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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-55.2016.8.16.0136 Pitanga 000XXXX-55.2016.8.16.0136 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

01/06/2021

Julgamento

27 de Maio de 2021

Relator

Francisco Cardozo Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00034955520168160136_5736e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCRIME AMBIENTAL – ART. 38 E 38-A, DA LEI N.º 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESTRUIÇÃO DE MATA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA POSSE DO ACUSADO, QUE ATINGIU VEGETAÇÃO EM PROCESSO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGALPENA FIXADA NO MÍNIMO LEGALAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALNÃO CONHECIMENTOALEGADO DIREITO A OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019 – INVIABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORESDECRETO DE ABSOLVIÇÃOMATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIALDESNECESSIDADE – FOTOS, DOCUMENTOS E DEPOIMENTO DE AGENTE AMBIENTAL QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM AVANÇADO ESTADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA – AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADEINOCORRÊNCIA – ADEQUAÇÃO TÍPICA E DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ERRO DE TIPOINOCORRÊNCIAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADESUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOAUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOSALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOSMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0003495-55.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alexandre Daciuk pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/1998[1]. Narra a denúncia o seguinte (mov. 12.1 – autos de origem): “1º Fato Em dia e horário não precisas nos autos, porém, sabendo-se ser anterior ao dia 05 de agosto de 2016, na propriedade rural localizada próximo ao trevo de acesso a Manoel Ribas, nesta Cidade de Pitanga/PR, o ora denunciado ALEXANDRE DACIUK, dolosamente, destruiu 1,47ha de vegetação secundária do Bioma da Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração, conforme 8.0 nº 2016/809302 (fls. 04/07) e Relatório de fls. 08/10. 2ºFato Neste mesmo contexto de tempo e espaço do 1º fato, o denunciado ALEXANDRE DACIUK, dolosamente, destruiu 0,24ha de vegetação localizada em área de preservação permanente (art. 4, inc. 1, alínea a, do Código Florestal) com infringência das normas de proteção ambiental, uma vez que não possuía autorização para suprimir a vegetação, conforme BO nº 2016/809302 (fls.04/07) e Relatório de fls, 08/10” Da análise dos autos de origem, extrai-se que a peça acusatória foi recebida em 18/12/2017 (mov. 15.1), Alexandre Daciuk foi citado (mov. 34.6). O acusado apresentou resposta à acusação mediante Defensor Dativo em mov. 40.1 (nomeado para atuar na defesa do apelante em mov. 37.1). Após, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1). Foram ouvidas as testemunhas Alceu Gronzi e André Barbosa Cordeiro, e decretou-se a revelia do acusado, que intimado, não compareceu ao ato (mov. 65.1). Sobreveio a sentença em 18/12/2019, publicada em 18/12/2019, que condenou Alexandre Daciuk, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos descritos nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/1998. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (mov. 74.1 – autos de origem).A defesa técnica do sentenciado, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 90.2 – autos de ação penal), interpôs recurso de Apelação Crime em 29/01/2021 (90.1 – autos de ação penal), apresentando as razões de recurso em 04/02/2021 (mov. 96.1 – autos de ação penal) O apelante sustenta nas razões de Apelação Crime, em síntese, naquilo que é significativo: a) a absolvição de Alexandre Daciuk é medida que se impõe, com fundamento na ausência de comprovação da materialidade do delito, já que não realizada prova pericial nos moldes do art. 158, do Código de Processo Penal; b) alternativamente, deve ser decretada a absolvição do acusado, em virtude da ausência de demonstração de dolo na conduta investigada; c) impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao apelante, pois ele não realizou conscientemente ações adequadas às elementares previstas nos tipos penais imputados; d) subsidiariamente, o cabimento da aplicação do princípio da consunção, para absorção do crime mais grave pelo delito delineado no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais, ou a desclassificação dos crimes para o delito previsto no art. 48 da mesma legislação; e) a necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de acordo de não persecução penal; f) a necessidade de alteração da pena restritiva de direitos imposta ao condenado; g) a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; h) a fixação da pena base no mínimo legal (mov. 96.1 – autos originários).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 99.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito por Cláudio Rubino Zuan Esteves, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que inexiste interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, pois a pena já está estabelecida nesse nível (mov. 12.1). ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo (a defesa anterior do apelante foi intimada da sentença em 20/01/2021 - mov. 81 -, permanecendo inerte; sobrevindo a interposição do recurso em 29/01/2021, quando o acusado constituiu novo defensor – mov. 90.1/90.2; o acusado foi intimado por carta precatória posteriormente).Conforme apontado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, a pena ficou estabelecida no mínimo legal na sentença; veja-se (mov. 74.1): “DA DOSIMETRIA DA PENA DO ART. 38-A DA LEI 9.605/98 (1º FATO) (...) Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição pena, assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. (...) DA DOSIMETRIA DA PENA DO ART. 38 DA LEI 9.605/98 (2º FATO)(...) Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição pena, assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção.” (Destaquei) Desse modo, considerado a desnecessidade de tutela a esse respeito, falta interesse no recurso, nesta parte. Logo não se viabiliza o conhecimento do pedido de fixação da pena no mínimo legal.Presentes, contudo, os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos no restante do recurso, é o caso de conhecimento parcial. VOTO 3. Trata-se de Recurso de Apelação Crime em que é apelante Alexandre Daciuk e apelado o Ministério Público Do Estado Do Paraná.3.1. Alexandre Daciuk busca o retorno dos autos ao juízo de origem para a celebração de acordo de não persecução penal, instrumento processual penal introduzido pela Lei 13.964/2019. Afirma-se nas razões recursais estarem preenchidos os requisitos para tanto e indica-se a possibilidade de aplicação retroativa do instituto. A pretensão da defesa versa sobre a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A, do Código de Processo Penal, já que supostamente presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Infere-se dos autos que Alexandre Daciuk foi denunciado (mov. 12.1 – autos de ação penal), em 15/12/2017, pela prática das condutas descritas nos artigos 38 e 38-A da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 18/12/2017. A sentença condenatória foi publicada em 18/12/2019 (mov. 74.1 – autos de origem). Como se observa, a presente ação penal foi instaurada anteriormente à vigência da Lei 13.964/2019 (a Lei entrou em vigor em 23/01/2020).Em face da existência de inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca das recentes alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, observa-se que o recebimento da denúncia – e a consequente instauração da ação penal – em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019, indicam a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal no caso em tela. Há recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido; veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum . 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.” (Supremo Tribunal Federal. Rel: Min. Roberto Barroso. Ag. Reg. no HC n.º 191.464. 11/11/2020) Também nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. (...) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. (...) WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. Precedentes. ( HC 624.805/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) (Destaquei) A finalidade do acordo de não persecução penal é a não instauração do processo penal, de forma que não há como celebrá-lo após o recebimento da denúncia, em especial quando a instauração da ação ocorreu anteriormente à vigência do instituto, razão pela qual não se viabiliza o provimento do pedido. 3.2. Alexandre Daciuk busca absolvição com fundamento na ausência de provas de materialidade e de elaboração de prova pericial. A materialidade dos delitos descritos no art. 38 e 38-A, da Lei nº 9.605/98, restou demonstrada pelos seguintes elementos dos autos de origem: boletim de ocorrência ambiental (mov. 4.3), ficha de denúncia (mov. 4.4), croqui e fotos da área destruída (mov. 4.5), auto de infração ambiental (mov. 12.9), imagens fotográficas do dano ambiental (mov. 12.13 e 12.14), termo de declaração do técnico florestal André Barbosa Cordeiro (mov. 12.17), além da prova oral colhida em juízo. A respeito da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento convém reproduzir a narrativa que consta do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: Corroborando o teor da prova documental quanto à materialidade delitiva, bem como a autoria do crime em exame, observa-se que o agente ambiental ANDRÉ BARBOSA CORDEIRO, ao ser ouvido judicialmente (mov. 65.3 – mídia audiovisual) afirmou que havia um boletim de ocorrência atestando o dano ambiental. Relatou que se dirigiu ao local e efetivamente constatou o desmate, ocasião em que foi lavrado o auto de infração. Confirmou que foi destruída uma área próxima a um curso hídrico. Disse que tirou fotografias da área desmatada. Esclareceu que ALEXANDRE havia adquirido a propriedade há pouco tempo e a intenção dele era construir uma chácara no local. Asseverou que o desmate foi realizado por meio de roçada. Acredita que na ocasião da lavratura do boletim de