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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Aldemar Sternadt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00068473120198160034_80ec0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006847-31.2019.8.16.0034

Recurso Inominado Cível nº 0006847-31.2019.8.16.0034
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Recorrente (s): RAFFEN CAR COMERCIO V LTDA, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA e JULIANA
CATITAS DE SOUSA
Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ, JULIANA CATITAS DE SOUSA, MARIANE KALINE
MENDES DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, Sadraque de Almeida, RAFFEN CAR COMERCIO V LTDA, Deivid Edson Barboza de
Lima, FABIO RODRIGUES DE LIMA e CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS
COM PEDIDOS LIMINARES. INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA
DE AUTOMÓVEL. REVENDEDORA QUE
INDEVIDAMENTE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE O
VEÍCULO DOS AUTORES. VEÍCULO APREENDIDO.
AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO CONTIDA NO
ARTIGO 162, I, CTB. REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA
O PÁTIO DO DER/PR. IMPOSSIBILIDADE DE
RETIRADA DO CARRO PORQUE O GRAVAME
IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DA
CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE PÁTIO NO ÓRGÃO
DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO DA RÉ POR EVENTUAL LEILÃO.
DECISÃO LIMINAR QUE VEDOU A REALIZAÇÃO DO
LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL ACARRETARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO
DAQUELE QUE DETINHA O DEVER DE GUARDA DO
BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Tratam-se de Recursos Inominados interpostos face decisão (mov.
237.1/239.1) que julgou parcialmente procedente os pedidos
iniciais:
“Ante o exposto, julgo extinto o feito em relação a
DETRAN/PR, DEIVID EDSON BARBOZA DE LIMA, FÁBIO
RODRIGUES DE LIMA e SADRAQUE DE ALMEIDA ante a
condição de ilegitimidade passiva ad causam, cada um
por suas razões acima sustentadas e CONDENO a
requerida RaffenCar ao pagamento de R$5.000,00
(cinco mil reais) atualizados desde a homologação pelo
INPC/IGP-DI e acrescido com juros de mora de 1%
a.m. visando reparar os abalos vivenciados pelos
Requerentes, a ser custeado UNICAMENTE por
RaffenCar, bem como condeno a RaffenCar também na
obrigação de fazer atinente a apresentação do DUT
recibo, para que os Requerentes possam providenciar a
comunicação ao órgão competente, em 15 dias, sob
pena de multa de R$9.000,00 (nove mil reais) caso o
veículo termine leiloado por culpa da não apresentação
do documento para transferência.
Deixo de condenar BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. e MARIANE KALINE MENDES DA
SILVA ante a ausência de responsabilidade no caso em
apreço, bem como deixo de condenar RaffenCar na
indenização por danos materiais e lucros cessantes ante
a culpa exclusiva da parte Requerente nesses tópicos,
conforme fundamentação acima exarada.”
Inconformada, a ré Raffencar Comércio de Veículos Ltda.
defende: a) O desacerto da decisão de origem ao determinar a
entrega dos documentos para a realização da transferência do
veículo, uma vez que tais documentos já estão em posse dos
demandantes, fato incontroverso nos autos diante da narrativa e
documentos anexos à inicial; b) Inexistência de dano moral
passível de reparação, em síntese, a recorrente argumenta que os
dissabores vividos pelos autores decorreu da sua própria conduta
desidiosa ao postergarem sobremaneira a transferência do veículo
para o nome da compradora. Assim, requer a reforma da sentença
visando a improcedência da demanda. (mov. 290.1)
Os demandantes, por sua vez, sustentam: a) A responsabilidade
do DETRAN/PR, num primeiro momento, os autores alegam a
impossibilidade de afastamento do órgão de trânsito da lide, visto
que o automóvel se encontra sob a sua guarda. Portanto,
responderá por eventuais danos ou perda do veículo, ademais,
reforça a revelia aplicável à autarquia, uma vez que deixou de
participar da audiência de instrução e julgamento (mov. 234); b)
Cerceamento de defesa em relação à documentação apresentada
pela ré Mariane, pois não foi oportunizado aos requerentes prazo
para manifestação após a defesa apresentada pela parte em mov.
