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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-83.2019.8.16.0045 Arapongas XXXXX-83.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00137938320198160045_ae88b.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA CORRENTE INATIVA/ENCERRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.05.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-83.2019.8.16.0045 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-83.2019.8.16.0045 Juizado Especial Cível de Arapongas Recorrente (s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP Recorrido (s): CARLOS SCALONE NAVARRO Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA CORRENTE INATIVA/ENCERRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em decorrência de cobrança indevida após o encerramento de conta corrente perante o banco réu, que resultou em inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença foi parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. 2. A ré manifesta contrariedade com o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença. Apesar de haver certo subjetivismo para a fixação da indenização, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano moral não pode se constituir em enriquecimento indevido, assim como é preciso que seja fixado montante que desestimule o ofensor a repetir a conduta praticada. A despeito das extensas considerações lançadas em seu recurso, a ré deixou de demonstrar claramente os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais. O argumento da recorrente deve levar em conta a necessidade de apontar os motivos vinculados ao seu caso, para demonstrar que essas circunstâncias não foram consideradas pelo juiz no arbitramento do valor da indenização. Nesse contexto, se o valor de R$5.000,00 não pode ser considerado excessivo, também não está demonstrada, no caso concreto, ofensa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade para justificar sua redução. 3. Recurso desprovido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 28 de maio de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242087452/recurso-inominado-ri-137938320198160045-arapongas-0013793-8320198160045-acordao

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