jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005241-34.2018.8.16.0088 Guaratuba 0005241-34.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
08/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00052413420188160088_256e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação crime. Embriaguez ao volante (arts. 306do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo exame etilométrico, confissão do réu na fase policial e testemunhos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Pleito absolutório, ante a não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Embriaguez comprovada pelo exame de alcoolemia. manutenção da condenação. Recurso desprovido.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo exame do etilômetro, confissão do réu e depoimentos dos policiais militares, que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação operada na sentença.
2. Para a configuração do delito previsto no art. 306do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a redação dada pela Lei 12.760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Neste caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005241-34.2018.8.16.0088- Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2021)

Acórdão

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Emerson da Silva Pereira, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 13 de outubro de 2018, por volta das 00h20min, ao longo das vias públicas Avenida 29 de abril e Rua Maria Bastos, Bairro Centro, Guaratuba/PR, o denunciado EMERSON DA SILVA PEREIRA, de maneira livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor marca VW, modelo Logus, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, visto que, submetido a teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), o resultado foi de 0,51 mg/L, consoante teste do etilômetro anexo ao mov. 1.8”. A MMª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a sentença de mov. 103.1, e condenou Emerson da Silva Pereira nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, aplicando-lhe as penas definitivas de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, além de suspensão da habilitação em 2 (dois) meses. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Emerson da Silva Pereira interpôs recurso de apelação (mov. 123.1), sustentando, em síntese, que não há comprovação da alteração de sua capacidade psicomotora, em razão da ingestão de álcool, por isso, pleiteia sua absolvição. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 126.1), pugnou pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1). II. O recurso deve ser desprovido. A materialidade do crime de embriaguez ao volante está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.12), exame etilométrico (mov. 1.8), além da prova testemunhal existente nos autos. A autoria, da mesma forma, está suficientemente comprovada nos autos. Emerson da Silva Pereira não compareceu em seu interrogatório judicial, tendo sido declarado revel (mov. 85.1). No entanto, na fase policial, disse que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir seu veículo. Estava na Rua 29 de Abril e Rua Maria Bastos quando foi abordado pelos policiais. Diante desse cenário, realizou o teste etilômetro (mov. 1.8). Além da confissão do réu, a testemunha Marlon Antunes Netto (mov 85.3), policial militar, narrou que o réu estava em atitude suspeita, oportunidade em que visualizou sinais de embriaguez, como fala desconexa e desequilíbrio para ficar em pé, motivo pelo qual foi submetido ao teste etilômetro. Nesse mesmo sentido foi o depoimento de Rodrigo Flor Toaldo (mov. 85.4), policial militar, percebendo que o réu tentou desviar dos policiais durante a patrulha, realizou a abordagem. O motorista apresentava odor etílico e vestes desajustadas e por isso foi submetido ao teste etilômetro. Dessa forma, são válidos os testemunhos dos policiais militares que realizam a abordagem e a prisão em flagrante do réu, quando em consonância com o conjunto probatório. Além disso, o próprio réu confirmou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir seu veículo, e realizado o exame bafométrico, o resultado apontou 0,51mg/L. Ademais, de acordo com o novo entendimento da Lei nº 12.760/12, havendo provas suficientes da embriaguez do apelante, é desnecessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Explica-se. Com a última mudança legislativa, o artigo 306 passou a ter a seguinte dicção: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. Com essa nova redação, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo, prova testemunhal. Destaque-se que, ao contrário da alegação do recorrente, não é necessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do acusado, para a configuração do delito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Colenda 2ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)– PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA – VALIDADE E RELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000283-05.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Des. Desembargador Luís Carlos Xavier- J. 12/04/2021). E não bastasse a prova técnica (teste do etilômetro), há também os testemunhos dos policiais militares de que o réu estava apresentando visíveis sinais de embriaguez. Sobre os depoimentos dos policiais militares, a jurisprudência entende que: “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. ARTS. 330 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO EXAME DE ETILÔMETRO, CONFISSÃO DO AGENTE. MEIO VÁLIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PARA OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001440-64.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Des. Laertes Ferreira Gomes - J. 30.03.2020). “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA CORPORAL APLICADA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. MANTIDA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM RELAÇÃO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACOLHIMENTO. PENA QUE NÃO FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO” (TJPR – 2ª C. Criminal – 0000615-75.2017.8.16.0065 – Catanduvas – Rel.: Des. José Carlos Dalacqua – J. 22.11.2019 – destaquei). E assim resta claramente configurado o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim, a condenação deve ser mantida. Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246421995/apelacao-apl-52413420188160088-guaratuba-0005241-3420188160088-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001440-64.2018.8.16.0071 PR 0001440-64.2018.8.16.0071 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000615-75.2017.8.16.0065 PR 0000615-75.2017.8.16.0065 (Acórdão)