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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 006XXXX-40.2017.8.16.0014 Londrina 006XXXX-40.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

07/06/2021

Julgamento

29 de Maio de 2021

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00667884020178160014_b0c5a.pdf
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Ementa

apelação crime – tráfico de drogas – absolvição imprópria – pleito pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso próprio – desprovimento – conjunto probatório robusto que demonstra que o réu atuava ativamente no comércio de drogas – condição de usuário não ilide a traficância. precedentes – pleito pela substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial – impossibilidade – crime cometido pelo inimputável punível com reclusão. inteligência do artigo 97, do Código penal – laudo pericial não vinculativo – recurso conhecido e desprovido com fixação de honorários ao advogado dativo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0066788-40.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem por objeto a r. sentença de mov. 124.1, dos autos nº 0066788-40.2017.8.16.0014, através da qual o MM. Juiz Luiz Valerio dos Santos julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado absolvendo de forma imprópria o réu Leonardo Henrique dos Santos Batista de Matos com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, tendo estabelecido a medida de internação ao réu no Complexo Médico Penal do Paraná ou em outro estabelecimento adequado por tempo indeterminado, mas com prazo mínimo de 01 (um) ano. Narra a denúncia de mov. 43.2 a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 05 de outubro de 2017, por volta das 21h00min, na Rua Geraldo Simões, esquina com a Rua Isaura Toledo da Silva, Bairro Residencial Porto Seguro, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR o denunciado LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA DE MATOS, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para venda e entrega, a qualquer forma, a consumo de terceiros, 01 (um) eppendorf da substância conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 01g (um grama); e 16 (dezesseis) porções da substância conhecida vulgarmente como crack, pasta base de cocaína, embaladas em papel-alumínio, com peso aproximado de 06g (seis gramas), ambas tendo como um de seus componentes a benzoilmetilecgonina, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado, ainda, trazia consigo, a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) em dinheiro trocado, produto do tráfico de drogas.Guardas municipais, durante patrulhamento pelo local, avistaram o denunciado, que ao notar a presença da viatura, começou a andar aceleradamente. Realizada a abordagem e a revista pessoal, as drogas e o dinheiro foram encontrados. O denunciado confessou a prática do tráfico, bem como que vendia cada pedra de crack e cada eppendorf de cocaína por R$ 10,00 (dez reais).O denunciado foi autuado em flagrante.” Inconformada com o teor da r. sentença, a defesa do réu Leonardo Henrique dos Santos Batista de Matos interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 23.1-TJ, pleiteando, em síntese: a) a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para uso próprio tendo em vista a ínfima quantidade de droga e a sua destinação; b) subsidiariamente, a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial, haja vista a ausência de periculosidade do réu.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 40.1-TJ), requerendo o conhecimento do recurso defensivo e, no mérito, o seu desprovimento.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha (mov. 44.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo réu.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso de apelação interposto pelo réu. II.1 – Da Substituição A defesa do réu formulou pleito pela desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecente para o delito de posse de drogas para uso próprio sob a tese de que a quantidade e variedade das drogas, bem como a confissão do réu de que é usuário demonstram que as drogas apreendidas em posse do ora apelante não se destinavam a venda, razão pela qual a desclassificação do crime é medida imperiosa nesse caso.Sem razão.Preliminarmente, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão, termo de promessa legal e auto de constatação provisória de substância entorpecente, todos de mov. 1.2, boletim de ocorrência de mov. 1.6, bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede policial e judicial.A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o réuO guarda municipal Aparecido dos Santos quando ouvido em juízo declarou que foi um dos