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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Antonio Renato Strapasson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00029026320188160004_92f6f.pdf
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Inteiro Teor

I.

RELATÓRIO:
ANA RAQUEL RIBAS E OUTROS e o ESTADO DO PARANÁ apelaram contra a r. sentença (mov. 102.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para “declarar o direito à isenção do desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de LUIS FERNANDO TATARA RIBAS, outrora autor da demanda” e “determinar ao Estado do Paraná a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, desde 19/06/2018, acrescidos de juros e corrigidos monetariamente, conforme estabelecido nesta sentença”.
Pela sucumbência parcial, ficaram os réus condenados ao pagamento de 75% das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte diversa, e os autores, ao pagamento dos 25% restantes, inclusive os honorários, fixados globalmente em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, inciso III, § 4º c/c o inciso I do § 3º do CPC.
Sentença submetida a reexame, de acordo com o art. 496, inciso I do CPC.
Sustentaram os autores apelantes, em síntese (mov. 110.1):
- que a sentença fixou como marco inicial da restituição a data de 19/06/2018, a qual corresponde ao momento em que se identificou a cardiopatia como grave;- que a decisão se baseou no laudo emitido pelo médico, acostado aos autos no mov. 1.11;- que “há nos autos documento que fundamenta o pedido de restituição dos últimos 05 anos, por provar que a cardiopatia grave do AUTOR falecido foi detectada muito tempo antes e foi levada ao conhecimento da PARANÁ PREVIDÊNCIA”;- que “antes de ingressar em Juízo, o AUTOR buscou ver seu pleito reconhecido administrativamente, porém, teve seu pedido negado pela Autarquia”;- que “o momento em que se identificou a cardiopatia grave é anterior a 19/06/2018”;- que em atestado firmado na data de 13/10/2010, o médico que atendia o autor declarou que este era portador de doenças graves, inclusive cardíaca;- que portanto deve ser deferida a “restituição dos valores correspondentes aos últimos 05 anos, julgando a ação totalmente procedente”.
A seu turno, alegou o ESTADO DO PARANÁ, em seu recurso (mov. 112.1):
- que “o artigo 30 da Lei 9.250/95 exige que as doenças referidas no artigo , XIV da Lei 7.713/88 sejam comprovadas através de laudo médico pericial emitido por órgão oficial, com fixação de prazo de validade para as doenças passíveis de controle”;- que “no mesmo sentido prevê o artigo 6º, parágrafo único do Decreto 578/2015 que ‘a concessão da isenção dependerá de verificação da condição do requerente, mediante realização de perícia médica ou apresentação de laudo médico oficial, que deverá ser ratificado por laudo conclusivo da medicina especializada, a cargo da PARANÁ PREVIDÊNCIA”;- que “no caso dos autos, nenhum laudo médico oficial atesta a existência de doença grave capaz de fundamentar o pedido de isenção do Apelado, estando a sua pretensão lastreada apenas no atestado médico particular juntado com a petição inicial”;- que “tal atestado não se presta a embasar o deferimento do benefício tributário, porque produzido de forma unilateral, ou seja, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa”;- que nos laudos oficiais produzidos em virtude dos requerimentos administrativos formulados pela parte, restou atestado que a patologia que o acomete “(CID 10 125 – doença isquêmica crônica do coração) não corresponde a nenhuma doença arrolada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88”- que “diversamente do que supôs o Juízo de primeiro grau, o simples fato do Apelado ter se submetido a procedimentos cirúrgicos cardíacos não induz à conclusão de que ele é portador de cardiopatia grave”;- que sem os elementos comprobatórios da existência de cardiopatia de natureza grave, “não poderia o Juízo a quo deferir-lhe qualquer isenção tributária, porque o deferimento, em tal situação, importa nítida flexibilização do rol taxativo previsto na Lei Federal n.º 7.713/88 e, por conseguinte, violação dos artigos 176 e 111, II do Código Tributário Nacional”;- que quanto ao termo inicial da restituição dos valores retidos, deixou o magistrado “de ressaltar a necessidade de dedução dos valores do tributo eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas nesse período”;- que deve ser aplicado o enunciado da Súmula n.º 394 do STJ;- que “a não dedução do valor do imposto de renda já restituído no período da condenação caracterizaria evidente enriquecimento sem causa por parte do Apelado e, por conseguinte, afronta ao artigo 884 do Código Civil”.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com o afastamento da isenção concedida e da repetição de indébito estabelecida na decisão objurgada.
Contudo, se mantida a isenção, seja “determinada a dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação”.
Vieram as contrarrazões nos movs. 117.1 e 119.1.
A douta Procuradoria de Justiça se manifestou no mov. 24.1 (autos recursais), pelo desprovimento do apelo da parte autora e parcial provimento do recurso do Estado, com a manutenção da sentença em reexame nos demais termos.
