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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001891-18.2014.8.16.0043 PR 0001891-18.2014.8.16.0043 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
25 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018911820148160043_67a50.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0001891-18.2014.8.16.0043
Recurso: 0001891-18.2014.8.16.0043
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Concussão
Apelante (s): JULIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS

Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL
DESMEMBRADA, SURGINDO DOIS PROCESSOS COM BASE NA
MESMA IMPUTAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO JUNTO À 1ª CÂMARA
CRIMINAL QUE NÃO FIRMOU A PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 60 DO TJPR. DISTRIBUIÇÃO A SER REALIZADA DE
ACORDO COM A PREVISÃO DO ARTIGO 116, § 1º, PRIMEIRA PARTE,
DO RITJPR. CRIME COM MAIOR REPRIMENDA EM ABSTRATO DE
CONCUSSÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ART. 116, INCISO II, ALÍNEA B, DO RITJPR.
Segundo o art. 116, § 1º, do RITJPR, “na hipótese de conexão ou continência
de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização
abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas,
ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de
crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição,
porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de
competência do Tribunal do Júri.” Caso em que, dentre os crimes conexos,
aquele com a maior reprimenda em abstrato é o de “concussão”, impondo-se a
distribuição na forma do artigo 116, inciso II, alínea b, do RITJPR.
Afastamento da prevenção gerada pela distribuição de apelação em Ação Penal
conexa, ante o disposto na Súmula 60, TJPR: “Ainda que tenha recurso
anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a
competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Criminal nº
0001891-18.2014.8.16.0043 interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca
de Antonina, nos autos de Ação Penal nº 0001891-18.2014.8.16.0043 que o Ministério Público move em
face de Júlio Francisco da Silva Quadros.
Em 09.12.2020 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, à
Desembargadora Priscilla Placha Sá, integrante da 2ª Câmara Criminal, como “crimes contra a
administração pública”, que, em 14.12.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“(...)
I – Da análise dos autos originários, verifica-se que o presente feito foi originado a partir da
decisão de desmembramento proferida no bojo dos autos 0000013-20.1998.8.16.0043 (mov. 1.182
daqueles autos).
I.a – Naquela Ação Penal originária, o ora Apelante Julio Francisco da Silva Quadros foi
denunciado juntamente com Pedro do Rego Monteiro Rocha e Alcimar Meira Gonçalves, pela
prática dos crimes previstos no Art. 1º, Inc. I, a, naaforma do § 4º, Inc. I, e § 5º, todos da Lei
9.455/97 e também no Art. 316 do CP, na forma dos Arts. 29 e 69, também do CP (mov. 1.1
daquele feito).
I.b – Na decisão juntada ao mov. 1.166 dos autos 0000013-20.1998.8.16.0043, o processo foi
desmembrado em relação ao réu Pedro, tendo prosseguido no bojo dos autos registrados sob o n.º
2013.477-0 (v. certidão de mov. 1.167). Posteriormente, a Ação Penal também restou
desmembrada em relação ao réu e ora Apelante Julio, o qual foi processado nestes autos de nº
0001891-18.2014.8.16.0043.
I.c – Assim, os autos 0000013-20.1998.8.16.0043 prosseguiram somente em relação ao réu
Alcimar, tendo sido proferida sentença condenatória (movs. 1.179 e 1.180), que foi objeto do
recurso de Apelação autuado (em 25/02/2015) sob o n.º 1.345.007-8, de relatoria do E. Des.
Macedo Pacheco, da c. 01ª Câmara Criminal (v. mov. 18 dos autos 0000013-20.1998.8.16.0043).
I.d – Referido recurso foi julgado por aquela Câmara, com voto conduzido pelo então Juiz
Substituto, Dr. Naor Ribeiro de Macedo Neto (mov. 18.4), tendo sido certificado o trânsito em
julgado em 11 de dezembro de 2017 (mov. 18.26 daqueles autos). II – Assim, uma vez que a Ação
Penal objeto da presente Apelação deriva de outra, cujo recurso foi distribuído ao E. Des. Macedo
Pacheco ainda no ano de 2015, verifica-se a sua prevenção para o processamento e julgamento
deste Apelo, nos termos do Art. 178, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que
prevê:
§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou
em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando
houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem
como as acessórias de outras em andamento.
III – Proceda-se, portanto, à redistribuição do presente recurso, atentando-se à prevenção
decorrente da Apelação Criminal n.º 1.345.007-8.” (mov. 8.1).
Redistribuído, no dia 15.12.2020, por prevenção à Apelação Criminal nº
1.345.007-8, oriundo da Ação Penal nº 0000013-20.1998.8.16.0043, ao Exmo. Desembargador Paulo
Edison de Macedo Pacheco, na 1ª Câmara Criminal, pela matéria “crimes contra a pessoa, exceto os
contra a honra”, que suscitou exame de competência aos 19.03.2021, com os pospostos fundamentos:

