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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0009658-34.2017.8.16.0001 Curitiba 0009658-34.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2021
Julgamento
12 de Junho de 2021
Relator
Guilherme Frederico Hernandes Denz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00096583420178160001_2f45c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS ORA EMBARGANTES.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGANTE 1 ADUZ QUE NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. IMOBILIÁRIA ATUANTE JUNTO ÀS CONSTRUTORAS. PARCERIA ENTRE FORNECEDORES. VENDA REALIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE COM A IMOBILIÁRIA.
2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGANTE 2 ADUZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO PAGAMENTOS DE PARCELAS DE PRO SOLUTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. VALORES QUE FAZEM REFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SUSCITA, AINDA, OMISSÃO REFERENTE A ANÁLISE DE CULPA PELO ATRASO NO FINANCIAMENTO POR DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PLEITO DE LUCROS CESSANTES ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DE TERCEIRO.
3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGANTE 3 ADUZ QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO MANTER OS LUCRES CESSANTES E NÃO ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO PARA MORADIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO É PRESUMIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BEM, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO NÃO EXORBITANTE. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO IMÓVEL. POR FIM, ARGUMENTA QUE O ACÓRDÃO É OMISSO NO QUE TANGE AS RAZÕES PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARÂMETROS JURISPRUDÊNCIAIS DO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009658-34.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 12.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração Cível opostos por LPS SUL – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., DIOGO HENRIQUE SCHUHLI e THAIS PINTO THOMAZINI SCHUHLI E JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., RUDBECKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. em face do acórdão de Mov. 122.1 – Apelação Cível, que deu parcial provimento aos recursos de Apelação interpostos pelas embargantes, e restou assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS (1 A 4). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO COMUM AOS RECURSOS 2 E 3. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 1.1 INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS CONSTRUTORAS. EMPRESA CONTROLADORA E CONTROLADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. 1.2 IMOBILIÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE TARIFAS RECEBIDAS DIRETAMENTE PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. IMOBILIÁRIA APELANTE QUE ADUZ NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. IMOBILIÁRIA ATUANTE JUNTO ÀS CONSTRUTORAS. PARCERIA ENTRE FORNECEDORES. VENDA REALIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE COM A IMOBILIÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 3. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO - IMOBILIÁRIA (TAXA SATI). QUESTÃO COMUM AOS RECURSOS 1 E 3. TAXA SATI ILEGAL. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA. NULIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. QUESTÃO COMUM AOS RECURSOS 1 E 2. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVE INCIDIR SOMENTE QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE SER NULA E ABUSIVA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, QUE OCORRE SOMENTE COM A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. 5. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS 1, 2 E 4. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO PARA MORADIA. PREJUÍZO É PRESUMIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BEM, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM COMPREENDER O PERÍODO DESDE A DATA FINAL PARA ENTREGA DA OBRA ATÉ O MOMENTO EM QUE A CONSTRUTORA DISPONIBILIZOU O IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR. 6. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 3. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 6.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. QUESTÃO COMUM A TODOS OS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COMO PRETENDEM OS AUTORES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVO VALOR DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES 7. RECURSO DE APELAÇÃO 4. 