163.4. Ainda, argumentam que a ré teria ciência do financiamento
realizado em seu nome e que, igualmente, responde pelos danos
morais ocasionados aos autores; c) A responsabilidade dos sócios
da empresa ré Raffencar, motivo pelo qual postulam o seu retorno
ao polo passivo; d) A responsabilidade do Estado do Paraná, em
virtude do indevido recolhimento do veículo. Postulam, dessa
forma, a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento pelos
danos materiais decorrente das multas e estadia no veículo no
pátio; e) A responsabilidade da ré Raffencar, visto que agiu com
desídia, sendo responsável, portanto, pelos danos materiais vividos
pelos autores; f) Necessidade de majoração da condenação em
caso de leilão do veículo. Os requerentes alegam a necessidade da
majoração da multa para o valor da tabela FIPE do veículo; g)
Necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de
danos morais face a reclamada Raffencar. (mov. 294.1)
É o relatório.
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
Os autores relataram a compra, em dezembro 2017, do automóvel
GOL 1.0 de placas AQS-9136 junto a ré Raffencar. Malgrado o
adimplemento integral do contrato, narram que a ré agiu com
desídia na promoção da transferência do veículo, fato que
contribuiu para a apreensão do bem quando o autor foi parado em
uma blitz.
Além da empresa, os autores visam a responsabilização dos sócios
daquela, do Estado do Paraná, do DETRAN/PR e de Mariane Kaline
Mendes da Silva, pessoa estranha à compra do veículo, mas que
teve contrato de alienação fiduciária firmado em seu nome tendo
como objeto do automóvel dos autores.
Diante da complexidade do caso apresentado, o estudo se dará
seguindo a ordem linear dos fatos.
Sobre a aquisição do veículo com a ré Raffencar e a
ausência de transferência da propriedade.
Como ponto de partida, estamos diante de uma típica relação de
consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código
de Defesa do Consumidor. Assim, a interpretação dada ao caso
deve ser à luz das normas consumeristas.
Pois bem.
É incontroverso que a compra do automóvel se deu no mês de
dezembro de 2017, o veículo de placas AQS-9136 apresentou uma
série de complicações mecânicas ensejando o ajuizamento da ação
autuada sob o n. 0005171-82.2018.8.16.0034, a qual findou-se
com a realização de acordo entre autores e a ré Raffencar.
Contrapondo-se à tese dos autores de que teria procrastinado na
entrega da documentação para a efetivação da transferência, a
reclamada sustenta que a autora, Juliana Catitas de Souza, estava
em posse dos documentos necessários para a transferência do
bem desde 26 de junho de 2018 e que, em 03 de julho de 2018,
foi realizada a comunicação de venda. Neste ponto, malgrado os
reclamantes sustentem que a reclamada tenha fornecido o
Documento Único de Transferência (DUT) apenas em meados de
2019, o documento colacionado no corpo da petição inicial data de
27 de junho 2018. Ainda, consta nos autos que, de fato, houve a
comunicação da venda junto ao órgão de trânsito, tanto é que a
multa realizada pelo autor foi registrada em nome da autora
Juliana Catitas de Souza. (mov. 1.24)
Em específico, para o caso de transferência de veículo o Código de
Trânsito Brasileiro estabelece que o comprador possui o prazo de
30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias para a
efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo
(CRV), consoante artigo 123, do CTB. Já o alienante/vendedor
incumbe-se de comunicar ao Departamento de Trânsito a alienação
do veículo caso o comprador não o faça, a sua sanção, nos termos
do artigo 134, é responsabilizar-se solidariamente pelas
penalidades impostas ao veículo até a efetiva comunicação da
venda. Sendo assim, a primeira conclusão que se chega é de que
incumbia aos autores diligenciarem na busca da transferência do
veículo, uma vez que, em tese, estariam em posse da DUT.
A celeuma estaria resolvida caso a controvérsia estivesse limitada
apenas à verificação de quem é o responsável pela transferência
do veículo. Contudo, a prova dos autos demonstrou que a ré
alienou fiduciariamente o veículo dos autores.
Contrato de alienação fiduciária em nome da ré Mariane
Kaline Mendes da Silva.
