à conveniência da Administração Pública, conforme cronograma de fruição elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor e consideradas as condições deste artigo”.Segundo documentos fornecidos pela Unidade Escolar em que a servidora se encontra lotada, com relação ao primeiro semestre de 2019, outros servidores também manifestaram interesse na fruição da licença-prêmio (mov.1.9). Nesse contexto, o Município de Curitiba deferiu a solicitação da servidora Beatriz M. Kowalski, deixando de conceder o usufruto da licença prêmio à impetrante, Luciana Poniewas Katerberg.Com base nessas circunstâncias fáticas, a impetrante afirma que foi preterida na ordem de preferência para se obter a licença, pois, de acordo com o art. 13, da Lei Municipal nº 15.403/2017, os servidores que possuem mais períodos aquisitivos cumulados possuem prioridade no usufruto do benefício.Após a interposição de recurso administrativo, a municipalidade indeferiu a solicitação, sob a justificativa de que somente foram liberados servidores com mais de 20 anos de serviço:(mov.1.6).Pois bem, nas hipóteses em que mais de um servidor, lotados no mesmo setor, formulam requerimento de licença-prêmio, o art. 169, do Estatuto do Município veda a concessão simultânea a mais de 1/6 da equipe total:“§ 1º Não poderão fruir da licença, simultaneamente, servidores que representem mais de 1/6 (um sexto) do total dos servidores lotados no setor.”Sob essa ótica, a norma previu em seu § 3º, que “Se para o mesmo período houver pedidos de licença prêmio em número superior ao previsto no § 1º, a preferência será dada a fruição automática de licença prêmio prevista no art. 167, e, na sequência, por ordem de antiguidade na lotação”Para a correta solução da controvérsia e para evitar confusões entre os institutos legais, deve ser registrada a diferença instituída pela Lei Municipal nº 15.403/2017, entre licença-prêmio e a licença-prêmio automática. A hipótese em que a fruição do benefício é conceituada como automática, encontra-se esculpida no art. 167, e art. 13, § 1º do mesmo diploma legal:“Art. 167 Se na data em que for completado o prazo estabelecido no § 1º do art. 165 desta lei, o servidor não tiver fruído ou restar saldo remanescente da licença, entrará automaticamente em licença prêmio, no primeiro dia útil consecutivo, até completar a fruição da totalidade da licença prêmioArt. 13 Os períodos aquisitivos de licença prêmio por quinquênio ou decênio, concluídos até a data da publicação desta lei, deverão ser obrigatoriamente fruídos no prazo máximo de 10 (dez) anos.§ 1º Vencido o prazo mencionado no caput, o servidor entrará em licença prêmio automática no primeiro dia útil consecutivo até fruir todas as licenças prêmios adquiridas”Conforme se extrai, o servidor municipal que não usufruir do benefício, no prazo de dez anos após publicação da Lei Municipal nº 15.403/2017, ou seja, até 2027, entrará em licença-prêmio automática.Desse modo, o critério previsto no § 3º, do art. 169, consiste em priorizar os servidores que, automaticamente devem fruir do benefício e, havendo mais de um na mesma situação, o desempate é determinado por ordem de antiguidade na lotação.Contudo, com relação aos servidores que ainda não se encontram na situação de licença-prêmio automática, como é o caso dos autos, diferentemente do decidido pelo magistrado a quo, o § 3º do art. 13, estabelece uma a ordem de preferência no agendamento da licença, servindo como critério de desempate as seguintes hipóteses:“§ 3º Os servidores na situação mencionada no caput terão preferência no agendamento e fruição da licença observando os seguintes critérios de prioridade:I – servidores que já completaram os requisitos para a aposentadoria.II - servidores com direito a fruição de mais de um período aquisitivo acumulado.III - servidores que apresentarem maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.”Logo, constata-se que, o caput do art. 13, da Lei nº 15.403/2017 refere-se àqueles que ainda não fruíram da licença até o prazo final de 10 anos, razão pela qual, a ordem de preferência esculpida no § 3º deve ser observada pela administração, quando da análise dos pedidos de licença-prêmio.Desse modo, inexiste respaldo legal para a fundamentação fornecida pela municipalidade, no sentido de que foram priorizados servidores com mais de 20 anos de tempo de serviço.Isso porque, a situação funcional da impetrante Luciana, não se enquadra na hipótese de licença-prêmio automática prevista no § 3º, do art. 169, mas sim, de requerimento formulado nos moldes do § 3º,do artt . 13, da Lei nº 15.403/2017.Nesse contexto, a alegada preterição encontra-se devidamente demonstrada no presente writ, pois compulsando a relação de servidores interessados na fruição do benefício no primeiro semestre de 2019, infere-se que a impetrante era a única com mais períodos aquisitivos cumulados e não usufruídos:(mov.1.10).Desse modo, conclui-se que ao conceder licença à outra servidora que não a impetrante, a Administração Pública não agiu dentro da legalidade, pois deixou de observar a ordem de preferência estabelecida no § 3º, do art. 13, da Lei 15.403/2017. Sobre o assunto, oportunos os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro:“Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. (...) Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”[1].No âmbito do direito administrativo não se pode admitir a criação de exceções, especialmente com relação aos servidores públicos, pois isso abriria margem à favorecimentos pessoais e desnaturaria o princípio da impessoalidade.Se a licença-prêmio fosse concedida a par do preenchimento dos requisitos legais, ignorando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 13, § 3º, da Lei 15.403/2017, isso equivaleria à uma premiação por tempo de serviço, o que não se pode admitir, sob pena, mais uma vez, de violação ao princípio da legalidade.Por tudo isso, chega-se à conclusão de que os critérios de desempate para concessão da licença-prêmio devem ser interpretados com o rigor que a própria lei impõe, já que se consubstancia num benefício que não pode ser banalizado, mas sim reservado aos que efetivamente merecerem.Assim, estando demonstrada a ocorrência de violação a direito líquido e certo da impetrante, deve ser reformada a r. sentença, para conceder a segurança pleiteada e determinar que a Administração Pública inclua a Impetrante na data mais próxima à fruição da licença prêmio, em respeito ao calendário estudantil.Por derradeiro, o provimento da apelação cível, acarreta, por consequência, a concessão integral da segurança pleiteada. Impõe-se assim, a inversão dos ônus sucumbenciais, para condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais.Do exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação Cível interposta por LUCIANA PONIEWAS KATERBERG, para conceder a segurança pleiteada, determinando que a Administração Pública inclua a Impetrante na data mais próxima à fruição da licença prêmio ou para o período indicado pela impetrante. Ainda, inverter os ônus sucumbenciais, para condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246431037/apelacao-apl-48717920198160004-curitiba-0004871-7920198160004-acordao

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