“Diante desse cenário, entendo pertinente formular consulta ao 1º Vice-Presidente, a fim de
definir a correta distribuição dos autos, em conformidade com a especialização da matéria.
Isso porque, de acordo com o disposto no art. 116, § 1º, do Regimento Interno do eg. Tribunal de
Justiça do Paraná, “[…] a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger
a infração a que for cominada a pena mais grave; […]”, que, no presente caso, é o crime de
“concussão”, tipificado no art. 316, do Código Penal (crime contra a administração pública).
Desta forma, em razão da matéria de especialização, a distribuição do feito estaria afeta à
Segunda Câmara Criminal, consoante dispõe o art. 116, inc. II, alínea ‘b’ do Regimento Interno
dessa Corte de Justiça Estadual:
‘Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas
especializações, assim classificadas: I (...) II – à Segunda Câmara Criminal: a) (...) b) crimes
contra a administração pública; (...)’
Registre-se, ainda, que muito embora a remessa à Primeira Câmara Criminal tenha sido
relacionada a Apelação Criminal nº 1.345.007-8, que diz respeito à ação penal nº 0000013-
20.1998.8.16.0043, tem-se que em razão do desmembramento dos autos no ano de 2013 e
julgamento em definitivo daqueles autos (mov. 1.166), não há mais que se falar em conexão com
a presente ação penal nº 0001891-18.2014.8.16.0043, consoante interpretação da súmula 235 do
STJ.
Assim, considerando que a pena atribuída ao delito de “concussão” é mais grave que àquela
prevista ao crime de “tortura”, a competência para processamento e julgamento do feito compete
à Segunda Câmara Criminal.
Deste modo, com todo respeito ao entendimento em contrário, encaminho os autos ao exame do 1º
Vice-Presidente, a fim de que seja dirimida a presente dúvida de competência para processar e
julgar a apelação criminal, nos termos do art. 179 § 3º, do RITJPR deste Egrégio Tribunal de
Justiça.”(mov. 37.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A divergência entre a Desª. Priscilla Placha Sá e o Des. Paulo Edison de Macedo
Pacheco reside em dois pontos: a) na matéria de distribuição do recurso de Apelação Criminal nº
0001891-18.2014.8.16.0043, se deve ocorrer como “crimes contra a administração pública” ou como “
crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra”; b) na prevenção supostamente gerada pela
distribuição do recurso de Apelação Criminal nº 1.345.007-8, oriundo da Ação Penal nº
0000013-20.1998.8.16.0043.
Para a solução da controvérsia, impõe-se a análise do histórico processual.
Na Ação Penal nº 0000013-20.1998.8.16.0043, o Ministério Público ofereceu
denúncia em face de Pedro do Rego Monteiro Rocha, Júlio Francisco da Silva Quadros e Alcimar Meira
Gonçalves, com base nos seguintes fatos:

“PRIMEIRA SÉRIE DE FATOS:
"Em data de 30 de março de 1.997, neste Município e comarca de Antonina, funcionários públicos lotados
na Delegacia de Polícia de Antonina, realizaram a prisão em situação de flagrância de RAIMUNDO
WELLINGTON DOS REIS e RAIMUNDO LOPES DA SILVA, eis que constataram que ambos se
encontravam na posse de veículo automotor sem a necessária documentação. Conduzidos ambos à Delegacia
de Polícia de Antonina e após verificada a expedição de mandado prisional pelo Juízo da 3 Vara Criminal da
Comarca de Registro, Estado de São Paulo, em face de RAIMUNDO WELLlNGTON DOS REIS,
permaneceu o mesmo ergastulado na Delegacia de Polícia de Antonina, tendo-se procedido à liberação do
detento RAIMUNDO LOPES DA SILVA. A partir de então, os denunciados PEDRO DO REGO
MONTEIRO ROCHA, Delegado de Polícia à época lotado na Delegacia de Polícia de Antonina,
adredemente mancomunado com os corréus JÚLIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS, nomeado
escrivão 'ad hoc' e ALCIMAR MEIRA GONÇALVES, funcionário público municipal lotado na Delegacia
de Polícia de Antonina, cada um aderindo à conduta e à vontade do outro e mediante atos de colaboração
mútua, passaram a exigir de RAIMUNDO WELINGTON DOS REIS, ora vítima, a entrega do valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para que procedessem à 'liberação' do detento, sem mais formalidades legais, para
que assim saísse 'pela porta da frente' do citado ergástulo público, em que pese a expedição em seu desfavor
de mandado prisional pelo Juízo da Comarca de Registro, Estado de São Paulo (v. Amos de Reconhecimento
de Pessoa por Fotografia de fls. 90 e 91).
Desta feita, através de contato telefônico mantido com a genitora do detento, Sr. Geângela Viana dos Reis,
solicitou o denunciado PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA o comparecimento da mesma a este
município de Antonina, a fim de' tratar de detalhes sobre o pagamento e a liberação do preso.
Assim sendo, em data de 04 de abril de 1.997, atendendo à solicitação dita acima, dirigiu-se a Sr" Geângela
Vieira dos Reis até a Delegacia de Policia de Antonina e, após conversa mantida com o denunciado PEDRO
DO REGO MONTEIRO ROCHA, expôs ao mesmo as dificuldades financeiras por ela suportadas e a
impossibilidade do pagamento do valor exíguo, ante ao que o denunciado abaixou o valor antes fixado,
passando a exigir da vítima o pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que procedesse à
remoção do detento da Delegacia de Polícia de Antonina para a Delegacia de Polícia de Registro, acrescido
das despesas de viagem. Na mesma oportunidade, o então Delegado de Polícia de Antonina, Dr. PEDRO DO
REGO MONTEIRO ROCHA, ora denunciado, disse à vítima Geângela VUlna dos Reis, por várias vezes,
que caso não levantasse referida importância, 'iria arrumar uma bronca para Raimundo.'
Tendo retomado ao município de Registro parti proceder ao levantamento do dinheiro ilicitamente exigido,
recebeu a vítima Geângela VUlna dos Reis, várias ligações telefônicas nos terminais (013) 821-1340 e (013)
821-1320, oriundas da Delegacia de Polícia de Antonina (v. documentos de j1s. 63 a 83), nas quais o
denunciados PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA, então Delegado de Polícia, JÚLIO FRANCISCO
DA SILVA QUADROS, nomeado escrivão 'ad hoc' e ALCIMAR MEIRA GONÇAL VES, funcionário
público municipal lotado na Delegacia de Polícia de Antonina, todos adredemente mancomunados,
exigiam-lhe agilidade na entrega da quantia em dinheiro, afirmando que, caso não houvesse o pagamento,
não se responsabilizariam pela garantia à integridade física do preso Wellington,. pois poderiam, ocorrer no
interior da Delegacia 'brigas entre os detentos', podendo daí resultar na morte daquele. Em muitas de tais
ocasiões, segundo consta, os denunciados JÚUO FRANCISCO DA SILVA QUADROS e ALCIMAR MEIRA
GONÇALVES, retiraram o preso da cela em que se encontrava ergastulado e obrigavam-no a falar ao
telefone com seus familiares, pedindo rapidez na entrega do dinheiro.
Em virtude de tais fatos, procurou a irmã do detento a autoridade policial de Reserva, Dr. MANOEL GATTO
NETO, o qual, face a constatação das irregularidades quanto à remoção do preso, em data de 09 de abril de
1.997, dirigiu-se até o município de Antonina, sendo-lhe, entretanto, recusada a entrega do detento
RAIMUNDO WELUNGTON DOS REIS pelos funcionários públicos ali em exercício, vez que ausente no
local a autoridade policial de Antonina. Consta ainda, que quando do comparecimento do Delegado de
Polícia de Registro à Delegacia de Antonina, observou o mesmo que realizavam os funcionários públicos ali
em exercício, naquele momento, a confecção de pedido de Prisão Temporária em desfavor de Raimundo
Wellington dos Reis, o qual fora posteriormente acolhido, assim cuminando com a efetiva decretação da