O Banco Bradesco elucidou (mov. 150.1) que, em 30 de novembro
de 2017, firmou um contrato de financiamento de veículo com a
reclamada Mariane Kaline Mendes da Silva. Referido contrato foi
liquidado em 10 de maio de 2019, o gravame que incidia sobre o
bem foi baixado em 14 de maio de 2019.
A ré Mariane Kaline Mendes da Silva aparece no contrato de
alienação fiduciária comprometendo-se ao pagamento de R$
14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em 48 parcelas de R$
567,98 (quinhentos sessenta e sete reais e noventa e oito
centavos). Sobre o objeto alienado, é possível ver que no campo
“Descrição do Bem ou Relação Anexa” não consta as informações
que individualizam o veículo, tais como: o chassi, renavam, cor ou
placa. (mov. 150.3).
A princípio poderia se pensar que a ré Mariane teria adquirido o
veículo de placas AQS-9136 um mês antes dos autores. Porém, em
realidade, a Mariane foi inserida indevidamente no imbróglio
gerado pela Raffencar.
Explico.
Mariane Kaline Mendes da Silva firmou, em 29 de novembro de
2017, negócio com a Raffencar visando a aquisição do veículo Gol
cor cinza, placas EDG-0368, o qual seria objeto de contrato de
financiamento com o Banco Bradesco, em 48 parcelas de R$
567,98 (quinhentos sessenta e sete reais e noventa e oito
centavos). Todavia, após refletir sobre o negócio, buscou o seu
distrato e, malgrado tenha quitado a multa contratual no valor de
R$ 2.233,67 (dois mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e
sete centavos), descobriu, posteriormente, que pendia em seu
nome um contrato de financiamento, o qual foi objeto de
impugnação na ação judicial n. 0001537-78.2018.8.16.0034.
Houve acordo no referido processo, a Raffencar comprometeu-se a
quitar o débito com a instituição financeira e a autora, por sua vez,
deveria comparecer ao tabelionato para assinar a documentação
de transferência do veículo para o nome da Raffencar ou terceiro,
até a data limite de 12 de agosto de 2018. Ainda, a revendedora
de veículos comprometeu-se a assumir “toda a responsabilidade
civil, criminal ou administrativa sobre o veículo desde 29/11/2017,
isentando a reclamante tendo em vista a desistência da aquisição.”
(mov. 66- autos 0001537-78.2018.8.16.0034.)
Observe-se que, muito embora a tratativa entre Mariane e
Raffencar tivesse como objeto veículo diverso do tratado nestes
autos, a reclamada Raffencar desatentamente indicou à instituição
financeira o veículo de placas AQS-9136, informação confirmada
pelo preposto da revendedora em audiência de instrução e
julgamento. (mov. 234.3)
A conclusão que se chega é que a ré Mariane nada sabia sobre o
contrato de financiamento firmado em seu nome tendo como
objeto o veículo dos autores, de outro norte, ao assinar o contrato
com a instituição financeira com os dados em branco ficou à mercê
da equivocada indicação do veículo a ser alienado.
Ademais, a análise dos fatos remete, ainda, ao entendimento de
que a Raffencar agiu maliciosamente em relação aos autores, pois
sabendo do gravame indevido que incidia sobre o bem dos
requerentes, quedou silente vindo a resolver a situação apenas em
10 de maio de 2019, quando houve a quitação do contrato de
financiamento junto à instituição financeira que, por sua vez,
baixou o gravame em 14 de maio de 2019.
Deve ser reprisado, não obstante os autores tenham adquirido o
veículo de placas AQS-9136 em dezembro de 2017, foi só em abril
de 2019 que obtiveram os documentos necessários para a
realização da transferência da sua propriedade, uma vez que foi
nesta data que a instituição financeira baixou o gravame que
bloqueava a transferência do bem. Não é crível supor que os
demandantes tinham ciência de que adquiriram e quitaram veículo
objeto de alienação fiduciária, sendo forçosa a conclusão de que
foram vítimas da atuação ardilosa da ré Raffencar.
Desta forma, deve-se encerrar este tópico consignando a
inexistência de responsabilidade da ré Mariane Kaline Mendes da
Silva sobre os eventos narrados pelos autores, devendo ser
direcionada a responsabilidade integralmente para a ré Raffencar.
