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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2020.8.16.0000 União da Vitória XXXXX-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ricardo augusto reis de macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00341811120208160000_5e1c9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE FORMA NO PROCEDIMENTO DO LEILÃO JUDICIAL. INVERSÃO DO PRACEAMENTO QUE PERMITIU A ARREMATAÇÃO DE BENS JÁ NO PRIMEIRO LEILÃO POR VALORES A PARTIR DE 50% DA AVALIAÇÃO, EM PREJUÍZO DO EXECUTADO. NULIDADE RECONHECIDA NO PRAZO DO ART. 903, § 2º, DO CPC. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO POR NULIDADE QUE PODE SER DECLARADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal nº XXXXX-94.2010.8.16.0174 - mov. 252.1, que declarou a nulidade do leilão realizado em 24/03/2020 e determinou ao leiloeiro a restituição de eventual valor obtido com a arrematação dos bens em favor dos eventuais arrematantes. Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando em suas razões (mov. 1.1), em síntese, que: a) a sociedade empresária executada foi citada na execução fiscal e sofreu penhora de bens de sua propriedade; b) pelo Sr. Sandro Roberto Roiek houve a arrematação dos veículos CAMINHÃO VOLVO/VM, PLACA AQN-8233 e CAMINHÃO MERCEDES BENZ/L, PLACA AAP-4928; c) o valor da arrematação foi pago integralmente e a carta de arrematação expedida; d) não houve a remição da dívida, tampouco oposição de embargos à arrematação; e) formalizado o ato com a assinatura do auto pelo juiz de direito, arrematante e leiloeiro e a expedição da carta de arrematação nos termos do art. 903, do CPC, o ato não poderia ser cancelado e nem devolvido o valor pago pelos bens arrematados. O recurso foi recebido e determinado o seu processamento, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). Apresentadas as contrarrazões (mov. 21.1), e a manifestação do terceiro interessado (mov. 28.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento ao recurso (mov. 50.1). Após, vieram-me conclusos os autos. Incluso em pauta para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO RECURSAL Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de anulação da arrematação, sob arguição de vício de forma ao procedimento do leilão judicial, após o efetivo depósito do valor, a assinatura do auto pelo Juiz de direito, Arrematante e Leiloeiro e a expedição da carta de arrematação. Pois bem. No caso concreto, compulsando os autos do processo nº XXXXX-94.2010.8.16.0174, observo que a assinatura do auto de arrematação ocorreu em 24/03/2020 (mov. 243.1), a expedição da carta de arrematação em 15/05/2020 (mov. 245.1) e a decisão que originou o presente recurso em 18/05/2020 (mov. 252.1). Logo, a arrematação restou aperfeiçoada em 15/05/2020, com a assinatura do respectivo auto pelo Juiz. Em contrapartida, é tempestiva a petição de arguição de vício apresentada pela executada em 15/05/2020 (mov. 249.1). Veja-se que o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado nos próprios autos da execução de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada, desde que arguido no prazo de até 10 (dez) dias contados do aperfeiçoamento da arrematação, a rigor do previsto no § 2º, do art. 903 do Código de Processo Civil. Ao contrário do sustentado pelo agravante, somente para o caso de o vício não fosse suscitado em 10 (dez) dias após a arrematação é que caberia a propositura da ação anulatória prevista no § 4º, do art. 903, do Código de Processo Civil. Isto porque, existem outros meios para a dissolução da arrematação. São eles: a) por simples petição nos autos da execução ou ajuizamento de embargos, na vigência do CPC/1973; b) mediante provocação do interessado nos autos da própria execução até 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, já que o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu os embargos à arrematação. (EREsp nº 1.655.729/PR – Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Corte Especial - DJe 28-2-2018). A doutrina ainda clarifica que sobrevindo reconhecimento de vício intrínseco ao procedimento do leilão judicial, está o Magistrado autorizado à anulação da arrematação: “Ocorre que, em relação a quaisquer vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do executado. Em síntese, portanto, quaisquer matérias não apreciadas com cognição exauriente na execução poderão ser veiculadas mediante ação autônoma, mas unicamente os vícios intrínsecos ao procedimento do leilão judicial (v. item 6, supra) autorizam o desfazimento excepcional da arrematação.”(GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1 ed., São Paulo: Método, 2017, p. 454). Extrai-se dos autos em análise, a existência de vício formal (intrínseco) na arrematação de bens realizada no dia 24/03/2020, em virtude da não observância, pelo Leiloeiro, das diretrizes estabelecidas no edital pelo Juízo da execução para a realização do leilão, conforme decisão de mov. 163.1 - dos autos de origem. Consabido é que o segundo leilão somente ocorre na hipótese de não haver interessado no primeiro leilão, conforme impõe o art. 886, V, do Código de Processo Civil. Consta do edital de leilão (mov. 204.3 – dos autos de origem), que no primeiro leilão não pode ser aceita proposta inferior ao valor da avaliação, enquanto no segundo leilão os bens poderão ser arrematados por valores inferiores, a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Ora, é evidente a infração ao edital e o prejuízo ao executado, uma vez que o Leiloeiro motivou a inversão da ordem do praceamento, a ponto de permitir que já no primeiro leilão os bens pudessem ser arrematados por valores a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Assim, conforme bem analisado no parecer ministerial, “A arrematação objeto do presente recurso ocorreu no formato de 2º leilão, iniciando por meio de lances que tinha como base a metade dos valores de avaliação do 1º leilão. Desta forma, não tendo sido feita a 1ª hasta pública, lógico que não poderia ter sido realizada a 2ª hasta, sendo, portanto, nula a arrematação realizada por Sandro Roberto Roiek”. Portanto, tenho que andou bem o eminente Juiz singular ao anular a arrematação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão vergastada. 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