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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-40.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-40.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

24/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Renato Braga Bettega Desembargador
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO, POR ENTENDER QUE INEXISTEM INDÍCIOS DE NULIDADES PATENTES NO CERTAME APTAS A SUSPENDER O CERTAME - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - SIGILO DAS PROPOSTAS MANTIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0043170-40.2019.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.09.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaraniaçu, nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Licitação c/c pedido de Suspensão do Procedimento Licitatório” ajuizada por COPAM POÇOS ARTESIANOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela empresa autora, decidindo nos seguintes termos (mov. 21.1): “1. Acolho a emenda a inicial de seq. 14.1. Cumpra-se, anote-se e comunique-se. 2. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ajuizada por COPAM – Poços Artesianos Eirelli – EPP em face do Município de Guaraniaçu, tendo como objeto o procedimento licitatório sob a modalidade Tomada de Preço, Edital n. 10/2019. Narra-se na inicial que o Edital em questão previa a entrega das documentações e das propostas para o dia 05/07/2019, às 09h, na sala de licitações da Prefeitura Municipal, tendo a empresa Eletribel Poços Artesianos Ltda. protocolizado seus documentos intempestivamente, ou seja, cerca de meia hora após o horário previsto para abertura dos envelopes. A despeito do atraso, referida empresa restou habilitada e consagrou-se vencedora do certame, por apresentar menor proposta. Aduz, portanto, que ante a intempestividade no protocolo dos documentos, a empresa vencedora deveria ter sido desabilitada do certame, em atendimento ao princípio da isonomia, considerando que os demais participantes entregaram seus envelopes previamente ao horário de início previsto. Alega, subsidiariamente, que o procedimento licitatório é nulo, por não observar a regra inserta no art. 22, § 2º da Lei n. 8.666/93, uma vez que concentrou em um único ato o credenciamento das empresas e a análise da habilitação. Aponta, por derradeiro, outra causa que torna o certame irregular, consistente no cerceamento dos participantes em interpor recurso. Nesse sentido, argumenta que teve seu recurso contra o resultado do certame obstaculizado pela justificativa de que os participantes teriam renunciado tal pretensão, embora o autor não tenha firmado nenhum documento de renúncia. Assim, pugna pela suspensão do certame, em sede liminar, a fim de evitar que a empresa vencedora efetue/finalize o serviço para o qual foi contratada, evitando-se, portanto, irreversibilidade da medida pleiteada. Subsidiariamente, não sendo reconhecida a exclusão da empresa Eletribel Poços Artesianos, pugna pelo reconhecimento da nulidade do procedimento, ao argumento de que não fora observado o art. 22, § 2º da Lei n. 8.666/93, bem como porque houve cerceamento de defesa, tendo em vista que teve o seu recurso obstaculizado. Juntou documentos. Emenda à inicial constante no mov. 14. Instado quanto ao pedido de tutela de urgência, o Município argumentou que no dia designado para credenciamento, habilitação e abertura dos envelopes ocorreu um desencontro de informações. Alega que o representante da empresa Eletribel encontrava-se presente desde às 8h30min, sendo orientado a entregar seus documentos na sala de licitações, fato que culminou no atraso alegado, pois só fora constatado que faltavam envelopes após a contagem dos documentos, oportunidade em que a Comissão decidiu deferir a habilitação de referida empresa, bem como o protocolo de seus documentos, máxime porque ainda não havia começado a sessão e nenhum dos envelopes abertos. Relata que após o término da 1º fase, os participantes foram questionados sobre o interesse recursal, quedando-se inertes, razão pela qual, na sequência, procederam com a abertura dos envelopes, concluindo-se o procedimento com o acolhimento da empresa que apresentou menor orçamento. Ressalta que o impetrante aportou recurso que, mesmo intempestivo, foi apreciado pela Comissão e após remetido à Autoridade Hierárquica competente, que manteve o posicionamento a quo, rejeitando-se o pedido de desclassificação da empresa Eletribel. Por tais razoes, pugna pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.