Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-31.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 000XXXX-31.2018.8.16.0037 (Acórdão)

1 – Autor que adquiriu veículo com fundos provindos de financiamento. Bem que apresentou vícios, tendo sido o negócio de compra e venda desfeito. Pretensão de desfazimento do contrato de financiamento.

2 – Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que são distintos e independentes, excetuados os casos de “banco da montadora”. Rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento. Precedentes do STJ (STJ, AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; STJ, REsp 1014547/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 07/12/2009) e da Turma (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002569-35.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 01.12.2020).

3 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

4 - Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000382-31.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000382-31.2018.8.16.0037 Recurso Inominado Cível nº 0000382-31.2018.8.16.0037 Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul Recorrente (s): Cristopher de Andrade Recorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA (FINANCIAMENTO). EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Autor que adquiriu veículo com fundos provindos de financiamento. Bem que apresentou vícios, tendo sido o negócio de compra e venda desfeito. Pretensão de desfazimento do contrato de financiamento. 2 – Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que são distintos e independentes, excetuados os casos de “banco da montadora”. Rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento. Precedentes do STJ (STJ, AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; STJ, REsp 1014547/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 07/12/2009) e da Turma (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002569-35.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 01.12.2020). 3 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso desprovido. Trata-se de Recurso Inominado apresentado por Cristopher de Andrade em face da sentença de improcedência proferida nestes autos. Pretende a reforma da sentença. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Isso posto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas devidas pela autora fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cristopher de Andrade, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 11 de junho de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)