7.1 DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE ATUOU COM DILIGÊNCIA E DE ACORDO COM OS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO MEDIADO PELA CORRETORA. 7.2 VALORES PAGOS DE PRO SOLUTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. VALORES QUE FAZEM REFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. 7.2 REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2, 3 E 4 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em suas razões recursais, sustenta a embargante LPS SUL – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., em síntese, que a decisão é omissa, haja vista que: a) a responsabilização solidária da Embargante não encontra fundamento, uma vez que não guarda nenhuma relação societária ou comercial com a Incorporadora que supere uma mera prestação de serviços, não podendo ser obrigada a suportar qualquer ônus derivado de eventuais erros cometidos no curso de uma contratação que lhe é estranha; e b) a corretagem foi efetivamente prestada, a contratação da corretagem se deu de forma clara e problemas posteriores à contratação não são de sua responsabilidade, sendo parte ilegítima para ressarcir os danos causados. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo, sua ilegitimidade, bem como para fins de prequestionamento (Ref. Mov. 1.1).Em suas razões recursais, sustentam os embargantes DIOGO HENRIQUE SCHUHLI E THAIS PINTO THOMAZINI SCHUHLI, em síntese, que a decisão é omissa, haja vista que: a) há omissão e contradição quando a culpa das embargadas no atraso para a obtenção do financiamento e, consequentemente, na entrega das chaves, o que afastou o reconhecimento da obrigação das embargadas no pagamento dos lucros cessantes até a data de 30 de março de 2016, data da efetiva entrega das chaves e transmissão da posse do imóvel; e b) não há previsão contratual referente aos valores pagos a título de “pro- soluto”, devendo ser determinada a sua devolução. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo a culpa exclusiva das embargadas no atraso para obtenção do financiamento e, consequentemente, entrega das chaves e emissão na posse, em decorrência disso, obrigação de pagar os lucros cessantes até 30 de março de 2016- data da entrega das chaves, bem como a devolução dos valores exigidos a título de pro-soluto (Ref. Mov. 1.1).Em suas razões recursais, sustentam os embargantes JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., RUDBECKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., em síntese, que a decisão é omissa, haja vista que: a) o acórdão foi omisso ao manter a condenação de lucros cessantes, pois não se atentou às peculiaridades do caso concreto, que inibem a presunção do dano material; b) o acórdão foi omisso e contraditório ao manter a indenização por danos morais, pois o atraso não foi exorbitante e o fato norteador do pedido de danos morais, o casamento dos Embargados, não sofreu qualquer alteração em razão do atraso; c) os danos morais não devem ser mantidos, pois, conforme foi fundamentado no próprio acórdão, o atraso na obra atribuído às Embargantes se refere apenas ao período de janeiro à maio de 2015, eventual outro período não pode a elas serem opostos, por que de responsabilidade de terceiro, ou da cláusula de tolerância de 180 dias; e d) o acórdão foi omisso quanto as razões para a fixação do quantum de indenização por danos morais, visto que o atraso foi de apenas quatro meses e em casos similares de atraso, o valor fixado para indenização por danos morais, quando existentes, é menor ao que foi estabelecido.Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento (Ref. Mov. 1.1).Vieram, então, conclusos.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. 3. Mérito3.1. Ilegitimidade PassivaInicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Aduz a embargante 1 que a decisão é omissa, porque o acórdão deixou de observar que, apesar de a embargante ser a intermediadora na aquisição imobiliária feita pelos autores junto a incorporadora, é essa a responsável pelo empreendimento, condições, entrega da unidade imobiliária e documentos para o financiamento. Sendo de sua responsabilidade apenas prestar o serviço de corretagem, que aduz ter prestado de forma efetiva, conforme condições contratuais. Sendo assim, alega ser parte ilegítima por não possuir relação societária ou comercial com a Incorporadora, não podendo ser responsabilizada por eventuais inadimplementos da corré.Contudo, sem razão.Conforme fundamentado no acórdão embargado, a LPS atuou como representante legal de vendas, atendendo e negociando pessoal e diretamente com os consumidores, objetivando a formalização do contrato de compra e venda objeto da presente lide, sendo, dessa forma, legítima para figurar no polo