custódia cautelar do nominado detento pelo Juízo da Comarca de Antonina, ainda em data de 09 de abril de
1.997, vinculada a investigação da prática de inúmeros furtos (v. Certidão dejl. 39).
Desta feita e somente ap6s a comunicação dos fatos acima descritos à Corregedoria da Polícia Civil do
Estado do Paraná - Divisão de Assuntos Internos - procedeu-se à remoção do detento Raimundo Welington
dos Reis da Delegacia de Polícia de Antonina para a Delegacia de Vigilância e Capturas de Curitiba, em
data de 15 de abril de 1.997 (v. Recibo de Preso dejl. 38).
Em assim agindo, os denunciados PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA, JÚLIO FRANCISCO .DA
SILVA QUADROS e ALCIMAR MEIRA GONÇALVES, todos mediante vontade livre e cientes da ilicitude
de suas condutas, cada um aderindo à conduta e à vontade do outro, exigiram para si, diretamente e em
virtude do exercício de função pública que desempenhavam, vantagem indevida, consistente no pagamento
do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a liberação do detento RAIMUNDO WELLINGTON DOS
REIS, contra quem pendia mandado prisional expedido pelo Juízo da Comarca de Registro, e,
posteriormente, consistente no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a remoção do preso
da Delegacia de Polícia de Antonina para a Delegacia de Polícia de Registro, sem contudo lograrem êxito no
recebimento do valor exigido."
SEGUNDA SÉRIE DE FATOS
"Consta dos autos que durante o per{odo em que permaneceu ergastulado na Delegacia de Polícia de
Antonina, o detento RAIMUNDO WELLINGTON DOS REIS fora torturado, por inúmeras vezes, pelos
denunciados JÚLIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS, nomeado escrivão 'ad hoc' e ALCIMAR MEIRA
GONÇALVES, funcionário público municipo1 lotado na Delegacia de Polícia de Antonina, mediante a
conivência da autoridade polü:io1 então em exercício, Dr. PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA. Desta
feita, entre os dias 30 de março de 1.997 a 15 de abril de 1.997, os denunciados JÚLIO FRANCISCO DA
SILVA QUADROS e ALCIMAR MEIRA GONÇAL VES, enquanto inquiriam o detento a respeito da prática
de crimes de furto, passaram a agredi-lo fisicamente com chutes e pontapés enquanto estava algemado,
ainda dando-lhe choques elétricos, assim agindo por inúmeras vezes, em até duas oportunidades a cada dia,
sendo que os sinais de tais agressões foram percebidos pela irmã da vítima, Sr"Geângela Viana Reis e pelos
demais detentos da Delegacia de Polícia de Antonina."
TERCEIRA SÉRIE DE FATOS:
"Ainda consta dos autos que o denunciado PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA, em data de 14 de
abril de 1.997, encaminhou ao Juízo da Comarca de Antonina o oficio de n"37/97 (v. documento de fi 40),
comunicando a remoção do detento RAIMUNDO WELUNGTON DOS REIS da Delegacia de Polícia de
Antonina para a Delegacia de Polícia de Registro, apresentando como motivação à liberação do nominado
preso a expiração do prazo da prisão temporária antes decretada, inserindo tal informação, de igual forma,
no Alvará de Soltura defi. 41. Em assim agindo o denunciado PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA,
mediante vontade livre dirigida para este fim e ciente da ilicitude de suo. conduta, inseriu em documento
público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, vez que,
conforme faz prova o documento de fi. 38, somente foi o detento RAIMUNDO WELLlNGTON VIANA DOS
REIS liberado mediante intervenção da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná - Assessoria de
Assuntos Internos - em data de 15 de abril de 1.997."
Desta forma, incorreram os denunciados JÚLIO FRANCISCO DA SILVA QUADROS e ALCIMAR MEIRA
GONÇALVES, nas sanções do artigo 1.0, I, a, da Lei 9.455/97 - Lei de Tortura ..••.aplicadas as regras dos
~~ 4º, I (aumento de pena) e 5º (perda do cargo) da mesma Lei; artigo 316, do Código Penal (concussão),
cc. artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material), do Código Penal e o denunciado PEDRO DO
REGO MONTEIRO ROCHA, nas sanções do artigo lº, ~2º,da Lei 9.455/97 - Lei de Tortura - aplicadas as
regras dos ~~ 4º, I (aumento de pena) e 5º (perda do cargo) da mesma Lei; artigo 316 (concussão) e 299
(falsidade ideológica), do Código Penal, cc. arts 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do mesmo
Códex, razão pela qual é oferecida a presente, que se espera seja R A. instaurando-se a instrução criminal,
citando-o para interrogatório e demais termos do processo, o qual seguirá o rito estabelecido no artigo 514
seguintes do Código de Processo Penal, em seus ulteriores te .os até final julgamento, intimando-se as
testemunhas cujo rol segue abaixo para de rem, sob as penas da lei, tudo com ciência desta Promotoria.”
(mov. 1.1, da Ação Penal nº 0000013-20.1998.8.16.0043 – nº físico 1998.14-0)