ocorrência havia pessoas realizando o desmate. Relatou que o acusado está com atritos com vizinhos. Contou que, posteriormente, um vizinho de ALEXANDRE ateou fogo na vegetação. Disse que havia cedro, pinheiro, gabiroba, canela e imbuias nativas na área. Asseverou que havia desmate dentro da faixa de área de preservação permanente, correspondente à trinta metros do curso d’água de menos de dez metros de largura, e também após a área próxima ao curso hídrico. Em sentido semelhante, o policial militar ambiental JAMES GROSSI elucidou, judicialmente (mov. 59.14 – mídia audiovisual), que atendeu a ocorrência envolvendo o acusado, a qual se iniciou através de uma denúncia anônima. Declarou que logo da rodovia era possível visualizar o corte das árvores na propriedade do recorrente. Afirmou reconhecer a própria assinatura no auto de infração lavrado. Em juízo (mov. 65.2 – mídia audiovisual), ALCEU GORONZI declarou conhecer o réu. Afirmou que já “colheu lenha” na propriedade de ALEXANDRE. Contou que se encontrava no local quando a polícia militar ambiental chegou. Negou ter realizado o corte da vegetação. Disse que a lenha já estava seca. Declarou que não havia plantação na propriedade, apenas algumas árvores frutíferas. Acredita que há um curso hídrico próximo da propriedade do apelante. Confirmou ter cortado árvores de vegetação nativa que já estavam derrubadas. O acusado ALEXANDRE DACIUK, a seu turno, embora devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato, sendo decretada a sua revelia (mov. 65.1). Ao ser ouvido na etapa primeva (mov. 12.7), o ora recorrente negou as práticas delitivas, asseverando que alguém invadiu a sua propriedade e realizou o corte. O acusado Alexandre Daciuk não compareceu à audiência de instrução e julgamento e não foi interrogado em juízo.A autoria, por sua vez, está comprovada na medida em que a destruição da mata ocorreu na propriedade cuja posse foi cedida ao apelante, bem como por ter contratado Alceu Goronzi para recolher o material destruído. A valoração do conjunto probatório permite afirmar que houve destruição e desmatamento da área de 1,47 hectares de vegetação secundária, em estado avançado de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, localizada na propriedade cedida ao sentenciado Alexandre Daciuk. Também pode ser afirmado que houve destruição de 0,24 hectares da área de preservação permanente (faixa marginal de curso hídrico) localizada na área de propriedade do apelante.Por outro lado, a ausência de laudo pericial não obsta a comprovação da materialidade de crimes ambientais pois os delitos ambientais podem ser atestados por outros meios de prova idôneos. Deve-se considerar, inclusive, que o apelante contratou Alceu Goronzi para recolher os vestígios da área destruída, o que dificultaria a produção de perícia técnica. O próprio boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Ambiental descreve as circunstâncias fáticas que caracterizam os crimes ambientais imputados ao apelante (mov. 4.3 – autos de ação penal): (…) ficou caracterizado o tipo penal previsto no artigo 38 e 38-A da Lei n.º 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, pois foi constatado a destruição de 1,47 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, com o corte de espécies nativas, especialmente guabirobeiras e canelas, sendo constatado também destruição de vegetação em área de preservação permanente (APP) – margem de córrego, numa área correspondente a 0,24 hectares, nas margens do curso de água com 0,5 metros de largura, conforme definição prevista no artigo 4.º da Lei Federal n.º 12651/12 – Código Florestal.Observe-se o croqui produzido pela Polícia Ambiental (mov. 4.5 – autos de origem): Ademais, o agente ambiental André Barbosa Cordeiro prestou declarações em sede de inquérito e indicou que a destruição ocorreu em área de preservação permanente e também em vegetação secundária em avançado estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, o que ratificou em juízo quando detalhou as espécies de vegetação destruídas. O contexto do conjunto probatório indica a desnecessidade de produção de prova pericial. A jurisprudência respalda esse entendimento. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGOS 38-A E 46 DA LEI Nº 6.905/98)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS ROBUSTAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 38-A – FALTA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO - DOCUMENTOS E FOTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CORROBORADOS COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. CORTE DE PINHEIROS (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RÉUS CONFESSOS - DOLO QUE EXSURGE INCONTESTE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 38-A, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 46. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003289-43.2014.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 28.08.2020) (Destaquei) APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E/OU DOLO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE TÉCNICO AMBIENTAL QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE ALIADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO EM DANIFICAR A ÁREA – INOCORRÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO, ESPECIALMENTE PORQUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE NECESSITAVA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002094-21.