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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-84.2018.8.16.0182 Curitiba XXXXX-84.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00235268420188160182_0715e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONSTATADAS. VALIDADE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS SOMENTE APÓS A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-84.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-84.2018.8.16.0182/1 Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-84.2018.8.16.0182 ED 1 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Embargante (s): DJALMA TELLES DE MENEZES FILHO Embargado (s): FELICE TRE Relator: Irineu Stein Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONSTATADAS. VALIDADE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS SOMENTE APÓS A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O autor opôs Embargos de Declaração em face do v. acórdão, aduzindo omissões quanto aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; suspensão das cobranças; e afastamento da multa imposta pelo juízo de origem em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios. Sustenta obscuridades quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, bem como quanto ao índice de correção monetária. Requer a procedência dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados. A parte ré manifestou-se acerca dos Embargos de Declaração (mov.7.1). Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No caso em análise, o v. acórdão (mov.32.1) conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para julgar procedentes os pedidos da inicial e condenar a ré a restituir os valores pagos pelo autor a título de despesas condominiais. O v. acórdão tratou, sem síntese, do dever do promitente comprador de arcar com as despesas condominiais somente após a efetiva posse; da necessidade de restituição dos valores pagos pelo autor a título de despesas condominiais. De fato, razão assiste ao autor embargante quanto às omissões apontadas. No tocante ao pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, razão não assiste ao autor. Note-se que o contrato originário de “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda” foi firmado entre o autor DJALMA TELLES DE MENEZES FILHO e a ré FELICE TER CONDOMÍNIO CLUB, em data de 26 de novembro de 2009 (mov.1.6 – autos de origem), cujo instrumento contratual não está eivado de qualquer vício que justifique a declaração de inexistência de negócio jurídico, demonstrando de fato a relação obrigacional existente entre as partes. O que ficou decidido é a inexistência de responsabilidade para com as despesas condominiais, por parte do promitente comprador, até a entrega das chaves conforme já restou dirimida no acórdão, ao dispor que o promitente comprador só se torna responsável pelas despesas condominiais após a efetiva posse, e não havendo prova de que o Requerente já teve entregue as chaves do imóvel e entrou, por consequência no efetivo exercício da posse, os valores pagos a título de despesas condominiais foram realizados indevidamente. Por consequência, as cobranças relativas às despesas condominiais ficam condicionadas à entrega efetiva das chaves e a imissão na posse, fato gerador da responsabilidade pelas despesas condominiais. No tocante ao pedido de afastamento da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, procede o pedido, vez que o Juízo de origem decidiu em rejeitar os embargos de declaração opostos, pois ausentes os vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na sentença, buscando o autor embargante naquela oportunidade rediscutir matéria que há havia sido decidida pelo magistrado de primeiro grau. Outrossim, não há como admitir caráter protelatório daquele que foi vencido e pretendia a alteração do julgamento, devendo, portanto ser afastada a multa fixada. Por fim, nenhuma retificação é devida quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor a ser restituído ao autor, porque não se trata de violação de um contrato, mas sim o reconhecimento de cobrança indevida para com aqueles que não está obrigado ao pagamento, assim, os juros de mora foram corretamente fixados, sendo devidos a contar da citação (art. 405, Código Civil). Pelo exposto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para o fim de sanar as omissões constatadas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DJALMA TELLES DE MENEZES FILHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 11 de junho de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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