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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2020.8.16.9000 Curitiba XXXXX-42.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00033634220208169000_60c06.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. XXXXX-42.2020.8.16.9000 AGRAVANTE: MARINA BROSTOLIN AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: JUÍZA BEATRIZ FRUET DE MORAES RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-42.2020.8.16.9000, em que é Agravante MARINA BROSTOLIN e Agravado ESTADO DO PARANÁ, A C O R D A Mos Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. “28 de maio de 2021” TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator R E L A T Ó R I O Pedido inicial:a parte Autora requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, a fim de determinar que o Réu promova a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de antecipação de tutela, entendendo pela ausência da probabilidade do direito alegado pela Autora. Agravo de Instrumento interposto pela Parte Autora, alegando:i) que seu filho tem direito à proteção integral da criança, conforme disposto no ECA; ii) que a pessoa com deficiência tem direito à proteção; iii) que a Lei Estadual nº. 18.419/2015 prevê a possibilidade de redução de carga horária aos servidores públicos do Estado do Paraná em seu art. 63; iv) que o art. 4º, § 1º do Decreto 3.003/2015 é inconstitucional e fere o princípio da igualdade; v) que ostenta direito à redução de sua jornada de trabalho em 50 % (cinquenta por cento), nos termos do art. 5º do Decreto 3.003/2015; vi) que deve ser fixada multa diária caso a ordem judicial seja descumprida; vii) que deve ser concedida tutela provisória de urgência. Em contrarrazões, o Agravado argumenta: i) que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; ii) que a agravante não possui direito a redução da jornada de trabalho conforme § 1º do artigo 4º do Decreto n.º 3.003/2015; iii) que não há perigo na demora, pois seu filho conta com mais de três anos de idade; iv) que não há probabilidade do direito; v) que há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; vi) que o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, estabelece que a sentença definitiva que tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores dos Estados, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Agravante tem direito à tutela provisória de urgência para redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos. Em primeiro lugar, é importante tecer algumas breves considerações a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas implicações mais básicas no âmbito familiar e social, razão pela qual invoco estudos e entendimentos alheios ao processo, mas a respeito do tema, de modo a promover o fundamental o diálogo entre as ciências que abordam o assunto para a melhor compreensão e elucidação do caso em tela, o que o Direito, por si só, não seria capaz de fazer. Trata-se, portanto, de uma síndrome geralmente de difícil diagnóstico, principalmente nos primeiros momentos de vida da criança, razão pela qual desinformado e descabido o argumento apresentado pelo Estado de que não há perigo na demora haja vista a criança contar com mais de 3 (três) anos. A idade da criança encontra-se justamente dentro da média geral em que se costuma diagnosticar a síndrome, qual seja, entre 1 ano e meio e 3 anos de idade, sendo certo que o tempo é fator fundamental no sucesso do tratamento. Contudo, o diagnóstico em si, apesar de ser extremamente importante, não trará grandes resultados a menos que venha acompanhado de uma rede de esforços[1]entre pais, profissionais e o próprio Estado. Nesse ponto, inclusive, importante destacar o apoio e suporte aos pais como sendo talvez o mais importante, de modo que possam garantir o tratamento mais adequado e o pleno desenvolvimento da criança dentro e fora de casa. Uma vez diagnosticada a síndrome do Transtorno do Espectro Autista, é inevitável a completa e drástica mudança na vida de toda a família. Não é razoável pressupor que a vida do portador da síndrome se resuma aos tratamentos realizados três vezes por semana em clínicas especializadas. Toda a sua vida se resumirá em pequenas conquistas e desenvolvimento diário, mesmo dentro de casa nos menores detalhes e certamente apenas os que vivenciam tal experiência sabem quão exaustivo pode ser. Estudos demonstram o elevado nível de envolvimento emocional de todos os membros da família em virtude da inconsistência da doença e suas mais variadas nuances, que podem perturbar a condição mental de cada indivíduo que precisa acompanhar o desenvolvimento da criança autista, de forma específica, e da própria criança[2]. Aliás, nesse sentido, importante ressaltar que “quanto maior o nível de estresse familiar, maior a cristalização ou o escalonamento das dificuldades da criança, que, por sua vez, ressoa na família, em um círculo interminável.”