Em virtude de problemas procedimentais em relação a cada réu, o juízo da Comarca
de Antonina determinou o desmembramento da Ação Penal originária nº 0000013-20.1998.8.16.0043 (nº
físico 1998.14-0), conforme esclarecido na decisão de mov. 1.166 e 1.182, do referido processo:

A partir de tais decisões da Ação Penal nº 0000013-20.1998.8.16.0043 – nº físico
1998.14-0 –, surgiu a Ação Penal nº 0001891-18.2014.8.16.0043 por meio de desmembramento da
primeira.
A Ação Penal nº 0001891-18.2014.8.16.0043 possui por base a mesma denúncia
ofertada pelo Ministério Público nos autos de Ação Penal nº 0000013-20.1998.8.16.0043, ou seja, ambos
os processos possuem como objeto a mesma materialidade delitiva, de modo que coaduno com a nobre
Desª. Priscilla Placha Sá quando defende a distribuição uniforme dos recursos oriundos de tais processos.
Dispõe o Regimento Interno, a respeito da prevenção em segundo grau de
jurisdição:

“Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de
mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em
apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes
anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.
§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em
ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de
Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a
reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.
§ 2º A distribuição de medida cautelar ou assecuratória de natureza penal, de representação criminal, de
pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para
efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à
denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.
(...)
§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso,
as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o
pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em
andamento.”

Isso porque o Regimento Interno (art. 178, caput e §§ 1º, 2º e 6º) admite a
distribuição de feitos em segundo grau de jurisdição, por prevenção, quando há conexão a justificar a
unificação da relatoria. Do mais, segue a redação dos artigos 76 e 77, do Código de Processo Penal:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de
outra infração.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do
Código Penal.

Assim, temos a conexão subjetiva, que pode ser, por exemplo por simultaneidade
se, ocorrendo quando pessoas sem nenhuma vinculação (talvez até desconhecidas umas das outras) vêm a
praticar, ao mesmo tempo e no mesmo lugar, infrações diversas. Pode ainda ser por concurso, sendo
desimportante o lugar e o tempo em que as infrações foram cometidas, exigindo-se, porém, que haja um
acordo prévio, o liame, a comunhão de esforços e a conjugação de vontades entre os agentes na prática
das infrações distintas. Por fim, pode ser por reciprocidade, agindo os agentes uns contra os outros.
Já a conexão objetiva pode ser teleológica, se o fim visado com a prática delituosa é
facilitar a prática de outro crime; ou ainda consequencial, que se perfaz na hipótese, quando objetivo do
crime é ocultar, conseguir a impunidade ou a vantagem de outro crime praticado.
In casu, na inicial acusatória, o Parquet informa que houve união de desígnios entre
os denunciados nas condutas por eles perpetradas, máxime em relação a Júlio Francisco da Silva Quadros
e Alcimar Meira Gonçalves, que foram denunciados pelos mesmos crimes, em concurso de agentes (art.
29, do CP):
Dentro desse cenário, há conexão entre os processos, de modo a se justificar que os
recursos oriundos das Ações Penais nº 0000013-20.1998.8.16.0043 e 0001891-18.2014.8.16.0043 sejam
direcionados ao mesmo Órgão Julgador.
Contudo, uma peculiaridade deste caso não pode deixar de ser enfrentada, no
que tange à matéria de distribuição.
Depreende-se que o art. 116, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ao estabelecer a
competência nos casos de conexão de crimes, assim dispõe:

“§ 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de
especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a
que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de
competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for
de competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo Penal, quando houver desclassificação e a
acusação não interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a
infração definida pela decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando houver absolvição de
crimes julgados por conexão ou continência.”