Mantem-se, portanto, a decisão de origem neste ponto.
Responsabilidade dos sócios da empresa Raffencar.
Diante dos fatos narrados, os autores reiteraram o pedido de
responsabilização pessoal dos sócios da revendedora de veículos,
com base no artigo 133, do Código de Processo Civil.
Muito respeitando o entendimento do juiz sentenciante,
compreendo que o pedido de responsabilização dos sócios não se
deu com base nos requisitos legais de despersonificação da
personalidade jurídica. De outro norte, o pedido dos autores possui
fundamento na aplicação da “Teoria Menor” da desconsideração da
personalidade jurídica.
É oportuno refletir que não se pode confundir a desconsideração
com a despersonificação da pessoa jurídica. No primeiro instituto,
há a desconsideração da regra pela qual a pessoa jurídica tem
existência distinta dos seus sócios, para que seja aplicada, basta
que se comprove que a personalidade jurídica representa um
obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Nesse sentido, deve-se
observar o que dispõe o artigo 28, do CDC: “O juiz poderá
desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos
ou contrato social. A desconsideração também será efetivada
quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.”
Por outro lado, na despersonificação a pessoa jurídica é dissolvida,
exige-se a presença do abuso da personalidade jurídica
consubstanciado na atuação deliberada de não pagar os credores,
caracterizando fraude (art. 50, CC). A despersonificação é medida
excepcional, seus efeitos podem ser vistos no artigo 51, do Código
Civil: “Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a
autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de
liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde
a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. §
2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no
que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º
Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da
inscrição da pessoa jurídica.”
Na prática se dá da seguinte maneira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA
TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código
Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam
teorias distintas para justificar a desconsideração
da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro
acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração
de abuso ou fraude como pressuposto para sua
decretação ( CC art. 50), o CDC perfilha a teoria
menor, a qual admite a responsabilização dos
sócios quando a personalidade da sociedade
empresária configurar impeditivo ao
ressarcimento dos prejuízos causados ao
consumidor ( CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese,
tratando-se de relação de consumo, comprova-se a
realização de diligências infrutíferas no sentido de
encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente
para decretar a perda episódica da personalidade
jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de
patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos
fraudulentos, uma vez que a executada não foi
encontrada nos diversos endereços indicados nos
sistemas de pesquisa, constando nos registros da
Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e
provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI,
Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de
Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE:
29/06/2016. Pág.: 213/221.
De todo modo, ainda que a responsabilização dos sócios com base
na Teoria Menor seja possível, deve-se esclarecer que a regra
permanece sendo a responsabilização da pessoa jurídica. Os sócios
respondem de maneira subsidiária, somente quando verificada a
insolvência da pessoa jurídica. Certamente esta teoria é mais
benéfica ao consumidor, à medida que se não exige a
demonstração do abuso da personalidade jurídica para que seja
aplicada, mas, ainda assim, não é admitida a sua aplicação
indiscriminada. Nesse sentido:
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis.
Direito do consumidor. Desconsideração da
personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, que
possibilita a decretação, de ofício, apenas em razão da
insolvência. Artigo 28, § 5º, do CDC. Agravo conhecido
e provido. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que
o agravante é o consumidor, e o recorrido fornecedor
de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da
Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de vínculo
proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria
menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do
art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de
insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da
demonstração do desvio de finalidade ou da confusão
patrimonial. 3. Verificada a índole consumerista da
relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências
cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para
satisfação do crédito do consumidor, é cabível a
desconsideração da personalidade jurídica do agravado.
4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5. Sem
custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente
vencido” (TJDF – Processo n.
0700.64.9.252017-8079000 – Acórdão n. 104.6000 –
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais – Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva – j.
13.09.2017 – DJDFTE 20.09.2017)
A título de esclarecimento, o negócio jurídico em análise foi
firmado entre os autores e a empresa Raffencar, dessa forma, são
essas as figuras da relação de consumo. Os sócios responderão por
eventual condenação da empresa apenas se verificada a
insolvência da pessoa jurídica.
Concluo que, por fundamento diverso, deve ser mantida a extinção
do feito em relação aos sócios Deivid Edson Barboza de Lima,
Fábio Rodrigues de Lima e Sadraque de Almeida.