passivo.Vejamos os demais argumentos que fundamentaram a responsabilidade solidária da embargante 1 no acórdão embargado (Ref. Mov. 122.1 – autos apelação):in casu, não há como afastar a responsabilidade solidária da apelante, haja vista que a imobiliária apelante possui parceria com a construtora ré Camargo Corrêa, sendo que foi a responsável pela venda das unidades deste empreendimento da corré, conforme afirmado pela testemunha Ieda Cristina da Silva Winter (Ref. Mov. 375.4 – autos originários). Nas palavras da depoente, quando questionada se tinha conhecimento da imobiliária Lopes (LPS) ter sido contratada pela ré Camargo Corrêa para fazer a venda de todas as unidades deste empreendimento, assim afirmou (Ref. Mov. 375.4 – 4’10”): “Que eu sabia até no próprio site da Camargo Corrêa lá tava que havia uma parceria com a Lopes né, que acho que até hoje deve tá lá essa informação que se você quer entrar em contato com um corretor você entra ali e já aparece o coraçãozinho da Lopes lá pra entrar em contato direto com eles.” Ainda, merece destaque o seguinte trecho da peça de contestação da ré, ora apelante (Ref. Mov. 109.1): Em meados de maio de 2014, a parte Autora visitou o estande do já mencionado empreendimento imobiliário. Quando de sua primeira visita ao estande, a parte Autora foi recebida por um corretor de imóveis que, na atribuição das típicas funções de sua profissão, apresentou-lhe as características físicas de cada uma das unidades autônomas que compunham o empreendimento e explicou-lhe todas as condições financeiras do negócio que poderia vir a celebrar. Diante das circunstâncias apresentadas nos autos, é possível extrair que a imobiliária apelante estava atuando em favor e em conjunto com a corré, construtora Camargo Corrêa, obtendo inclusive proveito econômico do negócio realizado (Ref. Movs. 1.22 e 109.8). Nestes termos, evidente que a apelante se trata de empresa integrante da cadeia de fornecimento. Ainda, a decisão deixa claro que se trata de entendimento do Superior Tribunal de justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. 2. Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Precedentes. 3. Cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Precedentes. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1866097/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020. Sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. 1.Ação de indenização por danos materiais. 2.A atual jurisprudência do STJ define que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3.Ainda que assim não fosse, observa-se que o Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, atestando, ainda, a sua solidariedade para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel pelo injustificado atraso na entrega da obra. A reforma de tal entendimento, com a desconstituição de suas premissas, encontra óbice no enunciado das Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ. 4.A intervenção deste Superior Tribunal, para alterar os valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios (na hipótese, 20% sobre o valor da condenação), revela-se, em princípio, inviável em razão do óbice disposto na Súmula 7/STJ, o qual somente poderia ser relevado se o aludido valor fosse considerado irrisório ou exorbitante, o que não é o caso, porquanto fixado dentro do percentual permitido no então vigente artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 5.Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1815033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019. Sem grifo no original) Além de também ser o entendimento desse tribunal:APELAÇÕES CÍVEIS. CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. APELO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA QUE EXPLICITA SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E EVIDENCIA O INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. II. PRETENSA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AQUELES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS, OUTROSSIM, FUNDADA EM PRETENSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM AS CORRÉS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL. III. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL (TEMA 938 STJ) AO CASO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA PARTE VENDEDORA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. IV. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES EM RAZÃO DE INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. V. PRETENSA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO QUE ABRANGE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. VI. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DO BEM PARA INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VII. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E SOBRE OS LUCROS CESSANTES. CITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.“Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador.” (STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 763.829/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2016, DJe 01/08/2016) (TJPR - 6ª C.Cível - 0006246-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.06.2020. Sem grifo no original) Dessa forma, não há que se falar em omissão no acórdão, visto que esse deixa claro que a JPS SUL é parte legítima pois integra à cadeia de fornecimento do produto e, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal, existe solidariedade entre todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. 3.2. Culpa exclusiva e lucros cessantesDe outro tanto, aduzem os embargantes 2 que a decisão é omissa, haja vista que não deixou claro que a culpa pelo atraso na entrega dos documentos necessários para o financiamento é dos embargados e que, em virtude disso, as chaves só foram entregues em 30 de março de 2016.Sem razão.Os embargantes 2 contrataram a empresa OAL (Efetiva) para facilitar e agilizar os detalhes do financiamento junto aos bancos. Alegam que houve o atraso no financiamento em virtude da ausência de entrega das matrículas pela OAL o que, consequentemente, atrasou a entrega das chaves e a emissão na posse do imóvel.Todavia, conforme exposto na sentença e no acórdão embargado, a OAL agiu de forma diligente, porém houve falta de organização do BANCO ITAÚ, haja vista que seus funcionários solicitaram diversas vezes os mesmos documentos, além de não prestarem informações corretas. O acórdão deixa claro que não é possível responsabilizar a OAL pelo atraso no financiamento, haja vista que de acordo com provas carreadas aos autos, sobretudo os e-mails juntados pela empresa ré (Ref. Movs. 110.2 a 110.15), é possível observar que os funcionários da empresa agiram sempre com diligência atendendo todos os chamados dos autores de acordo com as estipulações contratuais. Vejamos um trecho do acórdão embargado: É possível vislumbrar que atuaram em todo momento de forma diligente, cobrando respostas da instituição financeira que, por clara desorganização, não deu andamento ao processo dos autores rapidamente. Embora a parte autora atribua à requerida a responsabilidade pelo não envio de documentos ao banco Itaú, o que se verifica, confrontando os e-mails enviados pelos autores ao banco Itaú (Doc. Mov. 1.28) e os e-mails enviados pela empresa requerida ao Itaú, é que foi a instituição bancária que, por desídia ou desorganização, acabou por atrasar o processamento do financiamento imobiliário. O funcionário da requerida em troca de e-mails com a funcionária Aline do banco Itaú enviou os documentos por duas vezes, o que denota sua diligencia no andamento do procedimento.Registre-se, ainda, que o argumento de que a responsabilidade pelo atraso do financiamento se deveu ao atraso na entrega das matrículas pela construtora não deve ser admitido, porquanto, pelo cotejo das provas dos autos, o financiamento não se concretizou em momento anterior por culpa da instituição bancária. Não há assim em falar-se na responsabilidade por quaisquer dos requeridos. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, reconhece que o financiamento com a Caixa Econômica Federal foi liberado mediante a intermediação da empresa ré (Mov. 375.2). Assim, resta demonstrado que o acórdão não foi omisso, pois deixa claro que o atraso no financiamento se deu em virtude da desorganização do BANCO ITAU e não por falta de diligência das embargadas. De outro tanto, aduz os embargantes 2 que, em virtude da culpa das embargadas no atraso no financiamento e na entrega das chaves, os lucros cessantes deveriam ser estipulados até 30 de março de 2016, data da efetiva entrega das chaves.Todavia, conforme acima demonstrado, restou claro que a culpa pela demora no financiamento não foi das embargadas e sim do BANCO ITAÚ, não sendo possível impor as embargadas a obrigação de pagar os lucros cessantes até 30 de março de 2016. O acórdão embargado assim dispôs:Embora os autores tenham tido acesso às chaves do imóvel somente em março de 2016 (Ref. Mov. 1.19), verifica-se que, desde o “habite-se” os autores poderiam ter ingressado no imóvel, porém esses empecilhos não podem ser atribuídos às requeridas. O próprio autor reconheceu em seu depoimento pessoal que, no momento do “habite-se”, havia pendências financeiras com o banco. Assim, pelo que se infere do conjunto probatório, as requeridas não podem suportar a condenação ao pagamento de lucros cessantes por um período em que o imóvel