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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-16.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laertes Ferreira Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00189301620218160000_c69e2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, E ARTIGO , §§ 2º E 4º, INCISO II E § 6º, DA LEI Nº 12.850/2013, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO II, ALÍNEA J, 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 27.05.2021)

Acórdão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILNEI MOERSCHBACHER, em razão de suposto constrangimento ilegal por parte do douto Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva (mov. 52.1).Sustentam, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, eis que não há fundamentação idônea e individualização da conduta e projeções futuras em relação ao ora paciente; que a fundamentação apresentada é insuficiente para a imposição da prisão cautelar; que a decisão não apontou nenhuma circunstância suficientemente idônea que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente para o resguardo da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumentam que não há indícios da participação do paciente na empreitada criminal, eis que o coautor Alisson brites assumiu a propriedade das armas de fogo, confirmando a versão do paciente; que é estranho o fato de que, em um primeiro momento durante a confecção do boletim de ocorrência restar consignado que a arma seria uma pistola Bersa e, durante a inquirição, alterou a versão no sentido de que seria uma pistola Canic.Alegam que o paciente é primário e a pena aplicada ao delito em questão, possivelmente será em regime mais brando – liberdade; que os indícios de autoria se encontram fragilizados, estando ausência, portanto, os pressupostos da prisão preventiva.Discorrem que nada restou consignado no decisum quanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 10.1).Foram prestadas informações (mov. 13.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação a ordem (mov. 17.1).É o relatório. Presentes os requisitos legais de admissibilidade o presente writ merece ser conhecido.Verifica-se dos autos que o paciente e outros autuados foram presos em flagrante no dia 30/03/2021, sendo que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, e artigo , §§ 2º e 4º, inciso II e § 6º, da Lei nº 12.850/2013, c/c os artigos 61, inciso II, alínea j, 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/04/2021 (mov. 115.1).Foi acostado aos autos o Laudo de exame de Eficiência e prestabilidade dos objetos apreendidos: · UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca BERSA, modelo TPR9 com um carregador; · UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca JERICHO, modelo 941F com um carregador; · UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca CANIK, modelo TP9da com um carregador; · 203 cartuchos de calibre nominal 9mm LUGER · 16 cartuchos de calibre nominal .40 S&W., sendo que as armas e os cartuchos encaminhados encontram-se eficientes para a realização de disparos (mov. 116.1).Consta no boletim de ocorrência nº 2021/326363 (mov. 1.22) que, “(...) REALIZARAM A ABORDAGEM POLICIAL, SENDO QUE O SD. GILNEI DESCEU DO BANCO DO MOTORISTA E O SR. ALISSON BRITES DESCEU DO LADO DIANTEIRO DIREITO. QUE AO REALIZAREM A REVISTA NO VEÍCULO FORAM ENCONTRADAS 03 PISTOLAS CALIBRE 9MM, SENDO UMA EM FRENTE AO BANCO DO PASSAGEIRO (BERSA N 74441), OUTRA ENTRE O BANCO DO MOTORISTA E O CONSOLE CENTRAL (JERICHO F07923) E A TERCEIRA ENTRE O BANCO DO PASSAGEIRO E O CONSOLE CENTRAL (CANIK COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), E DUAS BALACLAVAS NO PORTA-LUVAS NO VEÍCULO FORD/KA. QUE EM FRENTE AO FORD/KA ESTACIONADO, ESTAVA PARADO UM VEÍCULO VW/FOX, PLACAS FGB7E52, DE COR BRANCA, COM A PORTA DIANTEIRA ESQUERDA ABERTA, E NO INTERIOR DELE A PISTOLA TAURUS 840, PATRIMONIO PMPR P22134, COM 16 MUNIÇÕES. AINDA NO INTERIOR DO VEÍCULO VW/FOX, DUAS CAIXAS CONTENDO DOIS RASTREADORES VEICULARES EM CADA CAIXA (ID. 9151202231, 9151202442, 9151202415, 9151202759), COM NOME DE DESTINATÁRIO GILNEI MOERSCHBACHER, UM BONÉ PRETO E DOIS PARES DE PLACAS (AJW1153 E FYD0E86, SENDO ESTE ÚLTIMO PERTENCENTE A UM SANTANA FURTADO NO DIA 16/07/2017 - BOU 2017/820337).” Como se verifica do boletim de ocorrência, além das armas foram encontrados apetrechos nos veículos abordados e, inclusive, em frente ao FORD/KA estacionado, estava o veículo VW/Fox, placas FGB7E52, de cor branca, sendo que no interior dele foram encontrados uma pistola taurus 840, patrimonio pmpr p22134, com 16 munições e duas caixas contendo dois rastreadores veiculares em cada caixa (id. 9151202231, 9151202442, 9151202415, 9151202759), com nome de destinatário Gilnei Moerschbacher.Após manifestação do Ministério Público (mov. 39.1), o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Transcreve-se parte pertinente do decisum ora impugnado (mov. 52.1):“(...) No caso, há prova da materialidade e indícios da autoria, uma vez que Gilnei Moerschbacher e Alisson