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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0006847-31.2019.8.16.0034 Piraquara 0006847-31.2019.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Aldemar Sternadt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00068473120198160034_80ec0.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDOS LIMINARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL. REVENDEDORA QUE INDEVIDAMENTE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE O VEÍCULO DOS AUTORES. VEÍCULO APREENDIDO. AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 162, I, CTB. REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA O PÁTIO DO DER/PR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO CARRO PORQUE O GRAVAME IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE PÁTIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR EVENTUAL LEILÃO. DECISÃO LIMINAR QUE VEDOU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL ACARRETARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE DETINHA O DEVER DE GUARDA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0006847-31.2019.8.16.0034- Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.06.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006847-31.2019.8.16.0034 Recurso Inominado Cível nº 0006847-31.2019.8.16.0034 Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Recorrente (s): RAFFEN CAR COMERCIO V LTDA, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA e JULIANA CATITAS DE SOUSA Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ, JULIANA CATITAS DE SOUSA, MARIANE KALINE MENDES DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Sadraque de Almeida, RAFFEN CAR COMERCIO V LTDA, Deivid Edson Barboza de Lima, FABIO RODRIGUES DE LIMA e CARLOS ROBERTO TEIXEIRA Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDOS LIMINARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL. REVENDEDORA QUE INDEVIDAMENTE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE O VEÍCULO DOS AUTORES. VEÍCULO APREENDIDO. AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 162, I, CTB. REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA O PÁTIO DO DER/PR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO CARRO PORQUE O GRAVAME IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE PÁTIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR EVENTUAL LEILÃO. DECISÃO LIMINAR QUE VEDOU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL ACARRETARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE DETINHA O DEVER DE GUARDA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos face decisão (mov. 237.1/239.1) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais: “Ante o exposto, julgo extinto o feito em relação a DETRAN/PR, DEIVID EDSON BARBOZA DE LIMA, FÁBIO RODRIGUES DE LIMA e SADRAQUE DE ALMEIDA ante a condição de ilegitimidade passiva ad causam, cada um por suas razões acima sustentadas e CONDENO a requerida RaffenCar ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) atualizados desde a homologação pelo INPC/IGP-DI e acrescido com juros de mora de 1% a.m. visando reparar os abalos vivenciados pelos Requerentes, a ser custeado UNICAMENTE por RaffenCar, bem como condeno a RaffenCar também na obrigação de fazer atinente a apresentação do DUT recibo, para que os Requerentes possam providenciar a comunicação ao órgão competente, em 15 dias, sob pena de multa de R$9.000,00 (nove mil reais) caso o veículo termine leiloado por culpa da não apresentação do documento para transferência. Deixo de condenar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e MARIANE KALINE MENDES DA SILVA ante a ausência de responsabilidade no caso em apreço, bem como deixo de condenar RaffenCar na indenização por danos materiais e lucros cessantes ante a culpa exclusiva da parte Requerente nesses tópicos, conforme fundamentação acima exarada.” Inconformada, a ré Raffencar Comércio de Veículos Ltda. defende: a) O desacerto da decisão de origem ao determinar a entrega dos documentos para a realização da transferência do veículo, uma vez que tais documentos já estão em posse dos demandantes, fato incontroverso nos autos diante da narrativa e documentos anexos à inicial; b) Inexistência de dano moral passível de reparação, em síntese, a recorrente argumenta que os dissabores vividos pelos autores decorreu da sua própria conduta desidiosa ao postergarem sobremaneira a transferência do veículo para o nome da compradora. Assim, requer a reforma da sentença visando a improcedência da demanda. (mov. 290.1) Os demandantes, por sua vez, sustentam: a) A responsabilidade do DETRAN/PR, num primeiro momento, os autores alegam a impossibilidade de afastamento do órgão de trânsito da lide, visto