estava pronto para que os autores residissem. A alegação dos autores de que o financiamento não se concretizou por culpa da construtora por não fornecer as matrículas a tempo ou da empresa despachante que teria sido relapsa no processamento da documentação não encontra sólido suporte nas provas dos autos.Dessa forma, evidente que houve o enfrentamento de tal questão pelo acórdão embargado. Por outro lado, ainda sobre os lucros cessantes, as embargantes 3, alegam que acórdão foi omisso ao manter a condenação de lucros cessantes, pois não se atentou às peculiaridades do caso concreto, que inibem a presunção do dano material, visto que os autores não demonstraram que sofreram danos, pelo contrário, o tempo todo ficou claro que adquiriram o imóvel no intuito de residir no mesmo, e não alugar. E enquanto a entrega não foi efetuada continuaram a residir na casa dos pais, não tendo que arcar com o custo de aluguel.Conduto, não vislumbro razão.Conforme acórdão embargado, quando ocorre o atraso na entrega do imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes prescinde de comprovação do prejuízo, haja vista que o comprador ficou impedido de exercer a posse do bem. Inexiste necessidade de comprovação do lucro cessante ou de que o imóvel seria destinado à locação.O acórdão trouxe, ainda, o entendimento do STJ, bem como desta Câmara Cível para elucidar o caso:RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (...) 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019. Sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO PACTUADO – FATO INCONTROVERSO – LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO – PRECEDENTES –CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA EM ATÉ 120 DIAS – VALIDADE – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE FORMA CLARA NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO ADQUIRENTE – PRAZO DE INÍCIO DOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CONTAGEM MÊS A MÊS, NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS POSTERIORES À CITAÇÃO – VERBAS ANTERIORES – CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM A SER CONTADA MÊS A MÊS – JUROS DE MORA, CONTUDO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O LIAME DO MERO DISSABOR ADVINDO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PERÍODO EXTREMAMENTE LONGO DE ATRASO, QUE SE DISTANCIA, EM MUITO, DO RAZOÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CONSIDERADO TANTO PARA OS DANOS MATERIAIS, QUANTO MORAIS – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002177-52.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020. Sem grifo no original) Assim, não há que se falar em omissão, haja vista que é fato incontroverso o atraso na entrega do imóvel, bem como a presunção do prejuízo em virtude da não possibilidade de utilização do imóvel pelos autores. 3.3. Devolução dos valores pro soluto Alegam os embargantes 2, ainda, que a decisão é omissa em relação à cobrança de valores a título de pro soluto, haja vista a não disposição sobre tal pagamento no contrato pactuado pelas partes.Sem razão. A incidência da correção monetária é utilizada como forma de evitar a desvalorização da moeda, e ocorre até a data do efetivo pagamento, não como forma de penalidade. Se trata de um ajuste do preço estipulado nos negócios jurídicos cujo cumprimento se dá a prazo. Sendo uníssono o posicionamento de que tal índice de correção monetária é aplicado para o cálculo do saldo devedor de compra e venda do imóvel.Em relação a inexistência de previsão contratual de referida tarifa, as embargadas demonstraram que tais valores fazem referência à correção monetária do saldo devedor, conforme validamente disposto no Capítulo 6, item 6.1, do contrato firmado entre as partes (Ref. Mov. 1.13).Vale destacar um trecho da decisão embargada: Considerando que o termo de “Habite-se” foi expedido em maio de 2015 (Ref. Mov. 110.18), as requeridas, então, procederam à cobrança do montante faltante para a quitação do contrato, acrescido dos respectivos consectários legais. Todavia, tendo em vista todo o embróglio envolvendo o pagamento do imóvel, as chaves foram entregues apenas em março de 2016. (...) A correção do montante contratado não representa desequilíbrio na relação contratual, sendo que o oposto, ou seja, a devolução dos valores pagos referentes a atualização monetária, acarretaria enriquecimento sem causa dos compradores do imóvel, os quais, a despeito da inflação acumulada no período, continuariam pagando o valor fixado no momento da celebração do pacto (o que ocorreu anos antes).