Brites foram autuados em flagrante, consubstanciados nos documentos juntados nos movs. 1.1 a 1.28 e pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Estes dados, em um juízo preliminar de cognição sumária, apontam para os requeridos, de modo suficiente a justificar a aplicação de medida cautelar. Mas, além do fumus comissi delicti, a prisão demanda para a sua decretação a presença de elementos que evidenciem o perigo da demora, no caso, o periculum libertatis. Em especial nessa modalidade de prisão, consoante prescrito pela primeira parte do art. 312 do CPP, a prisão preventiva só poderá ser decretada se necessária ao acautelamento da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A pena máxima cominada ao delito imputado aos flagrados (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é superior a 04 anos. Portanto, abstratamente cabível a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva.[...]Na presente situação, há risco de reiteração da conduta, que se percebe dos antecedentes criminais do autuado Alisson Brites (mov. 32.3), o qual foi condenado anteriormente por outro crime doloso, nos autos nº XXXXX-85.2015.8.16.0030, com sentença transitada em julgado em 14/092016.Há também risco de reiteração da conduta no que tange ao autuado Gilnei Moerschbacher , que se percebe do modus operandi empregado na prática do crime.O modus operandi empregado para dar andamento à empreitada criminosa revela o baixo nível de coerção que as normas proibitivas em vigor exercem sobre o flagrado, que, portanto, em liberdade e exposto aos mesmos estímulos pode buscar a reiteração da conduta. Embora seja tecnicamente primário, o flagrado Gilnei é Policial Militar nesta Comarca, tratando-se de servidor público integrante da força policial, e estaria, em tese, envolvido em delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso de pessoas, em que foram noticiadas suspeitas da prática de crimes de roubo pelos flagrados. Além da apreensão de armas e munições de uso restrito, foram localizados apetrechos típicos na utilização de crimes de roubo.Estes dados demonstram que os autuados nutrem um desapreço nas leis penais e no sistema criminal, bem como que acreditam na impunidade. Tais circunstâncias são indicativos de que os flagrados podem reiterar na conduta delituosa caso permaneçam em liberdade. De todo esse contexto se extrai o risco de reiteração da conduta.[...]Tais circunstâncias evidenciam que os flagrados, se mantidos em liberdade, podem perpetrar crimes graves. E não há no ordenamento jurídico medida outra senão a prisão que possa acautelar a sociedade, que, se novamente atacada, poderá ter bens jurídicos sacrificados, sem qualquer chance de restabelecimento do status quo ante, como, por exemplo, com a perda de vidas. 4. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão cautelar decorrente da autuação em flagrante dos flagrados GILNEI MOERSCHBACHER e ALISSON BRITES em PREVENTIVA.” Pois bem. Dessume-se dos autos que a segregação cautelar se encontra fundamentada em elementos idôneos a manter a medida aplicada, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, haja o paciente Gilnei ser policial militar em Foz do Iguaçu, o qual deveria estar atuando na repressão de crimes, mas ao que tudo indica encontra-se envolvido em organização criminosa praticando delitos graves, ao ser flagrado na posse de armas de fogos, sendo uma delas de uso restrito e em comunhão de desígnios com outros envolvidos, além de ter sido apreendidos diversos apetrechos típicos na prática do crime de roubo.No que toca ao fumus comissi delicti, os autos trazem elementos quanto a materialidade delitiva através do boletim de ocorrência, auto de apreensão exibição e apreensão, aliados aos testemunhos colhidos que também dão indícios suficientes de autoria.Quanto ao periculum libertatis, há de se destacar que embora o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e a primariedade do paciente, de fato, o modus operandi empregado para a prática delitiva há de ser tido como muito grave, vez que, como já mencionado, o paciente é policial e foi preso em flagrante, em tese, na prática de delito e em concurso de pessoas, além de ter sido apreendido armas, munições de uso restrito, bem como objetos típicos na utilização de crimes de roubo como, por exemplo, balaclavas. Portanto há elementos suficientes nos autos da autoria e materialidade delitiva, pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5/1.6); pelo boletim de ocorrência (mov. 1.22); pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), bem como pela prova oral produzida na fase extrajudicial.Ressalte-se que, embora o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente é policial militar e foi flagrado na posse de armas de fogo de uso restrito e eficazes, além de vários objetos que indica, em tese, a prática de crimes de roubo. Destaque-se a pertinente manifestação do douto Procurador de Justiça (mov. 17.1), quanto a necessidade da garantia da ordem pública no caso concreto, haja vista o paciente Gilnei Moerschbacher ser policial