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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2021
Julgamento
3 de Junho de 2021
Relator
Ruy Alves Henriques Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00006628620138160001_4681f.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOValorem Ind. Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda. ajuizou ação de rescisão de contrato e separação de patrimônio florestal ou, alternativamente, indenização por perdas e danos, em face de Berneck S/A Painéis e Serrados, na qual aduz, em síntese, que adquiriu certificados de participação em reflorestamento/CPR, administrados pela ré, que, unilateralmente e de maneira ilegal, liquidou as sociedades em conta de participação, descumprindo os deveres assumidos, em especial o pagamento dos sócios investidores/ocultos referentes à participação nos resultados, e não procedeu à devida prestação de contas, individualização das receitas e despesas em contabilidade e escrituração própria, além da inadequada exploração das árvores, o que resultou em baixo rendimento. Neste panorama, postulou a procedência da demanda, para que lhe sejam entregues 254.272 árvores, ou, em caso de impossibilidade da prestação, seja o pedido convertido em perdas e danos em valor a ser apurado em perícia florestal e contábil.Foi proferida sentença que julgou extinta a demanda, ante a ilegitimidade da parte autora e a ocorrência de prescrição.Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, aos quais foram negados provimento por decisão colegiada.Em face disso, foram opostos embargos declaratórios pela parte autora, sob o argumento de que o acórdão é obscuro e omisso. Neste diapasão, aponta que: (i) a aplicação do art. 442 do Código Comercial, e a prescrição reconhecida na decisão devem ser afastados, uma vez que o prazo para a propositura da demanda seria o vintenário; (ii) o acordão é obscuro no que concerne à irretroatividade do Código Civil de 2020, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no art.
2.028 do Código Civil de 2002; (iii) a decisão foi omissa quanto à aplicação da legislação específica em relação à legitimidade ativa da embargante, mais especificamente no que tange ao art. 16 do Decreto nº 68.565/1971, que prevê a aplicação dos art. 325 a 328 do Código Comercial às Sociedades em Contas de Participação. Por fim, pretende o prequestionamento de uma série de dispositivos da legislação específica.Esta 17ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos. O embargante então interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, no qual apontou, em suma, a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Estadual não teria se manifestado adequadamente sobre a aplicação dos dispositivos da legislação específica ao caso vertente, referentes aos projetos de reflorestamento incentivados constituídos sob a forma de sociedades em conta de participação, que possuiriam características de contrato comercial, não de sociedade formal, devendo ser afastada a aplicação do regramento dado às sociedades formais preconizadas no Código Comercial e no Código Civil; cerceamento de defesa; inocorrência de prescrição; e, legitimidade ativa para a ação diante da desnecessidade de registro em livro da recorrida sobre a transferência das quotas da SCP.O Ministro relator deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que a decisão incorreu em omissão relativa à aplicação dos dispositivos da legislação específica ao caso vertente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise das questões ventiladas.Instado a se manifesta, o embargado postulou a rejeição dos declaratórios.Vieram-me conclusos os autos.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos merecem ser conhecidos.O acórdão que decidiu pelo não provimento do recurso de apelação assim elucidou os temas suscitados:
“Da prescrição: (apelo da autora) Insurge-se a autora em face da sentença proferida às fls. 567/571, a qual decidiu pela aplicação das normas previstas no antigo Código Comercial e, por conseguinte, pela incidência da prescrição em relação aos pedidos iniciais, com fulcro nos artigos 348 e 444 daquele código. Alega o recorrente não ser possível a aplicação dessas normas, uma vez que não se trata de ação de sócios entre si ou de ação contra os liquidantes, mas sim de ação pessoal decorrente de ilícito contratual, de forma que devem ser aplicadas as normas previstas no artigo 177, caput, do Código Civil de 1916, cumulado com os artigos 205 e 2.028 do vigente Código Civil de 2002, frente à inexistência de previsão específica para a hipótese. Todavia, acertada a decisão recorrida. Observa-se dos autos que a própria autora, em sua inicial, indica que os Certificados de Participação em Reflorestamento (CPR) correspondem a quotas em projetos de reflorestamento, os quais são constituídos