jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0013057-26.2019.8.16.0058 Campo Mourão 0013057-26.2019.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Rosana Andriguetto de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00130572620198160058_96c6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA AUTORA, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. AFASTAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADECONTRATADA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA IN 18 DO INSS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER VÍCIO. [PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0013057-26.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANA QUINÔ ao acórdão de mov. 17.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu parcialmente da apelação cível da autora, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Em suas razões, a embargante afirma a existência de omissão e contradição no acórdão, tendo em vista que, embora o Banco tenha apresentado o “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, o fato é que não supre a falta de informação, uma vez que o contrato não estipulou o número de parcelas para pagamento e a data de vencimento do contrato.Aduz que o simples termo de consentimento esclarecido não possui o condão de sanar todo e qualquer vício, não tendo o Banco se desincumbido do ônus de efetivamente comprovar que a autora estava ciente das especificidades da modalidade da contratação, ou de que tenha recebido, desbloqueado e/ou utilizado o cartão de crédito, bem como recebido as faturas.Sustenta ser presumidamente vulnerável frente à instituição financeira, nos termos do art. , I, do CDC, motivo pelo qual deve ser expressamente informada acerca de todas as particularidades da contratação.Pretende o conhecimento e acolhimento do recurso, sanando a omissão e contradição apontada, para o fim de dar provimento à apelação interposta (mov. 1.1). É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 877.441/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019 – grifei).Destaco, também, que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.Insurge-se a embargante alegando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, por entender que, embora tenha sido apresentado o termo de consentimento esclarecido, o fato é que não supre a falta de informação.No presente caso, não verifico qualquer omissão ou outra hipótese ensejadora de embargos de declaração, sendo nítida a pretensão da embargante em rediscutir as questões e alterar o entendimento adotado, tanto que não aponta qualquer vício.Inicialmente, é preciso ressaltar que a contradição passível de correção em sede de declaração é a interna, que decorre do cotejo de fundamentos da própria decisão, incompatíveis entre si. Outrossim, há que se destacar que “há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi"(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11. ed. LumenJuris, 2009, p. 516).Não é possível falar em omissão, portanto, se a matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal pela via recursal adequada, tampouco em contradição se os fundamentos e dispositivos do v. acórdão embargado não apresentam contraposição interna.Pois bem, acerca da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora, esta Colenda Câmara Cível fundamentadamente decidiu:“(...) Trata-se da Instrução Normativa nº 100 do INSS, de 28/12/2018, que alterou significativamente a informação acerca dos saques por Cartão de Crédito Consignado, obrigando as instituições financeiras a prestar informações claras aos mutuários por meio de “Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, que deverá conter, nos termos do art. 21-A da IN nº 28 do INSS, diversas informações (...) Portanto, com a assinatura do"termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, em documento apartado ao contrato, informa-se ao consumidor que se trata efetivamente de cartão de crédito, visualmente e textualmente, e não de empréstimo consignado, bem como os encargos incidentes, à possibilidade de quitar o empréstimo antecipadamente nas faturas, bem como estimativa de meses em que o saque será quitado apenas com o desconto mínimo no benefício previdenciário, caso não sejam realizados outros saques ou gastos no cartão. Voltando ao caso dos autos, em análise ao contrato “termo de adesão ao regulamento para a utilização de cartão de credito consignado Pan” (mov. 20.3), verifica-se que foi pactuado em 09/05/2019, quando vigia a Instrução Normativa nº 100 do INSS, que alterou significativamente a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, e se encontra acompanhada de “termo de consentimento esclarecido” (mov. 20.3, fls. 4), anexo ao contrato.No termo consta expressamente que a autora contratou “um Cartão de Crédito Consignado” e contempla todas as exigências do art. 21-A da IN nº 28 do INSS, em especial informando à consumidora que “declaro ainda saber que existem outras modalidades de cré]dito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores”, confira-se (...) Frise-se, ainda, que não houve impugnação específica da autora acerca da juntada do termo de consentimento anexo, mas simples impugnação da contestação. Portanto, como se observou a correta informação à consumidora dos termos contratados, nos termos do art. 21-A da IN nº 28 do INSS não se pode admitir os fatos narrados de que a autora desconhecia a forma de contratação a que estava se submetendo – saque por cartão de credito consignado. Assim, não se mostra presente o induzimento a erro ou a falha no dever de informação, eis que no caso dos autos o contrato é específico para a utilização de cartão de crédito com a assinatura de termo de consentimento anexo, razão pela qual o pacto firmado deve ser mantido. Dessa forma, deve a sentença ser reformada, para o fim de manter o contrato firmado entre as partes, em sua integralidade, restando prejudicados os demais pleitos recursais formulados pela autora – devolução em dobro e condenação em danos morais – eis que o contrato se mostra válido e não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo Banco”.Têm-se que o acórdão analisou expressamente o pedido formulado pela parte apelante, contudo, entendeu ser válida a contratação realizada, tendo em vista que observada a correta informação à consumidora acerca dos termos contratados, nos termos do art. 21-A da IN nº 28 do INSS, a partir da apresentação do “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”. Desta forma, restou evidenciada a ciência da autora quanto à forma da contratação a que estava se submetendo.Acerca do tema, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO DESBLOQUEADO E UTILIZADO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSA NO CONTRATO E NAS FATURAS. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008-INSS. INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE ( CDC, ART. , III). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado e sua subsequente utilização para aquisição de bens e serviços, há de se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora.2. A subscrição pelo mutuário de “termo de consentimento esclarecido” a que alude o artigo 21-A da IN 28/2008-INSS serve a demonstrar que a instituição financeira se desincumbiu a contento do dever de informação previsto na legislação consumerista.3. Apelo conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003075-97.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 18.12.2020) Desta feita, evidente a tentativa da insurgente de modificar, por meios destes embargos, decisão em sentido desfavorável, tanto que deixa de apontar qualquer vício, o que, pela via intentada, não se revela viável.Além disso, não se observa no acórdão qualquer vício que impeça o acesso às instâncias especiais, sendo dispensável a oposição destes embargos para fins de prequestionamento, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o presente não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246429038/embargos-de-declaracao-ed-130572620198160058-campo-mourao-0013057-2620198160058-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5002129-64.2020.8.24.0092 TJSC 5002129-64.2020.8.24.0092