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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 002XXXX-20.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-20.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

28/09/2020

Julgamento

20 de Setembro de 2020

Relator

Arquelau Araujo Ribas Desembargador
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR. CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O IMÓVEL ESTEVE ALUGADO E ATUALMENTE É UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA MORADIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0022812-20.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.09.2020)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA APARECIDA DOS SANTOS CHAVES contra a decisão de mov. 149.1, proferida nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, n. 000646-31.2009.8.16.0080, movida contra ITAMAR CÉZAR PEREIRA, na qual foi declarada a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do devedor, por se tratar de bem de família. 1.1. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: Vistos, etc.Ao examinar os autos, verifica-se que o executado, no mov.113.1, alegou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n. 3.270, sob o argumento de que o bem destina-se a moradia e é seu único bem imóvel.A respeito do argumento, ordenou-se realização de diligencia, concernente a constatação de que o bem destinava-se a moradia do executado (mov.112.1), cuja constatação restou colacionada no mov.134.Em que pese intimado, o exequente refutou as alegações trazidas, alegando que o executado possui outros bens imóveis, os quais lhes foram transferidos pelo falecimento da mãe do executado (ev.138).A impenhorabilidade por ser bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer fase processual, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.Depreende-se dos autos que que o imóvel, no momento da constatação (ev.134), indicou não existir moradores na residência, porém, que segundo informações de vizinhos, o executado estaria se mudando para o local, vejamos:(...) CONSTATEI que não havia moradores na residência. Inquiri alguns vizinhos obtive a informação de que a casa estava alugada até dois meses atrás e que o executado estaria se mudando aos poucos para a residência, pois ele foi visto pessoalmente levando alguns móveis e eletrodoméstico para o interior da casa; na garagem visualizei o veículo Placas HSH-9E45 que os vizinhos dizem ser o executado.A respeito do pedido do exequente, o art. da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988).No caso em mesa, em pese não tenha sido verificado que o imóvel se destine a moradia do executado, já que na ocasião da constatação não havia morador no imóvel, restou demonstrado que é o único bem imóvel de sua propriedade, aliás, é confirmada pela jurisprudência que o fato de o devedor não residir no imóvel, não afasta o benefício da impenhorabilidade do bem de família.(...) Em que pese a exequente informe que o executado possua outros bens imóveis, segundo ele, advindos em razão do falecimento de sua genitora, é certo que o executado possui porcentagem sobre os imóveis, todavia, tal situação não afasta a impenhorabilidade do bem penhorado nesses autos, notadamente por ser objeto da norma proteger a entidade familiar e, no caso, embora a existência do princípio saisine é certo que não se pode afastar a proteção da entidade familiar e considerar como penhorável o bem por considerar que o executado possua direito sobre percentual de imóveis em razão do falecimento de sua genitora.Ante o exposto, enquadra-se o bem referido à Lei 8.009/90, constituindo-se bem de família em razão de servir como moradia para o executado, reconheço a IMPENHORABILIDADE do bem descrito na matrícula de n 3.270. Em consequência, determino a liberação da penhora que recai o referido bem.Intimem-se as partes da presente decisão. 1.2. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alega, em síntese, que: a) o imóvel não se destina à moradia do agravado, não havendo que se falar em bem de família. Além disso, o devedor é proprietário de outros imóveis, adquiridos por força de herança; b) o agravado atua de forma mal-intencionada, com o intuito de ludibriar o juízo e conseguir benesse da impenhorabilidade, mesmo possuindo outros bens, razão pela qual deve ser aplicada multa por litigância de má-fé; c) a impenhorabilidade deve ser afastada, mantendo-se a penhora sobre o imóvel e o prosseguimento do feito. 1.3. Por sua vez, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1, nas quais requer, em síntese, seja mantida a decisão objurgada. 1.4. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Da admissibilidade 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. Da impenhorabilidade do bem de família 3. Pretende a recorrente a reforma da decisão objurgada para que seja afastada a impenhorabilidade do imóvel do agravado, uma vez que não se trata de bem de família. 3.1. Pois bem, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que sirva de moradia, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 8.009/1990, arts. 1º, caput, e art. 5º, caput). 3.2. Com efeito, a Lei n. 8.099/1990 se trata de norma cogente e protege o imóvel familiar, garantido o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal (art. , III, e 6º, ambos, da CF). 3.3. Como bem registra Mairan Gonçalves Maia Junior: Quando se fala em bem de família pensa-se imediatamente no bem de família legal, instituído pela Lei 8.009/1990, a qual, em seu art. 1.