[3]Ou seja, a qualidade de vida e bem estar da família e, principalmente, dos responsáveis diretos pela criança autista é fator essencial para amenizar os impactos que a doença, por si só, já traz naturalmente com a sobrecarga emocional e de tarefas, o envolvimento com o tratamento e diversos atendimentos, o que inevitavelmente se agrava em uma situação econômica que não seja muito favorável em razão da elevada despesa com profissionais. Tudo isso somado à ausência de tempo para cuidados pessoais ou relações sociais e dificuldade de compreensão do portador da síndrome podem criar um cenário caótico na vida familiar, ocasionando um ciclo vicioso de exaustão, estresse e frustração que culminam fatalmente na regressão do desenvolvimento da criança[4], em razão da elevada sensibilidade às mudanças[5], seja de rotina ou de humor das pessoas com que convive, uma vez que, conforme demonstram estudos[6], ainda que a criança autista não consiga discernir ou identificar, ela automaticamente irá responder a essas mudanças em seu comportamento. Os pais naturalmente possuem um papel essencial no desenvolvimento das crianças; e esse papel se torna ainda mais relevante quando se trata de uma criança autista. Isso porque, ainda que a criança aprenda e desenvolva novas habilidades durante o tratamento, geralmente encontram grande dificuldade em aplicar o aprendizado a outras situações, seja dentro de casa em sua rotina diária ou na comunidade, daí a importância crucial da influência e participação ativa e plena dos pais em ajudá-las a praticar essas novas habilidades na vida real.[7]Nesse ponto, destaco os estudos que revelam ser a mãe da criança autista “o membro da família que mais faz adaptações em seus papéis e em suas rotinas de vida, diante do tempo de dedicação e cuidado com seu filho” e também o alvo de elevados níveis de depressão.[8] No caso em tela, verifico que a Agravante pleiteia o direito à redução da jornada de trabalho principalmente com base no artigo 63, da Lei Estadual nº 18.419/2015 que dispõe: “Art. º 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção”. No entanto, o § 1º do artigo 4º do Decreto n.º 3.003/2015, restringiu sua aplicação aos servidores que laborem em jornadas regulares, deixando de fora os funcionários que trabalhem em regime de escala, turnos ou plantão, nos seguintes termos: “Art. 4.º A redução de carga horária somente será concedida ao militar estadual e ao funcionário com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos de vinte horas semanais e quatro horas diárias, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná. § 1.º A redução da carga horária não se aplica aos militares estaduais e aos funcionários que trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão”. Considerando que inexiste qualquer nível hierárquico entre os diferentes tipos de deficiência e, tampouco, entre os servidores regulados pela norma em questão, entendo que há expressa violação ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. do texto constitucional; bem como à proteção exclusiva à pessoa com deficiência, uma vez que o filho da Agravante estará sofrendo com evidente discriminação em detrimento dos filhos de outros servidores, o que não pode ser admitido, sob pena de violação constitucional e grande prejuízo ao desenvolvimento e tratamento da criança. No caso em debate, os direitos fundamentais, especialmente os emanados da Constituição Federal, além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária, derrotando-a. Neste cenário, entendo que se mostra imprescindível a realização de interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, observando os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil, as normas que protegem as crianças, e, sobretudo, à legislação específica das pessoas com deficiência. O artigo 2º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, elevada ao patamar de norma constitucional pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, dispõe: “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Impedir a redução da jornada de trabalho da servidora cujo filho é detentor do Transtorno do Espectro Autista, independentemente se tal jornada é realizada por turno ou escala, é negar a forma de adaptação razoável de que a criança depende para ser inserida na sociedade em igualdade de oportunidade