Responsabilidade do Estado do Paraná e DETRAN/PR.
O estudo do caso pode ser realizado sob dois enfoques: a) a
análise da relação de consumo e b) os motivos que ensejaram o
recolhimento do veículo. Passa-se ao exame do segundo item.
Extrai-se dos autos que no dia 12 de abril de 2019 o autor, Carlos
Catitas de Sousa, trafegava com o veículo de placas AQS-9136
quando foi parado por uma blitz. Neste momento, verificou-se que
conduzia o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação,
incidindo na infração de trânsito contida no artigo 162, I, do
Código de Trânsito Brasileiro.
A medida administrativa imposta pelo cometimento de tal infração
é a retenção do veículo (art. 270). Num primeiro momento, o
agente autuador deve observar se a irregularidade que ensejou a
retenção pode ser sanada no local da infração, em caso positivo, o
veículo será liberado, de outro modo, caso não seja possível a
regularização de imediato (art. 270, § 4º), o veículo será removido
para o depósito, incidindo o disposto no artigo 271 do CTB.
Malgrado o autor defenda a ilicitude do ato praticado pelo agente
autuador, que não teria lhe oportunizado chamar um condutor
habilitado para que dirigisse em seu lugar, não há nos autos
provas que embasem tal narrativa.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade,
todavia, sabe-se que tal presunção não é absoluta. Uma vez
demonstrado que o ato praticado pelo Poder Público foi ilegal ou
arbitrário, tanto a Administração Pública, com base no seu poder
de autotutela, quanto o Poder Judiciário, quando provocado,
podem anulá-lo. Conforme dito, a legitimidade dos atos
administrativos não significa que serão considerados válidos sob
qualquer circunstância, contudo, para que seja invalidado o
administrado deve comprovar a sua inconsistência.
Tem-se, portanto, que a mera alegação de que não lhe foi
facultado chamar pessoa habilitada para a condução do veículo não
é suficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de
infração de trânsito n. 116200-T001546632 e suas penalidades,
visto que é confeccionado por agente que detém fé pública.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE
IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 162, INCISO II, DO
CTB. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível -
0023563-75.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.:
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J.
11.12.2018)
(TJ-PR - AI: 00235637520188160000 PR
0023563-75.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator:
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de
Julgamento: 11/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 13/12/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APREENSÃO DE VEÍCULO CONDUZIDO POR
PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 162, I DO CTB.
PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO
PROSPERA. Autora que pretende a anulação do ato
administrativo que determinou a apreensão de seu
veículo, conduzido por pessoa igualmente sem
habilitação para dirigir. Penalidade prevista pelo artigo
162, I do CTB. Invoca a aplicação e interpretação dos
artigos 270 e 271 do mesmo diploma legal em seu
favor, quando, na realidade, não comporta a sua
aplicação, já que não há previsão de medida
administrativa para a infração cometida, não sendo
hipótese de remoção ou retenção, mas sim de
apreensão. Legalidade do ato administrativo de
apreensão do veículo, ainda quanto à imposição do
recolhimento dos demais encargos, como condição para
a liberação do automóvel. Artigo 262, § 2º, do CTB,
sendo que, consoante entendimento pacificado no E.
STJ, a liberação do veículo condiciona-se ao pagamento
das multas vencidas (não apenas da multa que deu
causa à apreensão), bem como das despesas com
remoção e depósito, estas, todavia, limitadas ao
período de 30 dias. ( REsp 1104775/RS, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2009, DJe 01/07/2009, nos moldes do art. 543-C
do CPC). Precedentes do STJ e desta Corte. SENTENÇA
QUE, SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC.
(TJ-RJ - APL: 00122364120138190028 RIO DE JANEIRO
MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO
VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento:
17/03/2016, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data
de Publicação: 21/03/2016) (Grifei)
Observe-se que face ao reclamado Estado do Paraná o
inconformismo reside tão somente na medida administrativa de
apreensão do veículo. Dessa forma, filio-me ao entendimento a
quo de que inexiste ilicitude na conduta praticada pelo ente
estatal.