É o relato do essencial. Decido. Para o deferimento da tutela pleiteada, de natureza provisória e de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dito de outro modo, deve analisar-se, em um juízo de cognição sumária, se o caso em apreço comporta a concessão de liminar mediante a condicionantes do direito evidente e do direito em estado de periclitação. Quanto à probabilidade do direito invocado, extrai-se do Edital n. 10/2019 a partir do item 4.1, a previsão de que os licitantes deveriam comparecer no dia 05/07/2019, às 09 horas, junto ao Setor de Licitações, para entrega dos envelopes referentes a documentação para habilitação e proposta. De acordo com a ata colacionada no mov. 1.5, durante a primeira fase do procedimento a empresa Eletribel Poços Artesianos Ltda. protocolou seus envelopes após o início da sessão, às 09h32min, no entanto, sem que até tal momento houvesse deflagrado os atos para abertura dos envelopes, o que permitiu sua habilitação e a continuidade de participação no certame segundo decisão tomada pela Comissão de Licitação. Mister registrar, nesse ponto, que nenhum dos licitantes se opôs quanto ao protocolo – ainda que tardio - e a habilitação da empresa Eletribel, limitando-se a empresa licitante Hidrocaiua Poços Artesianos a requerer a consignação em ata do horário do protocolo, razão pela qual, logo passou-se para a segunda fase, com a abertura dos envelopes contendo as propostas. A esse respeito, destaca-se o item 4.6 que prevê: “Findos os prazos legais ou se nenhum licitante manifestar interesse na interposição de recursos quanto a fase 01, inicia-se a fase 02 (julgamento das propostas) dos licitantes habilitados, na imediata abertura das propostas que serão rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos participantes presentes”. Depreende-se, portanto, que o impetrante, conquanto estivesse ciente da situação, bem como das regras constantes no Edital, não aportou o seu interesse recursal em ata a fim de impugnar/recorrer quanto à habilitação da empresa Eletribel, embora devidamente presente, conforme se denota de sua assinatura aposta na ata, a qual coaduna com a que consta no instrumento de procuração (mov. 1.3). Por seu turno, tratando-se de discussão que repousa sobre ato administrativo, há de se observar os princípios da presunção de veracidade e legalidade do ato praticado. Com efeito, é possível extrair do edital e da ata do certame que, ao menos em tese, lhe fora oportunizada manifestação sobre a primeira fase antes do início da segunda, o que reforça a necessidade de cautela na apreciação do pedido inicial, sendo de rigor assegurar o contraditório preliminar ao ente demandado. Não há, para o momento processual, prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Desta forma, não se autoriza a concessão da tutela provisória de urgência, pelo que INDEFIRO o pedido formulado.3. Cumprida a emenda à inicial conforme item 1, cumpram-se as seguintes determinações: 4. No intuito de atingir a solução consensual da controvérsia, com a pacificação do conflito de interesses segundo a própria vontade dos litigantes, sendo certo, ademais, que a autocomposição é instrumento capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais, em atenção ao preconizado pelos arts. 139, inciso V, e 334, ambos do NCPC, determino seja o processo encaminhado ao CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC/GUARANIAÇU) para designação de audiência de conciliação.(...) Guaraniaçu, 21 de agosto de 2019.Regiane Tonet dos SantosJuíza de Direito” Das razões recursais Inconformada com a decisão acima descrita, a autora Copam Poços Artesianos Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, alegando que o decisum merece reforma, pois “o fato de a agravante não ter demonstrado irresignação no dia do certame quanto à habilitação da empresa Eletribel é irrelevante para a concessão da liminar, pois não tem relação com a probabilidade do direito invocado pela recorrente”. Aduziu que o cerne da presente ação é a lisura do processo licitatório nº 10/2019, uma vez que não foram respeitados os princípios constantes no artigo da Lei nº 8.666/93, bem como porque não foi observado o art. 22, § 2º, da Lei de Licitações, que dispõe acerca do procedimento da tomada de preços. Sustentou que nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, por meio do Princípio da Vinculação ao Edital. Asseverou que o Edital de Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 10/2019, para Obras e Serviços de Engenharia, previa, em seu primeiro parágrafo, a abertura das propostas às 09:00h, do dia 05.07.2019, assim como o aviso de licitação previu no mesmo sentido. Alegou que o item 4.3 do edital, dispõe que “em hipótese alguma” seriam recebidas propostas fora do prazo estipulado no edital de convocação, todavia, é incontroverso que o ato em questão foi praticado 32 (trinta e dois) minutos após o horário previsto no edital, sendo flagrantemente intempestivo. Narrou que a empresa vencedora não atendeu uma das disposições contidas no edital, especialmente quanto ao prazo para apresentação de documentos, o que implica, automaticamente, na sua exclusão do certame. Asseverou que a modalidade adotada pelo Município prevê a fase de cadastramento anteriormente à habilitação e aos demais atos. Todavia, no presente caso, houve expresso desrespeito, não apenas ao Edital licitatório, mas à previsão legal contida no § 2º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93, pois, conforme consta em ata, antes da fase de habilitação, ocorreu o credenciamento das empresas. Aduziu que a agravante não entregou qualquer Termo de Renúncia assinado, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia expressa ao direito de recorrer da fase de habilitação. Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois o fumus boni iuris foi demonstrado conforme razões acima expostas, eis que é evidente a plausibilidade do direito da agravante na medida em que são flagrantes as ilegalidades cometidas ao longo do certame e o desrespeito ao edital, e que o periculum in mora decorre do fato de que, ao fim do processo, “a empresa indevidamente vencedora poderá ter efetuado o serviço objeto do certame, concluído e recebido os valores correspondentes, o que será impossível a reparação ou correção dos vícios apontados, podendo, inclusive, acarretar na perda do objeto da presente ação”. Requereu, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência, para suspender o certame licitatório até o julgamento definitivo do presente recurso. Por fim, pleiteou o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada que deixou de conceder a tutela de urgência. Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pela agravante (mov. 6.1). A agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão de mov. 6.1, o qual foi desprovido, por unanimidade de votos, conforme acórdão constante no mov. 23.1 dos autos em apenso. Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 17.1, exarando seu parecer em que opinou pelo desprovimento do recurso, pois “os argumentos da agravante não são capazes de suspender a licitação em comento, notadamente por não se vislumbrar ofensa aos princípios invocados da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Pelo contrário, prestigiou a celeridade e a eficiência do certame” (mov. 17.1). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, por entender não estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso não comporta provimento. A agravante pretende a reforma da decisão agravada pretendendo que seja determinada a suspensão do certame licitatório em questão, alegando que não foram cumpridos requisitos na Licitação da modalidade Tomada de Preços nº 10/2019. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de suspender ou não o prosseguimento do referido certame em razão da alegada violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, em que a agravante sustenta que houve ilegalidade do ato do Município agravado em deixar de inabilitar a empresa Eletribel Poços Artesianos Ltda. que teria desrespeitado o prazo estipulado para entrega de envelopes. No presente caso, conforme por mim já afirmado na decisão que indeferiu a liminar pleiteada no presente recurso, não há probabilidade do direito da agravante, pois a decisão agravada está correta. Isso porque, verifica-se que a parte agravante, autora da Ação Declaratória de Nulidade da Licitação objeto do presente recurso, participou do Processo Licitatório de Tomada de Preços nº 10/2019, realizado pelo Município de Guaraniaçu, objetivando a contratação da Obra de Perfuração e Instalação de Poços Artesianos na localidade de Bela Vista e Alto Medeiros (item 1.1 do edital – mov. 1.4). Inicialmente, cumpre mencionar que o edital de licitação constitui documento fundamental do certame, o qual vincula tanto as partes quanto a própria Administração Pública. Nesse sentido, convém mencionar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito do edital de licitação: “Pode-se definir o edital da seguinte forma: é o ato por cujo meio a Administração faz público seu propósito de licitar um objeto determinado, estabelece os requisitos exigidos dos proponentes e das propostas, regula os termos segundo os quais avaliará e fixa as cláusulas do eventual contrato a ser travado.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo. ed. Malheiros, 2016. p. 605). Vale também citar a doutrina de Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei nº 8.666/1993 de licitações e contratos administrativos, 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2019, p. 664, que com propriedade explicita: “O direito de licitar se subordina ao preenchimento de certas exigências, previstas na lei e no ato convocatório. Essas exigências referem-se quer à pessoa do licitante quer à proposta por ele formulada. A Lei e o ato convocatório estabelecem certos requisitos como indispensáveis para a disputa. A esses requisitos podemos denominar de condições do direito de licitar”. Em análise mais acurada dos autos, denota-se que o edital de licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 10/2019 em questão, realmente previa a abertura dos envelopes no dia 05.07.2019, às 9hs, consoante se vê no mov. 1.4. O item 4 do edital dispõe a respeito do recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, prevendo em seu item 4.3, que: “em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estipulado no Edital de convocação”. Todavia, no presente caso, consoante bem ponderado pelo Magistrado Singular na decisão ora agravada, conforme consta na ata de mov. 1.5, durante a primeira fase do procedimento licitatório, a empresa