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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
21 de Maio de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025196020178160153_c3d2a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002519-60.2017.8.16.0153

Recurso: 0002519-60.2017.8.16.0153
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Anulação
Apelante (s): CLOTILDE SOUZA FURTADO DE OLIVEIRA
Apelado (s): DILSON FURTADO DE SOUZA
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO
LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE
DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. A distribuição como “registros
públicos” somente ocorrerá se o autor impugnar diretamente os aspectos
formais do registro, e não quando a discussão recair sobre os requisitos de
validade de um negócio jurídico, ainda que este venha a ser registrado. A
natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento
da nulidade de escritura pública de compra e venda, espécie contratual que não
possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria alheia às
áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0002519-60.2017.8.16.0153,
interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina,
nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Obrigação de Não Fazer, Reintegração de
Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais, Com Pedido Liminar de Tutela de Urgência nº
0002519-60.2017.8.16.0153, que Dilson Furtado de Souza move em face de Clotilde Souza Furtado de
Oliveira.
Em 17.02.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente à Desembargadora Regina Helena
Afonso de Oliveira Portes, integrante da 4ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de
especialização”, que, em 11.03.2021, determinou a redistribuição do recurso, sob os seguintes
argumentos:
“Conforme entendimento reiterado do colendo Órgão Especial deste Tribunal, o critério para
fixação de competência repousa na causa de pedir e pedido constantes na petição inicial.
Nesse sentido, a petição inicial do presente processo fundamenta todo o seu pedido na suposta
fraude perpetrada quando da lavratura do instrumento público de compra e venda do imóvel
matriculado sob nº 20.691 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santo Antônio da
Platina.
Dessa forma, o presente caso tratar-se de matéria relativa à Registros Públicos, competência da
Décima Sétima e Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal, conforme art. 110, V do Regimento
Interno do TJPR e não ações e recursos alheios às áreas de especialização, conforme distribuição
de mov. 3.1-TJ.
Vejamos o teor do art. 110, V do Regimento Interno do TJPR:
“Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua
especialização, assim classificada:
V - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível:
(...)
f) ações relativas a Registros Públicos;”
Sendo assim, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à
Décima Sétima e Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça". (mov. 9.1 – TJPR)

Em 15.04.2021 (mov. 20.0 – TJPR), o recurso foi redistribuído, por sorteio, ao Desembargador Mario
Luiz Ramidoff, integrante da 17ª Câmara Cível, como “ações relativas a Registro Públicos”, que, em
12.05.2021, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos:

“Em que pese a Parte Autora tenha consignado, nos requerimentos finais de sua petição inicial, o
pedido de reconhecimento de nulidade da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, da
análise da exordial, verifica-se que pretende, em verdade, a anulação do negócio jurídico que deu
origem ao referido instrumento público, em virtude de suposta fraude, então, empreendida por sua
filha (seq. 1.1).
De tal sorte, verifica-se que a causa de pedir e o pedido da lide, senão que, a questão principal
versada, recai sobre a matéria residual das Câmaras Cíveis, por ausência de câmara especializada
neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A douta 1ª (Primeira) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar
dúvida de competência, já exarou entendimento em idêntico sentido, in verbis:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO DO
NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS PELO AUTOR À EMPRESA RÉ, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL
E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE
CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO
DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Considerando que a causa de pedir e o pedido
contidos na inicial referem-se a contrato de Franquia, com fundamento na Lei 8.955/94 (revogada
pela Lei 13.966/19), a competência para a apreciação e julgamento do recurso é das câmaras
residuais, a teor do art. 111, inciso II, do RITJPR, uma vez que este não atribui competência a
algum órgão fracionário específico para deliberar sobre este tipo de negócio jurídico de EXAME
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª VicePresidência – Exame de Competência n.
0015598- 92.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza – Unân. – j.
12.04.2021)
(...)
Bem por isso, com a devida vênia, entende-se correta a distribuição original dos presentes Autos,
com fulcro na alínea a do inc. II do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para
as Câmaras Cíveis competentes para o julgamento das “ações e recursos alheios às áreas de
especialização”
3. Dessa forma, determina-se o encaminhamento desses Autos para a 1ª (Primeira)
Vice-Presidência, com fundamento no § 3º do art. 179 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, no intuito de que possa ser dirimida a questão relativa à competência para o
conhecimento e o julgamento do vertente recurso.”(mov. 33.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido
principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes
recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC
1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.:
Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem
influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de
execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público).
Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento
de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que
saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato
ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex
facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o
objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o
condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram,
vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência,
para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo
pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]

