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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-43.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00684914320208160000_eb681.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSOINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE HONORÁRIOS RECURSAIS –INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO ACARRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS TÃO SOMENTE A ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO – DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIALHIPÓTESE QUE TAMPOUCO ENSEJAVA MANIFESTAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS – MEDIDA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA FIXAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E O DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO – CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NO CASOVÍCIOS NÃO CONSTATADOS – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 1) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, em que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargante.Eis a ementa do referido julgado (mov. 32.1 – AI):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA – REFORMA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – SEM PREJUÍZO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO – POSSIBILIDADE – MUDANÇA DA EMPRESA REQUERIDA PARA OUTRO ENDEREÇO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO – COTEJO ENTRE OS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A REFERIDA ALTERAÇÃO – PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDOInconformada, a agravante alegou, em resumo, que: (a) o acórdão foi omisso quanto à condenação da embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários da fase recursal, que são devidos, vez que foi julgada procedente a impugnação ao cumprimento da sentença manejada pela embargante, os quais foram devidamente requeridos na letra g do capítulo “IX – requerimentos” do recurso; (b) o art. 85, § 1º, do CPC diz que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente"; (c) a decisão colegiada concluiu por dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, para o fim de reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes; (d) os honorários possuem a função de remunerar serviços, de forma que nada mais adequado do que condenar a exequente ao pagamento da verba sucumbencial, já que a impugnação foi acolhida, sendo justo ainda aumentar a remuneração em fase recursal; (e) deve ser sanada a omissão apontada.Contrarrazões pela parte contrária (mov. 12.1 – ED 1).É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da suposta existência de omissões, o que, adianta-se, não merece ser acolhido. Veja-se: alega a parte, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar a respeito da condenação da embargada Conpan ao pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários da fase recursal, que são devidos, uma vez que o recurso foi provido para julgar procedente a impugnação ao cumprimento da sentença manejada pela embargante.No entanto, apesar de ter constado nos pedidos recursais “a condenação da agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais”, tem-se que a fundamentação e o resultado do julgado são incompatíveis com o citado requerimento, o que, por si só, é capaz de afastar o seu acolhimento, não necessitando de expressa abordagem.Primeiro, porque o provimento do recurso para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante não acarretou a extinção do feito, mas apenas a nulidade do processo desde a citação, de forma que inexistia razão para que fossem fixados honorários advocatícios de sucumbência, o que de pronto afasta a tese de vício do julgado nesse sentido.A propósito, extrai-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, “a despeito do acolhimento da impugnação, não há que se falar em fixação de honorários quando não há extinção da execução, como na hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida para determinar regular citação do recorrente” ( REsp nº 1.717.526/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 06/11/2018).Segundo, porque também não seria possível a condenação da agravada ao pagamento de honorários recursais, já que tal medida pressupõe o prévio arbitramento na decisão recorrida e o desprovimento do recurso, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual era despicienda qualquer manifestação a seu respeito.Nesse sentido, confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO – REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO AGRAVADA QUE TAMBÉM NÃO TRATOU DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR ESTA CORTE – EVENTUAL APRECIAÇÃO QUE, ADEMAIS, REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OMISSÃO A RESPEITO DA CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A NECESSIDADE DE ABORDAGEM DA QUESTÃO – HIPÓTESE QUE SEQUER ENSEJARIA MANIFESTAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO NA INTEGRIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020) (gtifou-se) Portanto, ausentes os vícios apontados, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246420739/embargos-de-declaracao-ed-684914320208160000-curitiba-0068491-4320208160000-acordao

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