(...) Impende salientar ainda que os encargos referentes a juros e multas neste período foram isentos de cobrança, restando apenas o dever de pagar a correção monetária do período que antecedeu o pagamento (Ref. Mov. 110.14).Tem-se plenamente possível a cobrança de tais valores, visto que se trata da incidência da correção monetária referente à parcela do financiamento. Sendo assim, não configurada alegada omissão.3.4. Dano moral e quantum indenizatório Alegam as embargantes 3 que o acórdão foi omisso ao manter a indenização por dano moral, haja vista não analisar atentamente as circunstâncias do caso concreto. Aduzem que o período de atraso não foi exorbitante e que o fato norteador do pedido de danos morais, o casamento dos Embargados, não sofreu qualquer alteração em razão do atraso.Conduto, sem razão.Não se trata apenas da alteração ou não da data do casamento dos embargados, mas sim da expectativa que esses geraram ao adquirir o imóvel.O atraso na obra atribuído às embargadas se refere apenas ao período de janeiro de 2015 até maio de 2015. Todavia, o imóvel foi entregue apenas em 30/03/2016, conforme consta no termo de entrega das chaves (Ref. Mov. 1.19).Apesar de o atraso não ser de total responsabilidade das embargadas, não há como afastar tal questão, visto que diante do atraso está evidente o nexo de causalidade entre a conduta das embargantes e os danos sofridos.Sendo assim, é certo que houve frustração por parte dos embargados que ficaram mais de um ano sem poder utilizar o imóvel que haviam adquirido. Período que certamente gerou ansiedade e angústia diante de toda a situação. Assim como apontado pelos embargantes, em nada alterou em relação a data do casamento, todavia se torna difícil fazer planos para o futuro quando as coisas não correm como o esperado e não há certeza de que dará certo.Sendo assim, diante do atraso na entrega e na quebra da expectativa dos autores, resta configurado o dever de indenização por dano moral.Por outro lado, os embargantes 3 alegam acórdão mostra-se omisso no que tange as razões para a fixação do quantum de indenização por danos morais.Contudo, sem razão. Para calcular o quantum indenizatório esta E. Corte utiliza o critério bifásico. Explico. Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, a uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1152541/RS[5] , de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...).Para a decisão chegar ao quantum indenizatório fixado foi feita uma pesquisa jurisprudencial sobre o tema e como esta Câmara Cível vem decidindo sobre, trouxe os seguintes julgados como exemplo: (TJPR - 9ª C.Cível - 0036887-71.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.08.2020) – R$ 5.000,00; (TJPR - 9ª C.Cível - 0004336-91.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 21.03.2020) – R$ 8.000,00; (TJPR - 9ª C.Cível - 0002177-52.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020) – R$ 10.000,00; (TJPR - 9ª C.Cível - 0036096-05.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 09.03.2020) – R$ 6.000,00; (TJPR - 9ª C.Cível - 0079299-75.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.03.2020) – R$ 10.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007182-17.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 05.09.2019) – R$ 15.000,00. Ao analisar o caso em consonância com o critério bifásico, o acórdão entendeu pela redução do quantum indenizatório, vejamos: O grau de culpa das requeridas é de leve a moderado pois, ainda que existente cláusula de tolerância, excedeu o prazo adicional em 4 meses para a conclusão da obra. O tempo decorrido entre o “habite-se” e a efetiva entrada dos autores no imóvel não pode ser atribuído aos requeridos diretamente, como foi explanado na fundamentação. Ouvido em Juízo, o autor não indicou outros dissabores além daqueles sofridos em razão do atraso. Com efeito, o quantum deve ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Sopesando as circunstâncias do caso, notadamente por conta de que, em caso similar de atraso de três meses foi definido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tem-se que o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para ambos os autores, de maneira que se mostra justo e adequado, além de ser suficiente para proporcionar consolo à vítima e cumprir a sua função pedagógica. Sendo assim, não há que se falar em omissão, pois o acórdão analisou as especificidades do caso e usou parâmetros atuais da própria Câmara para determinar o quantum indenizatório.Assim sendo, diante da minuciosa análise, deduz-se que inexiste omissão ou contradição, sobre a qual se fundamentou o acórdão embargado. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246428150/embargos-de-declaracao-ed-96583420178160001-curitiba-0009658-3420178160001-acordao

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