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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027168-89.2019.8.16.0001 PR 0027168-89.2019.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
26 de Maio de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00271688920198160001_b7740.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027168-89.2019.8.16.0001 Recurso: 0027168-89.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante (s): FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Apelado (s): AIRTON ROBERTO ALVES & CIA LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0027168-89.2019.8.16.0001, interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Embargos à Execução nº 0027168-89.2019.8.16.0001, opostos em razão da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017966-88.2019.8.16.0001, ajuizada por Airton Roberto Alves & Cia Ltda ME em face de Floyd Empreendimentos Imobiliários S/A. Em 10.03.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, à Desª. Lilian Romero, integrante da 6ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 23.04.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (M. 51.1), que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, associados à execução de título extrajudicial (NPU 0017966-88.2019.8.16.0001). 2. Conquanto a petição inicial dos autos NPU 0017966-88.2019.8.16.0001, mencione “ação de cobrança/execução de cláusula de retenção”, bem é de se ver que a recorrida imprimiu ao feito o rito da execução de título extrajudicial (art. 771 e ss. do CPC). Tanto é que pediu: a) a citação do devedor por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para pagamento no prazo máximo de 3 dias (art. 829, § 1º, do CPC); b) não encontrados bens em nome do executado, que fosse ele intimado para apresentar os bens que possui passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; c) que fosse deferida a penhora on line via Bacenjud ou Renajud, de valores em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras de titularidade do executado; d) não havendo contas bancárias ou aplicações financeiras que, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procedesse a penhora e a avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida (M. 1.1. dos autos NPU 0017966-88.2019.8.16.0001). O juiz proferiu despacho inicial positivo (M. 14.1) e, processada a execução, houve oposição de embargos à execução. 3. Assim, o julgamento do recurso não compete a esta 6ª Câmara Cível, mas sim a uma das Câmaras especializadas em execução de título extrajudicial (13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis). 4. Redistribua-se, pois, na forma do art. 110, inc. VI, alínea a, do RITJPR (redação atribuída pela Emenda Regimental nº 10, de 09.11.2020).” (mov. 10.1 - TJPR) Redistribuído livremente, no dia 26.04.2021, ao Exmo. Des. Fernando Ferreira de Moraes, na 13ª Câmara Cível (mov. 14.0 – TJPR), pela matéria “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, o eminente magistrado suscitou exame de competência aos 19.05.2021, com os pospostos fundamentos: “2. Compulsando os autos, verifico que os contratos objetos da ação principal dizem respeito a “contratos de prestação de serviços – mão de obra de oficial e servente por administração”, cujos serviços a serem realizados seriam, por exemplo, “mão de obra de servente por administração – provisória e ligação de energia em obra” e “Mão de obra de servente por administração – montagem de barracão e escritório de obra externo”. 3. Em um primeiro momento, os presentes autos foram distribuídos à Desembargadora Lilian Romero, vinculada a Sexta Câmara Cível, a título de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a qual reconheceu a incompetência daquela Câmara para julgamento da lide, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis indicadas no art. 110, VI, a, do RITJPR. 4. Não obstante, este relator entende que em sendo caso de redistribuição do feito, estes deveriam ser encaminhados a Décima Primeira ou Décima Segunda Câmaras Cíveis, por se tratar de ações relativas a contratos de prestação de serviços que não são de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, V, d, do RITJPR. 5. Observo, ademais, a existência de inúmeros precedentes em casos semelhantes julgados pela Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis, inclusive em casos de Execução e Embargos à Execução. 6. Dessa forma, reconheço a incompetência desta 13ª Câmara Cível para o julgamento da demanda, motivo pelo qual determino a redistribuição do feito para uma das câmaras competentes, nos termos do art. 110, V, d, do RITJPR.” (mov. 23.1 - TJPR) Em 19.05.2021 (mov. 25.0 – TJPR), o recurso foi redistribuído, por sorteio, à Desembargadora Lenice Bodstein, na 11ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, que, em 24.05.2021, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “A presente Apelação Cível tem origem em execução fundada em título extrajudicial. O Título Extrajudicial está consubstanciado em contrato de prestação de prestação de serviço de mão de obra especializada, conforme se depreende da exordial (mov. 1.1). O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça possui disposição expressa sobre a competência das Câmaras Cíveis para conhecimento e julgamento do presente recurso. Veja-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; (Grifei) Frisa-se que, ainda que a execução se lastre em contrato de prestação de serviços de mão de obra especializada, a natureza do objeto contratual não é capaz de atrair a competência para a 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, uma vez que o rito eleito pela parte Apelante foi o da execução de título extrajudicial. Neste sentido já se posicionou a 1ª Vice-Presidência desta Corte: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICADAS LEVADAS A PROTESTO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR (atual artigo 110, inciso VI, alínea a), ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº EXAME DE52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029535-23.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.01.2021) (Grifei) (...) Para que se evite eventual debate posterior acerca da competência, encaminham-se os presentes autos à 1º Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do artigo 179, § 3º, do Regimento Interno: “§ 3º O novo relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.” III. Do procedimento Encaminhem-se os autos ao 1ª Vice-Presidente para estudo da matéria e adequação às regras insertas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por força do artigo 179, § 3º, do RI/TJPR.” (mov. 30.