jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0020511-34.2019.8.16.0001 Curitiba 0020511-34.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
15/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Alexandre Barbosa Fabiani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00205113420198160001_7a25e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOCOBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTESENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS – A SEGURADORA TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃORESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – PRESENÇA DA FIGURA DO ESTIPULANTE QUE NÃO EXONERA O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORJULGADODEVIDO INTEGRALIDADE CAPITAL SEGURADO - ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO NA ESFERA EXTRAJUDICIALAJUSTE NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11º, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0020511-34.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de ação de cobrança securitária movida por Wesley Maia da Silva em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul, com base no seguro de vida em grupo de apólice nº 520.93.9.00000955 contratado junto a empresa Poliservice Sistemas de Segurança S.A contendo cobertura para o evento morte e invalidez permanente, total ou parcial, por acidente.Neste contexto, o autor narrou que no dia 31.07.2017 sofreu acidente de trânsito que lhe causou invalidez parcial permanente em razão de fratura de rádio distal esquerdo com luxação e fratura dos ossos do antebraço direito, que gerou perda funcional de 30% para as funções habituais da mão esquerda e de 20% para as funções do antebraço direito.Diante do ocorrido o autor relatou que pleiteou administrativamente junto a requerida o pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, contudo, apesar desta reconhecer este tipo de incapacidade apenas pagou o valor de R$780,00 em 14.06.2019.Assim, o autor sustentou que não recebeu as condições gerais do seguro, não podendo ser aplicado a tabela da SUSEP, havendo violação ao dever de informação por parte da requerida previsto no artigo , inciso III, do CDC e, deste modo, é devido o pagamento da integralidade da cobertura para invalidez parcial ou total por acidente.Nestes termos, o autor requereu a condenação da seguradora ao pagamento da diferença entre o valor pago de forma extrajudicial e o valor efetivamente devido previsto na apólice de seguro, subsidiariamente, pleiteou o pagamento da indenização conforme tabela da SUSEP pela invalidez do membro e, por fim, de forma cumulativa requereu a condenação desta ao pagamento da correção monetária desde a data da contratação do seguro.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação onde alegou preliminarmente a incompetência do juízo e, no mérito, afirmou que foi dado conhecimento das cláusulas contratuais ao estipulante, ora a empresa Poliservice, na qualidade de representante legal dos segurados e, como o autor apresentou invalidez permanente parcial foi correto o pagamento do percentual correspondente aos danos corporais sofridos conforme previsto na tabela da SUSEP.Prosseguiu a requerida onde afirmou que não é aplicável o CDC já que a contratação foi realizada pela estipulante que não é a destinatária final do serviço contratado, sendo que não há qualquer valor pendente de pagamento e, quanto a correção monetária sustentou que este incide a partir do sinistro e jamais a partir da contratação do seguro, devendo ser julgada improcedente a demanda (mov. 20.1).Em decisão de mov. 33.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito.Por fim, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a demanda com a condenação da requerida ao pagamento de correção monetária desde o início da vigência da apólice de seguro pela média do INPC/IGP-DI sobre o valor da indenização pago na esfera administrativa. Foi reconhecida a sucumbência recíproca com a condenação do autor ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$700,00 em favor do advogado da requerida, ao passo que esta restou condenada ao pagamento de 30% do valor das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$300,00 em favor do advogado do autor (mov. 42.1).Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação onde alegou que incumbia a seguradora/apelada o dever de informação uma vez que não houve delegação específica entre esta e a estipulante na forma do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 107/2004 do CNSP, sustentou que deve ser aplicado o CDC com a reforma da sentença a fim de ser reconhecido que é devido a integralidade do capital segurado e consequente inversão do ônus da prova (mov. 47.1).Intimada, a seguradora apresentou contrarrazões (mov. 50.1).Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO:O recurso merece conhecimento, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos pelo Código de Processo Civil.Conforme as razões recursais do autor, não houve qualquer avença que demonstrasse a responsabilidade da estipulante em prestar as informações aos segurados de modo que subsiste o dever da seguradora, assim, não deve ser aplicada a tabela da SUSEP sendo devido o valor integral do capital segurado em favor do primeiro (mov. 47.1).De outro lado, em contrarrazões a requerida sustentou que é dever do estipulante repassar aos segurados as informações acerca da apólice de seguro, segundo artigo 3º da Resolução nº 107/2004, devendo ser aplicado os percentuais previstos na tabela da SUSEP (mov. 50.1).Segundo a sentença recorrida não houve violação ao direito de informação do segurado tendo reconhecido que compete a empresa contratante a responsabilidade de prestar os devidos esclarecimentos acerca do contrato de seguro. Deste modo, com base nas cláusulas gerais da apólice, foi afastado o pedido de indenização complementar, sendo devido apenas a correção monetária desde a data de vigência da apólice de seguro (mov. 42.1).Compulsando os autos verifica-se que o autor juntou certidão de ocorrência emitido pelo Corpo de Bombeiros na qual constou a descrição do acidente do tipo “queda de bicicleta” em 31.07.2017 (mov. 1.5), bem como a decisão administrativa emitida pela requerida na qual constou a aprovação do requerimento para receber garantia de invalidez permanente por acidente no percentual apurado com base na tabela da SUSEP (mov. 1.14).A seu turno a seguradora juntou a proposta de contratação, certificado de seguro (mov. 20.7), condições gerais do seguro (mov. 20.8) e perícia médica realizada de forma extrajudicial (mov. 20.9), tendo se limitado a alegar que competia a empresa estipulante o dever de informação.Assim, a controvérsia cinge-se, resumidamente, ao dever de informação da seguradora nos contratos de seguro em grupo, tema que vem sendo discutido de forma intensa em casos semelhantes neste Tribunal e, especialmente no âmbito desta Câmara.Recentemente, no julgamento da apelação cível nº. 0018013-28.2017.8.16.0035 (de 06.06.2019), abriu-se divergência com a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, decidindo a maioria desta Câmara Cível que, com fundamento na teoria do diálogo das fontes, a proteção do consumidor, face a sua hipossuficiência, deve sobressair às disposições contratuais e civilistas do contrato de seguro.Naquela oportunidade, a decisão prevalecente de lavra do Des. Clayton Maranhão, a qual me filiei e cuja razão de decidir adoto aqui, consignou que:“16. Com efeito, muitas antinomias aparentes entre as legislações consumerista de 1990 e civil de 2002 foram superadas pela teoria pós-moderna do “diálogo das fontes”, idealizada pelo professor alemão Erik Jayme, cujo método foi difundido nacionalmente pela professora Cláudia Lima Marques.17. Em se tratando de contratos que carregam relações subjacentes consumeristas, a interpretação dada pelas fontes em conjunto deve necessariamente ser mais benéfica à parte hipossuficiente, de modo que o ônus probatório, na forma do art. , VIII, do CDC, acaba sendo imputável ao fornecedor.18. Tal hermenêutica não desnatura a natureza do contrato, que continuará sendo de transporte, bancário, de seguro, dentre outros, sem prejuízo da constatação da vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova, uma vez que a interpretação não lhes deve prejudicar: (...) 20. Recentemente, a teoria do diálogo das fontes tem sido aplicada nos mais diversos conflitos de normas vigentes no ordenamento jurídico: ( AgInt no AREsp 1220572/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019; REsp 1710155/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018; AgRg no REsp 1483780/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015) 21. Da mesma forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor em estipulações em favor de terceiro tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1510697/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T, j. 09/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1170855/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, j. 18/08/2015, DJe 16/12/2015; AGRG NO ARESP 347.871/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T, j. 25/11/2014, DJE 04/12/2014; AgRg no REsp 1336758/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª T, j. 20/11/2012, DJe 04/12/2012).22. Portanto, a questão posta em mesa deve ser resolvida sem que a devida consideração das normas do Código Civil sobre estipulação em favor de terceiro afaste as disposições do Código de Defesa do Consumidor.23. Nesse aspecto, tem-se que o art. 760 do Código Civil determina que a apólice ou bilhete do seguro, os quais deverão ser nominativos ou à ordem (parágrafo único do mesmo dispositivo), mencionarão os riscos assumidos e o limite da garantia.24. Tal previsão deve dialogar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, incidente na hipótese vertente. Inclusive, tratando-se de contrato de adesão, as cláusulas limitativas devem ser redigidas em destaque conforme disposto no art. 54, § 4º, do CDC, de modo a garantir o efetivo atendimento ao direito de informação do consumidor (art. , III, do CDC).25. Destaque-se que se defronta com hipótese de seguro em grupo (art. 801 do Código Civil), no qual o contrato é estipulado por pessoa distinta do segurado, tomando ainda maior relevância a devida informação deste último acerca dos riscos assumidos e, sobretudo, excluídos.26. No caso em mesa, não há qualquer ressalva na apólice acerca de proporcionalidade da indenização, sequer remissão às cláusulas gerais ou à tabela da SUSEP nesse tocante, informação que se impunha à luz do art. 760 do Código Civil c/c art. 54, § 4º, do CDC.27. Ora, cabe à seguradora, enquanto fornecedora do produto, disponibilizar todas as informações