º, tornou impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, isentando-o de responder por “qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam” [...] (In: A família e a questão patrimonial, 1. Ed. em e-book. Revista dos Tribunais. 2015). Registra-se que a referida legislação protege o imóvel que é utilizado pelo devedor como moradia. Contudo, não impõe que o devedor seja proprietário de um único imóvel. 3.4. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor.2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.3. O parágrafo único do artigo da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos.4. Recurso especial provido.( REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) sem grifo no original 3.5. Outrossim, esta Corte de Justiça já decidiu no sentido de que o fato do devedor não utilizar o imóvel como moradia, por si só, não afasta a garantia legal da impenhorabilidade do imóvel, porque o bem pode ser alugado, sendo a renda utilizada para que o devedor e/ou sua família resida em outro imóvel alugado, ou mesmo a renda obtida pode ser utilizada para a manutenção da entidade familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE RECAIR A PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, PELO FATO DE O EXECUTADO NÃO RESIDIR NO IMÓVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM CONSTRITO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE SERVE COMO SUA RESIDÊNCIA. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL, OUTROSSIM, QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO INDECLINÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIDA NATUREZA DE BEM FAMÍLIA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - 0011195-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 10.02.2020) sem grifo no original 3.6. No mesmo trilho segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA.1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1607647/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) sem grifo no original 3.7. In casu, em análise ao caderno recursal, extrai-se que, o imóvel registrado na matrícula n. 3.270, esta alienado fiduciariamente à Araucária Administradora de Consórcios Ltda, conforme registro n. 09 (mov. 98.2). 3.8. O imóvel gravado com alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, porque o bem não pertence ao possuir direto e, sim, à credora fiduciária, que detém o domínio resolúvel, consoante dispõe o Código Civil em seu art. 1.368-B. 3.9. Por outro lado, o credor quirografário pode requerer que a penhora recaia sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3.10. Inobstante a isso, o devedor informou nos autos que o imóvel trata-se de sua única propriedade e esteve locado, sendo o valor da renda obtida utilizada para sua subsistência (mov. 120.1). 3.11. Expedido mandado de constatação, o oficial de justiça certificou nos autos que “não havia moradores na residência”, porém, ao inquirir alguns vizinhos, obteve “a informação de que a casa estava alugada até dois meses atrás e que o executado estaria se mudando aos poucos para a residência, pois ele foi visto pessoalmente levando alguns móveis e eletrodomésticos para o interior da casa”. Ainda, o oficial de justiça visualizou no local “o veículo de placas HSH-9E45”, cujo bem “os vizinhos dizem ser do executado” (mov. 134.1). 3.12. De fato, a alegação do agravado de que o imóvel esteve alugado está demonstrada, o que, de plano, afasta a alegação da recorrente de que aquele estaria agindo de má-fé. Além disso, há indícios de que o devedor passou a utilizar o bem para sua moradia, devendo ser mantida a impenhorabilidade do imóvel. 3.13. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS. CASO CONCRETO. APARTAMENTO DESTINADO À MORADIA DA IRMÃ, CUNHADO E SOBRINHOS DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR TAMBÉM PASSOU A RESIDIR NO LOCAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. GARAGEM. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SÚMULA N.º 449, DO STJ.1. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel, por constituir bem de família, quando houver prova contundente de que serve à moradia da entidade familiar e existirem indícios de que o próprio executado passou a residir no local.2. De acordo com a Súmula n.º 449, do Superior Tribunal de Justiça, “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0003406-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.06.2019) sem grifo no original 3.14. Além disso, como bem ponderou o juízo a quo “não se pode afastar a proteção da entidade familiar e considerar como penhorável o bem por considerar que o executado possua direito sobre percentual de imóveis em razão do falecimento de sua genitora”. 3.15. Ora, em sendo o devedor proprietário de outros bens como alegada a agravante, os mesmos, em tese, poderão ser objeto de penhora, a fim de atingir a efetividade da demanda. 3.16. Outrossim, embora a impenhorabilidade não seja absoluta, uma vez que, conforme já mencionado, comporta exceções legais, nos moldes do art. da Lei n. 8.009/1990, a agravante não demonstrou que o débito exequendo se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do referido dispositivo. 3.17. Desse modo, o imóvel não pode ser objeto de penhora, pois, além de estar alienado fiduciariamente, há indícios nos autos de que é utilizado como pelo agravado para sua moradia, tratando-se de bem de família. 3.18. Logo, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada e, por consequência, a impenhorabilidade sobre o imóvel registrado na matrícula n. 3.270 do CRI de Engenheiro Beltrão (mov. 83.2).
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