sob a forma de sociedades em conta de participação. Dessa maneira, a parte autora ao adquirir CPR’s referentes aos projetos Primavera II e Santa Emília VIII, se tornou sócia investidora, a qual, por consequência, detinha direitos de prestação de contas da sociedade, bem como o eventual pagamento pelos lucros dos projetos. Todavia, diante da incorporação dos referidos projetos pela parte requerida, esta ignorou a posição de sócia investidora da requerente, sendo que, sem a sua anuência, extinguiu os projetos de reflorestamento, deixando de prestar as devidas contas e realizar o pagamento correspondente à autora. Assim, os pedidos da exordial se resumem à (i) rescisão contratual, para que receba em definitivo as árvores constantes de seus títulos, ou (ii), alternativamente, a conversão em perdas e danos do volume de madeira efetivamente explorado ou que deveria ter sido produzido (fls. 35/36). Diante disso, fica claro que a pretensão da autora se dá em face dos antigos sócios ostensivos pelo descontentamento com a liquidação dos projetos, os quais eram constituídos como sociedades empresária em conta de participação, bem como quanto à discordância da autora com relação aos valores a serem distribuídos a ela, na condição de sócia investidora, amoldando sua pretensão aos termos do artigo 348 do Código Comercial, sendo correta, assim, a aplicação desta normativa. Quanto ao lapso prescricional em si, tendo em vista que as liquidações dos projetos ocorreram em 20 e 22/07/1999 (fls. 95/101) e a suposta titularidade dos certificados de participação em reflorestamento (CPR) por parte da autora foi transferida em 27/09/2002 (fl. 63), tem-se que este é o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição no presente caso. Isso porque somente quando titular dos certificados é que seria efetivamente oportunizada ciência à autora com relação à liquidação das sociedades, através dos registros no cartório competente (1º Registro de Títulos e Documentos de Curitiba), podendo opor-se em relação a ela. Logo, a liquidação e a eventual aquisição dos CPRs se deram antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), pelo que, de fato, há de ser aplicado o prazo de 10 dias estipulado no artigo 444 do Código Comercial, porquanto esta era a norma vigente à época dos fatos, bem como porque a insurgência se dá em face da liquidação e da partilha contra os sócios/liquidantes. Assim, a demanda deveria ter sido ajuizada até 09/10/2002, após o que a pretensão encontra-se prescrita.
Aliás, para o caso em apreço não há autorização legal de retroatividade da norma que a autora pretende ver aplicada (CC/2002) relativa à prescrição, assim, considerando-se os parâmetros impostos pela regra de transição do art. 1.028 do CC/02, verifica-se que não há a possibilidade de retroatividade deste novo diploma no caso em análise.Vale dizer ainda que mesmo se considerarmos a nova normativa do Código Civil, não é possível a aplicação do disposto no artigo 205 do CC, uma vez que neste diploma legal houve a fixação de prazo específico inferior ao decenal, conforme se verifica do artigo 206, § 1º, V, pelo que: “prescreve (...) em um ano (...) a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade”, a qual, se aplicável ao caso, em nada alteraria a declaração de prescrição, uma vez que o prazo de 1 ano já haveria corrido, vejamos. Verifica-se que quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) não havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional de 20 anos estabelecido no Código Civil de 1916 desde a data em que poderia ter sido proposta a demanda, conforme prevê o art. 177 do CC/16 (seja considerando-se tal marco como 27/09/2002 – data da eventual aquisição de titularidade dos certificados, fl. 63 – ou mesmo considerando-se a data de liquidação, em 22/07/1999, fls. 95/101). Assim, aplicando-se o artigo 206, § 1º, V, do Código Civil de 2002, tendo em vista que a pretensão autoral amolda-se exatamente ao disposto naquele inciso, haveria o transcurso de mais de 1 ano entre a entrada em vigor do código (11/01/2003) e o ajuizamento desta demanda (09/01/2013), também haveria de ser reconhecida a prescrição. Portanto, há de ser mantida a sentença recorrida quanto à declaração de prescrição, o que resolve o mérito da demanda, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
