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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-35.2017.8.16.0031 Guarapuava 001XXXX-35.2017.8.16.0031 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

01/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00176903520178160031_9b6e6.pdf
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Ementa

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ULTRAPASSADO O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FACE DO ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EVENTUAIS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OU RENÚNCIA DOS VALORES ACUMULADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO AFASTADA. CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO QUE NÃO CONSIDERA A PARCELA IMPUGNADA NO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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