que o automóvel se encontra sob a sua guarda. Portanto, responderá por eventuais danos ou perda do veículo, ademais, reforça a revelia aplicável à autarquia, uma vez que deixou de participar da audiência de instrução e julgamento (mov. 234); b) Cerceamento de defesa em relação à documentação apresentada pela ré Mariane, pois não foi oportunizado aos requerentes prazo para manifestação após a defesa apresentada pela parte em mov. 163.4. Ainda, argumentam que a ré teria ciência do financiamento realizado em seu nome e que, igualmente, responde pelos danos morais ocasionados aos autores; c) A responsabilidade dos sócios da empresa ré Raffencar, motivo pelo qual postulam o seu retorno ao polo passivo; d) A responsabilidade do Estado do Paraná, em virtude do indevido recolhimento do veículo. Postulam, dessa forma, a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento pelos danos materiais decorrente das multas e estadia no veículo no pátio; e) A responsabilidade da ré Raffencar, visto que agiu com desídia, sendo responsável, portanto, pelos danos materiais vividos pelos autores; f) Necessidade de majoração da condenação em caso de leilão do veículo. Os requerentes alegam a necessidade da majoração da multa para o valor da tabela FIPE do veículo; g) Necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais face a reclamada Raffencar. (mov. 294.1) É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Os autores relataram a compra, em dezembro 2017, do automóvel GOL 1.0 de placas AQS-9136 junto a ré Raffencar. Malgrado o adimplemento integral do contrato, narram que a ré agiu com desídia na promoção da transferência do veículo, fato que contribuiu para a apreensão do bem quando o autor foi parado em uma blitz. Além da empresa, os autores visam a responsabilização dos sócios daquela, do Estado do Paraná, do DETRAN/PR e de Mariane Kaline Mendes da Silva, pessoa estranha à compra do veículo, mas que teve contrato de alienação fiduciária firmado em seu nome tendo como objeto do automóvel dos autores. Diante da complexidade do caso apresentado, o estudo se dará seguindo a ordem linear dos fatos. Sobre a aquisição do veículo com a ré Raffencar e a ausência de transferência da propriedade. Como ponto de partida, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a interpretação dada ao caso deve ser à luz das normas consumeristas. Pois bem. É incontroverso que a compra do automóvel se deu no mês de dezembro de 2017, o veículo de placas AQS-9136 apresentou uma série de complicações mecânicas ensejando o ajuizamento da ação autuada sob o n. 0005171-82.2018.8.16.0034, a qual findou-se com a realização de acordo entre autores e a ré Raffencar. Contrapondo-se à tese dos autores de que teria procrastinado na entrega da documentação para a efetivação da transferência, a reclamada sustenta que a autora, Juliana Catitas de Souza, estava em posse dos documentos necessários para a transferência do bem desde 26 de junho de 2018 e que, em 03 de julho de 2018, foi realizada a comunicação de venda. Neste ponto, malgrado os reclamantes sustentem que a reclamada tenha fornecido o Documento Único de Transferência (DUT) apenas em meados de 2019, o documento colacionado no corpo da petição inicial data de 27 de junho 2018. Ainda, consta nos autos que, de fato, houve a comunicação da venda junto ao órgão de trânsito, tanto é que a multa realizada pelo autor foi registrada em nome da autora Juliana Catitas de Souza. (mov. 1.24) Em específico, para o caso de transferência de veículo o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o comprador possui o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias para a efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), consoante artigo 123, do CTB. Já o alienante/vendedor incumbe-se de comunicar ao Departamento de Trânsito a alienação do veículo caso o comprador não o faça, a sua sanção, nos termos do artigo 134, é responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas ao veículo até a efetiva comunicação da venda. Sendo assim, a primeira conclusão que se chega é de que incumbia aos autores diligenciarem na busca da transferência do veículo, uma vez que, em tese, estariam em posse da DUT. A celeuma estaria resolvida caso a controvérsia estivesse limitada apenas à verificação de quem é o responsável pela transferência do veículo. Contudo, a prova dos autos demonstrou que a ré alienou fiduciariamente o veículo dos autores. Contrato de alienação fiduciária em nome da ré Mariane Kaline Mendes da Silva. O Banco Bradesco elucidou (mov. 150.1) que, em 30 de novembro de 2017, firmou um contrato de financiamento de veículo com a reclamada Mariane Kaline Mendes da Silva. Referido contrato foi liquidado em 10 de maio de 2019, o gravame que