Da ilegitimidade ativa: (apelo da autora) Apenas a título de argumentação, ainda que não tivesse ocorrido a prescrição, conforme veremos na sequência, não subsistiria a tese de legitimidade ativa da parte apelante. De fato, a parte autora também sustenta a “possibilidade de endosso dos Certificados de Participação em Reflorestamento, ainda que sem o consentimento do sócio ostensivo” (fl. 583), bem como a inexigência de qualquer requisito específico além da simples tradição dos títulos. Não obstante a declaração de prescrição dos pedidos iniciais, ainda que a ação tivesse sido proposta no prazo correto, a parte autora não teria legitimidade para propô-la, uma vez que não houve o correto procedimento de transferência dos títulos, conforme consignado em sentença. Alega a autora/apelante que “inexiste dispositivo contratual que exija a assinatura de contrato de adesão para transferência da qualidade de sócio oculto” (fl. 596). Sabe-se que as cártulas sobre as quais a presente demanda se funda são passíveis de negociação, o que é fato incontroverso nos autos. Entretanto, para que se possa efetuar a transferência de sua titularidade existem sim requisitos que devem ser observados no caso concreto. Logo, no contrato da sociedade em conta de participação referente ao “Projeto Primavera II”, em sua cláusula X (fl. 79), observa-se a necessidade de que sejam firmados contratos de adesão com a administradora para a inserção na sociedade, o que não se observa no caso em apreço, pelo que restou descumprido um dos requisitos para a efetiva transferência dos direitos oriundos desse título. Ademais, com relação a ambas as sociedades, tem-se que é aplicável a norma relativa aos títulos nominativos endossáveis, uma vez que os certificados de participação em reflorestamento assim se caracterizam, conforme dispõe o Decreto nº 96.233/1988.A par disso, em caso análogo, este Tribunal já entendeu pela necessidade de cumprimento das formalidades devidas para que a transmissão do título surta seus regulares efeitos; dentre elas, o registro da transferência em livro próprio, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RETENÇÃO INDEVIDA, PELO RÉU, DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - TÍTULO NOMINATIVO - AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DA SÓCIA PRIMITIVA PARA O AUTOR - NECESSIDADE DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EM LIVRO PRÓPRIO - REGISTRO NÃO REALIZADO - MERO ENDOSSO EM BRANCO - TRANSMISSÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - CONDUTA DO RÉU QUE NÃO LHE CAUSOU DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1129873-8 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 13.03.2014) (Grifei).Dessa forma, não merece prosperar a alegação da autora/apelante de que a mera tradição do CPR seria suficiente à transferência dos direitos ali consignados, pois, como visto, com relação a ambos os títulos, ante seu caráter nominal, deveria haver o registro da transferência no livro próprio, do que não há prova nos autos, e sequer alegação pela parte autora de que o tenha feito. Em suma, a transferência do CPR, por ser um título nominativo, “apenas se concretiza quando registrada em livro próprio, perante o devedor, em que apostas assinaturas tanto do proprietário quanto do adquirente” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1129873-8 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 13.03.2014). Ante o exposto, não haveria de ser acolhido o apelo da autora neste ponto”
A decisão dos Embargos Declaratórios, a seu turno, assim tratou os temas:
“Da aplicação do artigo 442 do Código Comercial: Em seus aclaratórios, pretende a embargante que seja aplicado o disposto no artigo 442 do Código Comercial, pretendendo que seja afastada a prescrição proferida pelo juízo de origem e mantida pelo acordão impugnado, uma vez que o prazo para a propositura da demanda seria, na verdade, o vintenário, previsto naquele dispositivo, e não o empregado no caso, de 10 dias, com base no artigo 444 do Código Comercial. Entretanto, razão não lhe assiste quanto à alegação de omissão/obscuridade ou qualquer outro vício nesse ponto.Primeiramente, porque a questão da prescrição foi ampla e expressamente debatida no acordão ora embargado, inclusive em tópico específico, nos seguintes termos:(...) Disso se nota que não houve qualquer obscuridade ou omissão na colegiada ora impugnada, visto que esta deixou expresso e cristalino seu posicionamento quanto à incidência de prescrição no caso em apreço. De toda sorte, vale notar que não há que se falar na incidência do dispositivo apontado pela embargante (art. 442, do Código Comercial3) no caso dos autos, uma vez que, conforme já descrito na decisão recorrida, ponto no qual não houve oposição pela recorrente, a presente ação “se dá em face dos antigos sócios ostensivos pelo descontentamento com a liquidação dos projetos, os quais eram constituídos como sociedades empresária em conta de participação, bem como quanto à discordância da autora com relação aos valores a serem distribuídos a ela, na condição de sócia investidora” (fl. 19vTJ), em razão do que não se está diante de uma simples ação fundada em obrigação comercial, mas, em verdade, trata-se de uma ação entre sócios/liquidantes, sobre a qual há de ser aplicado o artigo 444 do Código Comercial, tal como procedido pela decisão de origem