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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2020.8.16.0115 Matelândia XXXXX-74.2020.8.16.0115 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Regina Ramina de Lucca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025907420208160115_e9952.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, inciso VII, na forma do art. 70, ambos do Código Penal)- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI nº 11.

343/06 OU DE instauração DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO COMETIMENTO DO DELITO SOB EFEITO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE indicativos de QUE QUE O USO DE DROGAS OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DINÂMICA DOS FATOS INCOMPATível com o estado de drogadição - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇão da pena-base no patamar mÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTâncias judiciais desfavorÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - pretensÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSão espontÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇão - comprovaçÃO DE QUE O APELANTE DISTRAIU O FRENTISTA DO ESTABELECIMENTO, FAZENDO-SE PASSAR POR CLIENTE, PARA LOGRAR ÊXITO NO ROUBO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL)- DESACOLHIMENTO - ACUSADO QUE MEDIANTE UMA CONDUTA ATINGIU PATRIMÔNIOS DE Vítimas distintas - concurso formal de crimes configurado - redimensionamento da fração utilizada para o promover aumento - cometimento de dois crimes que enseja a adoção do quantum de 1/6 (um sexto), conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria - READEQUAÇão da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, CONSIDERANDO A PENA APLICADA, A REINCIDÊNCIA DO APELANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, § 2º, alínea ae § 3º) - nÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E parcialmente provido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-74.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR, nos autos de processo-crime nº XXXXX-74.2020.8.16.0115 (mov. 57.2), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Robson Soares Ferreira por infração ao art. 157, § 2º, inciso VII, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:“No dia 26 de julho de 2020, por volta das 23h07min, no estabelecimento comercial denominado Auto Posto Dagostini, localizado na Avenida Juscelino K de Oliveira, nº 749, Centro, nesta cidade e Comarca de Matelândia/PR, o denunciado ROBSON SOARES FERREIRA, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo e agindo mediante grave ameaça, exercida por meio de uma faca de cabo preto e ponta arredondada (não apreendida), anunciou assalto e subtraiu o valor de R$656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) pertencentes a Airton Dagostini, que estava no caixa do estabelecimento comercial, bem como um aparelho celular de propriedade de Tiago Meletzke, marca Samsung Galaxy S8 Plus, cor azul, avaliado em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme Auto de Avaliação de mov. 1.33” (mov. 15.1). A denúncia foi oferecida em 18.08.2020 (mov. 15.1) e recebida na mesma data (mov. 24.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 29.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 32.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 59.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 58.9 e 58.10), sobreveio a sentença condenatória proferida em 28.08.2020 (mov. 57.2).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Robson Soares Ferreira (mov. 58.12).Em suas razões de recurso (mov. 79.1), o apelante pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de medida de segurança em razão de sua inimputabilidade ou pela instauração de incidente de insanidade mental.Sustentou que é dependente químico em estado avançado, o que o faz cometer delitos para sustentar o vício em drogas.Subsidiariamente, pretendeu genericamente a fixação da pena-base no patamar mínimo legal.Além disso, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pelo afastamento da agravante da dissimulação, uma vez que não planejou distrair a atenção do frentista para executar o crime. Na sequência, requereu o afastamento do concurso formal de crimes, argumentando que anunciou o crime de roubo apenas para o funcionário do caixa do estabelecimento, motivo pelo qual praticou um único delito.Ao final, pugnou pela fixação do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 84.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 11.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução.Dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a este Juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). BUCHAS DE MACONHA (4 GRAMAS) E PORÇÕES DE COCAÍNA (25 GRAMAS) GUARDADAS EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA PSICOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELA DISQUE-DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-79.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 27.07.2020) - DestaqueiAPELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO TRANSCORRIDO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-96.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 06.07.2020) - Destaquei. Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que o Magistrado com contato mais próximo do réu é que deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo.Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Considerando que a autoria e a materialidade dos crimes de roubo foram seguramente comprovadas nos autos, inclusive pela confissão judicial do acusado, bem como que não houve irresignação defensiva quanto ao tema, passo à imediata análise dos pedidos formulados no presente recurso.Consoante a síntese dos fatos, o apelante requereu inicialmente a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de medida de segurança ou a instauração de incidente de insanidade mental.Nos termos do art. 45 da Lei nº 11.343/06: "Art. 45 - É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A isenção de pena estabelecida pela Lei de Tóxicos abarcará o agente que for dependente químico ou que estiver sob efeito de psicotrópico oriundo de caso ou fortuito ou força maior, desde que seja, ao tempo de ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.No caso dos autos, não houve a demonstração de que o acusado é dependente químico a ponto de isentá-lo da responsabilidade penal, tampouco foi demonstrada a necessidade de realização do exame pericial respectivo.Pelo contrário, foi o próprio apelante que decidiu fazer uso de drogas voluntariamente, fato este que não o isenta de culpa, conforme preceitua o artigo 28, inciso II e § 1º, do Código Penal, in verbis:"Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Outrossim, conforme bem destacou o d. Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler em seu parecer (mov. 11.1),"a inimputabilidade por patologia decorrente de dependência química não foi arguida pela defesa em momento oportuno, qual seja, na resposta à acusação”.Não se olvida, ainda, de que a referida tese defensiva foi devidamente apreciada na sentença, ocasião em que o Magistrado a quo refutou a alegação, fundamentando de uma forma bastante consistente, de acordo com as particularidades do caso. Veja-se: “(…) a condição de dependente não implica, necessariamente, inimputabilidade ou semi-imputabilidade (…), só presentes diante de perda – total ou parcial - da capacidade de entendimento e autodeterminação, em casos tais como na dependência disfuncional. A respeito, o STJ consolidou a compreensão de que o juiz, frente à alegação de que o acusado é dependente químico, não é obrigado à realização do exame toxicológico, havendo espaço para, em discricionariedade regrada, apreciação das peculiaridades do caso (…). O réu disse fazer uso regular de cocaína, além de medicamento psiquiátrico controlado, mas não exibiu provada situação, tampouco de internações hospitalares para tratamento da adição. Mais que isso, como dito, não há mostras de disfuncionalidade, porque o réu possuía emprego fixo, havia adquirido veículo em data recente e fazia o pagamento regular das prestações segundo informou e denotou, na ação, um nível de planejamento incompatível com a suposta desorientação que tentou afirmar (ida mais de uma vez no estabelecimento; troca de roupa no intervalo; uso intencional de crachá da empresa cooperativa para não despertar suspeitas; solicitação ao frentista para abastecer um galão, a fim de distrair a atenção dele enquanto o réu realizava o roubo no interior da conveniência; estacionamento do veículo em ponto cego das câmeras de monitoramento, atrás de caminhões no pátio do posto, em local pouco iluminado) (…)” (mov. 57.2) - Destaquei. Assim, fica afastada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de medida de segurança ou a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.Superada a questão, passo à análise da dosimetria da pena.Requereu o apelante a fixação da pena-base no patamar mínimo legal.Na sentença, a pena-base foi elevada em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade e os antecedentes criminais, nos seguintes termos:"a culpabilidade conta com reprovabilidade acima do normal esperada pelo cometimento do crime, de modo que a presente circunstância judicial deve obrar em desfavor do réu. A ousadia, com dolo intenso, pode ser vista na conduta do réu de ter ido mais de uma vez no estabelecimento, trocando de roupa no intervalo. Usou intencionalmente crachá de empresa cooperativa para não despertar suspeitas. Estacionou o veículo em ponto cego das câmeras de monitoramento, atrás de caminhões no pátio do posto, em local pouco iluminado. A respeito dos antecedentes, o imputado os registra (STJ, Súmula 444), sendo que a primeira condenação (furto em 2012) será empregada nesta fase, remanescendo a condenação por roubo, de 2017, como geradora de reincidência. (XXXXX-42.2011.8.16.0126, furto em 19/04/2011, trânsito em julgado da condenação em 26/03/2012; XXXXX-50.2010.8.16.0042, furto em 20/12/2010, trânsito em julgado da condenação em 17/09/2019; XXXXX-87.2017.8.16.0115, roubo em 24/07/2017, trânsito em julgado da condenação em 18/12/2017). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias, porquanto a quantidade da droga será examinada adiante. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. No comportamento da vítima, não há particularidade. Nos parâmetros razoáveis de gradação, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada (…). LOGO, sem incremento da sanção nesta fase por uma circunstância judicial negativada, fixo a pena base em 05A06M de reclusão” (mov. 57.2) - Destaquei. Em relação à culpabilidade, apura-se "a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298).No caso dos autos, o Magistrado a quo expôs de maneira fundamentada os motivos que o levaram a valorar negativamente a referida circunstância, com base em dados constantes dos autos, vale dizer, a ousadia acima do normal com que agiu o apelante, circunstância esta que permite a elevação da pena-base sob este prisma.No que diz respeito aos antecedentes criminais, conforme se apura da Certidão Oráculo (mov. 5.1), o apelante possui condenação definitiva anterior que permite o recrudescimento da pena-base. Trata-se dos autos de processo-crime nº XXXXX-42.2011.8.16.0126, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.03.2012.Sendo assim, fica afastada a possibilidade de fixação da pena-base no patamar mínimo legal.Na segunda fase, o apelante requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da agravante da dissimulação.Novamente, reporto-me ao trecho da sentença quanto ao assunto: “(…) atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão, o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes e as balizas para modular a pena na segunda fase, observo, nos presentes autos, que a parte acusada confessou ( CP, art. 65, III, d), fornecendo elementos que contribuíram para a formação do convencimento do julgador. Era maior de 21 anos à época dos fatos ( CP, art. 65, I) e reincidente ( CP, art. 61, I).Reconheço a agravante da dissimulação (…) ( CP, art. 61, II, c). O réu solicitou ao frentista para abastecer um galão, a fim de distrair a atenção este enquanto o acusado realizava o roubo