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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0018460-82.2021.8.16.0000 PR 0018460-82.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
6 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00184608220218160000_d6800.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018460-82.2021.8.16.0000 Recurso: 0018460-82.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante (s): LUIZ DA COSTA SEVERINO Agravado (s): Therezinha Ione Andrijak EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 14ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0018460-82.2021.8.16.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo, nos autos de Embargos à Execução nº 0011048-90.2019.8.16.0026, opostos em razão da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0000368-46.2019.8.16.0026 que Luiz da Costa Severino move em face de Therezinha Ione Andriajak. Em 31.03.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, integrante da 14ª Câmara Cível, como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, que, em 31.03.2021, suscitou exame de competência diretamente à 1ª Vice-Presidência. Argumentou o nobre magistrado: “I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ DA COSTA SEVERINO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo, nos autos dos Embargos à Execução n. 0011048-90.2019.8.16.0026, que reconheceu-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito executivo, o fazendo com base no art. 6º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o argumento de que o feito executivo tem lastro em Instrumento Particular de Reconhecimento e Rescisão de União Estável com Partilha de Bens e outras Avenças, determinando a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões. II – Diante desse cenário, vê-se que a principal questão debatida não está afeta à competência desta 14.ª Câmara Cível, visto que se trata, precipuamente, de relação contratual decorrente de dissolução de união estável. III – Assim, a fim de evitar outros atrasos e equívocos, bem como em atenção à Portaria nº 01/2017-1VP[1], encaminhe-se os autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte, para que se defina a competência para processar e julgar o presente feito” (mov. 19.1 – TJPR) A seguir, como o Desembargador não indicou a alínea para a redistribuição, consoante determina o art. 179, § 1º, do RITJPR, os autos vieram conclusos diretamente a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se da exordial do processo principal (nº 0000368-46.2019.8.16.0026) que Luiz da Costa Severino ajuizou Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de Therezinha Ione Andriajak, com base em Escritura Pública de Compra e Venda de bem Imóvel com Cláusula Resolutiva. Diante do exposto, formulou os seguintes pedidos: “Que seja admitida e processada a presente execução, ordenando-se a citação da parte contrária, para que no prazo legal pague o valor devido, sob pena de penhora e expropriação de bens;” (mov. 1.1 – autos principais de origem) Therezinha Ione Andrijak opôs os Embargos à Execução nº 0011048-90.2019.8.16.0026, oportunidade em que requereu: “2) Independente do deferimento da declaração de incompetência, requer-se ao juízo que venha conduzir a demanda até o julgamento em primeira instância: a) Sejam recebidos os presentes embargos e seja o Embargado intimado para impugná-lo, nos termos do artigo 920, I do Novo Código de Processo Civil; b) Sejam acolhidos os presentes embargos, COM EFEITO SUSPENSIVO, para ao final extinguir a demanda executiva, nos termos da fundamentação por existir excesso de execução, ser o título inexequível e inexigível a obrigação; c) A nulidade da execução tendo em vista que o documento acostado aos autos além de não se tratar de título executivo extrajudicial, ainda, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, sendo assim, declarando consequentemente extinta a execução diante da falta de interesse processual do exequente; d) O reconhecimento da inexequibilidade do título executado por não preencher os requisitos que uma transação de reconhecimento e dissolução de união estável precisa para se tornar título executivo extrajudicial e, por consequência, exequível; e) Seja declarado o excesso na execução consoante ao exposto no item 1.4 destes embargos; f) A intimação do Estado do Paraná e do Município de Campo Largo/PR para que acompanhem o feito, tendo em vista a transmissão de bens imóveis passíveis de cobrança de impostos; g) A total improcedência da ação executiva;” (mov. 1.1 – dos Embargos à Execução nº 0011048-90.2019.8.16.0026) No bojo dos Embargos à Execução nº0011048-90.2019.8.16.0026 foi proferida a decisão de mov. 61.1 e 73.1, objurgada neste Agravo de Instrumento nº 0018460-82.2021.8.16.0000 ora em exame. Adiante, segundo entendimento que remonta ao tempo em que as questões relativas à competência eram decididas pela colenda Seção Cível e que foi mantido ao longo de sucessivas gestões da 