e confirmado neste Tribunal de Justiça.Da incidência da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: Com relação à alegação de obscuridade/omissão atinente à regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, não se observa qualquer omissão ou obscuridade, tratando-se a presente insurgência mera pretensão de reforma do julgado. Nota-se da decisão embargada que houve a análise de sua incidência no caso, o que, ainda assim, não teria o condão de alterar a ocorrência de prescrição no caso em apreço, pois quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 11/01/2003 ainda não havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional de 20 anos estabelecido no Código Civil de 19164 desde a data em que poderia ter sido proposta a demanda, conforme prevê o art. 177 do CC/16 (seja considerando-se tal marco como 27/09/2002 – data da eventual aquisição de titularidade dos certificados, fl. 63 – ou mesmo considerando-se a data de liquidação, em 22/07/1999, fls. 95/101). Em razão disso, portanto, aplicando-se o disposto no artigo 206, § 1º, V, do Código Civil de 2002, tendo em vista que a pretensão autoral se amoldaria exatamente ao disposto naquele inciso, haveria o transcurso de mais de 1 ano entre a entrada em vigor do código (11/01/2003) e o ajuizamento desta demanda (09/01/2013), em virtude do que também haveria de ser reconhecida a prescrição.Da aplicação da legislação específica:Por fim, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação dos artigos 325 a 328 do Código Comercial às Sociedades em Contas de Participação, conforme disposto no artigo 16 do Decreto nº 68.565/1971, o que, todavia, também não há de ser acolhido.Isso porque o magistrado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todos os fundamentos aplicáveis ao caso, bastando que sua decisão solucione fundamentadamente o conflito posto. Confira-se: Não é dever do julgador se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes, bastando fundamentar sua decisão a respeito da matéria principal para dirimir a controvérsia. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 932148-0/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 29.05.2013) Nesse sentido, observa-se dos autos que o caso em apreço restou solucionado, inclusive com decisão de mérito, quando declarada a prescrição da pretensão autoral, sendo abordada a ilegitimidade ativa apenas como fundamento argumentativo. De toda sorte, tal argumento foi ampla e claramente exposto, baseando-se em julgados proferidos recentemente no âmbito deste Tribunal de Justiça e nas próprias disposições contratuais firmadas entre as partes, as quais pactuaram a necessidade de que fossem firmados contratos de adesão com a administradora para a inserção na sociedade, o que não ocorreu no caso em apreço”
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a insurgência do embargante, foi cristalino ao elucidar que a decisão foi omissa.Vejamos:
“(1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJPR, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em omissão relativa à aplicação dos dispositivos da legislação específica ao caso vertente, referentes aos projetos de reflorestamento incentivados constituídos sob a forma de sociedades em conta de participação, que possuiriam características de contrato comercial, não de sociedade formal, devendo ser afastada a aplicação do regramento dado às sociedades formais preconizadas no Código Comercial e no Código Civil. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJPR a se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais questões”
Dito isso, passo a sanar o vício de omissão, reconhecido pela Corte Superior.Nota-se, em síntese, que versam os embargos de declaração sobre duas teses: a ausência de prescrição e legitimidade ativa do embargante. Destarte, passo a analisá-los em tópicos apartados:
- Da Prescrição.No que concerne à prescrição, data vênia ao exposto pelo eminente relator do recurso de apelação, infere-se que assiste parcial razão ao embargante.Isso porque, o acórdão objurgado manteve o entendimento exposto no primeiro grau de jurisdição, e entendeu que o prazo prescricional a ser aplicado in casu é aquele previsto no art. 444, do Código Comercial, qual seja 10 dias (Art. 444 - As ações de terceiro contra sócios não liquidantes, suas viúvas, herdeiros ou sucessores, prescrevem no fim de 5 (cinco) anos, não tendo já prescrito por outro título, a contar do dia do fim da sociedade, se o distrato houver sido lançado no Registro do Comércio e se houverem feito os anúncios determinados no artigo nº. 337; salvo se tais ações forem dependentes de outras propostas em tempo competente. As ações dos sócios entre si reciprocamente e contra os liquidantes prescrevem, não sendo a liquidação reclamada, dentro de 10 (dez) dias depois da sua comunicação (artigo nº. 348).) Porém, como exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, os contratos firmados entre as partes “possuiriam características de contrato comercial, não de sociedade formal, devendo ser afastada a aplicação do regramento dado às sociedades formais preconizadas no Código Comercial e no Código Civil”. Neste viés, se esclarece que a Sociedade em Conta de Participação possui natureza de negócio contratual, e não de sociedade personificada. A propósito, como leciona a doutrina:
“Segundo W. Ferreira (Compêndio, p. 45), acompanhado por Carvalho de Mendonça (p. 23), D.A. Miranda Jr (p. 50), C.G. de Almeida (p. 49) e De Plácido e Silva (p. 168), a liquidação da Conta de Participação processa-se de modo diferente de todas as demais sociedades. Este fato deve-se às características peculiares da Conta de Participação. Nomeadamente, por não ser pessoa jurídica, não ter patrimônio próprio, nem credores sociais. [...] Na hipótese, não se aplica o prazo de dez dias para impugnação, previsto no art. 348 do Código Comercial brasileiro, e reduzido por força do art. 665 do CPC. De fato, já foi visto que as regras aplicáveis à liquidação da Conta de Participação não são as mesmas utilizadas com relação às demais sociedades. E, na espécie, não houve liquidação, nem esboço de partilha. Houve, isto sim, um mero balanço e a determinação do saldo de uma conta. Resta então saber qual o prazo do sócio oculto para impugnar as contas. Há dois artigos do C. Com. brasileiro que têm alguma relação com a matéria: primeiro é o art. 445, que diz que 'as dívidas provadas por contas correntes dadas e aceites (...) prescrevem no fim de quatro anos'. O segundo art. é o 442. Este artigo estipula que 'todas as ações fundadas sobre obrigações comerciais, contraídas por escritura pública ou particular, prescrevem não sendo intentadas dentro de vinte anos. Parece que o art. 445, se bem que seria o mais tentador, não é o que melhor se ajusta. O artigo estabelece regras com relação a cobrança de dívidas oriundas de contas correntes. O que não é o caso ora em discussão, pois a Conta de Participação não é uma conta corrente. No momento, o que interessa é saber qual o prazo para impugnar as contas apresentadas pelo sócio-gerente. Deste modo e na ausência de algum outro artigo expresso sobre este ponto, parece ser aplicável o art. 442, mormente quando o contrato social for reduzido a escrito, e analogicamente quando o contrato social for verbal” (ALMEIDA, José Gabriel Assis de. A Sociedade em Conta de Participação. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 184-186.)
Assim sendo, uma vez que presente caso trata de ilícito contratual, é devida a aplicação do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 442, do Código Comercial[1] – e não o disposto no art. 444, do Código Comercial.Todavia, é essencial discorrer acerca do prazo inicial da contagem do prazo prescricional, tendo em vista a mudança legislativa que ocorreu em 2002, com a entrada em vigor do novo Código Civil.De acordo com o acórdão vergastado, o início do prazo se deu em 27/09/2002, quando ocorreu a titularidade dos certificados de participação em reflorestamento por parte da autora. O embargante, em contrapartida, defende que termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação dos projetos (dias 20 e 22/07/1999). Entretanto, inobstante os argumentos trazidos à colação, é consabido que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência da parte quanto ao evento danoso. O princípio da actio nata preconiza que a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se o prazo prescricional a partir de então.In casu, verifica-se dos documentos de constituição das sociedades em conta de participação, acostados no mov. 1.8, que o primeiro contrato consta em sua cláusula XIII, que o prazo para a execução e liquidação final do empreendimento florestal é de 25 anos. Assim, tendo em vista que foi assinado em 05/01/1979, o termo final seria em 05/01/2004.No que concerne ao segundo contrato, de acordo com a cláusula XI, o prazo para a execução e liquidação final do empreendimento florestal é de 21 anos. Logo, uma vez que o documento foi assinado em 28/08/1981, o termo final seria em 28/08/2002. Dito isso, tem-se que é partir de tais datas que deve se iniciar o prazo prescricional, pois somente após findo o prazo contratual para a execução do contrato que a parte teve seu direito violado.Neste sentido, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – PROJETO DE REFLORESTAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PREJUDICADO ANTE O FIM DO CONTRATO ESTIPULADO A TERMO – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – AGRAVOS RETIDOS –1. CONHECIDOS – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA1.1. PERICIAL FLORESTAL – APRECIADA COM RAZÕES DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –1.2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DO