Na sequência, o então Relator, Des. Francisco Luiz Macedo Junior declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras especializadas em direito tributário, tendo em vista o recente entendimento proferido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte no Exame de Competência n.º 0069554-66.2017.8.16.0014[1].
O processo foi redistribuído, então, a este Relator, por sorteio.
Na sequência, determinou-se a retificação da autuação e a intimação do Estado do Paraná para se manifestar a respeito do pleito de conhecimento parcial do seu apelo, ante a inovação recursal, consoante alegado nas contrarrazões (mov. 45.1). O Estado do Paraná apresentou manifestação (mov. 60.1).
É a breve exposição.
[1] No referido feito restou decidido que “Compete às Câmaras especializadas em direito tributário o julgamento de ações que tenham por objeto a concessão de isenção de tributo incidente sobre benefício previdenciário, tendo em vista que, no caso, a discussão envolve o reconhecimento de hipótese de não incidência legalmente qualificada”.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Insta ressaltar, inicialmente, que o recurso do Estado do Paraná merece parcial conhecimento, vez que o tópico relativo à dedução dos valores já restituídos não foi alegado em primeiro grau de jurisdição, configurando inovação recursal.
Assim, não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância.
Quanto ao mérito, é de se negar provimento aos apelos e manter a r. sentença em reexame necessário.
Na inicial, a parte aduziu que era servidor estadual aposentado e “em dezembro de 2003 sofreu Infarto Agudo do Miocárdio e foi submetido a Cateterismo
e Angioplastia com implante de Stent Coronário”; que em dezembro de 2014, foi submetido a novo procedimento de Cateterismo e Angioplastia e que fez o requerimento administrativo de isenção tributária, porém restou indeferido.
Atestou-se o falecimento do autor em 15/07/2018 (mov. 42.2).
Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora à isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave.
As isenções de imposto de renda e contribuição previdenciária no caso de cardiopatia grave estão expressamente previstas no art. , XIV, da Lei 7.713/1988 e art. 15, § 8º, da Lei Estadual 17.435/2012.
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”
“Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei. (...)§ 8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”
Alegou o Estado do Paraná que não existe laudo médico oficial que constatou gravidade na cardiopatia que acometia o servidor, não preenchendo, assim, o requisito legal para obter o benefício fiscal.
O art. 30 da Lei 9.250/1995, dispõe que o reconhecimento de novas isenções relativas ao imposto de renda deve ser comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Entretanto, o entendimento do STJ é no sentido de que a apresentação de laudo oficial não vincula o magistrado, se a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Esse é o teor do enunciado da súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."
Vejam-se os julgados do STJ a respeito:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88.4. Recurso ordinário provido.(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave.2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença.3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do óbice da Súmula nº 83 do STJ, também aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.4. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)
Nesse sentido vem decidindo esse Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APELAÇÃO (1). PARANAPREVIDÊNCIA. TESE DE AMBOS OS RECURSOS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. , XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 578/2015. ART. 15, §§ 6º E 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ART. 6º, § 1º, DO DECRETO Nº 578/2015 E ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.250/1995. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MODULADA PELOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SÚMULA Nº 598 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DA CARDIOPATIA ISQUÊMICA CONTROLADA. PARECER OFICIAL NEGATIVO DESACERTADO. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO PARTICULAR. MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ÁREA CONDIZENTE COM A DOENÇA DIAGNOSTICADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PARA CONTROLE DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO (...). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.(TJPR - 6ª C.Cível - 0003710-39.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -
J. 21.05.2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – CARDIOPATIA GRAVE – EXEGESE DO ART. 6.º INCISO XIV, LEI N.º 7.713/1988 E DO ART. 15, § 8º, DA LEI Nº 17.435/2012 – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA CARDÍACA, COM ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO – CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DE LAUDO OFICIAL QUE ATESTE A GRAVIDADE DA DOENÇA – PRESCINDIBILIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002695-92.2016.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -
J. 09.10.2018)