incidia sobre o bem foi baixado em 14 de maio de 2019. A ré Mariane Kaline Mendes da Silva aparece no contrato de alienação fiduciária comprometendo-se ao pagamento de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em 48 parcelas de R$ 567,98 (quinhentos sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). Sobre o objeto alienado, é possível ver que no campo “Descrição do Bem ou Relação Anexa” não consta as informações que individualizam o veículo, tais como: o chassi, renavam, cor ou placa. (mov. 150.3). A princípio poderia se pensar que a ré Mariane teria adquirido o veículo de placas AQS-9136 um mês antes dos autores. Porém, em realidade, a Mariane foi inserida indevidamente no imbróglio gerado pela Raffencar. Explico. Mariane Kaline Mendes da Silva firmou, em 29 de novembro de 2017, negócio com a Raffencar visando a aquisição do veículo Gol cor cinza, placas EDG-0368, o qual seria objeto de contrato de financiamento com o Banco Bradesco, em 48 parcelas de R$ 567,98 (quinhentos sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). Todavia, após refletir sobre o negócio, buscou o seu distrato e, malgrado tenha quitado a multa contratual no valor de R$ 2.233,67 (dois mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), descobriu, posteriormente, que pendia em seu nome um contrato de financiamento, o qual foi objeto de impugnação na ação judicial n. 0001537-78.2018.8.16.0034. Houve acordo no referido processo, a Raffencar comprometeu-se a quitar o débito com a instituição financeira e a autora, por sua vez, deveria comparecer ao tabelionato para assinar a documentação de transferência do veículo para o nome da Raffencar ou terceiro, até a data limite de 12 de agosto de 2018. Ainda, a revendedora de veículos comprometeu-se a assumir “toda a responsabilidade civil, criminal ou administrativa sobre o veículo desde 29/11/2017, isentando a reclamante tendo em vista a desistência da aquisição.” (mov. 66- autos 0001537-78.2018.8.16.0034.) Observe-se que, muito embora a tratativa entre Mariane e Raffencar tivesse como objeto veículo diverso do tratado nestes autos, a reclamada Raffencar desatentamente indicou à instituição financeira o veículo de placas AQS-9136, informação confirmada pelo preposto da revendedora em audiência de instrução e julgamento. (mov. 234.3) A conclusão que se chega é que a ré Mariane nada sabia sobre o contrato de financiamento firmado em seu nome tendo como objeto o veículo dos autores, de outro norte, ao assinar o contrato com a instituição financeira com os dados em branco ficou à mercê da equivocada indicação do veículo a ser alienado. Ademais, a análise dos fatos remete, ainda, ao entendimento de que a Raffencar agiu maliciosamente em relação aos autores, pois sabendo do gravame indevido que incidia sobre o bem dos requerentes, quedou silente vindo a resolver a situação apenas em 10 de maio de 2019, quando houve a quitação do contrato de financiamento junto à instituição financeira que, por sua vez, baixou o gravame em 14 de maio de 2019. Deve ser reprisado, não obstante os autores tenham adquirido o veículo de placas AQS-9136 em dezembro de 2017, foi só em abril de 2019 que obtiveram os documentos necessários para a realização da transferência da sua propriedade, uma vez que foi nesta data que a instituição financeira baixou o gravame que bloqueava a transferência do bem. Não é crível supor que os demandantes tinham ciência de que adquiriram e quitaram veículo objeto de alienação fiduciária, sendo forçosa a conclusão de que foram vítimas da atuação ardilosa da ré Raffencar. Desta forma, deve-se encerrar este tópico consignando a inexistência de responsabilidade da ré Mariane Kaline Mendes da Silva sobre os eventos narrados pelos autores, devendo ser direcionada a responsabilidade integralmente para a ré Raffencar. Mantem-se, portanto, a decisão de origem neste ponto. Responsabilidade dos sócios da empresa Raffencar. Diante dos fatos narrados, os autores reiteraram o pedido de responsabilização pessoal dos sócios da revendedora de veículos, com base no artigo 133, do Código de Processo Civil. Muito respeitando o entendimento do juiz sentenciante, compreendo que o pedido de responsabilização dos sócios não se deu com base nos requisitos legais de despersonificação da personalidade jurídica. De outro norte, o pedido dos autores possui fundamento na aplicação da “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica. É oportuno refletir que não se pode confundir a desconsideração com a despersonificação da pessoa jurídica. No primeiro instituto, há a desconsideração da regra pela qual a pessoa jurídica tem existência distinta dos seus sócios, para que seja aplicada, basta que se comprove que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Nesse