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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 000XXXX-33.2020.8.16.0000 PR 000XXXX-33.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

17/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador
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Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA COM VISTAS A SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANUÊNCIA ANTERIOR DA AGRAVANTE COM A PENHORA. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EVIDENCIADO. INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA FORA CONSTITUÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM OU QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS COM RENDA REVERTIDA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA. EXEGESE DA SÚMULA 468 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CO-PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS QUE DEVEM SER ARGUIDOS PELO CO-PROPRIETÁRIO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. ADEMAIS, A QUOTA DA PARTE NÃO EXECUTADA RESTA RESGUARDADA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 843 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.

Cível - 0006444-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.09.2020)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por NATHALIA RECH DOS SANTOS em face da decisão de mov. 24.1, integrada pela decisão de mov. 47.1, proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0005322-23.2019.8.16.0031, que indeferiu o pedido de tutela antecipada que pretendia a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel penhorado nos autos nº 0009081-15.2007.8.16.0031.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese: a) que foi demonstrado de forma incontestável que é a proprietária da fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constrito nos autos de execução fiscal nº 0009081-15.2007.8.16.0031; b) que não possui qualquer relação com a referida execução fiscal e, ainda, comprovou-se que o referido imóvel se trata de bem de família; c) que a empresa devedora era de propriedade do pai da Agravante, sem que a mesma tenha tido, em nenhum momento, qualquer participação; d) que o sr. ODENIR RECH DOS SANTOS não detinha e não detém de nenhuma fração do imóvel, portanto, não poderia ter oferecido ou anuído com a referida constrição; e) que pesar de ter anuído com o oferecimento do bem a penhora, a constrição não pode prevalecer devido a ausência de anuência do outro proprietário, sr. MATHIAS RECH DOS SANTOS, detentor da outra fração corresponde a 50% do imóvel; f) que a penhora sob o referido imóvel não pode permanecer, visto que, evidentemente, se trata de bem indivisível, sendo totalmente inviável a constrição de apenas uma de suas partes; g) que na ocasião em que fora conferida a anuência, o imóvel não era o único de propriedade da Agravante, não sendo, portanto, naquela época bem de família; h) que o referido imóvel, embora alugado a terceiros, é o único de propriedade dos irmãos, que se utilizam dos frutos obtidos com imóvel para o adimplemento dos alugueres nas localidades onde residem.Requer, assim, o conhecimento do presente recurso com efeito suspensivo à decisão interlocutória, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, no sentido de suspender a penhora que recai sobre o imóvel.Liminar indeferida no mov. 14.1.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 23.1).A PGJ pronunciou-se pelo não provimento do recurso (mov. 29.1).Vieram-me conclusos.Incluso em pauta.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSALPretende a agravante o deferimento do efeito suspensivo recursal para suspender a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a penhora que recai sobre o imóvel de propriedade sua e de seu irmão.Aduz, para tanto, que é proprietária do imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 77.165, com registro no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, constrito nos autos de execução fiscal nº 0009081-15.2007.8.16.0031 e assevera que herdou o imóvel, sendo único bem, caracterizando, assim, bem de família. Sustenta, ainda, que pesar de ter anuído com o oferecimento do bem a penhora, a constrição não pode prevalecer devido a ausência de anuência do outro proprietário, sr. MATHIAS RECH DOS SANTOS, detentor da outra fração corresponde a 50% do imóvel.O magistrado singular, na decisão ora agravada, manteve a penhora por entender que “Em que pese a parte embargante não tenha juntado aos autos documento de anuência à garantia, consta expressamente no mov. 78.35, pág. 1 dos autos de execução fiscal nº 0009081-15.2007.8.16.0031 ‘Termo de Autorização e Anuência’ no qual os terceiros Odenir Rech dos Santos, Nathalia Rech dos Santos e Mathias Rech dos Santos declararam anuir e autorizar que o imóvel de matrícula nº 77.165, com registro no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba seja oferecido em penhora em todos os executivos fiscais estaduais da empresa embargada”.Entendeu ainda o magistrado singular que “A Lei nº 8.009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece que o imóvel assim caracterizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas não há previsão legal que disponha que referido bem não possa ser alienado pelo seu proprietário”.Compulsando os autos denota-se que se trata de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em sede de embargos de terceiro, pela qual o magistrado singular indeferiu pleito de antecipação de tutela que pretendia a suspensão do ato expropriatório (leilão público) sobre o bem imóvel penhorado.Com efeito, conforme ponderado pelo magistrado singular, a Lei nº 8009/90 não impõe qualquer restrição para que qualquer imóvel, considerado como bem de família, seja dado em garantia por vontade do próprio proprietário, e é exatamente esse o caso dos autos, eis que existe um “TERMO DE AUTORIZAÇÃO E ANUÊNCIA” (mov. 78.35 dos autos 0009081-15.2007.8.16.0031), assinado pela própria agravante, com firma de assinatura reconhecida em cartório, através do qual a mesma anui e autoriza que a empresa Comercial Maga Móveis Ltda ofereça o imóvel de sua propriedade a penhora em todos os executivos fiscais estaduais.Ou seja, há expressa autorização para a penhora do imóvel, ainda que seja apenas de sua cota parte, autorização que não pode ser apresentada em executivo fiscal e revogada a qualquer momento, sem que seja apresentada outra garantia, configurando claro abuso do direito de propriedade.Nesse sentido inclusive tem caminhado a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ART. DA LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA.1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência.2. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.3. Trata-se, todavia, de situação peculiar, que não se amolda à jurisprudência pacificada. Os proprietários do bem de família, de maneira fraudulenta e com abuso do direito de propriedade e manifesta violação da boa-fé objetiva, obtiveram autorização para ingresso no REFIS ao ofertar, em garantia, bem sabidamente impenhorável, conduta agravada pelo fato de serem reincidentes, pois o bem, em momento anterior, já havia sido dado em hipoteca como garantia de empréstimo bancário.4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.5. A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança.6. Recurso especial não provido.(REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012) Noutra via, conforme contrato social juntado no mov. 78.5 dos autos 0009081-15.2007.8.16.0031, verifica-se que a empresa executada tinha como sócios o Senhor Odenir Rech dos Santos e a Senhora Maria Paulina Sens Rech dos Santos, pais da ora agravante, o que leva a conclusão, que o imóvel foi dado em garantia de dívida, em tese, constituída em favor da entidade familiar, o que pode, da mesma forma, afastar a impenhorabilidade do bem de família: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AFASTAMENTO. DELINEAMENTO FÁTICO TRAÇADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO STJ. EXEGESE DO ART. 512 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.1. O art. 557 do CPC estabelece os poderes do relator e dá suporte ao julgamento monocrático, sendo certo que os temas discutidos sempre podem ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental, sanando eventual violação do dispositivo. Havendo expressa autorização legal para o julgamento monocrático, não há falar em cerceamento de defesa.2. Inexistindo modificação ou incompatibilidade no acórdão de origem quanto ao delineamento fático traçado pela sentença, pode o STJ tomá-lo em consideração, a tanto não o impedindo a dicção do art. 512 do CPC.3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da orientação que se firmou no STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ.4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1311392/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016) No entanto, colhe-se dos autos que à época da anuência com a penhora do bem em questão, a Agravante possuía outros imóveis que alega que foram posteriormente alienados, conforme a escritura pública de mov. 1.6 e o contrato particular de mov. 1.9 dos autos de embargos de terceiro. Nos termos da Súmula n. 468/STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família"Ocorre que, com relação ao contrato de compra e venda acostado no mov. 1.9, tal prova revela-se frágil, posto que não consta sequer o reconhecimento de firma nas assinaturas de modo a dar maior credibilidade à transação.Verifica-se também que não há lavratura de escritura pública ou juntada da matrícula atualizada do referido imóvel que comprove a averbação da mudança de titularidade do imóvel. Nem fora juntada a declaração de imposto de renda onde a venda do imóvel tivera sido declarada.Como bem salientado pelo agravado em suas contrarrazões, não há a juntada o contrato de locação e nem o comprovante de recebimento dos alugueres os quais sustentam a Agravante serem utilizados para o custeio de moradia dela e de seu irmão em outro imóvel. Não há evidências de inexistências de outros bens da Agravante eventualmente adquiridos na constância de sua sociedade conjugal regida pelo regime de comunhão parcial de bens.Não se pode olvidar que, são ônus probatórios que incumbem à Agravante, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, posto que é quem alega a inexistência de outros bens em seu nome como meio de constituir como bem de família o imóvel objeto de constrição judicial.Destarte, não resta suficientemente comprovado, ao menos nesta fase processual - que não tem por objetivo o esgotamento do mérito da matéria que será melhor apreciada quando da análise dos embargos de terceiro - que trate na hipótese de bem de família, ante a fragilidade da prova documental.Ainda que se admita a possibilidade de a coproprietária/agravante defender a totalidade do bem, não resta comprovado que o imóvel seja o único bem imóvel da Agravante e nem que seja o único bem imóvel do seu irmão, coproprietário.No tocante ao terceiro coproprietário, que não integra a lide, há que se observar que prejuízo não lhe causa eventual medida constritiva, posto que o art. 843 do CPC/2015 põe à salvo seus direitos que devem ser observados com o produto de eventual alienação do bem: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. (grifos nosso) Cumpre repisar que não cabe e nem se pretende com a presente decisão, o esgotamento do mérito, posto que aqui apenas se analisa, ainda em sede de cognição sumária, a decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela Agravante para o fim de suspender a penhora do imóvel e os atos expropriatórios, pedido que pode ser revisto, ainda em primeiro grau, após a devida instrução do feito.Isso posto, não resta demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, bem como o perigo da demora, justificando, a priori, a manutenção da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212117084/efeito-suspensivo-es-64443320208160000-pr-0006444-3320208160000-acordao

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