Extrai-se dos autos que Dilson Furtado de Souza ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico
c/c Obrigação de Não Fazer, Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais, Com
Pedido Liminar e Tutela de Urgência em face de Clotilde Souza Furtado de Oliveira, alegando, em
síntese, que: a) adquiriu, em 14/08/2015, imóvel situado à Rua Maria Olímpia de Jesus, nº 234, conjunto
João Furtado dos Santos, na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, matriculado sob nº 20.691, pelo
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); b) ficou sob a responsabilidade da sua filha, ora requerida, as
providências relativas à escritura de compra e venda e as demais providências cujas custas o requerente já
havia pago; c) contudo, a requerida fez lavrar a escritura em seu favor como se fosse proprietária do
referido imóvel, realizando uma escritura fraudulenta; d) além disso, a requerida passou a oferecer o
imóvel à venda por meio do grupo “Feira do Rolo” pelo Facebook, informando aos interessados que o
imóvel está registrado em seu nome.
A final, pede:
“(...)
liminarmente, inaudita altera parte, independente de caução ou justificação prévia, expedir
mandado de reintegração de posse em favor do autor, cominando à requerida, outrossim,
obrigação de não fazer consistente na abstenção de alienar o imóvel, a que título seja, e de
continuar a oferecê-lo à venda através da “Feira do Rolo”, do Facebook, ou de qualquer outro
meio eventualmente utilizado;
liminarmente, inaudita altera parte, independentemente de caução ou justificação prévia,
determinar ao senhor Oficial do Tabelionato do Distrito de Monte Real que suspenda os efeitos da
escritura pública objeto da presente ação, até ulterior decisão;
(...)
ao final, julgar inteiramente procedente a presente ação, declarando por sentença, a nulidade da
escritura pública lavrada em fraude, devolvendo o imóvel que dela é objeto ao seu status quo ante,
para que possa ser legalmente escriturado em favor do autor, seu verdadeiro e único adquirente;
condenar a Requerida a reparar os danos morais em razão de fraude perpetrada pela requerida, e
seus reflexos, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se para tal a quantia
correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Da mesma forma, condenar a requerida a
ressarcir ao autor das despesas suportadas por ele para lavratura da escritura fraudulenta, cujos
valores serão apurados junto ao ilustre tabelião que a lavro, tudo devidamente corrigido nos termos
da lei;
condenar a requerida a pagar as despesas necessárias à lavratura da nova escritura de
transferência do imóvel em favor do autor;” (mov. 1.3)

A questão fulcral discutida no processo gira em torno da suposta fraude perpetrada pela requerida quando
da lavratura do instrumento público de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 20.691 do
Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santo Antônio da Platina, vez que utilizou da confiança do
requerente, seu pai e legitimo proprietário do referido imóvel, para realizar o registro em seu próprio
nome.
Os pedidos são pela declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel acima
descrito, lavrado às fls. 016/018, do Livro nº 125, do Tabelionato Ramos, na comarca de Santo Antônio
da Platina/PR, devendo constar na Escritura Pública como outorgado comprador o requerente.
Portanto, a meu sentir, não há que se falar em competência das Câmaras de Registros Públicos, visto que
a controvérsia litigiosa não está centrada estritamente nos procedimentos formais de registro público, mas
sim na fraude perpetrada pela requerida quando da lavratura do instrumento público de compra e venda
do imóvel objeto da lide. Ou melhor, a escritura é aspecto relacionado com a formalidade ou solenidade
de negócios jurídicos, de modo que se discute o preenchimento dos requisitos de validade de um negócio
jurídico, e não de falha em registro público.
Assim já decidiu esta 1ª Vice-Presidência noutros casos paragonáveis:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.
DISCUSSÃO PERTINENTE À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE SUPOSTA SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE
HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A
LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91,
INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia
litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento de nulidade de contrato de compra e
venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria
alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0000153-78.2017.8.16.0046 - Curitiba - Rel.:
Des. Coimbra de Moura -02.10.2019)
“EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE
NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS POR MEIO DE FRAUDE.
RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO
DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão da parte esteja direcionada
ao reconhecimento de vício ou fraude de negócio jurídico documentado por título público levado
a registro (escritura), e não ao mero reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados
pelo tabelião e pelo registrador, será determinante para a definição da competência a natureza
do negócio jurídico subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª
Vice-Presidência - ECC nº 0013507-46.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura - J.
10.06.2019)

Nessa linha, considerando que a relação jurídica subjacente é derivada de compra e venda de bem imóvel,
o qual não se encontra previsto nas especialidades do artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, tem-se como escorreita a primeira distribuição deste recurso como “ações e recursos alheios à
área de especialização” (RITJPR, art. 111, inciso II – antigo art. 91, inciso II).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para
ratificação da distribuição à Exma. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, integrante da 4ª
Câmara Cível.

Curitiba, 20 de maio de 2021.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente

[1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245028810/apelacao-apl-25196020178160153-pr-0002519-6020178160153-duvida-exame-de-competencia/inteiro-teor-1245028822

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