no interior da conveniência.Procedo à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, pela agravante da dissimulação, agravo a pena em um sexto (sobre o intervalo abstrato), fixando-a no patamar provisória de 06A06Mde reclusão (STJ, Súmula 231)” (mov. 57.2) - Destaquei. Nota-se que a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na sentença e compensada com a agravante da reincidência, remanescendo a segunda agravante.Em relação à segunda agravante, qual seja, a dissimulação, prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, vislumbra-se que as provas constantes dos autos são aptas a sustentar de forma segura a sua incidência.As vítimas declararam de forma uníssona e coesa que o apelante, em um primeiro momento, entrou no estabelecimento e comprou alguns produtos, ao que tudo indica para observar a dinâmica do comércio e se passar por um mero cliente. Posteriormente, o acusado retornou ao local e entregou um galão de gasolina ao frentista, para distraí-lo. Em seguida, o apelante praticou o crime de roubo. Tais circunstâncias também podem ser extraídas da sequência de imagens acostadas aos autos no mov. 1.3 e seguintes.Assim, inviável o afastamento da agravante da dissimulação, motivo pelo qual a pena intermediária deve permanecer tal como fixada na sentença.Na terceira fase não incidiram causas de diminuição de pena. Por outro lado, incidiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, porquanto o acusado cometeu o crime mediante emprego de uma faca. Assim, deve ser mantida a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão.Por outro lado, entendo que se revela necessária a readequação da pena de multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.Na primeira fase, a pena-base foi recrudescida em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e antecedentes do agente).Verifica-se que para balizar o aumento, o Magistrado a quo considerou a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima. Aplicando o mesmo critério à pena de multa e considerando que o art. 49 do Código Penal estipula como patamares máximo e mínimo 10 a 360 dias-multa, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena de multa é 96 (noventa e seis) dias-multa.Efetuada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, perdura a necessidade de agravamento da pena pela dissimulação do agente. Assim, promovo ao aumento de 1/6 (um sexto), tal como operado na sentença, quedando em 112 (cento e doze) dias-multa.Na sequência, foi reconhecida a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, tendo sido exasperada a pena em 1/3. Seguindo esse critério, resulta a pena de multa para cada crime de roubo em 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa.Em seguida, tendo em vista o reconhecimento do concurso formal de crimes, foi aplicada a regra constante do art. 70 do Código Penal.Neste ponto, razão não assiste ao apelante no tocante à pretensão de afastamento do concurso formal de crimes. Verifica-se que ficou seguramente comprovado nos autos que o acusado atingiu patrimônios distintos, uma vez que subtraiu R$656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais) pertencentes ao ofendido Airton Dagostini, bem como um aparelho celular de propriedade da vítima Tiago Meletzke.Merece reparo, contudo, a fração de aumento utilizada em decorrência do art. 70 do Código Penal. Embora tenha sido adotado o montante de 1/5 (um quinto) na sentença, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que no caso de dois crimes, tal como é a hipótese dos autos, o quantum adequado é o mínimo estipulado pelo artigo, qual seja, 1/6 (um sexto). Nesse sentido:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/5 CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, tratando-se de três infrações, deve incidir o aumento na fração de 1/5. (...) 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda” (STJ, HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) – Destaquei. Tendo em conta que foi fixada a pena privativa de liberdade idêntica de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão para cada um dos roubos, com o aumento de 1/6 em decorrência do concurso formal, esta resulta em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.No que tange à pena de multa, o art. 72 do Código Penal dispõe que “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Desta feita, somando-se as penas de multa impostas aos dois crimes de roubo, esta resulta em 298 (duzentos e noventa e oito) dias-multa.Em resumo, com a readequação efetuada, a pena torna-se definitiva em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 298 (duzentos e noventa e oito) duas-multa.Ultrapassada a questão referente à dosimetria, o apelante requereu a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.No entanto, o quantum da pena aplicada – superior a 8 anos -, aliado à reincidência do acusado e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis não permitem o acolhimento dos referidos pedidos, conforme estabelecem o art 33, § 2º, alínea ae § 3º, e o art. 44, ambos do Código Penal.Mantém-se, portanto, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.Por fim, à luz do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.Quanto à temática, o Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao Processo Penal, dispõe em seu art. 85, § 11 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Verifica-se, assim, o claro intento do legislador de remunerar os advogados/defensores pelo trabalho prestado perante os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Desta feita, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$600,00 (seiscentos reais) para o Dr. Jefferson Rustick (OAB/PR 65.271), advogado nomeado para a defesa do réu.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão remanescente, dar parcial provimento ao recurso interposto por Robson Soares Ferreira, com fixação de honorários advocatícios.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 200, inciso XVIII do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença, bem como para que expeça certidão de honorários advocatícios.
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