sentido, deve-se observar o que dispõe o artigo 28, do CDC: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.” Por outro lado, na despersonificação a pessoa jurídica é dissolvida, exige-se a presença do abuso da personalidade jurídica consubstanciado na atuação deliberada de não pagar os credores, caracterizando fraude (art. 50, CC). A despersonificação é medida excepcional, seus efeitos podem ser vistos no artigo 51, do Código Civil: “Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.” Na prática se dá da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221. De todo modo, ainda que a responsabilização dos sócios com base na Teoria Menor seja possível, deve-se esclarecer que a regra permanece sendo a responsabilização da pessoa jurídica. Os sócios respondem de maneira subsidiária, somente quando verificada a insolvência da pessoa jurídica. Certamente esta teoria é mais benéfica ao consumidor, à medida que se não exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica para que seja aplicada, mas, ainda assim, não é admitida a sua aplicação indiscriminada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, que possibilita a decretação, de ofício, apenas em razão da insolvência. Artigo 28, § 5º, do CDC. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que o agravante é o consumidor, e o recorrido fornecedor de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 3. Verificada a índole consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido” (TJDF – Processo n. 0700.64.9.252017-8079000 – Acórdão n. 104.6000 – Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva – j. 13.09.2017 – DJDFTE 20.09.2017) A título de esclarecimento, o negócio jurídico em análise foi firmado entre os autores e a empresa Raffencar, dessa forma, são essas as figuras da relação de consumo. Os sócios responderão por eventual condenação da empresa apenas se verificada a insolvência da pessoa jurídica. Concluo que, por fundamento diverso, deve ser mantida a extinção do feito em relação aos sócios Deivid Edson Barboza de Lima, Fábio Rodrigues de Lima e Sadraque de Almeida. Responsabilidade do Estado do Paraná e DETRAN/PR. O estudo do caso pode ser realizado sob dois enfoques: a) a análise da relação de consumo e b) os motivos que ensejaram o recolhimento do veículo. Passa-se ao exame do segundo item. Extrai-se dos autos que no dia 12 de abril de 2019 o autor, Carlos Catitas de Sousa, trafegava com o veículo de placas AQS-9136 quando foi parado por uma blitz. Neste momento, verificou-se que conduzia o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, incidindo na infração de trânsito contida no artigo 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A medida administrativa imposta pelo cometimento de tal infração é a retenção do veículo (art. 270). Num primeiro momento, o agente autuador deve observar se a irregularidade que ensejou a retenção pode ser sanada no local da infração, em caso positivo, o veículo será liberado, de outro modo, caso não seja possível a regularização de imediato (art. 270, § 4º), o veículo será removido para o depósito, incidindo o disposto no artigo 271 do CTB. Malgrado o autor defenda a ilicitude do ato praticado pelo agente autuador, que não teria lhe oportunizado chamar um condutor habilitado para que dirigisse em seu lugar, não há nos autos provas que embasem tal narrativa. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, todavia, sabe-se que tal presunção não é absoluta. Uma vez demonstrado que o ato praticado pelo Poder Público foi ilegal ou arbitrário, tanto a Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, quanto o Poder Judiciário, quando provocado, podem anulá-lo. Conforme dito, a legitimidade dos atos administrativos não significa que serão considerados válidos sob qualquer circunstância, contudo, para que seja invalidado o administrado deve comprovar a sua inconsistência. Tem-se, portanto, que a mera alegação de que não lhe foi facultado chamar pessoa habilitada para a condução do veículo não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de infração de trânsito n. 116200-T001546632 e suas penalidades, visto que é confeccionado por agente que detém fé pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 162, INCISO II, DO CTB. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0023563-75.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.12.2018) (TJ-PR - AI: 00235637520188160000 PR 0023563-75.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APREENSÃO DE VEÍCULO CONDUZIDO POR PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 162, I DO CTB. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. Autora que pretende a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão de seu veículo, conduzido por pessoa igualmente sem habilitação para dirigir. Penalidade prevista pelo artigo 162, I do CTB. Invoca a aplicação e interpretação dos artigos 270 e 271 do mesmo diploma legal em seu favor, quando, na realidade, não comporta a sua aplicação, já que não há previsão de medida administrativa para a infração cometida, não sendo hipótese de remoção ou retenção, mas sim de apreensão. Legalidade do ato administrativo de apreensão do veículo, ainda quanto à imposição do recolhimento dos demais encargos, como condição para a liberação do automóvel. Artigo 262, § 2º, do CTB, sendo que, consoante entendimento pacificado no E. STJ, a liberação do veículo condiciona-se ao pagamento das multas vencidas (não apenas da multa que deu causa à apreensão), bem como das despesas com remoção e depósito, estas, todavia, limitadas ao período de 30 dias. (REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009, nos moldes do art. 543-C do CPC). Precedentes do STJ e desta Corte. SENTENÇA QUE, SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00122364120138190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 17/03/2016, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2016) (Grifei) Observe-se que face ao reclamado Estado do Paraná o inconformismo reside tão somente na medida administrativa de apreensão do veículo. Dessa forma, filio-me ao entendimento a quo de que inexiste ilicitude na conduta praticada pelo ente estatal. Da mesma forma entendo pelo acerto da extinção dos autos face o DETRAN/PR. Isto porque, embora o autor reitere que o seu veículo se encontra retido no pátio desse órgão de trânsito, a informação dos autos (mov. 1.21 e 28.1) é de que o automóvel foi levado à guarda do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná-DER/PR. Os autores indicaram o DETRAN/PR sob o fundamento de que os trâmites para a liberação do bem apreendido são realizados perante esse órgão de trânsito (mov. 28.1). No entanto, assevera-se que a incumbência administrativa do DETRAN/PR na gerência dos cadastros dos condutores, consoante especificação do artigo 22 do CTB, não remete automaticamente na sua responsabilização pelos bens apreendidos, notadamente quando se trata de remoções realizadas por outros órgãos de trânsito. É evidente que o DETRAN e o DER são autarquias estaduais distintas, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, assim como, autonomia administrativa, técnica e financeira. Desse modo, eventual responsabilização quanto o descumprimento da determinação liminar (mov. 47.1), deterioração, ou descaminho do bem, deverá ser direcionado ao órgão de trânsito que, de fato, realizou a guarda do veículo, no caso, o Departamento de Trânsito de Estradas de Rodagem-PR. Ao final, no que tange ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao DETRAN/PR, visto que não compareceu em audiência designada, pondero que a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa, a simples presunção relativa não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, incumbia aos autores trazer aos autos documento capaz de demonstrar a localização atual do seu veículo, observe-se, prova de fácil produção. Assim, reconhece-se como paradeiro do veículo a indicação constante na taxa de diária de mov. 1.21. Extensão dos danos gerados pela ré Raffencar aos autores e a sua condenação. Indenização pelos danos morais: Um dos preceitos basilares do Código de Defesa do Consumidor é o princípio da boa-fé objetiva, descrita no artigo , inciso III, da Lei n. 8.078/90. Em síntese, referido princípio estabelece que as relações negociais de consumo devem observar o equilíbrio e a [1] harmonia entre as partes . A boa-fé é a cooperação e respeito, é a conduta esperada como leal, tutelada em todas as relações sociais. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, este princípio traz a ideia de equilíbrio negocial, que deve ser mantido em todos os momentos pelos quais passa o negócio jurídico. (Enunciados 25 e 170, aprovados nas Jornadas de Direito Civil) Não é difícil constatar que os autores amargaram uma relação de consumo desleal. Não é aceitável que após anos da compra do automóvel ainda não possuam o bem em seu nome. Ainda, o conhecimento tardio quanto a existência do contrato de alienação fiduciária sobre o carro dos reclamantes gera abalos que extrapolam os dissabores cotidianos. A ré desrespeitou o direito de propriedade dos autores, resultando em prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que se deve perquirir somente acerca da existência do nexo causal entre o fato imputável ao agente e os danos acarretados à vítima. Especificamente com relação ao importe indenizatório se faz necessário à análise da condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de