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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

11 de Fevereiro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_MS_00757101020208160000_2f8d5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0075710-10.2020.8.16.0000
Recurso: 0075710-10.2020.8.16.0000
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes
Impetrante (s): WhatsApp Inc.

Impetrado (s): Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana
EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA EM FACE DO IMPETRANTE EM AUTOS DE INCIDENTE DE QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. VINCULAÇÃO À AÇÃO PENAL CUJA MAIOR
REPRIMENDA EM ABSTRATO APLICADA VISA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. WRIT
IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM
PROCESSO DE NATUREZA CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO JUNTO À 4ª CÂMARA CRIMINAL,
COM ADEQUAÇÃO DA ALÍNEA, PARA QUE CONSTE “CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO”
(ART. 116, INCISO III, ALÍNEA A, DO RITJPR. A imposição de astreintes à empresa
responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em
procedimento ou processo de natureza penal, estabelece entre ela e o juízo criminal uma
relação jurídica de direito processual civil. Assim, se a cobrança das astreintes ocorre em
execução fiscal de Dívida Ativa não tributária, a distribuição deve ocorrer entre as Câmaras
Cíveis, respeitadas as especializações do artigo 110, do RITJPR. Contudo se a cobrança
ocorre no próprio juízo criminal, em incidente de Medida Cautelar vinculado a uma Ação
Penal ainda em trâmite, a distribuição deve ocorrer entres as Câmaras Criminais, respeitada
as especializações do artigo 116, do RITJPR. Conforme artigo 178, caput, do RITJPR,
observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição torna preventa a
competência do Relator, para todos os demais recursos e incidentes anteriores e
posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, não sendo
plausível a cisão da relatoria a depender da matéria devolvida à Corte. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no Mandado de Segurança nº 0075710-10.2020.8.16.0000
impetrado em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, nos autos de Pedido de
Quebra de Sigilo de Danos e/ou Telefônico nº 0008612-70.2020.8.16.0044, que determinou ao impetrante Whatsapp Inc. o
fornecimento de dados de usuário do aplicativo Whatsapp, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Em 16.12.2020 (mov. 3.0/3.1 - TJPR), o writ foi distribuído livremente ao Desembargador Paulo
Roberto Vasconcelos, integrante da 3ª Câmara Criminal, como matéria de “demais infrações penais”, o qual, em 17.12.2020,
declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“II. Compulsando este mandamus, constata-se que a decisão tida como coatora foi proferida nos
autos de medida cautelar nº 0008612- 70.2020.8.16.0044, que estão vinculados (inclusive na árvore
processual do sistema Projudi) à ação penal nº 0009729-96.2020.8.16.0044 e à ação penal nº
0024164-12.2019.8.16.0044 (esta última figura como processo principal). Vale frisar que a
representação policial que deu início aos autos de medida cautelar nº 0008612-70.2020.8.16.0044
faz menção expressa a elementos de convicção referentes à ação penal nº
0024164-12.2019.8.16.0044. Logo, configura-se hipótese de conexão instrumental (art. 76, III, do
CPP).
Em consulta ao sistema Projudi, entretanto, verifica-se que na ação penal nº
0024164-12.2019.8.16.0044 já havia sido interposto recurso de apelação sob mesma numeração, o
qual fora distribuído livremente, em data de 26/11/2020, ao Exmo. Desembargador Rui Portugal
Bacellar Filho, integrante da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal.
Em razão disto e atento ao que dispõem o artigo 83 do Código de Processo Penal e o artigo 178,
caput e § 1º, do Regimento Interno desta Corte3 , caracteriza-se a prevenção da referida Câmara.
III. Ante o exposto, e atento ao princípio da segurança jurídica, devolvo o presente mandado de
segurança para imediata redistribuição ao Exmo. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho,
integrante da Colenda 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Diligências necessárias..” (mov.
8.1)