Da mesma forma entendo pelo acerto da extinção dos autos face o
DETRAN/PR. Isto porque, embora o autor reitere que o seu
veículo se encontra retido no pátio desse órgão de trânsito, a
informação dos autos (mov. 1.21 e 28.1) é de que o automóvel foi
levado à guarda do Departamento de Estradas de Rodagem do
Paraná-DER/PR.
Os autores indicaram o DETRAN/PR sob o fundamento de que os
trâmites para a liberação do bem apreendido são realizados
perante esse órgão de trânsito (mov. 28.1). No entanto,
assevera-se que a incumbência administrativa do DETRAN/PR na
gerência dos cadastros dos condutores, consoante especificação do
artigo 22 do CTB, não remete automaticamente na sua
responsabilização pelos bens apreendidos, notadamente quando se
trata de remoções realizadas por outros órgãos de trânsito.
É evidente que o DETRAN e o DER são autarquias estaduais
distintas, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com
patrimônio e receitas próprias, assim como, autonomia
administrativa, técnica e financeira. Desse modo, eventual
responsabilização quanto o descumprimento da determinação
liminar (mov. 47.1), deterioração, ou descaminho do bem, deverá
ser direcionado ao órgão de trânsito que, de fato, realizou a
guarda do veículo, no caso, o Departamento de Trânsito de
Estradas de Rodagem-PR.
Ao final, no que tange ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia
ao DETRAN/PR, visto que não compareceu em audiência
designada, pondero que a presunção de veracidade gerada pela
revelia é relativa, a simples presunção relativa não tem o condão
de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Nesse sentido, incumbia aos autores trazer aos autos documento
capaz de demonstrar a localização atual do seu veículo,
observe-se, prova de fácil produção. Assim, reconhece-se como
paradeiro do veículo a indicação constante na taxa de diária de
mov. 1.21.
Extensão dos danos gerados pela ré Raffencar aos autores e
a sua condenação.
Indenização pelos danos morais:
Um dos preceitos basilares do Código de Defesa do Consumidor é o
princípio da boa-fé objetiva, descrita no artigo 4º, inciso III, da Lei
n. 8.078/90. Em síntese, referido princípio estabelece que as
relações negociais de consumo devem observar o equilíbrio e a
[1]
harmonia entre as partes .
A boa-fé é a cooperação e respeito, é a conduta esperada como
leal, tutelada em todas as relações sociais. No âmbito do Código de
Defesa do Consumidor, este princípio traz a ideia de equilíbrio
negocial, que deve ser mantido em todos os momentos pelos quais
passa o negócio jurídico. (Enunciados 25 e 170, aprovados nas
Jornadas de Direito Civil)
Não é difícil constatar que os autores amargaram uma relação de
consumo desleal. Não é aceitável que após anos da compra do
automóvel ainda não possuam o bem em seu nome. Ainda, o
conhecimento tardio quanto a existência do contrato de alienação
fiduciária sobre o carro dos reclamantes gera abalos que
extrapolam os dissabores cotidianos. A ré desrespeitou o direito de
propriedade dos autores, resultando em prejuízo extrapatrimonial
passível de reparação.
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de
modo que se deve perquirir somente acerca da existência do nexo
causal entre o fato imputável ao agente e os danos acarretados à
vítima.
Especificamente com relação ao importe indenizatório se faz
necessário à análise da condição socioeconômica das partes
envolvidas, o grau de culpa, a extensão do dano, o comportamento
das partes e, ainda, a observância aos critérios da
proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se, ainda, ao caráter
pedagógico e compensatório.
Infere-se desta reflexão, que o valor arbitrado de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) está abaixo do esperado, tal importância não
cumpre os objetivos delineados. Desta forma, com razão os
autores vindicam a majoração do importe fixado, o qual no meu
entendimento pode ser elevado para a quantia de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Indenização pelos danos materiais:
É aplicável aos autos o princípio da reparação integral, o qual
dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é
devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo os danos
efetivamente causados, sejam materiais, morais, individuais,
coletivos ou difusos (art. , VI, do CDC). Pondera-se, entretanto,
que tal norma não elide a necessidade de observância à regra de
distribuição do ônus da prova, segundo o qual, cabe ao autor a
comprovação acerca do fato constitutivo do seu direito.