culpa, a extensão do dano, o comportamento das partes e, ainda, a observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se, ainda, ao caráter pedagógico e compensatório. Infere-se desta reflexão, que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está abaixo do esperado, tal importância não cumpre os objetivos delineados. Desta forma, com razão os autores vindicam a majoração do importe fixado, o qual no meu entendimento pode ser elevado para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização pelos danos materiais: É aplicável aos autos o princípio da reparação integral, o qual dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo os danos efetivamente causados, sejam materiais, morais, individuais, coletivos ou difusos (art. , VI, do CDC). Pondera-se, entretanto, que tal norma não elide a necessidade de observância à regra de distribuição do ônus da prova, segundo o qual, cabe ao autor a comprovação acerca do fato constitutivo do seu direito. No tocante ao pagamento das taxas de permanência, ou diária do veículo no pátio do órgão de trânsito, entendo que o encargo deve ser transferido à reclamada Reffencar. Isto porque evidenciou-se nos autos que a impossibilidade de retirada do veículo, do pátio do DER/PR, se deu em virtude do automóvel estar registrado em nome de terceiro, em decorrência de contrato de alienação fiduciária intermediado pela ré. (documentos de mov. 150.3- 150.17) Descabe no presente momento dilações acerca da suposta responsabilidade dos autores na realização da transferência do veículo, porquanto patente nos autos que incidia gravame sobre automóvel, o qual foi baixado apenas em 14 de maio de 2019. Cabe observar, ainda, que em vista do princípio da reparação integral não se pode transferir aos autores o prejuízo material decorrente da desídia da ré. No momento em que o gravame foi levantado o veículo já acumulava diárias de pátio, as quais devem ser adimplidas pela ré. Tal pedido, em realidade, trata-se de requerimento de determinação de obrigação de fazer, retratado na necessidade da ré realizar o pagamento das diárias de pátio junto ao órgão competente. A condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes, por seu turno, não merece prosperar. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Contudo, a simples alegação de que deixou de auferir renda pela impossibilidade do uso do automóvel não enseja o seu deferimento, é necessária a produção de mínima prova que revista de veracidade a alegação de lesão patrimonial. As declarações anexas em mov. 1.28 são todas referentes ao mesmo período (meses de março à abril de 2019), não demonstrando que havia uma continuidade na prestação do serviço de “Propaganda Volante”, de modo que impossível a verificação se a prática narrada pelo autor se tratava de um labor que seria mantido nos meses seguintes ou um serviço esporádico. Os lucros cessantes constituem os ganhos que eram certos e se frustraram por ato alheio ou fato de outrem. Com base em tais fundamentos, entendo que os danos relatados não foram comprovados, uma vez que o autor, Carlos Roberto Teixeira, não logrou êxito em demonstrar que exercia atividade remunerada, cuja continuidade foi obstada pela manutenção do veículo no pátio do órgão de trânsito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LUCROS CESSANTES NÃO ENFRETADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CABAL OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PORÉM, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014818-41.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 20.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO EM RODOVIA. LUCROS CESSANTES REFERENTES AO LAPSO TEMPORAL EM QUE DEIXOU DE LABORAR. AUTOR QUE ALEGA QUE VEÍCULO QUE PERMANECEU NO REPARO POR 28 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR DIREITO QUE ALEGA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I – Relatório (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000965-40.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 17.07.2017) A condenação da ré ao pagamento de eventuais avarias do automóvel, não merece prosperar. Inexiste nos autos qualquer demonstração de que o veículo se encontra deteriorado, é fato que a permanência do bem em pátio de órgão de trânsito ocasiona desgaste natural em virtude da ação do tempo. O que não se admite, todavia, são avarias que inutilizem o bem, nesse caso, eventual indenização, em decorrência da destruição do veículo, deverá ser suportada por aquele que detinha o dever de guarda. O reconhecimento do dever de indenizar da ré deve se dar na proporção da sua atuação desidiosa, não podendo representar condenação superior ao efetivamente devido. Ademais, entendo que a condenação ao pagamento