Redistribuído o Mandado de Segurança, por prevenção à Ação Penal nº
0024164-12.2019.8.16.0044, no dia 17.12.2020, ao Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, na 4ª Câmara Criminal, como “
demais infrações penais” (mov. 10.1 – TJPR).
No dia 26.01.2021, a Procuradoria de Justiça se insurgiu quanto à competência da 4ª Câmara
Criminal, nos seguintes termos:
“Ocorre que, apesar de referido mandamus ter sido distribuído a uma das Câmaras Criminais, a
competência para processá-lo e julgá-lo é das Câmaras Cíveis. Explica-se:
Com efeito, as astreintes são espécie de multa processual, que são aplicadas com o intuito de dar
efetividade à ordens judiciais. Muito utilizadas na esfera cível, “as astreintes não têm caráter punitivo,
mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial"(AgRg no
AREsp 419.485/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 19/12/2014)
Entretanto, apesar de ser um instituto de natureza processual civil, o STJ já pacificou o entendimento
de que referidas multas são aplicáveis no processo penal, por aplicação subsidiária do CPC, nos
termos do artigo , do CPP.
Ocorre que, em que pese a possibilidade de imposição pelo juízo criminal, “a imposição de astreintes
à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito,
estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil', cujas normas
são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP" (AgRg
no RMS n. 56.706/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 11/6/2018).
Por isso mesmo, a execução da astreinte não consubstancia medida de processo penal, mas sim
instrumento de natureza processual civil, pois objetiva executar ordem de deliberação judicial.
Não é outro o entendimento do STJ:
8. É inviável que o juízo criminal efetive o bloqueio via Bancenjud ou promova a inscrição direta na
dívida ativa da União, em relação aos valores arbitrados a título de astreintes. Uma coisa é a fixação
da multa; outra, é a cobrança desses valores, cujo procedimento deve observar o devido processo
legal. É equivocado, portanto, entender que o montante estipulado deve ser executado perante o
juízo criminal, seja por se tratar de instituto eminentemente processual civil, seja por não existir óbice
a que a execução provisória se dê perante o competente juízo cível. 9. Recurso especial provido em
parte, a fim de determinar ao Juízo Criminal responsável pelo caso que se abstenha da prática de
quaisquer atos que importem a constrição de patrimônio do recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº
1.568.445 - PR (2015/0296413-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
Ainda que a multa, de fato, possa ser imposta por juízo criminal, a execução desta é de competência
cível. Ressalte-se que o juízo competente pode diminui-la ou até mesmo suprimi-la, se constatado
que a parte cumpriu determinação judicial antes da aplicação da multa. Contudo, todos estes
argumentos somente poderão ser apreciados pelo juízo cível, competente par atuar na execução da
astreinte.
O juízo criminal deve atuar somente na fixação da pena de multa e fiscalização do cumprimento da
ordem emanada.
Verifica-se, portanto, que o STJ tem o entendimento de que o juízo criminal é incompetente para
executar a multa por ele fixa da e, sendo assim, por consequência lógica, as câmaras criminais
também são incompetentes para processar e julgar recursos que visem cessar ou suspender a
execução das astreintes.
E, assim sendo, alvitramos pela remessa dos presentes autos a uma das Câmeras Cíveis deste eg.
Tribunal de Justiça.” (mov. 34.1)

O eminente Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, trilhando os argumentos da Procuradoria,
também declinou da competência aos 27.01.2021, com os pospostos fundamentos:

“O impetrante busca a declaração de ilegalidade da decisão que “arbitrou, em sede de medida
cautelar criminal, exorbitante multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em desfavor do
WhatsApp, recentemente consolidada em R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais)” e
determinou o pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela redistribuição da presente impetração a uma
das c. Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.
Assiste-lhe razão com relação à manifestação pela incompetência da Câmara Criminal.
É verdade que o Juízo Criminal tem a possiblidade de imposição de astreintes para o devido
cumprimento de suas decisões.
O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a aplicação de multas diárias
coercitivas (astreintes), instituto que tem origem no Processo Civil (art. 461, § 4º, CPC/1973 ou art.
537 do CPC/2015), a terceiros que deixam de cumprir ordens judiciais proferidas na seara penal,
mesmo em sede de inquérito policial.
No entanto, como apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, o juízo criminal deve atuar
somente na fixação da pena de multa e fiscalização do cumprimento da ordem emanada. A
execução das astreintes é instrumento de natureza processual civil, que deve ser orientada pelo
Código de Processo Civil.
Por isso, a análise da matéria aqui discutida é de competência das c. Câmaras Cíveis.
Ademais, bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça no sentido de que (mov. 34.1):
‘Ainda que a multa, de fato, possa ser imposta por juízo criminal, a execução desta é de competência
cível. Ressalte-se que o juízo competente pode diminui-la ou até mesmo suprimi-la, se constatado
que a parte cumpriu determinação judicial antes da aplicação da multa. Contudo, todos estes
argumentos somente poderão ser apreciados pelo juízo cível, competente par atuar na execução da
astreinte.’
Destaque-se que não se está a analisar qualquer cautelar típica do processo penal.
Assim, a redistribuição da presente impetração a uma das c. Câmaras Cíveis se impõe.” (mov. 37.1)

O Mandado de Segurança foi redistribuído no dia 27.01.2021, por sorteio, como “ações e recursos
alheios às áreas de especialização”, ao Des. Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível (mov. 40.1 – TJPR) que, no dia
03.02.2021, suscitou o exame de competência, com os fundamentos adiante:

“2. Com o devido respeito ao entendimento exposto pelo E. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, a
competência para a análise e o julgamento do presente feito não é desta 5ª Câmara Cível.
Isso, porque o fato de a controvérsia apresentada versar sobre a fixação de astreintes no processo
penal para cumprimento de ordem judicial, mediante a aplicação subsidiária do CPC, não desnatura
a natureza criminal do feito de onde provém o mandado de segurança.
Aliás, vale lembrar que a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal é franqueada pelo art.
do CPP[1] sem que se fale em desvirtuamento da natureza dessa espécie processual.
Com isso, não se revela possível cindir a competência para exame dos incidentes processuais sob o
argumento de a matéria debatida ser cível ou criminal. Ora, uma vez transportada a aplicação do
instituto das astreintes para o processo penal, acaba ocorrendo a sua integração a este e o juízo
criminal é o competente para a apreciação, valoração, afastamento ou reforço da incidência da
multa, notadamente considerando as particularidades da demanda – que é inteiramente criminal,
diga-se de passagem.
Por certo, a competência para processar e julgar os recursos e incidentes oriundos de ações penais
(como é o presente mandado de segurança) é específica das Câmaras Criminais, respeitada a
divisão de competências relativa às espécies de infrações.
Ademais, a situação em tela requer a aplicação da mesma compreensão direcionada aos casos de
embargos de terceiro, nos quais é verificada qual a ação principal de onde provêm os embargos e a
matéria nela versada para que, então, seja realizado o enquadramento da competência regimental.
Isso, porque se trata de uma ação incidente, acessória, por assim dizer, que deve seguir a sorte da
demanda principal quanto à competência para análise e julgamento.
Inclusive, esta é a linha de entendimento difundida pela 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR nesses
casos:
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA DE
DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS PARA GARANTIA DE
PAGAMENTO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES E
RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. Tratando-se a demanda principal de
Ação Monitória, adota-se o posicionamento de que para, a fixação da competência neste Tribunal,
deve ser analisada a relação negocial subjacente que, no caso, diz respeito à compra e venda de
insumos agrícolas. Distribuição na forma do artigo 91, II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0053224-31.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador
Coimbra de Moura - J. 21.10.2020) (Destacou-se)
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM
FACE DE PENHORA DE BENS MÓVEIS DETERMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECORRENTE DA AÇÃO
PRINCIPAL QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 2º DO REGIMENTO
INTERNO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRA MAIS A LIDE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS
TERMOS DO ART. 90, INCISO, IV, ALÍNEA A, DO RITJPR. Os embargos de terceiro devem ser
distribuídos conforme a matéria da ação principal; nesta, a pessoa jurídica de direito público que
integrava a lide foi excluída do processo por decisão que transitou em julgado antes que fosse
distribuído o primeiro recurso neste Tribunal, afastando-se, deste modo, a possibilidade de
distribuição do recurso na forma do artigo 90, inciso I, alínea b, do RITJPR. Circunstâncias que
impõem a redistribuição de acordo com o artigo 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. ACOLHIDO.
(TJPR - 9ª C.Cível - 0003487-44.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura
- J. 26.08.2020) (Destacou-se)
Na mesma linha, o presente mandado de segurança se consubstancia em demanda que advém de
uma ação penal (principal), haja vista que impugna ato coator do juízo criminal proferido naquela demanda. Nesse sentido,
como há relação de dependência entre as ações, o exame da competência para o processamento do mandado de segurança
deve ser feito com base na matéria da ação principal.
Outrossim, importa destacar que a execução das astreintes vem sendo promovida nos próprios
autos de ação penal, de acordo com o que consta na decisão do MM. Juiz apontado como autoridade coatora, demonstrando,
assim, que a questão, ainda que processual, está sendo dirimida inteiramente pelo juízo criminal:
‘14. Assim, determino: a intimação da empresa WhatsApp Inc., na pessoa da empresa Facebook
Serviços Online do Brasil LTDA (tendo em vista que a primeira não tem sede no Brasil), para pagar o débito no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código Processual Civil, aplicável analogicamente ao caso, podendo apresentar
impugnação, nos termos do art. 525 do Código Processual Civil. 15. Efetuado o pagamento; decorrido o prazo sem o
pagamento ou apresentada a impugnação, renove-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos.’
Por fim, vê-se que as Câmaras Criminais já julgaram caso análogo, confirmando, assim, a sua
competência para o exame de mandado de segurança impetrado contra a fixação de astreintes no processo penal: (...) (TJPR -
2ª C. Criminal - MS - 5002429-38.2017.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 16.03.2018) (...)
3.Por tais fundamentos, faço remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR, para estudo
da matéria e manifestação sobre a competência para analisar o presente feito, nos termos do § 3º do art. 179 do RITJPR.”
(mov. 46.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O Exame de Competência em testilha envolve discussão sobre a atribuição de Câmara Criminal ou
de Câmara Cível para o julgamento do Mandado de Segurança nº 0075710-10.2020.8.16.0000. Se por um lado o Des. Rui
Portugal Bacellar Filho defende que a competência é das Câmaras Cíveis, ao argumento de que o juízo criminal apenas atua
na fixação da astreinte e na fiscalização da ordem direta emanada, cabendo ao juízo cível a execução da pecúnia; o Des.
Carlos Mansur Arida fundamenta que “uma vez transportada a aplicação do instituto das astreintes para o processo penal,
acaba ocorrendo a sua integração a este e o juízo criminal é o competente para a apreciação, valoração, afastamento ou
reforço da incidência da multa, notadamente considerando as particularidades da demanda – que é inteiramente criminal.”
Sabe-se que, para que uma decisão mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir
alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes (art. 537, CPC).
A finalidade da multa é coagir o destinatário da ordem ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não
tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional
(STJ, 1.ª Seção, REsp 1.474.665/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.06.2017, julgado sob a forma de repetitivo). É
possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos,
sempre que neles se impuser a observância de um fazer ou não fazer.
Ou seja, é cabível aplicar multa coercitiva para outorgar efetividade à tutela de urgência de natureza
satisfativa ou acautelatória, a tutelas da evidência ou a tutelas finais. Do ponto de vista do direito material, cabe a aplicação de
multa coercitiva para o cumprimento de fazer ou não fazer fungíveis ou infungíveis (STJ, 1.ª Turma, REsp 893.041/RS, rel. Min.
Teori Zavascki, j. 05.12.2006, DJ 14.12.2006, p. 329), bem como para prestações de entrega de coisa e de pagamento de
soma em dinheiro. De outro lado, evidentemente não cabe multa coercitiva para constranger alguém a fazer ou não fazer algo
fática ou juridicamente impossível (STJ, 1.ª Turma, REsp 634.775/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.2004, DJ 16.11.2004, p.
199).
Malgrado ausente, no Código de Processo Penal, a previsão da multa cominatória, inexiste óbice
para a sua aplicação nos processos criminais, em razão da sua natureza jurídica (alternativa à crise de inefetividade das
decisões judiciais), do poder geral de cautela conferido ao juiz, da Teoria dos Poderes Implícitos e em decorrência da legítima
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em casos de omissão, com fulcro no artigo , do CPP: “a lei processual
penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
E a multa coercitiva não é adstrita às partes do processo, podendo recair, também, sobre terceiros,
mormente após o advento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que prevê expressamente a possibilidade da
aplicação de multa ao descumpridor de suas normas quanto à guarda e disponibilização de registros conteúdos, in verbis:

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet
de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas,
devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas.
(...)
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do
art. 7º.
(...)
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às
normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas
de forma isolada ou cumulativa:
(...)
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último
exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da
proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

É nesse contexto que se insere o Mandado de Segurança objeto do exame de competência, pois o
impetrante WhatsApp Inc., terceiro não participante do processo principal de Ação Penal nº 0009729-96.2020.8.16.0044, se
insurge contra a decisão do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, em mov. 36.4, nos autos de Medida
Cautelar Criminal nº 0008612-70.2020.8.16.0044.
E a medida possui, igualmente, amparo jurisprudencial na Corte Superior: “é possível a fixação de
astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do
Juízo Criminal.” STJ. 3ª Seção. REsp 1.568.445-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em
24/06/2020).
Pois bem, sabe-se que, se a ordem é descumprida, nos processos cíveis, o valor da multa deve ser
revertido em favor da pessoa que seria beneficiada com a conduta que deveria ter sido cumprida. Por isso, pertencendo o valor
decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo, sua exigibilidade encontra-se vinculada ao
reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. É que o prevê atualmente, de forma expressa, o art.
537, § 2º do CPC/2015:
Art. 537
(...)
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

Já no processo penal, os valores deverão ser revertidos ao Estado (lato sensu). Ou seja, se aplicada
a multa pela Justiça federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos em favor da União; se, porém, a medida foi adotada
pela Justiça estadual, os valores deverão ficar com o Estado-membro respectivo.
É comum que o descumpridor da ordem judicial seja um terceiro, que não é parte no processo e o
comando judicial pode ter por objetivo viabilizar uma investigação, ou ainda, mera coleta de provas em fase inquisitorial,
quando sequer há processo, mas apenas procedimento. Logo, não há razão para condicionar a execução de seu valor à
prolação da sentença.
E nesses termos, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a imposição de astreintes à empresa
responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo
criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil
teriam incidência ao caso concreto, por força do art. do Código de Processo Penal.” (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).
Por existir uma relação jurídica de direito civil entre aquele que foi afetado pela astreinte e o juízo
criminal, seria possível, em tese, enquadrar a multa coercitiva como dívida ativa não tributária da pessoa jurídica de direito
público interno respectiva, na forma do artigo , da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). E, à vista dessa informação,
não haveria óbice em se reconhecer a competência das Câmaras Cíveis para o julgamento da matéria.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em caso que discutia o bloqueio online de astreintes,
também se posicionou no sentido de que o juiz criminal “não age como titular da execução fiscal, dando início a ela, mas
também se posicionou no sentido de que o juiz criminal “não age como titular da execução fiscal, dando início a ela, mas
apenas dá efetividade à medida coercitiva anteriormente imposta e não cumprida” (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
Ou seja, embora a relação jurídica que legitima a cobrança seja de direito processual civil, não
estamos diante, no presente caso, de uma execução fiscal ajuizada pelo Estado, porquanto os atos processuais continuam a
ocorrer perante o juízo criminal; e assim sucede pois, na legislação processual penal, as medidas coercitivas e assecuratórias
revestem-se, ontologicamente, de autoexectoriedade.
Tanto assim que, sobre a possibilidade de execução das astreintes pelo juízo criminal, decidiu o
Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SUPERVENIÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
PERÍCIA EM CASO BASTANTE SEMELHANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO
ARESP. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTS. 34, VII, E 253 DO RISTJ E ART. 932 DO
CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INDICADO. CONTROLE RECURSAL UTILIZADO. 3.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS PELO
JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS.
ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129, I, DA CF. 4. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 536 E 537 DO
CPC EFETIVAMENTE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXISTÊNCIA DE RITO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RITO DIVERSO. 5. OFENSA A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "(...). 3. A fixação das astreintes no processo penal tem o
objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a
eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de
intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178,
inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse público afeto às ações penais
públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição
Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à
consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo
penal, ante a necessidade de busca da verdade real. 4. (...). ( AgRg no AREsp 1320743/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe
12/09/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE
DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO.
RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PREVISÃO DO ART. DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC. PODER
GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO
CABIMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS. BACENJUD. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 410 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES NO MESMO PROCESSO.
POSSIBILIDADE. RECUSRO DESPROVIDO. 1. Admitem-se, e m caso de omissão da legislação
processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no art. do Código de Processo Penal. 2.
É possível a aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 536 e 537 do CPC) para impor
medida cautelar atípica consistente em multa coercitiva por descumprimento de determinação
judicial. 3. A imposição de astreintes no processo penal confere efetividade às decisões
judiciais ao constranger a parte a pagar quantia em dinheiro na hipótese de não cumprimento
de decisão ou sentença. 4. É inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77
do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem.5. Os valores da multa
coercitiva submetem-se a balizamentos próprios, não podendo incidir aqueles decorrentes da
penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6. O art. 139, IV, do CPC autoriza o
magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária. 7. (...). 11. As astreintes podem ser executadas de forma direta, pela
constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud ou mediante procedimento de
inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.
12. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 54.038/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).

Do inteiro teor do citado precedente da Corte Superior, extrai-se:

“Apesar de não haver disposição expressa no Código de Processo Penal quanto à imposição de
multa por descumprimento de determinação judicial, o STJ, com base no art. do CPP (‘A lei
processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento
dos princípios gerais do direito’), na teoria dos poderes implícitos e no poder geral de cautela do
magistrado, definiu a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema.
Assim, esta Corte vem decidindo pela possibilidade de se impor, no âmbito do processo penal, multa
coercitiva como forma de dar efetividade às decisões judiciais. Trata-se de execução indireta,
mediante constrangimento da parte, em que se impõe o pagamento de quantia em dinheiro na
hipótese de não cumprimento de decisão ou de sentença. A finalidade, portanto, é convencer a parte
perdedora a cumprir a decisão, atendendo-se, assim, ao princípio da efetividade da decisão
(. . . .)
Tendo em vista tratar-se de efetivação de medida coercitiva imposta pelo magistrado com base no
poder geral de cautela e na teoria dos poderes implícitos, não há impedimento legal para a execução
imediata das astreintes no âmbito do mesmo processo criminal (por meio da utilização do sistema
BacenJud), sendo despicienda, embora não impeditiva, a prévia inscrição do numerário em dívida
ativa e sua execução mediante o procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. A propósito,
confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA
SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DADA A TERCEIRO EM
PROCESSO PENAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO
RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INOVAÇÃO
RECURSAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
POSSIBILIDADE. A SENTENÇA A SER PROFERIDA NÃO VAI INTERFERIR NA SITUAÇÃO
JURÍDICA DO ORA RECORRENTE. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. COBRANÇA NO
PRÓPRIO PROCESSO EM QUE A MULTA FOI FIXADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
DESNECESSIDADE DA SUA PROPOSITURA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. TESE DE
DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja
vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em
que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo
Whatsapp. 2. A assertiva de que deveria ser aplicável o art. 77 do Código de Processo Civil na
fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não
podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo regimental, em virtude da
impossibilidade de inovação recursal. 3. Não há como se aplicar o entendimento judicial que impede
a execução de astreintes antes da prolação da sentença pelo próprio magistrado que a fixou, pois,
como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob
pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser
proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. 4. A cobrança no próprio
processo em que a multa foi fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo,
também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade. 5.
É possível o uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado
para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais. 6. Na esteira do
consignado no parecer ministerial, a tese de desproporcionalidade do valor da multa diária não foi
enfrentada pela Corte Regional, não podendo ser, portanto, conhecida diretamente por essa Corte
Superior, sob pena de supressão de instância (fl. 556). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no
RMS n. 53.414/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2019,
destaquei.)”.