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 25.01.2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. (...) 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de árvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. (...)” ( AgRg no REsp 1601921/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016, g.n.) (Destaquei) Evidenciada a materialidade do delito investigado, que dispensa a produção de perícia técnica, não se viabiliza o recurso no particular. 3.3. Alexandre Daciuk sustenta que a sentença deve ser reformada com decreto de absolvição, por ausência de dolo. Alega-se que a intenção do acusado era limpar a propriedade e que as árvores foram provavelmente cortadas pelo proprietário anterior ou por vizinhos próximos. Afirma-se que não existiria qualquer comprovação de que a destruição da vegetação é próxima ao rio, que não é visível nas imagens juntadas aos autos. Para avaliar a configuração do dolo na conduta do acusado apelante, é preciso ter em conta o que sustenta Francisco Muñoz Conde quando trata do alcance da demonstração do dolo na conduta delitiva; diz ele o seguinte: “Si la misión de La Teoria General del Delito consiste en suministrar um concepto unitário de dolo (cfr supra), no cabe duda de que en el mismo debe incluirse también el elemento volitivo referido al resultado que el respectivo tipo delictivo exija como consumación del mismo. La demonstración de ese querer plantea, ciertamente, problemas de prueba en la práctica, pero no por ello puede prescindirse de él. Como se trata de un elemento subjetivo, lo mejor para su prueba es comprobar la existencia de determinados indicadores objetivos de los que se pueda deducir si realmente hubo o no uma decisión en contra del bien jurídico. Entre estos indicadores se cuenta, en primer lugar, el riesgo o peligro para el bien jurídico implícito em la propia acción y, en segundo lugar, la capacidad de evitación del resultado que el sujeto puede tener cuando actúa.” (Derecho Penal – Parte General, 6.ª ed., Valencia, Tirant lo Blanch, 2004, p. 273). A partir desses critérios, impõe-se verificar a existência no conjunto probatório de elementos objetivos a indicar decisão do acusado contra a proteção do meio ambiente.Conforme se observa do croqui, a área destruída localiza-se nas margens do Rio Xaxim. Além do croqui produzido pela polícia ambiental, observe-se o croqui da área juntado em mov. 12.10, dos autos de ação penal: Também consta na escritura pública juntada aos autos que a propriedade foi cedida ao apelante em 17/12/2014 (mov. 12.11 – autos de ação penal), de modo que ele detinha a posse da área em questão há cerca de um ano e meio antes dos fatos (que ocorreram em 05/08/2016). Desse modo, não é admissível presumir que a destruição tenha ocorrido antes da cessão da área, até porque inexistem provas nesse sentido; deve-se considerar também que o acusado contratou uma pessoa para recolher o material proveniente da destruição na data em que foi formulado o Boletim de Ocorrência. Acerca do sujeito ativo dos delitos descritos no art. 38 e 38-A, da Lei 9.605/98, Luiz Regis Prado afirma que “sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física, inclusive o proprietário ou possuidor da área coberta pelas formações florestais (delito comum).” (Regis, PRADO, L. Direito Penal do Ambiente. Grupo GEN, 2019.) Veja-se o que consta do Boletim de Ocorrência formulado pela autoridade ambiental (mov. 4.3 – autos de origem):“No local, a equipe entrou em contato com um funcionário do denunciado, Sr. Alceu Goronzi, RG 9928160-2, o qual acompanhou a fiscalização e informou que o corte de vegetação era devidamente autorizado pelo IAP, no entanto a autorização estava com o proprietário do terreno, sendo que este não se encontrava no município de Pitanga. Ato seguinte, o funcionário entrou em contato com o Sr. Alexandre que se comprometeu a encaminhar a autorização via fax para maiores averiguações. Não obstante, foi lavrada notificação para apresentação do referido documento para o dia 11/08/16, na sede do 1º Pelotão, às 13:30 hs. Na data agendada, compareceu no 1º Pel/4ª Cia., o proprietário da área fiscalizada, Sr. Alexandre, juntamente com seu funcionário, Sr. Alceu Goronzi, o qual informou não possuir autorização para a supressão de vegetação nativa, razão pela qual ficou caracterizado o tipo penal previsto no artigo 38 e 38-A da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais” Alceu Goronzi confirmou, em juízo, que estava presente na ocasião da chegada da polícia ambiental, em que ocorreu a confecção do boletim de ocorrência (mov. 65.2 – autos de ação penal). Não resta dúvida, portanto, que o corte da vegetação ocorreu durante a posse da área exercida pelo apelante, o que é suficiente para tê-lo como autor do delito. Nesse aspecto, é importante ressaltar a concepção de posse no direito privado brasileiro que, na forma do art. 1196 do Código Civil, entende como possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A essa perspectiva, acrescente-se que o acusado exercia posse sobre a área decorrente de contrato de cessão. A alegação do apelante acerca da possibilidade de vizinhos próximos terem praticado as condutas narradas na denúncia resta isolada nos autos, sem qualquer prova nesse sentido. De consequência, uma vez comprovado o dolo extraído de dados objetivos do conjunto probatório, não se viabiliza o pedido de absolvição.3.4. Alexandre Daciuk busca no recurso o reconhecimento da atipicidade da conduta, que não se adequaria aos elementos descritivos do tipo, pois não foram especificadas as espécies das árvores cortadas e tampouco a destruição de floresta considerada de preservação permanente. Para a configuração do delito descrito no art. 38, da Lei 9.605/98 é necessário a ocorrência de destruição de área de preservação permanente. Sobre a definição de área de preservação permanente Luiz Regis Prado afirma o seguinte:De acordo com o art. 4.º do Código Florestal, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651/2012: “I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura (...). (Regis, PRADO, L. Direito Penal do Ambiente. Grupo GEN, 2019.) Luiz Regis Prado também define o que possa ser compreendido por Bioma Mata Atlântica: “O Bioma Mata Atlântica é constituído, de acordo com o art. 2.º da Lei 11.428/2006, das seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.” (Regis, PRADO, L. Direito Penal do Ambiente. Grupo GEN, 2019.) Existem elementos probatórios a indicar que a destruição perpetrada pelo acusado ocorreu em área de preservação permanente. Nesse sentido, as declarações do agente do IAP, André Barbosa Cordeiro afirmam o seguinte: “(...) havia desmate dentro da faixa de área de preservação permanente, correspondente à trinta metros do curso d’água de menos de dez metros de largura, e também após a área próxima ao curso hídrico. ” (mov. 65.3 – autos de ação penal) Já em relação ao que exige a configuração do delito descrito no art. 38-A, da Legislação Ambiental, André Barbosa Cordeiro narrou o seguinte (mov. 65.3 – autos de origem): “(...) que havia cedro, pinheiro, gabiroba, canela e imbuias nativas na área. ” Observa-se, portanto, que está indicado o tipo de vegetação destruída. Assim, uma vez comprovada a destruição de cedro, pinheiro e imbuias nativa, em área de preservação permanente, não se há falar em atipicidade da conduta imputado ao acusado. No sentido do constante dos autos, veja-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, DANIFICAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS. 38, 38-A C/C 53, II, C, TODOS DA LEI 9605/98)- PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO - 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO DE ARAUCÁRIAS POR PARTE DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. No caso restou incontroverso o corte dos 14 pinheiros, fato este corroborado pela prova testemunhal acostadas aos autos e demais provas produzidas. E a negativa de autoria é prova isolada nos autos, vez que o conjunto probatório comprova que foi o acusado o responsável pelo corte dos pinheiros descritos na denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1642038-7 - Imbituva - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 29.06.2017) De consequência, não se viabiliza o recurso no particular. 3.5. Alexandre Daciuk sustenta no recurso que incorreu em erro de tipo invencível, sob o fundamento de que não realizou conscientemente ações adequadas as elementares previstas nos tipos penais imputados. O conjunto probatório não indica que o acusado pudesse desconhecer o caráter ilícito da conduta, tanto que providenciou a limpeza da área, com o propósito, ao que tudo indica, de apagar os vestígios da destruição da mata.Ademais, o artigo 21, do Código Penal, estabelece que o desconhecimento da lei é inescusável. Uma vez comprovada a destruição da vegetação ao tempo em que acusado exercia posse da área resulta evidenciada a plena compreensão da ilicitude da conduta. No sentido do exposto, veja-se julgado desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38, 38-A, AMBOS DA LEI 9605/98)– PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, E 38-A, AMBOS DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS- 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO – TESE AFASTADA – 3. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – 4. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREIOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. No caso restou incontroverso a prática dos delitos previstos nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98, sendo a provas produzida suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitiva quanto a estes fatos.2. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o apelante realizou a supressão de vegetação em área de preservação sem autorização, não havendo que se falar em erro de tipo. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004167-49.