vencedora do certame, Eletribel Poços Artesianos Ltda., protocolou seus envelopes às 9h32min, ou seja, após o início da sessão (9h), porém, sem que houvesse deflagrado os atos para abertura dos envelopes, motivo pelo qual a Comissão de Licitação permitiu sua habilitação e a continuidade de sua participação no certame. Além do mais, verificou-se que nenhum dos licitantes, inclusive à agravante, insurgiram-se quanto ao protocolo do envelope fora do prazo estipulado no edital, mas apenas a empresa Hidrocaiua Poços Artesianos pleiteou que tal fato ficasse consignado em ata, o que permitiu a habilitação e a continuidade da participação da empresa Eletribel no certame. Nesse sentido, bem explicitou o Magistrado a quo: “Quanto à probabilidade do direito invocado, extrai-se do Edital n. 10/2019 a partir do item 4.1, a previsão de que os licitantes deveriam comparecer no dia 05/07/2019, às 09 horas, junto ao Setor de Licitações, para entrega dos envelopes referentes a documentação para habilitação e proposta. De acordo com a ata colacionada no mov. 1.5, durante a primeira fase do procedimento a empresa Eletribel Poços Artesianos Ltda. protocolou seus envelopes após o início da sessão, às 09h32min, no entanto, sem que até tal momento houvesse deflagrado os atos para abertura dos envelopes, o que permitiu sua habilitação e a continuidade de participação no certame segundo decisão tomada pela Comissão de Licitação. Mister registrar, nesse ponto, que nenhum dos licitantes se opôs quanto ao protocolo - ainda que tardio - e a habilitação da empresa Eletribel, limitando-se a empresa licitante Hidrocaiua Poços Artesianos a requerer a consignação em ata do horário do protocolo, razão pela qual, logo passou-se para a segunda fase, com a abertura dos envelopes contendo as propostas. A esse respeito, destaca-se o item 4.6 que prevê: “Findos os prazos legais ou se nenhum licitante manifestar interesse na interposição de recursos quanto a fase 01, inicia-se a fase 02 (julgamento das propostas) dos licitantes habilitados, na imediata abertura das propostas que serão rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos participantes presentes”. Depreende-se, portanto, que o impetrante, conquanto estivesse ciente da situação, bem como das regras constantes no Edital, não aportou o seu interesse recursal em ata a fim de impugnar/recorrer quanto à habilitação da empresa Eletribel, embora devidamente presente, conforme se denota de sua assinatura aposta na ata, a qual coaduna com a que consta no instrumento de procuração (mov. 1.3). Por seu turno, tratando-se de discussão que repousa sobre ato administrativo, há de se observar os princípios da presunção de veracidade e legalidade do ato praticado. Com efeito, é possível extrair do edital e da ata do certame que, ao menos em tese, lhe fora oportunizada manifestação sobre a primeira fase antes do início da segunda, o que reforça a necessidade de cautela na apreciação do pedido inicial, sendo de rigor assegurar o contraditório preliminar ao ente demandado.” Ademais, o item 4.6 do edital em questão, prevê, de forma clara, que: “Findados os prazos legais ou se nenhum licitante manifestar interesse na interposição de recursos quanto à fase 01, inicia-se a fase 02 (julgamento das propostas) dos licitantes habilitados, na imediata abertura das propostas que serão rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos participantes presentes”. No presente caso, verifico que diante da suposta ausência de insurgência quanto ao horário da proposta apresentada pela empresa vencedora do certame, bem como considerando a falta de interesse de todos os licitantes em apresentarem recursos com relação à primeira fase, o procedimento licitatório prosseguiu com a imediata abertura das propostas apresentadas pelas partes. Consoante acertadamente ponderado pelo Juízo a quo, a agravante, embora estivesse ciente da situação e das exigências constantes no Edital, veiculadas desde a sua publicidade, que, havendo discordância acerca das regras aplicadas, tinha em seu poder a possibilidade de interpor recurso em face da fase 01, mas deixou de fazê-lo. Portanto, considerando que a agravante não se utilizou da via impugnativa que lhe competia no momento oportuno, não é prudente se insurgir contra ela somente depois de inabilitado no certame. Além do mais, resta sedimentado no âmbito desta Corte de Justiça, o entendimento de que o edital do certame, lei que o rege, estabelece um vínculo entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado pelas partes em todas as fases do processo, sendo que o seu desrespeito enseja a exclusão do participante ou, até mesmo, a anulação do certame. Considerando-se que a Administração Pública e os licitantes encontram-se vinculados ao edital, o qual deixou de ser impugnado no momento oportuno, o procedimento seguiu de modo regular. Dessa forma, não assiste razão à agravante, na medida em que inexistem indícios a respeito de nulidades patentes no certame aptos a suspender a licitação em questão. Ressalte-se que eventual reconhecimento da existência