No tocante ao pagamento das taxas de permanência, ou
diária do veículo no pátio do órgão de trânsito, entendo que o
encargo deve ser transferido à reclamada Reffencar. Isto porque
evidenciou-se nos autos que a impossibilidade de retirada do
veículo, do pátio do DER/PR, se deu em virtude do automóvel estar
registrado em nome de terceiro, em decorrência de contrato de
alienação fiduciária intermediado pela ré. (documentos de mov.
150.3- 150.17)
Descabe no presente momento dilações acerca da suposta
responsabilidade dos autores na realização da transferência do
veículo, porquanto patente nos autos que incidia gravame sobre
automóvel, o qual foi baixado apenas em 14 de maio de 2019.
Cabe observar, ainda, que em vista do princípio da reparação
integral não se pode transferir aos autores o prejuízo material
decorrente da desídia da ré. No momento em que o gravame foi
levantado o veículo já acumulava diárias de pátio, as quais devem
ser adimplidas pela ré.
Tal pedido, em realidade, trata-se de requerimento de
determinação de obrigação de fazer, retratado na necessidade da
ré realizar o pagamento das diárias de pátio junto ao órgão
competente.
A condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes, por
seu turno, não merece prosperar.
Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes
consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar
como consequência direta do evento danoso. Contudo, a simples
alegação de que deixou de auferir renda pela impossibilidade do
uso do automóvel não enseja o seu deferimento, é necessária a
produção de mínima prova que revista de veracidade a alegação
de lesão patrimonial.
As declarações anexas em mov. 1.28 são todas referentes ao
mesmo período (meses de março à abril de 2019), não
demonstrando que havia uma continuidade na prestação do serviço
de “Propaganda Volante”, de modo que impossível a verificação se
a prática narrada pelo autor se tratava de um labor que seria
mantido nos meses seguintes ou um serviço esporádico. Os lucros
cessantes constituem os ganhos que eram certos e se frustraram
por ato alheio ou fato de outrem.
Com base em tais fundamentos, entendo que os danos relatados
não foram comprovados, uma vez que o autor, Carlos Roberto
Teixeira, não logrou êxito em demonstrar que exercia atividade
remunerada, cuja continuidade foi obstada pela manutenção do
veículo no pátio do órgão de trânsito.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA.
PEDIDO CONTRAPOSTO. LUCROS CESSANTES NÃO
ENFRETADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE
DEMONSTREM DE FORMA CABAL OS PREJUÍZOS
MATERIAIS SOFRIDOS A TÍTULO DE LUCROS
CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PORÉM, SEM
EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0014818-41.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz
Irineu Stein Júnior - J. 20.11.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO
EM RODOVIA. LUCROS CESSANTES REFERENTES AO
LAPSO TEMPORAL EM QUE DEIXOU DE LABORAR.
AUTOR QUE ALEGA QUE VEÍCULO QUE PERMANECEU
NO REPARO POR 28 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR DIREITO QUE
ALEGA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONTRADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e provido. I – Relatório (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000965-40.2016.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 17.07.2017)
A condenação da ré ao pagamento de eventuais avarias do
automóvel, não merece prosperar. Inexiste nos autos qualquer
demonstração de que o veículo se encontra deteriorado, é fato que
a permanência do bem em pátio de órgão de trânsito ocasiona
desgaste natural em virtude da ação do tempo. O que não se
admite, todavia, são avarias que inutilizem o bem, nesse caso,
eventual indenização, em decorrência da destruição do veículo,
deverá ser suportada por aquele que detinha o dever de guarda.
O reconhecimento do dever de indenizar da ré deve se dar na
proporção da sua atuação desidiosa, não podendo representar
condenação superior ao efetivamente devido. Ademais, entendo
que a condenação ao pagamento de supostas avarias no
automóvel representaria sentença condenatória ilíquida, algo
vedado pelo artigo 38, da Lei n. 9.099/95.
Condenação da Reffencar à entrega da DUT e multa e multa
em caso de leilão do veículo.
