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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-17.2020.8.16.0000 Joaquim Távora 002XXXX-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

05/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Abraham Lincoln Merheb Calixto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00245001720208160000_3fb7c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 34/2020, QUE ADOTOU MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DECIDIR SOBRE AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 6.341/DF. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. APARENTE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PATENTE EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0024500-17.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 31.05.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000666-67.2020.8.16.0102 - Ref. mov. 21.1 – Projudi) que, na “ação civil pública para tutela da saúde pública com preceito cominatório de obrigação de fazer” proposta em face do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, indeferiu o pedido liminar. 2. Nas razões recursais ( 0024500-17.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, expondo que ingressou com a ação de origem “(...) objetivando a declaração de nulidade integral das disposições normativas do Decreto Municipal n.º 34, de 29 de abril de 2020, e demais disposições e interpretações que confrontem a Lei Federal n.º 13.979/2020, Decreto Federal n.º 10.282/2020 e aos Decretos Estaduais n.º 4.230/2020 e 4.317/2020, permitindo o funcionamento regular, ainda que de forma omissiva e transversa, do comércio, atividades industriais e serviços não essenciais no Município de Quatiguá/PR, editado pelo Município, sendo determinada a estrita e imediata obediência a este último (Decreto Estadual n.º 4.317/2020), ou, subsidiariamente, o Decreto Municipal n.º 25/2020, de 31.03.2020, por tempo indeterminado, para que o pronunciamento judicial não deixe a matéria sem regulamentação municipal ou até superveniente normativa pela SESA, nos termos do artigo 2º-B do Decreto Estadual n.º 4.317, de 20 de março de 2020, acrescentado pelo Decreto Estadual”.Assevera que o distanciamento social constitui medida eficaz para a contenção do coronavírus.Após detalhar o histórico dos decretos e medidas adotadas pelo agravado, esclarece que o Decreto Municipal n.º 31, de 15 de abril de 2020 prorrogou as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 estabelecidas pelos Decretos Municipais n.os 25 e 26 de 2020, referente à proibição das atividades comerciais não essenciais, até o dia 27 de abril de 2020.Contudo, destaca que no Decreto Municipal n.º 34, de 29 de abril de 2020, a Prefeita do Município de Quatiguá/PR determinou a abertura e flexibilização, quase que irrestrita, da atividade comercial no Município, estimulando a circulação de pessoas nas vias urbanas, em razão da reabertura das atividades comerciais não essenciais ou restritas, sem qualquer embasamento técnico das autoridades sanitárias e de saúde competentes ou motivação idônea para sua flexibilização e ao arrepio da competência suplementar do Município em matéria de saúde e em contrariedade às normativas estaduais e federais quanto ao tema.Enfatiza que, inobstante a estipulação de distanciamento social dos idosos, crianças e pessoas com outras comorbidades, e do uso obrigatório de máscaras, o agravado tem exposto sua população à infecção pelo COVID-19 (coronavírus), na medida em que não tem adotado medidas concretas e eficazes tendentes a controlar sua propagação, sem a adoção de cuidados e sem nenhuma evidência científica e análise sobre informações estratégicas de saúde, em ofensa ao artigo ., § 1º., da Lei n.º 13.979/2020.Após discorrer sobre a evolução dos casos de coronavírus (COVID-19) no Estado do Paraná, reitera que as medidas do Decreto Municipal n.º 34/2020 são insuficientes para o enfrentamento da pandemia e não se mostram eficazes sob ponto de vista científico, além do que não se coaduna com o Decreto Estadual n.º 4.317/2020, Decreto Federal n.º 10.282/2020, com alterações realizadas pelo Decreto Federal n.º 10.329 de 28 de abril de 2020, com a Lei Federal n.º 13.979/2020 e com todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, da 19ª. Regional de Saúde do Estado do Paraná.Defende que o Decreto Municipal n.