PROJETO QUE SOMENTE PASSOU A SER EXIGÍVEL APÓS A EXECUÇÃO, NO FINAL DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO2. SOMENTE GEROU PREJUÍZOS – TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA FLORESTAL – NÃO ACOLHIDAS – PROVA DESTINADA AO JUIZ SENTENCIANTE – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE SE PERICIAR O LOCAL DEPOIS DE DECORRIDOS 10 ANOS DA EXTRAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL E CONTÁBIL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO – REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR AS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU – VALOR OBTIDO PELA VENDA DA MADEIRA QUE TAMBÉM NÃO FOI APRESENTADO – CÁLCULO ELABORADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO, ATRAVÉS DA MÉDIA ESTADUAL PARA O VOLUME À ÉPOCA DA EXTRAÇÃO, OBTIDO PELO PERITO CONTÁBIL JUNTO AO ÓRGÃO ESTADUAL ESPECIALIZADO – ABATIMENTO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ (30%), NOS TERMOS DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS3. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO CORRESPONDE AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INDICADOS NO ART. 85, § 2º DO CPC – 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025509-21.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula -
J. 13.09.2018)
Sob tal panorama, necessário observar as regras prescricionais advindas do Código Civil/02:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Nesta toada, em relação ao primeiro contrato, cujo prazo prescricional iniciou em 2004 – quando já vigente o novo Código Civil - tem-se que sobre ele deve incidir a regra do art. 205, do CC/02. Logo, venceria o prazo prescricional em 2014. E, tendo em vista que demanda originária foi distribuía em 2013, o contrato não está prescrito.A seu turno, o segundo contrato, cujo prazo prescricional iniciou em 2002, deve ser analisado sob a ótica do art. 2.028, CC/02. Se incidir o disposto no art. 177, do antigo Código Civil c/c art. 442, do Código Comercial, o fim do lapso prescricional seria 2022. Porém, de acordo com a regra de transição prevista no citado dispositivo, não havia se passado mais da metade do tempo quando a nova legislação entrou em vigor. Logo, neste caso, também se aplica a nova lei, qual seja, o art. 205, do CC/02. Dito isso, o prazo prescricional é o ano de 2012. E, uma vez que a ação foi proposta em 2013, este contrato encontra-se prescrito.
- Da Legitimidade Ativa. A fim de afastar o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, sustenta o embargante que o acórdão objurgado desconsiderou a inaplicabilidade das regras gerais do Código Comercial às Sociedades em Conta de Participação, omitindo-se quanto ao disposto no art. 16, do Decreto nº 68.565/71. Elucida, para tanto, que o art. 334, do Código Comercial não se aplica no caso em tela, mas sim, os art. 325 a 328 do codex.Destaca que as Sociedades em Conta de Participação constituídas com recursos advindos de incentivos fiscais são regidas por legislação específica, como atesta o art. 1º, § 1º, inciso II do Decreto nº 1.134/70. Aponta ainda que o art. 15, § 2º do Decreto Lei nº 1.376/74 expressamente prevê a possibilidade de transferência de certificados de participação em reflorestamento mediante simples endosso.Pois bem. Destaco, de início, ser devida a incidência dos arts. 325 a 328 do Código Comercial do Império, vez que expressamente versam sobre as Sociedades em Conta de Participação. Não bastasse, o art. 16, do Decreto Lei nº 68.565/71 também prevê a aplicação dos dispositivos: Art. 16. As sociedades não acionárias de Pluriparticipacão a que se refere o art. 11, § 10, inciso II, do Decreto-lei n 0 1.134, de 16 de novembro de 1970, ficam equiparadas às sociedades em Conta de Participação regidas pelos artigos 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro.Dito isso, ressalta-se que o contrato acostado no mov. 1.8 menciona no item II expressamente o Decreto Lei 1.376/74. Destarte, tem-se que o certificado nominativo, portanto, podia, ex vi legis, circular, até mesmo mediante endosso em branco, como, inclusive, dispõe o art. 15 da legislação:Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei n1 1.752, de 1979)§ 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado Dor seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores.
Portanto, não há que se falar, em ilegitimidade de parte da autora da ação.
Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, para o fim de sanar a omissão ventilada, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de: afastar a prescrição concernente ao primeiro contrato firmado entre as partes, acostado no mov. 1.8 – autos originários, e reconhecer a legitimidade ativa da autora/embargante.
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