O juiz sentenciante condenou a Raffencar na “obrigação de fazer
atinente a apresentação do DUT recibo, para que os Requerentes
possam providenciar a comunicação ao órgão competente, em 15
dias, sob pena de multa de R$9.000,00 (nove mil reais) caso o
veículo termine leiloado por culpa da não apresentação do
documento para transferência.”, houve insurgência recursal tanto
dos autores, quanto da ré. Os primeiros defenderam a necessidade
de majoração da multa a ser aplicada na hipótese de leilão, já a
reclama defendeu a impossibilidade de cumprimento do comando
judicial uma vez que os documentos necessários para a
transferência do veículo já estariam em posse dos autores.
Assiste razão à demandada, não obstante a discussão dos autos
ter se debruçado no gravame que impedia os autores a realizarem
a transferência do veículo, restou incontroverso no curso da ação
(mov. 150.1 e documentos) a baixa do registro lançado sobre o
automóvel.
Ainda, os autores trouxeram no corpo da petição inicial A fotografia
do Documento Único de Transferência (DUT). Assim, munidos do
Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), do
Documento Único de Transferência (DUT), comprovante de
pagamentos de débitos e documentos pessoais, os autores
poderão realizar a transferência do bem e, após o pagamento dos
débitos, pela reclamada, será possível a retirada do veículo do
pátio do DER/PR.
Este juízo não pode condenar a reclamada ao fornecimento de
documentação que já se encontra na posse dos autores, sob pena
de tornar a obrigação de fazer inexecutável.
No tocante à multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrada na
hipótese do veículo ser leiloado. Entendo que igualmente merece
reforma. Isto porque eventual alienação do automóvel, ocorrida no
curso do feito, resultaria em descumprimento da tutela de urgência
deferida em decisão de mov. 6.1, tanto o DETRAN/PR, quanto o
DER/PR, tomaram ciência do embate travado nos autos e da
expressa determinação de não realização do leilão do carro.
Observo, ainda, que após a pronuncia da decisão de mérito (mov.
237.1) não houve expedição de ofício ao DER/PR, assim, subsistiria
a determinação de não realização do leilão.
Em relação à possibilidade de responsabilização da Administração
Pública pela realização de injusto leilão colaciono o julgado:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO.
EVENTO DANOSO OCORRIDO NO PÁTIO DO BATALHÃO
MILITAR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. PERMANÊNCIA
DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DO BATALHÃO
ULTRAPASSOU O LIMITE PERMITIDO. VEÍCULO LEVADO
À LEILÃO INDEVIDAMENTE POIS A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA SABIA QUE O VEÍCULO SOMENTE ESTAVA NO
PÁTIO DEVIDO AO ACIDENTE OCORRIDO COM
VIATURA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. NOVO
VALOR QUE ATENDE A DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO
DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO. (RI:
0010160-34.2018.8.16.0131. 4ª Turma Recursal. Rel.:
Juíza Bruna Greggio. DJ: 12/12/2019)
Com base nos apontamentos, entendo que assiste razão à
reclamada ao postular a exclusão da multa em caso de leilão do
veículo, visto que deferido nos autos o pedido de tutela de
urgência de não realização da venda pública.
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento dos recursos
para o fim de:
a. MAJORAR a condenação a título de danos morais para o
importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se os
índices de correção monetária e juros de mora arbitrados na
origem;
b. CONDENAR a reclamada, Reffencar, ao pagamento das diárias
do veículo de placas AQG9136 diretamente ao órgão de
trânsito, o cumprimento da referida obrigação será
acompanhado pelo juízo de origem, sob pena de aplicação de
multa em razão do descumprimento;
c. AFASTOa condenação da Raffencar à apresentação da DUT,
uma vez que já está em posse dos autores, assim como a
multa em caso de leilão judicial, nos termos da fundamentação
supra;
d. MANTENHOo restante da decisão a quo.
Diante do parcial êxito recursal, condeno os autores ao pagamento
de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor
da condenação. Todavia, diante da justiça gratuita concedida, tal
condenação resta suspensa.
A ré Raffencar, igualmente, resta condenada ao pagamento de
custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da condenação.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de RAFFEN CAR COMERCIO V LTDA, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso
de CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de JULIANA
CATITAS DE SOUSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes
Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

11 de junho de 2021
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
[1]
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades
dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das
relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem
econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246423675/recurso-inominado-ri-68473120198160034-piraquara-0006847-3120198160034-acordao/inteiro-teor-1246423685

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