º 34/2020 padece de vício de legalidade, ante a flagrante incompetência do ente público para tratar da matéria de forma ampliativa e contrária às normas gerais estabelecidas pela União, e àquelas definidas pelo Estado, uma vez que se trata de competência afeta à saúde e não tão somente de interesse local.Sustenta que não se pode, através de interpretação extensiva da regra inscrita no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, tornar inócuo o artigo 24, pois, desse modo, qualquer lei federal ou estadual cederia perante a supremacia da legislação municipal em questões nas quais haja não apenas interesse local, mas também regional e/ou nacional.Pondera que o Decreto vergastado não trata simplesmente do funcionamento do comércio local, mas versa sobre saúde pública, cuja preponderância do interesse, frente à pandemia de COVID-19, é da União, além do que conflita com o disposto no artigo 2º-B do Decreto Estadual n.º 4.317, de 20 de março de 2020, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 4.545 de 27 de abril de 2020.Expõe, desta forma, que o decreto em questão é nulo por atentar contra o princípio da legalidade, o princípio da precaução e a proibição de proteção deficiente da vida dos cidadãos de Quatiguá e região.Aponta que a estrutura do sistema de saúde local é bastante deficitária, contendo 10 leitos de UTI e 55 respiradores para 22 municípios. Cita, na sequência, precedentes para corroborar a tese. Noutro ponto, diz ser evidente que o mérito (objeto e motivo) administrativo do ato encontra-se eivado por vícios de legalidade, que exigem o controle judicial, indicando que a motivação externada não corresponde à realidade epidemiológica do Município, o qual já possui 02 (dois) casos confirmados e 01 (um) óbito pelo coronavírus.Após defender a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, no mérito, pleiteia pelo provimento do recurso. 3. Em seq. 7.1 foi indeferido o pedido de tutela provisória. 4. O douto Juízo recorrido prestou informações em seq. 11.1, noticiando o cumprimento do artigo 1.018, do novo Código de Processo Civil pelo agravante, bem como a manutenção da decisão agravada. 5. O agravado apresentou contraminuta em seq. 14.1, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. 6. Em parecer exarado em seq. 35.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. A respeitável decisão guerreada não merece reforma. 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se merece ou não reforma a decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender Decreto Municipal que adotou medidas de flexibilização do isolamento social diante da pandemia de COVID-19.A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento, conforme a regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, tenho que o agravante não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, como adiante se verá. 4. Insurge-se o Ministério Público do Estado do Paraná quanto ao teor do Decreto Municipal n.º 34/2020, expedido pelo Quatiguá/PR e que, dentre várias providências, determinou a flexibilização do isolamento social.Para tanto, defende, em resumo, que o ato apresenta vícios de ilegalidade quanto: (i) à competência, pois o ente público municipal excedeu o limites de competência suplementar, estabelecida no artigo 30, inciso II da Constituição Federal; (ii) ao objeto, uma vez que o resultado do ato contraria as disposições contidas na Lei Federal n.º 13.979/2020, no Decreto Federal n.º 10.282/2020 e no Decreto Estadual n.º 4.230/2020 e 4.317/2020; e (iii) aos motivos, pois a matéria fática em que se fundamenta o ato não corresponde integralmente à realidade.É assente o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.Contudo, embora seja admitida essa ingerência do Poder Judiciário no controle das políticas públicas do Estado, não se pode perder de vista que incumbe ao Poder Executivo praticar atos de gestão pública e a intervenção somente é possível em hipótese de flagrante e notória ilegalidade, inocorrente na espécie.No que concerne à responsabilidade pela escolha das prioridades a serem atendidas pelo administrador, oportuno transcrever a lição de HELY LOPES MEIRELLES: “[...] Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo. Em tal hipótese executa a lei vinculadamente, quanto aos elementos que ela discrimina, e discricionariamente, quanto aos aspectos em que ela admite opção. (...) Erro é considerar-se o ato discricionário imune à apreciação judicial, pois só a Justiça poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz. Não pode, assim, ‘invadir opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração’ é privativa da Administração. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração.” (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 120/121, g. n.). Essa não intervenção do Judiciário se justifica ainda mais no tocante a temas sensíveis e que demandam análise mais técnica e científica.Conforme escólio de GUSTAVO BINENBOJM, “(...) quanto maior o grau de tecnicidade da matéria, objeto de decisão por órgãos dotados de expertise e experiência, menos intenso deve ser o grau do controle judicial” (in UMA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO: DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 236), posicionamento este perfilhado por HUMBERTO ÁVILA, para quem “(...) o âmbito de controle pelo Judiciário deverá ser tanto menor, quanto mais (...) difícil e técnico for o juízo exigido para o tratamento da matéria” (in TEORIA DOS PRINCÍPIOS, 4ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 126).Dito isso, sabe-se que o coronavírus (COVID-19, CID 10: B34.2) acarretou estado de calamidade pública, por ser uma doença viral altamente contagiosa. Por conta disso, União, Estados e Municípios elaboraram planos de contingência e reuniram esforços, em diversas frentes, para evitar a propagação e prestar auxílio, máxime às pessoas vulneráveis.No caso, o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, erigiu, ainda que sem contemplar o completo isolamento social, as cautelas tidas como necessárias para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços não essenciais, elencando medidas que reputou prudente, sem que se averigue flagrante vício de motivo.Neste aspecto, como bem expôs a r. decisão combatida: “[...] o Decreto baseou-se na ausência de casos suspeitos ou positivos pela Covid-19 na região de Joaquim Távora. Em consulta realizada no site da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná, na aba Informe Epidemiológico Covid-19, constatou-se no boletim divulgado no dia 17/05/2020, a ausência de novos casos confirmados nesta Comarca e de 1 (um) caso sob investigação na sede da Comarca, cuja área abrange a cidade de Quatiguá. Todavia, não foi registrado nenhum novo caso na cidade em questão nem há casos sob investigação clínica. Nesse caminhar, à luz da teoria dos atos determinantes, verifico que a motivação fática do ato, consoante parágrafo anterior, é verossímil, a culminar na validade do ato praticado.” Logo, não se vislumbra ilegalidade do Poder Público a justificar a intervenção do Judiciário, lembrando-se que se as medidas elencadas pelo Município são inócuas ou ineficientes, compete ao autor o ônus da prova em demonstrar tal fato (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), não sendo possível invocar a falta de embasamento científico da solução implementada pela Chefe do Poder Executivo pois os atos desta gozam de presunção de legalidade e veracidade, não afastadas até o momento.Cumpre rechaçar, outrossim, a alegação de que o decreto impugnado afronta orientações emanadas por normas federais e estaduais, vez que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência em 15 de abril de 2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.Anote-se que, diante do dinamismo da doença e da necessidade frequente de rever os critérios anteriormente estabelecidos para o combate, seja para enrijecê-los, seja para abrandá-los, há interesse local que ampara a competência do Município, o qual pode, sob este ponto de vista, editar normas que inclusive podem contrariar as de âmbito federal e estadual.Para reforçar, destaque-se que, conforme apontado pelo agravado na petição de mov. 6.1, a e. Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, em situação bastante semelhante a ora encartada, entendeu por bem em revogar a antecipação dos efeitos da tutela outrora concedida (Agravo de Instrumento n.º 0019061-25.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1), expondo, em resumo, que: o eminente Ministro EDSON FACHIN na decisão proferida na Medida Cautelar na Reclamação n.º 40342, voltada contra decisão proferida em recurso análogo, afirmou que a determinação de reabertura do comércio em âmbito municipal - ainda que desacompanhada de prévia autorização geral pelo Estado e pela União - não extrapola a competência legislativa do Município, cabendo ao Poder Judiciário a análise da observância das evidenciais científicas e às Recomendações da Organização Mundial de Saúde pela municipalidade; seguindo as diretrizes do Anexo I do texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, promulgado pelo Decreto n.