responsáveis pela prisão do Leonardo e pela apreensão da droga; a equipe estava deslocando naquela região e, por ser uma região de denúncia de tráfico de drogas, costumam passar por ali; chegando a determinada esquina, o rapaz, ao avistar a viatura, saiu rápido do local, segurando alguma coisa, que levantou suspeita da equipe; efetuaram a abordagem e constataram que, na mão do réu, havia uma certa quantidade de substâncias; ele saiu apressado e carregava alguma coisa na mão; o depoente não lembra exatamente o nome da rua, mas é uma rua, não é uma praça, é próximo a um fundo de vale; o que foi encontrado com o réu, exatamente, o depoente não lembra mais, mas havia um pino de substância análoga a cocaína, e uma certa quantidade de pedras, provavelmente de ‘crack’; o réu confessou a prática do tráfico; se não se engana, ele vendia a 10 reais cada porção, disse que já teria vendido uma quantidade; ele mencionou que era usuário e vendia eventualmente para comprar para o consumo. No mesmo sentido, o guarda municipal João de Jesus Silva quando ouvido em juízo declarou que foi um dos responsáveis pela prisão do Leonardo e pela apreensão da droga; estavam em patrulhamento pela rua, quando, de repente, avistamos o supracitado pela rua caminhando; quando ele avistou a viatura, ele apressou os passos e optaram por abordar; durante a busca, foi encontrada com ele a substância; ele estava a pé; não recorda a quantidade do que foi encontrado com ele, mas ‘crack’, cocaína e dinheiro trocado; ele confessou a prática delitiva; ele só confessou que traficava mesmo e até agradecia a equipe por estar levando ele porque ele não estava aguentando mais aquela vida; o depoente nunca havia encontrado o réu, foi a primeira vez; o réu mencionou que fazia tempo que ele estava fazendo isso e que era para sustentar o vício dele.O ora apelante, por sua vez, quando ouvido extrajudicialmente corroborou o que foi dito pelos guardas municipais, tendo declarado: “[...] INDAGADO A RESPEITO DA PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS CONFESSA QUE ESTAVA VENDENDO OS ENTORPECENTES, SENDO QUE CADA PEDRA DE CRACK E CADA EPPENDORF DE COCAINA ERAM VENDIDOS POR R$10,00 REAIS, SENDO QUE O DINHEIRO APREENDIDO É FRUTO DA VENDA DAS DROGAS QUE REALIZOU AO LONGO DO DIA. ESCLARECE QUE COMEÇOU A VENDER DROGAS POR PROBLEMAS FAMILIARES E PRECISAVA DO DINHEIRO PARA SE SUSTENTAR [...]”. Quando do seu interrogatório judicial, por outro lado, o réu alterou a sua narrativa, momento em que declarou que usa drogas; que na época estava usando ‘crack’; no dia dos fatos trabalhou a tarde inteira, lá por umas sete e meia, oito horas, fechou o bar do seu tio, falou para ele lhe dar um vale e foi embora a pé; que seu tio lhe pagou os três dias e meio trabalhados (R$ 175,00); que comprou um cigarro, um isqueiro e estava indo embora; passou na biqueira e pediu 17 pedras, mas o traficante falou que tinha apenas 16; que o vendedor buscou as pedras e trouxe um pino para o interrogado “de brinde”; na hora que ele lhe deu, estava em um “plastiquinho” preto, o traficante viu a viatura e falou “nossa, polícia”; ele saiu correndo e o interrogado, assustado também, porque estava com muita droga na mão; que começou a andar, momento em que os guardas municipais vieram e lhe abordaram; foram eles encontraram essa droga e o dinheiro; era recente que o interrogado havia saído de uma clínica de reabilitação; que chegou a falar para os policiais que a droga era para ele, que eu ia usar, mas não falei que estava traficando; não sabe por que eles disseram que ele estava traficando; que falou para o Delegado que a droga era para ele, para o uso; não falou nada disso que está escrito no seu interrogatório na Delegacia; que não confessou, assinou mas não leu nada no dia com o advogado, eles foram escrevendo, os policiais do seu lado e ele escrevendo, depois ele lhe deu o papel e o interrogado assinou.Compulsando-se os autos, fica evidente que o réu atuava ativamente no tráfico de drogas, não havendo se falar em desclassificação do crime em questão para o delito de posse de drogas para uso próprio.Os guardas municipais ouvidos em juízo foram uníssonos em relatar que o réu confessou a prática do tráfico de drogas no momento da prisão. Disseram, ainda, que o réu declarou que traficava os entorpecentes como uma forma de sustentar o seu vício. Nesse ponto, cumpre destacar que a palavra dos guardas municipais colhida em juízo sob o crivo do contraditório é perfeitamente apta a lastrear a condenação do réu, isso porque sendo os agentes representantes do Estado eles, nessa qualidade, gozam de fé pública. Vale destacar que a veracidade das informações prestadas pelos guardas municipais em juízo é juris tantum, sendo passível de desconstituição se