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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0075710-10.2020.8.16.0000 PR 0075710-10.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_MS_00757101020208160000_2f8d5.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO IMPETRANTE EM AUTOS DE INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. VINCULAÇÃO À AÇÃO PENAL CUJA MAIOR REPRIMENDA EM ABSTRATO APLICADA VISA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE NATUREZA CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO JUNTO À 4ª CÂMARA CRIMINAL, COM ADEQUAÇÃO DA ALÍNEA, PARA QUE CONSTE “CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO” (ART. 116, INCISO III, ALÍNEA A, DO RITJPR. A imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em procedimento ou processo de natureza penal, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. Assim, se a cobrança das astreintes ocorre em execução fiscal de Dívida Ativa não tributária, a distribuição deve ocorrer entre as Câmaras Cíveis, respeitadas as especializações do artigo 110, do RITJPR. Contudo se a cobrança ocorre no próprio juízo criminal, em incidente de Medida Cautelar vinculado a uma Ação Penal ainda em trâmite, a distribuição deve ocorrer entres as Câmaras Criminais, respeitada as especializações do artigo 116, do RITJPR. Conforme artigo 178, caput, do RITJPR, observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição torna preventa a competência do Relator, para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, não sendo plausível a cisão da relatoria a depender da matéria devolvida à Corte. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245022198/mandado-de-seguranca-ms-757101020208160000-pr-0075710-1020208160000-duvida-exame-de-competencia

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