º 10.212/2020, cabe ao nível primário de resposta em saúde pública a implementação imediata das medidas preliminares de controle; o Informe Epidemiológico emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná em 15/05/2020 (mov. 24.3) revela que o percentual de ocupação dos leitos adultos de UTI variam de 19 até 42% nas regiões do Paraná; o Município agravado atendeu quesitos aparentemente técnicos, suficientes para subsidiar decisão nesta etapa processual, mas cuja pertinência e oportunidade haverão de ser verificadas e monitoradas pelas autoridades competentes da área da saúde e, dentro das suas atribuições e responsabilidades, pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Por fim, descabe invocar, genericamente, a ofensa a princípios constitucionais que, como se sabe, possuem grau de abstração elevado.Nesse sentido esta e. Corte de Justiça já decidiu, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA CONTRA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.580, QUE DETERMINOU A ABERTURA E FLEXIBILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA COMUM DENTRO DA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS ENTES FEDERATIVOS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA RECONHECIDA COMPETÊNCIA, ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.341/DF.MUNICÍPIO AGRAVADO QUE POSSUI ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES O DEVER DE DAR RESPOSTA PRIMÁRIA NA CONTENÇÃO DO ESPALHAMENTO DA EPIDEMIA, DE FORMA A DECRETAR MEDIDAS QUE SE REVELEM EFICAZES NO COMBATE À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDICIONANTES OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PATENTE EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0019061-25.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 30.11.2020) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGIU O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS AUTO CENTER, OFICINAS, AUTO ELÉTRICAS E SIMILARES. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO MUNICÍPIO.MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA COMUM DENTRO DA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS ENTES FEDERATIVOS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA RECONHECIDA COMPETÊNCIA, ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.341/DF. MUNICÍPIO AGRAVADO QUE POSSUI ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES O DEVER DE DAR RESPOSTA PRIMÁRIA NA CONTENÇÃO DO ESPALHAMENTO DA EPIDEMIA, DE FORMA A DECRETAR MEDIDAS QUE SE REVELEM EFICAZES NO COMBATE À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CONDICIONANTES OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PATENTE EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0044684-91.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 08.03.2021) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL AMPARADO EM FUNDAMENTOS TÉCNICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. a) Nos termos do artigo 24, Inciso XII, o texto constitucional prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo, ainda, aos Agravo de Instrumento nº 0050683-25.2020.8.16.0000 Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local. Ademais, o artigo 23, Inciso II, previu a competência comum dos três entes federativos para cuidar da saúde. b) As referidas regras de competência foram chanceladas recentemente pelo STF em duas oportunidades, conforme se extrai da decisão liminar proferida na ADPF 672/DF, bem como da liminar referendada da ADI 6341/DF. c) Nos autos da Reclamação nº 40342, foi proferida decisão liminar pelo STF, esclarecendo que ao constar “preservada a atribuição de cada esfera de governo”, a tese vencedora da ADI 6.341, propunha que, ao serem preservadas as competências de cada esfera, estas deveriam ser tanto exercidas, quanto afastadas, com base em fundamentos técnicos/evidências científicas. d) A Associação-Agravante não logrou demonstrar a alegada ausência de fundamentação técnica para a Agravo de Instrumento nº 0050683-25.2020.8.16.0000 restrição das atividades das Casas de Eventos formulada pela Municipalidade, em especial diante do gravíssimo quadro epidemiológico local e da lotação do sistema de saúde de Curitiba, o que impede o afastamento da competência do gestor municipal ora pretendida. e) É importante recordar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não sendo possível presumir, ainda mais em cognição sumária (como pretende a Associação-Agravante), que o órgão de saúde especializado de Curitiba não esteja a considerar fundamentos técnicos para fins de restringir as atividades das Casas de Eventos na municipalidade. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0050683-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.03.2021) Destarte, por todo o exposto, tenho que o recurso deve ser desprovido eis que não está patente a probabilidade do direito a lastrear a concessão da tutela de urgência. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242099152/agravo-de-instrumento-ai-245001720208160000-joaquim-tavora-0024500-1720208160000-acordao

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