comprovado que faltaram com a verdade, o que in casu não aconteceu.Mutatis mutandis, Nesse sentido já se pronunciou esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA DOS ACUSADOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – TESE APRESENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A FIM DE ABSOLVER JOHN EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – CABIMENTO – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL – DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA O CONSUMO DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ANÁLISE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, CONDUTA E ANTECEDENTES DO AGENTE – DECRETADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E OS FATOS PROVADOS – PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUANTO AO RÉU GEOVANE – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO –CABIMENTO – NÃO CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007705-45.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 25.04.2019) (grifei) Ademais, corrobora a narrativa dos guardas municipais, aquilo que foi dito pelo réu extrajudicialmente. Importante mencionar que não se pode olvidar que a confissão do réu é retratável, contudo, cabe ao magistrado, sopesando todos os elementos do caso concreto, atribuir o valor devido à prova.Não bastasse isso, no momento do flagrante o réu trazia consigo a quantia de 06g de crack, 01g de cocaína e R$ 170,00 em notas menores. Sendo assim, a natureza, a variedade das drogas, o valor encontrado com o réu em notas “trocadas”, bem como o local e a forma como se desenvolveu o flagrante não deixam dúvidas de que os entorpecentes encontrados destinavam-se ao tráfico.Por fim, cumpre esclarecer que o fato de o réu ser usuário de entorpecentes ou até mesmo dependente químico, não elide a sua condição de traficante, haja vista que é plenamente possível que as duas figuras coexistam na mesma pessoa.Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS – RÉUS DENUNCIADOS POR PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DEFENSIVOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE – ALEGADA A ESCASSEZ PROBATÓRIA QUANTO AOS DELITOS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADO – AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, O FLAGRANTE, AS APREENSÕES E OS RELATOS TESTEMUNHAIS COMPROVARAM, EM CONJUNTO, A TRAFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE QUE PODEM COEXISTIR NA MESMA PESSOA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ACERCA DE UMA EVENTUAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONTUDO, O VÍNCULO DE PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NÃO FORAM DEMONSTRADAS NO CASO DOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA, DE AMBOS OS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS DOS APELANTES, CONSIDERANDO AS ATUAÇÕES DAS ADVOGADAS EM SEDE RECURSAL – RECURSOS 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009728-25.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.12.2019) (grifei) Desse modo, considerando todas as provas dos autos, não que se falar em desclassificação para posse de drogas para uso pessoal nesse caso. II.2 – Do Tratamento Ambulatorial A defesa do réu formulou pleito subsidiário pela substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial ao réu. Alega a defesa que o ora apelante, se condenado fosse, faria jus à redução de pena por tráfico privilegiado, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, de modo que a internação se mostra desproporcional ao caso. Ademais, argumenta a defesa que o perito recomendou o tratamento ambulatorial nesse caso, devendo ser essa a medida a ser adotada.Contudo, razão não assiste ao apelante.O tratamento ambulatorial – requerido pelo apelante – é medida aplicável apenas quando o crime cometido pelo inimputável foi punível com detenção. Assim prevê o artigo 97 do Código Penal: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. In casu o crime praticado pelo apelante foi o tráfico de drogas, com previsão legal no artigo 33 da Lei 11.343/2006, com pena prevista em abstrato de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Assim, completamente inviável a concessão de tratamento ambulatorial e mantimento do apelante em sociedade considerando o crime por ele praticado.Assim é o entendimento desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA L. 11.343/06) E FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP)- ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO HOSPITALAR - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO -ARGUIÇÃO AFASTADA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO E NOS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.“Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado comreclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação” ( AgRg no REsp 1298267/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000842-87.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 10.08.2018) (grifei) E do STJ: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ART. 97 DO CP. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Não se depreende manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de origem, pois, conforme a dicção do art. 97 do Código Penal, tratando-se de crime punível com reclusão, descabe a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial. 3. No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal ( CF, art. 93, IX), inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária para a solução da controvérsia ( CPP, art. 155, caput) (grifei) 4. Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.5. Writ não conhecido.( HC 419.819/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) Importante frisar que, na data dos fatos, o apelante recém havia saído de uma clínica de tratamento para dependentes químicos, tendo tão logo começado a vender drogas para sustentar o seu vício incontrolável.Vale mencionar, ainda, que o guarda municipal João de Jesus Silva declarou em juízo que o ora apelante agradeceu aos guardas pela sua prisão, tendo afirmado que não aguentava mais aquela vida.A prática forense demonstra que, não raras vezes, aqueles que de fato fazem de forma livre e consciente do tráfico de drogas o seu meio de vida, utilizando dependentes químicos como verdadeiras marionetes no mercado do narcotráfico e, ao fazê-lo, afastam de si o risco de sofrerem as represálias penais ao passo que imputam aos dependentes químicos o grave risco do “negócio”. Desse modo, considerando tudo o que foi demonstrado no processo, notadamente o fracasso do réu em deixar o vício por meio de clínicas de reabilitação e o que foi por ele dito aos guardas municipais no momento da sua prisão, verifica-se que a internação é a medida devida nesse caso.Da mesma forma, não assiste razão à defesa ao argumentar que o tratamento ambulatorial é medida devida tendo em vista a manifestação do perito, haja vista que, como se sabe, o laudo pericial não possui caráter vinculante, ficando à cargo do juiz decidir qual a medida aplicável ao caso.Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL QUE SUGERIA MEDIDA MAIS BRANDA. CARÁTER NÃO VINCULANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. Nos termos do art. 26 do Código Penal, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo-se-lhe aplicar, entretanto, medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial. 3. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado ( HC 313.907/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015).4. Ainda que assim não fosse, na hipótese, a paciente, descrita pelas testemunhas como violenta, executou homicídio súbito e injustificado de pessoa conhecida, maior de 60 anos, com golpe de faca no pescoço, unicamente em razão de a vítima ter lhe sugerido que fizesse tratamento médico para sua saúde mental, sendo ainda de se mencionar que, anteriormente, teria, em tese, atentado contra a vida do filho da vítima, bem como desferido pauladas no tio de seu companheiro, e tentado matar um cão do vizinho, evidenciando-se, assim, a necessidade concreta da internação.5. A vigilância e tratamento mais intenso em relação à paciente justificam-se não só para garantir a segurança alheia, mas, também, como meio de fornecer acompanhamento e atenção necessários a sua saúde mental e, até mesmo, assegurar sua própria integridade, uma vez que ela confessou já ter tentado suicídio.6. Embora a perícia médica tenha sugerido a adoção de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte".7. Habeas corpus não conhecido.( HC 367.674/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) (grifei) Assim, considerando o máximo de pena em abstrato prevista para o crime de tráfico de drogas, bem como as razões expostas, constata-se que a sentença atacada mostra-se escorreita também neste ponto. II.3 – Dos Honorários Advocatícios Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, entendo que estes são devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Logo, o pedido merece prosperar.Consigno que a verba honorária deve ser fixada tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do defensor nomeado Dr. Felipe Yuishi Sakamoto e Souza OAB/PR 72.865, em R$ 800,00 (oitocentos reais), valendo este acórdão como certidão, posto a complexidade da matéria tratada neste recurso.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento com fixação de honorários ao advogado dativo.
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