necessárias diretamente ao destinatário final, sobretudo aquelas limitativas de direito, não podendo se evadir de sua responsabilidade sob o argumento de que se trata de seguro coletivo.28. Ainda, consigne-se que, embora no seguro em grupo a estipulante figura como mera mandatária dos segurados (art. 21, § 2º do Decreto Lei nº 73/66 e circular nº 23/72 da Susep), o dever de informação cabe à seguradora. Segundo o entendimento do STJ: ( AgInt no AREsp 1328303/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, j. 04/12/2018, DJe 11/12/2018; REsp 1449513/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T, j. 05/03/2015, DJe 19/03/2015).29. Portanto, a proporcionalidade da indenização prevista para o caso de invalidez permanente parcial que consta na apólice – enviada ao estipulante – e nas condições gerais não tem o condão de vincular o consumidor, nos termos do art. 46 do CDC.”O que se tem, portanto, é que a natureza do contrato de seguro de vida em grupo não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar do contrato por estipulação de terceiro, o destinatário final do serviço é o próprio empregado/beneficiário do serviço. Ademais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre relações securitárias é expressamente afirmada na orientação jurisprudencial da Súmula nº. 297 do STJ e serve ao reequilíbrio da relação contratual estabelecida entre a seguradora, de um lado, ditando unilateralmente as cláusulas contratuais, e o beneficiário, de outro, totalmente hipossuficiente frente ao contrato de adesão. Logo, certo é que a ré tinha, para com seus segurados, o dever de informação disposto no art. 46 da lei consumerista, o qual sobreleva às disposições contratuais e civilistas relacionadas ao contrato de seguro por estipulação no tocante aos deveres contratuais.No caso em tela a seguradora não comprovou ter enviado à autora a apólice e as condições gerais do contrato, tendo se limitado a alegar que competia a empresa estipulante o dever de informação conforme artigo 3º da Resolução nº 107/2004.Ora, tratando-se de cláusula limitativa de direito, a disposição referente ao pagamento de percentual conforme tabela da SUSEP deveria ter sido prévia e devidamente informada ao segurado, de modo a viabilizar o seu perfeito entendimento sobre o objeto contratual. Portanto, a requerida não demonstrou que cumpriu regularmente o dever de informação que lhe era imposto, já que a cobertura proporcional se deu com base em cláusula prevista nas condições gerais do contrato (mov. 1.14) que apenas foi juntado em sua defesa (mov. 20.8).Assim sendo, é devida a cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente, como descrito nas coberturas contratadas na apólice de seguro (mov. 20.7), no valor de R$19.500,00 que, com o devido abatimento do valor já pago na esfera extrajudicial de R$780,00, totaliza o montante de R$18.720,00 (dezoito mil, setecentos e vinte reais).- Inversão do ônus de sucumbênciaEm decorrência do provimento do presente recurso de apelação do autor deve haver a inversão do ônus de sucumbência já que este logrou êxito na demanda de forma integral, passando estas verbas serem arcadas totalmente pela requerida, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC.No tocante aos honorários advocatícios fixados na sentença, observa-se que estes foram arbitrados no valor de R$300,00 em favor do advogado do autor, tendo este pleiteado que passe a incidir no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação conforme artigo 85, § 2º, do CPC, que assim dispõe:§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...].O dispositivo acima estabelece regra geral para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a partir de critérios objetivos e sucessivos.Vale dizer, existe uma regra de natureza sucessiva e subsidiária nesse dispositivo e, somente quando não for possível a utilização do valor da condenação como base de cálculo da referida verba, é que se deve partir para os demais critérios, sucessivamente ( REsp 1.746072/PR).Portanto, merece ser reformada a sentença que fixou o valor de R$300,00 em favor do advogado do apelante, em decorrência do provimento do presente recurso, a fim de que os honorários advocatícios passem a incidir na importância de 10% sobre o valor da condenação com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.- Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, declarando nulas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura securitária e condenando a seguradora ré ao pagamento da integralidade do valor indenizatório coberto na apólice, R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), descontando-se os valores já pagos na esfera administrativa.Com o provimento do recurso e o consequente julgamento de procedência da pretensão inicial, redistribuir os ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados integralmente pela requerida, devendo os honorários advocatícios serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246430238/apelacao-apl-205113420198160001-curitiba-0020511-3420198160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300556-23.2017.8.24.0087 Lauro Müller 0300556-23.2017.8.24.0087

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0803261-80.2017.8.12.0018 MS 0803261-80.2017.8.12.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300009-52.2015.8.24.0119 Garuva 0300009-52.2015.8.24.0119