Importante salientar que já houve posicionamento assentado pelo STJ a esse respeito, através do Tema Repetitivo n.º 250, quando do julgamento do Resp n.º 1116620/BA em 09/08/2010:O conteúdo normativo do art. , XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
No caso em tela, a cardiopatia grave foi comprovada, por meio dos documentos trazidos pela parte, por meio dos quais restou demonstrado inclusive que o falecido se submeteu a procedimentos cirúrgicos realizados em 2003 e 2014 (mov. 1.9 e 1.10)
Há também atestado médico anexado à inicial no qual o médico especialista declarou grave a enfermidade cardíaca que portava o servidor público, cujo teor merece ser transcrito (mov. 1.11):
“Atesto para os devidos fins que o paciente LUIS FERNANDO TATARA RIBAS é portador de Doença Arterial Coronária, tendo tido um Infarto do Miocárdio inferior em 2003, por oclusão do 3º Marginal da Art. Cincunflexa, tendo feito Angioplastia. Como tinha lesão de 90% da Art. Descendente Posterior da CD, fez uma Angioplastia com Stent nesta artéria. Tem Hipertensão Arterial compensada, Diabetes Mellitus com Nefropatia Diabética de difícil compensação e Dislipidemia. Tem também Hiperplasia Prostática que já desencadeou vários episódios de Retensão Urinária Aguda. Em Dez de 2014 fez angina e Fibrilação atrial (FA) de alta frequência. Fez cardioversão, mas tem tido recorrências sintomáticas da FA e outras Taquiarritmias Supraventriculares. Nesta ocasião, fez nova Cinecoronariografia que revelou mais ou menos o mesmo aspecto da cine de 2003. Inicialmente usada AAS, mas para Doença Coronária e após usou Anticoagulante para FA. Em ambos teve hemorragias digestivas baixas, mais acentuada com o último, que nos obrigou a suspendê-los. Acontece que o paciente tem quadro crônico de Retocolite Ulcerativa, antes leve, mas agora severa que o faz sangrar mesmo sem qualquer antiplaquetário e anticoagulante. Sem estes, o paciente está sujeito a ter fenômenos embólicos, sendo preocupante ter AVC. Mais tarde veremos se pode fazer Tamponamento Transpercutâneo da Auriculeta Esquerda. Mas mesmo para esta, necessitará inicialmente antiplaquetário e acho que o paciente não poderá usá-lo, inviabilizando sua indicação. O paciente está em tratamento da Retocolite Ulcerativa severa, com corticóide inclusive, que por sua vez agrava o Diabetes. Considero o paciente portador potencial de Enfermidades graves Cardíaca e Cerebral, pois pode a qualquer tempo fazer um AVC.”
Assim, não é necessário um laudo médico oficial da Paraná Previdência para atestar a existência da doença.
Portanto, em que pese o rol ser taxativo, como já afirmado pelo STJ, resta devidamente comprovado, por meio de todo o conjunto probatório apresentado, que se trata de cardiopatia grave a moléstia que acometeu o servidor público.
Importante esclarecer que tais provas documentais foram submetidas ao contraditório e ampla defesa, uma vez que apresentadas já na petição inicial e oportunizado ao Estado do Paraná e Paraná Previdência o prazo para apresentar resposta, nos moldes do CPC.
Desse modo, é de se afastar o argumento suscitado pelo Estado do Paraná de que a doença não consta no rol considerado para conceder a isenção ou que depende de laudo oficial e, por conseguinte, negar provimento ao apelo.
Os herdeiros do autor, por sua vez, se insurgem quanto ao termo inicial da restituição a ser feita pelo Estado do Paraná dos valores retidos à título de Imposto de Renda, o qual foi fixado pelo MMº Juiz como sendo o dia 19/06/2018.
Nesse ponto também não merece alteração a decisão de primeiro grau.
A rigor, o termo inicial para a restituição dos valores equivale à data na qual a doença do servidor foi declarada como grave. No caso em análise, essa data é 19/06/2018, quando foi subscrito o laudo médico atestando a cardiopatia grave do falecido.
Outrossim, não é possível considerar a data do atestado médico juntado pelo autor no procedimento administrativo, ante a incongruência de datas. O referido atestado foi firmado em 13/10/2010, porém, em seu conteúdo, o médico relata cirurgia realizada no de cujus no ano de 2014, sendo evidente o equívoco quanto à data no qual foi redigido, não sendo possível utilizá-lo para fins de fixação do termo inicial da restituição.
Destarte, deve ser negado provimento ao recurso dos herdeiros do autor.
Estabeleceu a sentença também sobre os consectários legais, que os juros moratórios e a correção monetária devem seguir o previsto na Súmula n.º 188 e n.º 162 do STJ, respectivamente, o que deve ser mantido, em sede de reexame necessário.
Tampouco faz sentido alterar a sucumbência fixada, uma vez que a parte autora decaiu da menor parte de seus pedidos, sendo sensato que essa arque com 25% das custas processuais e honorários advocatícios, enquanto que os réus paguem os outros 75%.
Por fim, em atenção ao disposto no Art. 85, § 11, do CPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”, majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados - de forma global - em 10% para 12% sobre o valor da causa.
Por tais motivos, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos interpostos, MANTENDO a sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242090594/apelacao-reexame-necessario-reex-29026320188160004-curitiba-0002902-6320188160004-acordao/inteiro-teor-1242090607

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