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Airton Roberto Alves & Cia Ltda – ME ajuizou Ação de Cobrança/Execução de Cláusula de Retenção em face de Floyd Empreendimentos Imobiliários S/A, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré 3 (três) Contratos de Prestação de Serviços de Mão de Obra Especializada. Nos termos de todos contratos, especificamente da Cláusula Sétima a Nona do Quadro de Resumos, estipulou-se que seria retido o importe de 5% do valor total da obra, percentual este destinado às indenizações trabalhistas e eventuais reparos, dentre outros gastos que pudessem ser oriundos da própria obra. Contudo, ultrapassado o prazo para a devolução desse percentual sem que houvesse as mencionadas indenizações ou os aludidos reparos, não obteve a respectiva restituição no importe de 5%. Diante do exposto, pede: “a) A expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando ao executado o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$181.501,80 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais e oitenta centavos), referente as cláusulas de retenção dos contratos 343/2013; 413/2013 e 907/2013 bem como as respectivas multas; b) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens do executado, que este seja intimado para apresentar o rol de bens que possui passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC); c) Que seja procedida à penhora, via BACENJUD ou RENAJUD, de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade do executado no montante R$181.501,80 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais e oitenta centavos), acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento; d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante de R$181.501,80 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais e oitenta centavos), acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento; e) Seja deferida a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 18.150,18 (dezoito mil cento e cinquenta reais e dezoito centavos) que correspondem a 10% do valor da causa, bem como de despesas e custas processuais. (Art. 827 CPC);” (mov. 1.1) A empresa Floyd Empreendimentos Imobiliários S/A opôs os Embargos à Execução nº 0027168-89.2019.8.16.0001, nos quais foi proferida a sentença de improcedência, a qual ensejou a apelação ora em exame de competência junto à 1ª Vice-Presidência. Com efeito, segundo o entendimento que de há muito prevalece, o egrégio Tribunal Pleno, ao disciplinar regimentalmente a distribuição da competência entre os órgãos fracionários da Corte, confiou expressamente a alguns a atribuição de julgar recursos derivados de ações de execução de títulos extrajudiciais específicos – à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, as lastreadas em contratos de seguro e decorrentes de taxa condominial (após a Resolução nº 52/2019); à 17ª e 18ª, também posterior à Resolução nº 52/2019, as movidas com base em contratos de locação; a todas as Câmaras, por fim, as embasadas em contratos dotados de cláusula de alienação fiduciária –; as outras execuções por título extrajudicial, independentemente da natureza e objeto do negócio jurídico, reservou-as, por regra geral, à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. A Colenda Seção Cível deste Tribunal de Justiça, outrora responsável por dirimir dúvidas de competência, firmou entendimento de que é irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva ou respectivos embargos para a definição da competência, observadas as exceções regimentais, como revelam os julgados a seguir: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO E NÃO AO CONTRATO QUE LHE DEU ENSEJO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NO JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE, MEMBRO DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJPR - Seção Cível - DCC – 1.192.558-9/01 - Rel.: Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 15.08.2014) Destarte, embora os embargos visem a discussão da ação executiva amparada em um contrato de prestação de serviços (“Contrato de Prestação de Serviços de Mão de Obra Especializada”), tal circunstância não é capaz de interferir na distribuição do recurso, uma vez que o rito atual é de execução de título extrajudicial, a teor do que prevê o artigo 110, inciso VI, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Nesse sentido, seguem julgados anteriores desta 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBAS DE CORRETAGEM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 11ª CÂMARA CÍVEL. SÚMULA N. 60 TJPR. PREDOMINÂNCIA DA MATÉRIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, POR SORTEIO, AOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 13ª, 14ª, 15ª e 16ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0026681-71.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 10.02.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação e locação. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0002868-34.2017.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 19.02.2019) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO À 13ª CÂMARA CÍVEL, RESPEITANDO A PREVENÇÃO GERADA DIANTE DA ANÁLISE DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO À ESTE TRIBUNAL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação e locação. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0047682-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 13.02.2019) Diga-se, por pertinente, que a distribuição da competência entre os vários órgãos fracionários, mediante atribuição a alguns de responsabilidade pelo julgamento de recursos oriundos de causas que versem sobre determinadas matérias, não se trata de regra absoluta, já que o próprio RITJPR sobrepõe a tal critério o da natureza da ação e do rito processual, além de a ele associar o da prevenção. Assim, pode bem ocorrer de, pelas Câmaras de “direito bancário” (13ª a 16ª), terem de ser julgados recursos oriundos de execuções e embargos onde se discutam as cláusulas de contrato de prestação de serviços ao qual a lei configura eficácia executiva, por força do que diz o artigo 110, VI, a do Regimento. Do mesmo modo, pode ser que o julgamento de tais recursos seja cometido às Câmaras especializadas em prestação de serviços (11ª e 12ª), se, conexa à execução e os embargos, estiver uma ação de conhecimento da qual algum recurso tenha sido distribuído a alguma daquelas, tornando-a preventa. Ressalvadas as respeitosas críticas a respeito da alínea a, do inciso VI, do art. 110, do RITJPR (com as quais adiro em certa medida), percebemos que as regras regimentais de distribuição de competência não têm sido interpretadas de maneira inflexível, havendo de ser aplicadas sistematicamente, ainda que disso resulte a atribuição de responsabilidade pelo julgamento de algum recurso a alguma Câmara que, de ordinário, não está afeiçoada com a matéria debatida nos autos. Afinal, a competência, para todos os efeitos, é do Tribunal de Justiça, só sendo partilhada entre seus diversos órgãos fracionários para proporcionar a divisão equânime do trabalho entre estes e seus ilustres componentes. Ante o exposto, seguindo a linha de entendimento supra, o recurso deverá ser distribuído conforme o artigo 110, VI, a do Regimento Interno deste Tribunal – “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao e. Des. Fernando Ferreira de Moraes, integrante da 13ª Câmara Cível . Curitiba, 25 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1]Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.
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