Para mais, no caso em comento, o impetrante, valendo-se do Mandado de Segurança como
sucedâneo recursal em incidente criminal, impugna não apenas a decisão de mov. 120.1 dos autos de Pedido de Quebra de
Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 0008612-70.2020.8.16.0044, que apurou o valor final devido e instaurou o “cumprimento de
sentença” (art. 523, do CPC), mas também a própria decisão originária de mov. 36.4 que determinou a obrigação e fixou
inicialmente a multa cominatória. Segue excerto do remédio heroico (mov. 1.1 do Mandado de Segurança):
E o Regimento Interno, em seu artigo 178, caput, do Regimento Interno, previne o relator “para todos
os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo
processo”.
A partir desta previsão regimental, com o máximo respeito aos ensinamentos do e. Des. Rui Portugal
Bacellar Filho, parece-me que assiste razão ao Des. Carlos Mansur Arida, quando informa não ser possível “cindir a
competência para exame dos incidentes processuais sob o argumento de a matéria debatida ser cível ou criminal”, máxime
quando a distribuição de recursos ou sucedâneos possui por base, em regra, o debate trazido na origem pelo processo
principal, e não a matéria devolvida à Corte.
Ou seja, se o processo é de natureza civil, a distribuição toma em conta, em regra, a causa petendi e
os pedidos iniciais, e não a matéria devolvida. Por exemplo, em uma ação na qual se discute um negócio jurídico bancário
principal e um negócio de seguro prestamista adjeto e acessório, a distribuição levará em conta o pacto principal (fundamento
na máxima acessorium sequitur principale), ainda que o recurso questione apenas o contrato acessório.
Já nos processos criminais, o argumento de distribuição, em geral, leva em conta a inicial acusatória
apresentada pelo Parquet e o bem jurídico tutelado pelo crime com maior reprimenda objeto do jus persequendi. Se a denúncia
possui por base um crime de lesão corporal simples (pena de detenção de 03 meses a 01 ano) e outro crime de roubo simples
(pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa), em regra, a distribuição considerará o delito com a maior reprimenda que, no
exemplo aqui dado, tutela o patrimônio; logo, distribui-se como “crimes contra o patrimônio”.
Voltando ao nosso caso, repito, estamos diante de um Mandado de Segurança que, como
sucedâneo de recurso, ataca decisão nos autos de Medida Cautelar Criminal nº 0008612-70.2020.8.16.0044, vinculada à Ação
Penal nº 0009729-96.2020.8.16.0044, na qual o Ministério Público denunciou Leandro Gustavo Silva Custódio, Luiz Gustavo
Silva Custódio e Railan da Silva por delitos contra o patrimônio e administração da justiça, nos seguintes termos:
“Assim procedendo, incidiu, em tese, o denunciado RAILAN BONIFÁCIO DA SILVA nos tipos penais
dos art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I (1ª Conduta) e art. 159, caput e § 1º (2ª Conduta), na forma
do art. 69, todos do Código Penal, os denunciados LEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA e LUIZ
GUSTAVO SILVA CUSTÓDIO, incidiram, em tese, no tipo penal do art. 159, caput e § 1º c/c art. 29,
caput, ambos do Código Penal (2ª Conduta) e, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA,
incidiu, ainda, em tese, no tipo penal do art. 344 do Código Penal (3ª Conduta), razão pela qual é
oferecida a presente denúncia, que se espera seja recebida, citando-se os denunciados para os
demais atos do processo, consoante disposição do art. 396 do CPP, e, não cabendo no presente
caso absolvição sumária (art. 397, CPP), seja prosseguido o feito em seus ulteriores termos,
ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas para virem depor em Juízo, conforme rito ordinário
estabelecido nos artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal, sempre com observância à
garantia constitucional do devido processo legal até final julgamento.” (mov. 1.1, da Ação Penal nº
0009729-96.2020.8.16.0044)