e configura clara discriminação e incoerência do ordenamento jurídico que protege alguns e desampara outros que se encontram em iguais condições de dependência, fato que é agravado ao se tratar da tutela dos direitos de uma criança. A Agravante é mãe e principal responsável pela vida e desenvolvimento de um indivíduo com deficiência. Isso significa que, além de dar conta de seus próprios compromissos, deve dispensar atenção suficiente com o filho que requer cuidados específicos. Não é razoável presumir que sua vida se resuma a trabalhar e acompanhar a criança em seu tratamento em clínicas especializadas três vezes por semana. Seu papel engloba uma enormidade de afazeres a serem realizados, especialmente dentro do próprio lar ajudando a criança a aplicar as habilidades que estão sendo desenvolvidas durante o tratamento e fornecendo todas as condições para seu bem-estar e pleno desenvolvimento, o que requer grande esforço emocional, mental e físico sem os quais ela não terá condições de despender o tempo de qualidade do qual a criança precisa para que suas necessidades sejam atendidas. Assim, a concessão de horário especial é a garantia do interesse da própria pessoa portadora de deficiência, razão pela qual se faz nítida a pretensão inicial voltada tão somente aos interesses do menor, considerando que a criança necessita inteiramente dos cuidados da mãe, por ser totalmente dependente da genitora carecendo de cuidados especiais, haja vista ser absolutamente incapaz, o que denota o perigo da demora. A Constituição Federal em seus artigos 226 e 227, determina: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas (...) A família é a base da sociedade e, portanto, deve prestar todo o auxílio necessário para o crescimento e desenvolvimento da criança, devendo ser integralmente amparada pelo Estado, que tem o dever de dar prioridade aos direitos indispensáveis à sobrevivência de uma criança, como os que se discutem no caso em tela. Não se pode pretender que os direitos fundamentais aos quais a criança autista faz jus sejam plenamente efetivados se o Estado não permitir que sua responsável o dedique tempo suficiente e de qualidade. Dessa forma, ainda que a norma específica infraconstitucional tenha restringido o direito da genitora à redução de sua carga horária, há que se perquirir acerca da existência de disposições no ordenamento jurídico nacional e internacional, que vão ao encontro dos princípios constitucionais, no intuito de tentar igualar, na medida das suas desigualdades, as pessoas com necessidades especiais, sejam elas de natureza física ou mental, aos demais cidadãos; e, nesta perspectiva é que o Estado deve dar às pessoas do núcleo familiar e mais próximas da criança necessitada todo apoio e condições para que possam contribuir ao pleno exercício dos seus direitos garantidos pelos princípios fundamentais da nossa Constituição. Fica claro então que é dever do Estado assegurar todos os meios de inserção social da pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, em igualdade de oportunidades com as demais. Essa garantia atinge não só a esfera jurídico patrimonial da própria pessoa com deficiência, como também a de seus responsáveis, uma vez que dependem integralmente de seus cuidados. Inclusive, o recorrente desamparo dos órgãos governamentais implica necessariamente perda da qualidade de vida de mães e seus filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista, que costumam percorrer caminhos tortuosos e por longo tempo até que consigam estabelecer um roteiro de intervenções que facilitem o convívio no meio social. Especialmente levando em consideração a condição econômica hipossuficiente da Agravante que não pode se dar ao luxo de deixar seu emprego para dar maior atenção ao seu filho, sob pena de comprometimento de sua subsistência e a de sua família. Não se trata, portanto, de conceder um benefício a Agravante, como aumento ou extensão de vantagens aos servidores do Estado, o qual estabelece o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, ou causar prejuízos ao erário, tampouco de permitir o enriquecimento sem causa da servidora, mas sim de dar um mínimo de condições para que a mãe, auxiliada pelo Estado, cumpra seu dever de garantir que seu filho, portador do Transtorno do Espectro Autista, possa ter sua dignidade e direitos humanos fundamentais preservados, sem que sua própria dignidade como pessoa humana seja violada. Dessa forma, entendo ser imprescindível a adequação às normas constitucionais no caso em tela, devendo ser estendida a possibilidade de redução da jornada de trabalho a todos os servidores que possuam dependentes com qualquer tipo de deficiência, sob pena de expressa afronta ao princípio da isonomia e à proteção da dignidade humana de pessoa incapaz. Nessa toada, ainda que alegada a existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tenho que há perigo maior no desamparo ao menor, absolutamente incapaz – diante da tenra idade e exigindo cuidados especiais em razão do transtorno de que é portador, que necessita dos cuidados de sua mãe, especialmente no período da primeira infância. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado, primo ictu oculi aplicável ao presente caso: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020)”. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: XXXXX-51.2019.8.16.0036, XXXXX-61.2018.8.16.0030 e XXXXX-41.2019.8.16.0031. Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a R. Decisão proferida pelo R. Juízo de origem para conceder a antecipação da tutela de urgência à Agravante, determinando a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº 18.419/2015. Custas ex lege, com eventual suspensão de exigibilidade. Honorários advocatícios incabíveis, por se tratar de incidente processual (art. 85, § 1º , do CPC/2015; Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp XXXXX-12.2018.8.24.0000 SC 2019/0322178-0). É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marina Brostolin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Marco Vinícius Schiebel. 28 de maio de 2021 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu o direito a redução da jornada de trabalho da servidora pública, mãe de filho autista. Por esta decisão ficou reconhecido, em primeira análise, que a servidora tem direito a redução de sua carga horária, sem prejuízo do seu salário para cuidar do filho autista, desde já, antes mesmo da Sentença. [1] Sobre o tema: “Howlin and Moore (1997) concluded that (a) early parental concerns about a child’s development should be taken more seriously by both primary care and specialist professionals, with speedy referrals to appropriate facilities, (b) labels such as “autistic tendencies” or “features” should be avoided if one is unable to give a specific diagnosis of autism, and that (c) diagnosis in itself may be a critical step but will not improve prognosis unless combined with practical help and support to assist parents in obtaining treatment for the child, in order to develop skills and strategies applicable throughout the child’s life.” Rapin I, Filipek P, Accardo P, Baranek G, et. al, Journal of Autism and Developmental Disorders Vol. 29, No. 6, 1999 The Screening and Diagnosis of Autistic Spectrum Disorders. Disponível em: http://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.119.5984&rep=rep1&type=pdf (Acesso em 10 abr 21) [2] Batistelli, F; Amorim, M. Atendimento psicanalítico do autismo. 1. ed. São Paulo: Zagodoni, 2014, p. 57. [3] Baptista, C; Bosa, C. Autismo e educação. Porto Alegre: Artmed, 2002. [4] “Parental stress and exhaustion can adversely affect the child’s wellbeing.” Rapin I, Filipek P, Accardo P, Baranek G, et. al, Journal of Autism and Developmental Disorders Vol. 29, No. 6, 1999 The Screening and Diagnosis of Autistic Spectrum Disorders. Disponível em: http://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.119.5984&rep=rep1&type=pdf (Acesso em 10 abr 21) [5] “Some children and adolescents with Asperger’s syndrome can feel responsible for another person’s agitation or distress and apologize or appease when they did not cause the other person’s feelings. The child may have a history of being overly attached to a parent, or detached; or having an intense emotional reaction to changes in routines or expectations, or when experiencing frustration and failure.” Attwood, T. The complete guide to Asperger's syndrome / "First published in 2006 Jessica Kingsley Publishers London and Philadelphia, 2007. Disponível em: http://www.autismforthvalley.co.uk/files/5314/4595/7798/Attwood-Tony-The-Complete-Guide-to-Aspergers-Syndrome.pdf [6] Baptista, C; Bosa, C. Autismo e educação. Porto Alegre: Artmed, 2002. [7] De Veld, D.M.J., Howlin, P., Hoddenbach, E. et al. Moderating Effects of Parental Characteristics on the Effectiveness of a Theory of Mind Training for Children with Autism: A Randomized Controlled Trial. J Autism Dev Disord 47, 1987–1997 (2017). Disponível em: https://rdcu.be/cipCo. Acesso em: 10 abr 21. [8] Pinto, A. Constantinidis, T. Revista Psicologia e Saúde, v. 12, n. 2, maio/ago. 2020, p. 89-103. Disponível em: https://pssaucdb.emnuvens.com.br/pssa/article/view/799/1103. Acesso em: 10 abr 21.
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