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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-87.2020.8.16.0000 PR XXXXX-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Shiroshi Yendo Desembargador
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRADO.

De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela parte executada TAGORE CAUE CARDOSO contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIO MENDES DE LARA NETO, em se indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud (mov. 69). Em suas razões, a parte agravante, alegou, resumidamente: a) que se efetuou o bloqueio e, em seguida, a liberação de valores de sua conta poupança, de forma que a importância foi transferida para a conta corrente, ocorrendo novo bloqueio; b) que a quantia pertencia à poupança, tratando-se de verba impenhorável; e c) que é irrelevante a discussão a respeito da movimentação na conta poupança, visto que a impenhorabilidade atinge qualquer conta/aplicação de até 40 salários mínimos. Requereu a antecipação da tutela recursal, para liberação imediata dos valores bloqueados nas contas bancárias, ou, ao menos, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a liberação de valores. Preparo no mov. 1.2/1.3-TJ No mov. 09-TJ, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta no mov. 17-TJ. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso. Afirma a parte agravante que se efetuou o bloqueio e, em seguida, a liberação de valores de sua conta poupança, de forma que a importância foi transferida para a conta corrente, ocorrendo novo bloqueio. Ademais, entende que a quantia pertencia à poupança, tratando-se de verba impenhorável, e que é irrelevante a discussão a respeito da movimentação na conta poupança, visto que a impenhorabilidade atinge qualquer conta/aplicação de até 40 salários mínimos. Constou na decisão agravada, in verbis: “(...) 1. Sustenta o devedor Tagore Caue Cardoso a necessidade de desbloqueio dos valores encontrados através do sistema BACEN-JUD por se tratarem de poupança, bens esses impenhoráveis com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Pois bem. Com relação à impenhorabilidade de conta poupança, alio-me ao entendimento de que para que seja garantido o direito de impenhorabilidade dessas verbas não basta a observância do requisito formal de estarem contidas em conta-poupança, devendo tais valores constituírem, materialmente, em reserva financeira, pois não é propriamente a espécie da conta bancária, mas sim a natureza dos valores ali depositados o fator determinante da impenhorabilidade.A ocorrência de diversas movimentações financeira em conta poupança desnatura a sua principal finalidade, consubstanciando em verdadeira conta corrente.Em consulta aos extratos colacionados aos autos (sequência 58.3), verifico que, a despeito de a conta bancária em que foi realizado o bloqueio ser referente à poupança, a devedora a movimenta intensamente, com a realização de débitos diversos, o que descaracteriza a natureza alimentar dos valores bloqueados e, em consequência, retira a regra da impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Nesse cenário, indefiro o pedido de sequência 58” (mov. 69). Tal entendimento não comporta reforma. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Isso porque a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal objetiva preservar a reserva de recursos financeiros depositados em conta poupança, o que não ocorre quando esta é utilizada como conta corrente, realizando-se pagamento de boletos, transferências bancárias e demais transações financeiras. Nesse sentido, há julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.2. Agravo Interno do Particular desprovido” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Da mesma sorte, a 15ª Câmara Cível tem admitida a mitigação do art. 833, X, do CPC: “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020). No caso em tela, denota-se que a conta poupança, cujo extrato foi apresentado no mov. 58.3, era rotineiramente utilizada para transferências bancárias e pagamento de boleto, o que evidencia, portanto, o seu desvirtuamento para conta corrente. Com isso, nega-se provimento ao recurso. III – CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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