de nulidade no procedimento licitatório em testilha é, justamente, o mérito da ação, e que tal análise demanda a apreciação de todas as defesas, na fase de dilação probatória, motivo pelo qual é temerário afirmar com firmeza, nesta etapa processual em que se encontra, que houve as alegadas nulidades na licitação em exame. Convém mencionar que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer que ora me reporto, por brevidade, com propriedade asseverou (mov. 17.1): “Ora, ao contrário do que alega a agravante, a empresa vencedora, apesar de não ter sido excluída do certame, não foi, por outro lado, beneficiada, na medida em que não houve prejuízo algum ao procedimento licitatório e nem violou os princípios da concorrência e da isonomia. Seria diferente caso os envelopes apresentados pelas demais empresas tivessem sido abertos. Destarte, o sigilo das propostas, ao que consta dos autos, foi mantido. Frise-se que da leitura da contestação do Município de Guaraniaçu, houve fatores que contribuíram com o atraso na abertura dos envelopes como: contratempos e inexperiência da servidora em conduzir os representantes das empresas; e a presença do representante da empresa Eletribel antes mesmo do início da sessão e na posse dos envelopes. Não obstante isso, o argumento de que o protocolo intempestivo atribuiu à empresa Eletribel o poder de escolher as propostas portadas após tomar conhecimento de quem seriam as empresas credenciadas para garantir o êxito é insubsistente, tendo em vista que eram muitas (sete) empresas que estavam participando. Outrossim, é incontroverso que nenhuma das empresas participantes se insurgiu contra referido ato naquele momento do procedimento demonstrando interesse recursal a fim de impugná-lo, dando assim, prosseguimento ao certame, conforme item 4.6 do Edital, segundo o qual, “findos os prazos legais ou se nenhum licitante manifestar interesse na interposição de recursos quanto a fase 01, inicia-se a fase 02 (julgamento das propostas) dos licitantes habilitados, na imediata abertura das propostas que serão rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos participantes presentes”. Ademais, a agravante tinha conhecimento (tanto que assinou a Ata) e foi, como todas as demais empresas ali presentes, oportunizado sobre o interesse em recorrer no momento em que foi constado em Ata acerca da habilitação das licitantes, mas ficou inerte. De qualquer modo, conforme documentação juntada no mov. 1.6 dos autos de origem, a agravante protocolou pedido de reconsideração (recebido como recurso administrativo) da Comissão de Licitação sobre a decisão de classificar a concorrente vencedora, que, motivadamente, negou provimento, mantendo a habilitação e classificação da licitante Eletribel Poços Artesianos Ltda.Por fim, quanto à questão acerca da alegada nulidade do procedimento licitatório por inobservância dos trâmites da modalidade tomada de preços, denota-se que a fase de cadastramento, que é anterior à habilitação e demais atos, não foi, como consta na contestação do Município agravado, descumprida, mas observada e aplicada, quiçá concomitantemente, o que, em princípio, não descaracteriza e nem desvirtua a modalidade escolhida, mormente porque, além de não ter gerado prejuízo algum, todas as empresas participantes seguiram o mesmo procedimento, configurando-se, pois, como um vício sanável”. Acrescentou, ainda, o Douto Procurador-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 17.1: “Corrobora-se, com isso, aliás, a decisão do Tribunal de Contas ao apreciar a questão suscitada pela empresa agravante: “Todavia, é necessário observar que o Edital da Tomada de Preços nº 10/2019 (peça nº 06 dos autos originários), em benefício dos participantes, e privilegiando a competitividade, estendeu o prazo legal para o credenciamento, bem como considerou a possibilidade de as licitantes já estarem credenciadas em outro órgão público, conforme respectivo item 1.5. (…). Não obstante, releva destacar que, conforme Ata ora transcrita, a própria Agravante foi credenciada com os demais licitantes durante o início da sessão, portanto, o prazo para cadastramento, segundo art. 22. § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, invocado na presente Representação, não foi adotado em relação a nenhum dos participantes, tendo sido aplicado o prazo do item 1.5. do Edital.” (mov. 38.28). Sendo assim, não há razão para acolhimento dos argumentos da agravante de que o edital em questão está eivado de irregularidades e nulidades, pois o procedimento licitatório está de acordo com a lei. Os argumentos trazidos pela recorrente não são capazes de suspender a licitação em questão, porque não se vislumbra ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim prestigiou a celeridade e a eficiência do certame. Por estas razões e por tudo o que foi exposto, é de se conhecer do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, a fim de manter a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada, conforme acima exposto.
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