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.11.2019) Não é o caso de reconhecer a ocorrência de erro de tipo. 3.6. Alexandre Daciuk busca a aplicação do princípio da consunção, para fim de absorção do crime previsto no art. 38-A pelo crime disposto no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais. Afirma-se que os atos praticados pelo acusado devem ser compreendidos como parte de uma única conduta, já que ocorreram em um só contexto, com o desmate de uma única área. Eugênio Pacelli define a consunção do seguinte modo:“Aqui, como está a indicar a própria palavra, um delito ou uma norma incriminadora seria absorvida ou restaria consumida por outra, de maior alcance. Naturalmente, para que tal ocorra impõe-se que a norma consuntiva (a que absorve a outra) contemple e abarque todo o juízo de desvalor atribuído à norma consumida. Não se aplicam as duas precisamente por isso. ” (Eugênio, PACELLI,. Manual de Direito Penal - Parte Geral. Grupo GEN, 2020.) As normas contidas no art. 38 e art. 38-A, da Lei 9.605/98, criminalizam as condutas de destruir ou danificar “floresta considerada de preservação permanente” e “vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica”, respectivamente. Os bens protegidos por cada tipo são distintos. Extrai-se das provas colhidas nos autos que as áreas danificadas por Alexandre Daciuk são distintas e correspondem perfeitamente aos tipos penais acima mencionados, em especial pelo que se observa do Croqui (mov. 4.5 – autos de origem) e da declaração do agente ambiental André Barbosa Cordeiro. (mov. 65.3 – autos originários). Tem-se que o acusado destruiu floresta de preservação permanente e destruiu também vegetação integrante do bioma da mata atlântica.Não se observa, no caso, a possibilidade de o tipo penal do artigo 38-A da Lei n.º 960/1998 absorver o delito do art. 38 dada a diferença de elementares que restaram preenchidas pela conduta do acusado no cometimento do delito.Logo, inviável a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. 3.7. Alexandre Daciuk, de forma subsidiária, busca a desclassificação das condutas para o tipo o previsto no art. 48, da Lei 9.605/98.O tipo do art. 48 da Lei n. º 9605/1998 trata da conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.No conjunto probatório restou devidamente comprovado que houve destruição de área de preservação permanente e de vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica; logo, a conduta obsta a desclassificação pretendida dado que não se tratou de impedir ou dificultar a regeneração da floresta, mas de destruir a mata conduta que, a rigor, tem com fim impedir qualquer forma de regeneração natural. A conduta de impedir ou dificultar ainda carrega a possibilidade de regeneração, o que não se observa na conduta objetiva de destruir a mata.De consequência, não é o caso de desclassificação.Não é o caso, portanto, de provimento do pedido articulado.3.8. Alexandre Daciuk busca a suspensão condicional do processo, previsto no art. 89, da Lei 9.099/95. O art. 89 da Lei n.º 9099/1995 dispõe o seguinte: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.Ainda que a pena mínima cominada para cada um dos delitos imputados ao apelante corresponda a 01 (um) ano de detenção, ele foi condenado pela prática dos delitos em concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal). Assim, a soma das penas mínimas em abstrato (02 anos) ultrapassa o limite legal, de modo que o apelante não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 243, do Superior Tribunal de Justiça: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano”. (Súmula 243/STJ) Logo, não se viabiliza o provimento do recurso nesse ponto. 3.9. Alexandre Daciuk, em requerimento subsidiário, pleiteia a alteração do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta (prestação de serviços à comunidade), sob o fundamento de que ele não poderia cumpri-la em razão do trabalho; também se justificaria a suspensão do cumprimento da pena em razão da pandemia.As questões relacionadas a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos devem ser analisadas pelo Juízo de Execução, devido à competência para análise da matéria. Veja-se o disposto no art. 66, da Lei de Execução Penal: Art. 66. Compete ao Juiz da execução:V - determinar:a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;Por outro lado, não seria o caso de o condenado escolher a forma de cumprimento da pena. Na mesma linha, observe-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AO ART. 243 DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROVATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. OFENDIDA QUE APARENTA A MENORIDADE. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. NÃO CABE AO ACUSADO ESCOLHER A MODALIDADE A SER CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028637-18.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 19.06.2020)É necessário considerar ainda que não existe ilegalidade objetiva na forma como fixada a pena restritiva de direitos, de modo que, nesse sentido, também não é o caso de alteração na forma de cumprimento.Assim, não se viabiliza o recurso no particular.Finalmente, não é o caso de correção de ofício da dosimetria da pena.Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Criminal e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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