militar, o qual deveria estar reprimindo crimes ao invés de, em tese, encontrar-se envolvido na prática deles:“Ao contrário do aduzido na impetração, resta indiscutivelmente demonstrado o risco que a liberdade do paciente acarreta à ordem pública, haja vista tratar-se de Policial Militar que, segundo apurado, encontra-se envolvido com o crime organizado em Foz do Iguaçu.Veja-se que, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição Federal1 , cabe ao ora paciente, no desempenho da função de Policial Militar, justamente o dever de preservar a ordem pública. No entanto, ante as informações que instruem os presentes autos, encontram-se presentes fortes indícios que o ora paciente, em vez de coibir a criminalidade, a ela se aliou, evidenciando-se a necessidade da garantia da ordem pública, de acordo com o artigo 312, do Código de Processo Penal.[...]Destarte, diante da condição funcional do paciente – Policial Militar - e dos elementos de prova que indicam a prática, por ele, de graves crimes cometidos em organização criminosa, é forçoso concluir-se que a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada, não se podendo dizer que as considerações realizadas pelo magistrado sejam de ordem genérica.[...]A nosso ver agiu bem o ilustre Magistrado de 1º grau ao decretar a prisão preventiva do paciente, sendo certo que a restrição da liberdade encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, pois a real periculosidade evidenciada nas circunstâncias fáticas representa motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, assim demonstrada a necessidade de se resguardar a ordem pública. Com relação à afirmada inexistência de elementos que indiquem a participação do paciente nos crimes, pelo fato de o corréu ALISSON BRITES haver assumido a propriedade das armas de fogo, tal, por si só, não afasta os elementos indiciários que ampararam o oferecimento e recebimento da denúncia contra o ora paciente, sendo cediço que o exame aprofundado e valorativo da prova dos autos, para a partir de então averiguar-se a prática, ou não, dos crimes pelo paciente, não pode ter lugar no estreito âmbito do habeas corpus. Quanto à alegação que, se condenado, a pena fixada ao paciente será cumprida em regime mais brando, o que, impediria a manutenção de sua custódia preventiva, há que se registrar que não cabe, em sede de habeas corpus, a análise quanto à possibilidade de fixação, em eventual sentença condenatória, do regime inicial para seu cumprimento e possível substituição por penas alternativas, mesmo porque a decretação da prisão preventiva não está adstrita ao quantum de pena a ser cominada, mas sim à presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.” Assim, tem-se que, no caso concreto, deve ser levado em conta também o fato de que a infração penal praticada pelo paciente tem natureza grave, aliado ao modus operandi empregado na prática delitiva, a que tudo indica.Portanto, a princípio a decisão vergastada se mostra fundamentada em elementos concretos extraídos do contexto fático-probatório, preenchendo-se, portanto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Oportuno mencionar que, dentre as várias acepções aceitas na doutrina e na jurisprudência a respeito de um conceito de garantia da ordem pública, nota-se aquela que, como bem explicitado por Júlio Fabbrini Mirabete, funda-se na necessidade de evitar que “o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 803).Consequentemente, está correto o entendimento exarado pelo juízo a quo que, em decisão devidamente motivada, nos termos do artigo , inciso LXI, e do artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, demonstrou, com base nos fatos concretos, que a prisão preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei. Nem tampouco se mostra cabível, in casu, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão por serem estas providências inadequadas e insuficientes se eventualmente aplicadas no presente caso.Finalmente, cumpre observar que eventuais condições pessoais favoráveis a pacientes como residência fixa, trabalho definido, dentre outras, não têm o condão de isoladamente assegurar-lhe à concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os fundamentos e os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Desta feita, mesmo que as condições pessoais do paciente fossem favoráveis, estas não têm o condão de, isoladamente, assegurar a concessão e/ou revogação da custódia cautelar: "(...) Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (...)" (STJ - RHC nº 26.109/RS, da T5. Relª. Minª. Laurita Vaz. j. em 17/11/09).Assim, sendo comprovada a materialidade do crime e existindo indícios suficientes de autoria, bem como estando a decisão fundamentada em elementos concretos quanto ao periculum in libertatis, mostra-se plenamente válida a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer constrangimento ilegal à sua liberdade, devendo ser mantida sua segregação cautelar.Ex positis, vota-se no sentido de denegar a ordem impetrada.
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