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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0029259-24.2020.8.16.0000 PR 0029259-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
22/09/2020
Julgamento
20 de Setembro de 2020
Relator
Guilherme Frederico Hernandes Denz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE.

1. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO, ANTE A JUNTADA APENAS DA CERTIDÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DO RESPECTIVO MANDADO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSIGNANDO O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO E DA RECUSA DE ASSINATURA PELO CITANDO. ATO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. CITAÇÃO VÁLIDA.
2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE COBRANÇA DE VALOR PREVISTO EM BOLETO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO BOLETO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029259-24.2020.8.16.0000- Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.09.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Riocal Comércio de Calcáreo LTDA nos autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0009290-58.2014.8.16.0024, oriundos da 1a Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora por ela apresentada, determinando que seja expedido alvará para levantamento dos valores bloqueados ao mov. 135.1 em favor da parte exequente (Ref. Mov. 141.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a nulidade de citação, haja vista que foi juntada aos autos tão somente certidão do oficial de justiça informando que a ré não teria lançado sua ciência no mandado sem, contudo, ter o oficial juntado o original ou mesmo a cópia do mandado; b) a magistrada incorreu em erro ao afirmar que a citação foi efetivada na cidade de Almirante Tamandaré, quando já existia certidão anterior informando que a empresa não teria sido localizada naquele endereço; e, c) a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que o prazo de 5 anos previsto para a propositura da demanda já havia transcorrido quando do seu ajuizamento, haja vista que deve ser considerado como termo inicial a data de vencimento da nota fiscal e não da duplicata. Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão de tutela antecipada recursal, eis que demonstrou a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o qual reside no fato de que, em virtude da pandemia da COVID-19, encontra-se privada de recursos financeiros que façam frente as suas despesas de manutenção e de folha de salários, motivo pelo qual o valor bloqueado em sua conta corrente necessita ser imediatamente devolvido. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja determinada a devolução dos valores constritos em sua conta corrente, assim como seja reconhecida a nulidade de citação e a prescrição da pretensão autoral (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Foi proferido despacho, ante a falta de preparo recursal, para que o agravante efetuasse o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso (Ref. Mov. 8.1 – autos recursais). O comprovante de recolhimento foi juntado ao mov. 11.1 (autos recursais). A tutela antecipada pretendida foi indeferida, ante a ausência da comprovação dos requisitos necessários para sua concessão (Ref. Mov. 13.1 – autos recursais). Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 21.1 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. Mérito Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença em que a exequente, ora agravada, pretende o recebimento da quantia de R$ 6.551,32 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor atualizado referente à compra por parte da executada de serragem seca por ela produzida. Insurge-se a agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora por ela apresentada, determinando que seja expedido alvará para levantamento dos valores bloqueados ao mov. 135.1 em favor da parte exequente (Ref. Mov. 141.1 – autos originários). Aduz que deve ser reconhecida a nulidade de citação, haja vista que foi juntada aos autos tão somente certidão do oficial de justiça informando que a ré não teria lançado sua ciência no mandado sem, contudo, ter o oficial juntado o original ou mesmo a cópia do mandado. Afirma que a magistrada incorreu em erro ao afirmar que a citação foi efetivada na cidade de Almirante Tamandaré, quando já existia certidão anterior informando que a empresa não teria sido localizada naquele endereço. Por fim, alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, uma vez que o prazo de 5 anos previsto para a propositura da demanda já havia transcorrido quando do seu ajuizamento, haja vista que deve ser considerado como termo inicial a data de vencimento da nota fiscal e não da duplicata. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme a certidão juntada aos autos pelo oficial de justiça, o servidor afirma ter realizado a citação dos réus no endereço indicado (Ref. Mov. 64.1), os quais optaram por não exarar sua nota de ciência (Ref. Mov. 82.1). A agravante alega a nulidade da citação, contudo, nada produziu com a finalidade de provar que esta não ocorreu, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, uma vez que goza de fé pública e presunção de veracidade. Neste sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CONVIVENTE FORMULADA APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ORA APELANTE EM ANTERIOR DEMANDA DE USUCUPIÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO E DA RECUSA DE ASSINATURA PELO CITANDO. ATO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EMBASADA EM AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO AO AJUIZAMENTO DO PLEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PERSPECTIVA DE CERCEAMENTO. CONDENAÇÃO INFIRMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAIS DO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001046-26.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 12.09.2019. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO EMANADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão emitida por oficial de justiça goza de fé-pública, possuindo presunção iuris tantum, apenas podendo ser elidida por meio de provas que contrariem seu conteúdo. 2. No caso dos autos, não é possível inferir nenhuma irregularidade na certidão de fls. 42 dos autos originários (mov. 103.3 dos autos de cumprimento de sentença), certo de que o Oficial constou expressamente que citou o requerido L. Crstani Móveis através de seu representante legal o Sr. Liomar Crestani, que após ouvir a leitura do inteiro teor, exarou seu ciente. 3. Prudente seria se o agravante trouxesse prova no sentido de comprovar que não há vínculo entre o Sr. Liomar Cristani e a empresa executada, o que eventualmente tornaria questionável a citação recebida em seu nome. Contudo, não é o que se verifica na espécie. 4. Diante da ausência de prova robusta a desconstituir a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, não há que se falar em nulidade da citação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007618-48.2018.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.04.2018. Sem grifo no original) Ademais, quanto a alegação de prescrição da pretensão autoral, esta não se sustenta. Isto porque, conforme depreende-se do boleto de cobrança da dívida objeto da ação monitória, seu vencimento se daria em 22/12/2009, ou seja, somente a partir dessa data a quantia nele estampada se tornou exigível, podendo ser cobrada pela exequente. Além disso, em que que pese a alegação de que o termo inicial deve ser a data estampada na nota fiscal, inexistem nos autos elementos que indiquem que o pagamento se daria à vista, devendo, portanto, ser considerada a data de vencimento do boleto. Assim sendo, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (artigo 206, § 5º, I, Código Civil) para propositura da demanda é a data de vencimento do boleto, qual seja, 22/12/2009, bem como o termo final a data de 22/12/2014. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO. BORDERÔS DE DESCONTOS, EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do vencimento da obrigação. 2. O credor que instrui a inicial com os borderôs de descontos devidamente assinados, bem como com os extratos de conta corrente e demonstrativo da evolução do débito demonstra que a petição é apta para a cobrança da dívida deles decorrente. 3. Nos termos do art. 373, II do CPC/2015, cabe à requerida a comprovação do alegado excesso de cobrança, o que não ocorreu, de modo que a manutenção da procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006116-06.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.07.2019. Sem grifo no original) Desta forma, uma vez que a ação foi proposta em 02/12/2014, e, portanto, dentro do prazo prescricional, não há falar-se em extinção da pretensão autoral. Assim, depreende-se dos elementos contidos nos autos a regularidade da citação e a ausência de prescrição da pretensão autoral, o que aponta para a legalidade da penhora efetuada nos autos de cumprimento de sentença. Diante do exposto, imperioso negar provimento ao presente agravo de instrumento. 4. Conclusão Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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