Desta forma, excetuada a competência do Tribunal do Júri, retira-se que a
especialização em matéria criminal neste Egrégio se subdivide em três hipóteses: a primeira trata de casos
de conexão ou continência, cabendo a distribuição à Câmara cuja matéria de especialização abranger a
infração a que for cominada a pena mais grave; a segunda considera a aplicação de penas iguais, devendo
então o recurso ser distribuído ao órgão a que competir o maior número de crimes; por fim, a terceira
ressalva que, quando igual o número de crimes, será encaminhado ao órgão sorteado mediante
distribuição concorrente.
Como regra, a definição da competência recursal na seara criminal parte-se da
análise da imputação contida na denúncia, com a verificação das penas cominadas em abstrato aos crimes
conexos, observando-se aos critérios do § 1º supracitado, em decorrência da adoção da Teoria da
Asserção.
A aplicação da regra remanesce se o réu é condenado quanto a todos os crimes que
lhe foram imputados, tendo a defesa apresentado recurso apenas em relação a um ou alguns desses
delitos, isso porque, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação em matéria criminal, é
possível a análise pelo Tribunal de questão não impugnada pela parte. Assim, ainda que não haja recurso
sobre determinado crime pelo qual o réu foi denunciado e condenado, é possível a revisão de ofício pelo
órgão colegiado, por exemplo, do apenamento aplicado. E esta readequação, mesmo que “ex officio” da
pena, exige seja realizada por órgão fracionário competente. Vale dizer, por câmara criminal que detenha
alçada, segundo as normas internas, para a avaliação da matéria.
Por outro lado, a partir da interpretação do § 2º, do artigo 116, do RITJR, para a
definição da competência recursal não se pode deixar de observar – além dos crimes descritos na
denúncia – o quanto foi delimitado pela sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, já que há
situações em que o réu é absolvido em um delito conexo em relação ao qual o órgão de acusação não se
insurgiu com o recurso pertinente, o que significa dizer, portanto, que referido delito jamais poderia ser
objeto de deliberação pelo segundo grau de jurisdição, diante da res judicata, não havendo motivos,
portanto, para que a competência seja definida sob esse parâmetro comumente.
Da inicial acusatória base dos dois processos (Ações Penais nº
0000013-20.1998.8.16.0043 e 0001891-18.2014.8.16.0043), percebemos que Júlio Francisco da Silva
Quadros, Alcimar Meira Gonçalves e Pedro do Rego Monteiro foram denunciados por três crimes: a) art.
1º, inciso I, alínea a e § 2º, da Lei nº 9.455/97 (“Tortura Prova” e “Tortura Omissão”,
respectivamente); b) art. 316, do Código Penal (“Concussão”); c) art. 299, do Código Penal (“Falsidade
Ideológica”).
Referidos crimes possuem as seguintes penas em abstrato:
a) art. , inciso I, alínea a, da Lei nº 9.455/97 (“Tortura Prova”) – reclusão de
dois a oito anos;
b) art. , inciso I, § 2º, da Lei nº 9.455/97 (“Tortura Omissão”) – detenção de um
a quatro anos;
b) art. 316, do Código Penal (“Concussão”) – reclusão de dois a doze anos;
c) art. 299, do Código Penal (“Falsidade Ideológica”) - reclusão, de um a cinco
anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a
cinco contos de réis, se o documento é particular.

Percebemos, portanto, que o crime com a maior reprimenda em abstrato é aquele
previsto no artigo 316, caput, do Código Penal, cujo escopo é a proteção do bem jurídico “administração
pública”, enquanto crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
Tal contexto nos conduz à aplicação da Súmula 60, TJPR: “Ainda que tenha
recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em
virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção".
Por isso, como a distribuição da Apelação Criminal nº 1.345.007-8, ao Des. Paulo
Edison de Macedo Pacheco, na 1ª Câmara Criminal, não observou a maior reprimenda em abstrato
indicada na denúncia (informou “crime contra a pessoa – Consulta JudWin), a consequência, segundo a
Súmula 60, TJPR, é a quebra da referida prevenção, com a distribuição tomando em conta nova matéria
correta, isto é, “crimes contra a administração pública” (art. 116, inciso II, alínea b, do RITJPR).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição à Desª. Priscilla Placha Sá, na 2ª Câmara Criminal.

Curitiba, 25 de março de 2021.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245024713/apelacao-apl-18911820148160043-pr-0001891-1820148160043-duvida-exame-de-competencia/inteiro-teor-1245024716