Se o Mandado de Segurança questionasse decisão em execução fiscal de dívida não tributária,
penso que assistiria razão à Procuradoria atuante na 4ª Câmara Criminal e ao Exmo. colega Des. Rui Portugal Bacellar Filho;
mas como o writ ataca decisão em incidente de ação penal, acredito que a melhor solução seja ratificar a distribuição em
Câmara Criminal, sob pena de admitirmos mais de um relator para o mesmo processo na origem, em conflito com o artigo 178,
caput, do Regimento Interno.
Para exemplificarmos, poderíamos imaginar a interposição posterior de algum outro recurso no bojo
dos próprios autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 0008612-70.2020.8.16.0044, questionando,
verbi gratia, a renovação da quebra de sigilo, com distribuição regular na 4ª Câmara Criminal e, apenas as insurgências sobre a
multa cominatória sendo distribuídas na 5ª Câmara Cível.
E ainda que se considere que o juízo criminal não deve executar multa cominatória, argumento que a
Procuradoria de Justiça se valeu a partir do REsp nº 1.568.445-PR, entendo que tal controle de competência deve ser feito, em
segundo grau de jurisdição, pelas Câmaras Criminais, e não pelas Cíveis, que não possuem atribuição para o julgamento de
recursos e sucedâneos oriundos de ações e incidentes penais.
Adiante, consoante bem esclarecido pelo Des. Paulo Roberto Vasconcelos, a Ação Penal nº
0009729-96.2020.8.16.0044 está vinculada à Ação Penal nº 0024164-12.2019.8.16.0044, sendo que nesta foi interposto o
recurso de Apelação Criminal nº 0024164-12.2019.8.16.0044, distribuído por sorteio, no dia 26.11.2020, ao Des. Rui Portugal
Bacellar Filho, na 4ª Câmara Criminal, como “Crimes contra o patrimônio”.
Esta distribuição se mostrou correta, já que os crimes objeto da Ação Penal nº
0024164-12.2019.8.16.0044, quais sejam, 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I e art. 159, caput e § 1º, todos do Código Penal,
são classificados como sendo contra o patrimônio. (mov. 44.1, da Ação Penal nº 0024164-12.2019.8.16.0044)
Nesse diapasão, penso que também foi correta a redistribuição deste Mandado de Segurança nº
0075710-10.2020.8.16.0000, por prevenção à Apelação Criminal nº 0024164-12.2019.8.16.0044, ao Des. Rui Portugal Bacellar
Filho, na 4ª Câmara Criminal, devendo ocorrer apenas a adequação da especialização, para que, ao invés de “demais
infrações penais”, conste “crimes contra o patrimônio” (art. 116, inciso III, alínea a, do RITJPR).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da
distribuição ao Des. Rui Portugal Bacellar Filho, na 4ª Câmara Criminal, devendo ocorrer apenas a adequação da
especialização, para que conste “crimes contra o patrimônio” (art. 116, inciso III, alínea a, do RITJPR).

Curitiba, 11 de fevereiro de 2021.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245022198/mandado-de-seguranca-ms-757101020208160000-pr-0075710-1020208160000-duvida-exame-de-competencia/inteiro-teor-1245022201

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