de supostas avarias no automóvel representaria sentença condenatória ilíquida, algo vedado pelo artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Condenação da Reffencar à entrega da DUT e multa e multa em caso de leilão do veículo. O juiz sentenciante condenou a Raffencar na “obrigação de fazer atinente a apresentação do DUT recibo, para que os Requerentes possam providenciar a comunicação ao órgão competente, em 15 dias, sob pena de multa de R$9.000,00 (nove mil reais) caso o veículo termine leiloado por culpa da não apresentação do documento para transferência.”, houve insurgência recursal tanto dos autores, quanto da ré. Os primeiros defenderam a necessidade de majoração da multa a ser aplicada na hipótese de leilão, já a reclama defendeu a impossibilidade de cumprimento do comando judicial uma vez que os documentos necessários para a transferência do veículo já estariam em posse dos autores. Assiste razão à demandada, não obstante a discussão dos autos ter se debruçado no gravame que impedia os autores a realizarem a transferência do veículo, restou incontroverso no curso da ação (mov. 150.1 e documentos) a baixa do registro lançado sobre o automóvel. Ainda, os autores trouxeram no corpo da petição inicial A fotografia do Documento Único de Transferência (DUT). Assim, munidos do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), do Documento Único de Transferência (DUT), comprovante de pagamentos de débitos e documentos pessoais, os autores poderão realizar a transferência do bem e, após o pagamento dos débitos, pela reclamada, será possível a retirada do veículo do pátio do DER/PR. Este juízo não pode condenar a reclamada ao fornecimento de documentação que já se encontra na posse dos autores, sob pena de tornar a obrigação de fazer inexecutável. No tocante à multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrada na hipótese do veículo ser leiloado. Entendo que igualmente merece reforma. Isto porque eventual alienação do automóvel, ocorrida no curso do feito, resultaria em descumprimento da tutela de urgência deferida em decisão de mov. 6.1, tanto o DETRAN/PR, quanto o DER/PR, tomaram ciência do embate travado nos autos e da expressa determinação de não realização do leilão do carro. Observo, ainda, que após a pronuncia da decisão de mérito (mov. 237.1) não houve expedição de ofício ao DER/PR, assim, subsistiria a determinação de não realização do leilão. Em relação à possibilidade de responsabilização da Administração Pública pela realização de injusto leilão colaciono o julgado: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO PÁTIO DO BATALHÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DO BATALHÃO ULTRAPASSOU O LIMITE PERMITIDO. VEÍCULO LEVADO À LEILÃO INDEVIDAMENTE POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SABIA QUE O VEÍCULO SOMENTE ESTAVA NO PÁTIO DEVIDO AO ACIDENTE OCORRIDO COM VIATURA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. NOVO VALOR QUE ATENDE A DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO. (RI: 0010160-34.2018.8.16.0131. 4ª Turma Recursal. Rel.: Juíza Bruna Greggio. DJ: 12/12/2019) Com base nos apontamentos, entendo que assiste razão à reclamada ao postular a exclusão da multa em caso de leilão do veículo, visto que deferido nos autos o pedido de tutela de urgência de não realização da venda pública. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento dos recursos para o fim de: a. MAJORAR a condenação a título de danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se os índices de correção monetária e juros de mora arbitrados na origem; b. CONDENAR a reclamada, Reffencar, ao pagamento das diárias do veículo de placas AQG9136 diretamente ao órgão de trânsito, o cumprimento da referida obrigação será acompanhado pelo juízo de origem, sob pena de aplicação de multa em razão do descumprimento; c. AFASTOa condenação da Raffencar à apresentação da DUT, uma vez que já está em posse dos autores, assim como a multa em caso de leilão judicial, nos termos da fundamentação supra; d. MANTENHOo restante da decisão a quo. Diante do parcial êxito recursal, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Todavia, diante da justiça gratuita concedida, tal condenação resta suspensa. A ré Raffencar, igualmente, resta condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAFFEN CAR COMERCIO V LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de JULIANA CATITAS DE SOUSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 11 de junho de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) [1] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246423675/recurso-inominado-ri-68473120198160034-piraquara-0006847-3120198160034-acordao

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