1ª Vice-Presidência, o artigo 110, inciso VI, alínea a, do RITJPR é genérico e abrange tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais. As exceções dizem respeito apenas as execuções de contratos de seguro, alienação, locação e, após a entrada em vigor da Resolução nº 52/2019, as decorrentes de taxa condominial, expressamente confiadas a outros órgãos fracionários. Confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: [...] IV. à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ nº 2582 de 16/09/2019) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde. [...] VII. à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ nº 2582 de 16/09/2019)“Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I. de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente,” Com efeito, segundo o entendimento que de há muito prevalece, o egrégio Tribunal Pleno, ao disciplinar regimentalmente a distribuição da competência entre os órgãos fracionários da Corte, confiou expressamente a alguns a atribuição de julgar recursos derivados de ações de execução de títulos extrajudiciais específicos – à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, as lastreadas em contratos de seguro e decorrentes de taxa condominial (após a Resolução nº 52/2019); à 17ª e 18ª, também posterior à Resolução nº 52/2019, as movidas com base em contratos de locação; a todas as Câmaras, por fim, as embasadas em contratos dotados de cláusula de alienação fiduciária –; as outras execuções por título extrajudicial, independentemente da natureza e objeto do negócio jurídico, reservou-as, por regra geral, à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. A Colenda Seção Cível deste Tribunal de Justiça, outrora responsável por dirimir dúvidas de competência, firmou entendimento de que é irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva ou respectivos embargos para a definição da competência, observadas as exceções regimentais, como revelam os julgados a seguir: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA AFETA A 13ª, 14ª, 15ª e 16ª CÂMARAS CÍVEIS. ARTIGO 88, VI, A, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR À EPOCA DA SUSCITAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL, SOB A RESPONSABILIDADE DA DESEMBARGADORA SUSCITADA.” (TJPR - Seção Cível - DCC - 668383-6/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.03.2011) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO E NÃO AO CONTRATO QUE LHE DEU ENSEJO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NO JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE, MEMBRO DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJPR - Seção Cível - DCC – 1.192.558-9/01 - Rel.: Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 15.08.2014) Nesse sentido, seguem julgados exemplificativos desta 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO , § 6º, DA LEI 7.347/85. NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0000823-97.2020.8.16.0180 – 1ª Vice-Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 14.06.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(ECC nº 0027168-89.2019.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 25.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO , § 6º, DA LEI 7.347/85.NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0005560-98.2019.8.16.0174 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.04.2020) Realmente, considerar o procedimento, e não o fundo do direito, pode gerar situações irresolutas em alguns casos, como no processo em comento, que apresenta, em certa medida, debate sobre questões de direito público. Contudo, sendo essa a opção do Regimento Interno, bem como o entendimento partilhado pelos ilustres colegas de longa data, acredito que, na condição de membro do Órgão de Cúpula, a melhor solução seja respeitar o posicionamento consolidado. Esclareço que as regras regimentais de distribuição de competência não são inflexíveis, havendo de ser aplicadas sistematicamente, ainda que disso resulte a atribuição de responsabilidade pelo julgamento de algum recurso a alguma Câmara que, de ordinário, não está afeiçoada com a matéria debatida nos autos. Afinal, a competência, para todos os efeitos, é do Tribunal de Justiça, só sendo partilhada entre seus diversos órgãos fracionários para proporcionar a divisão equânime do trabalho entre estes e seus ilustres componentes. Desta feita, mostra-se escorreita a distribuição realizada nos autos ao eminente Des. José Hipólito Xavier da Silva, integrante da 14ª Câmara Cível, uma vez que se deu nos termos do artigo 110, VI, a, do Regimento Interno deste Tribunal – “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao eminente Des. José Hipólito Xavier da Silva, na 14ª Câmara Cível. Curitiba, 5 de julho de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246424195/agravo-de-instrumento-ai-184608220218160000-pr-0018460-8220218160000-duvida-exame-de-competencia

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